Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 23, II, art. 25, ambos do CP e no art. 415, IV do CPP, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE FLORISVALDO JESUS DAS CHAGAS, AGIELSON DE JESUS DOS SANTOS, MOISÉS SILVA PEREIRA e MARCOS VINÍCIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, qualificados no ID 320807536, em relação a acusação constante nestes autos, tendo como vítima Rafael Ramos Santos, restando prejudicado os pedidos subsidiários formulados nas alegações finais defensivas. Os acusados respondem ao processo em liberdade. Tendo em vista que o "revólver de marca Rossi, calibre 38 SPECIAL, cabo de madeira, número de série 1140499", apreendido em poder da vítima e descrito no auto de apreensão de pág. 10 do ID 320807541, foi encaminhado pela PM/BA ao ICAP/DPT/BA para realização de perícia, conforme Ofícios de pág. 51 e 94 do ID 320807541, deve a Secretaria, para o fim preconizado pelo art. 25 da Lei 10.826/2003 e pelo art. 4º do Ato Conjunto nº 11/2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, oficiar à Direção ao ICAP/DPT/BA, requisitando-lhe a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, do laudo de exame pericial do material bélico acima referido, ou a efetiva perícia do revólver, no mesmo prazo, servindo o presente, por cópia, como Ofício, devendo seguir a missiva acompanhada de cópia dos Ofícios da PM/BA de pág. 51 e 94 do ID 320807541. Sem custas. P.R.I. Após o decurso do prazo recursal, e a definição do destino da arma de fogo apreendida nos autos, proceda-se a baixa com as comunicações e cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador-BA Av. Ulysses Guimarães, 690, 6º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: (71) 3460-8020, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0530007-12.2014.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO e outros (3) Advogado: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774), MARLON ZABULON DA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA43732), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS (OAB:BA32789), OSVALDO EMANUEL ALMEIDA ALVES (OAB:BA13924), LUCAS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA45004), LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONCALVES (OAB:BA40929), PATRICIA LOUREIRO RIGAUD (OAB:BA59882), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609), LUCAS DIAS SESTELO (OAB:BA54972), IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB:BA49808), RAIMUNDO TEODORO NETO (OAB:BA48189), CARLA DAYLANE BISPO DOS SANTOS (OAB:BA57350), BRUNO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA31600), GIOVANI TEIXEIRA COSTA (OAB:BA66986), EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA (OAB:BA69604) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS INTIMANDO: MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, CPF 018.551.255-01, NASCIDO EM 08/11/1984, FILHO DE MARCO AURELIO CIRÍACO e CACILDA DE JESUS BORGES A Doutora Gelzi Maria Almeida Souza Matos, Juíza de Direito deste 1º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador-Bahia, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos de nº 0530007-12.2014.8.05.0001, contra o(a) acusado(a) MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO e outros, acima qualificado, que atualmente encontra-se em local ignorado, que foi denunciado como incurso nas sanções penais do art. 121, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal, sob acusação de que no dia 15/02/2013, por volta das 17h00min, na Rua Rio das Pedras, bairro de Nova Brasília, nesta Capital, terem deflagrado disparos de arma de fogo contra a vítima Rafael Ramos Santos, causando-lhe as lesões que culminaram em seu óbito e, através deste Edital, INTIMA REU: MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, acima qualificado(a), PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO NO DIA 18/07/2026 (ID 506494840), QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO tendo como dispositivo: "[...] Ante o exposto, com fulcro nos arts. 23, II, art. 25, ambos do CP e no art. 415, IV do CPP, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE FLORISVALDO JESUS DAS CHAGAS, AGIELSON DE JESUS DOS SANTOS, MOISÉS SILVA PEREIRA e MARCOS VINÍCIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, qualificados no ID 320807536, em relação a acusação constante nestes autos, tendo como vítima Rafael Ramos Santos, restando prejudicado os pedidos subsidiários formulados nas alegações finais defensivas. Os acusados respondem ao processo em liberdade. Tendo em vista que o "revólver de marca Rossi, calibre 38 SPECIAL, cabo de madeira, número de série 1140499", apreendido em poder da vítima e descrito no auto de apreensão de pág. 10 do ID 320807541, foi encaminhado pela PM/BA ao ICAP/DPT/BA para realização de perícia, conforme Ofícios de pág. 51 e 94 do ID 320807541, deve a Secretaria, para o fim preconizado pelo art. 25 da Lei 10.826/2003 e pelo art. 4º do Ato Conjunto nº 11/2020 do Tribunal de Justiça da Bahia, oficiar à Direção ao ICAP/DPT/BA, requisitando-lhe a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, do laudo de exame pericial do material bélico acima referido, ou a efetiva perícia do revólver, no mesmo prazo, servindo o presente, por cópia, como Ofício, devendo seguir a missiva acompanhada de cópia dos Ofícios da PM/BA de pág. 51 e 94 do ID 320807541. Sem custas. P.R.I. Após o decurso do prazo recursal, e a definição do destino da arma de fogo apreendida nos autos, proceda-se a baixa com as comunicações e cautelas de praxe. Salvador-BA, 18 de julho de 2025. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA MATOS Juíza de Direito" Prazo para recurso: 05 (cinco) dias. Assim, por intermédio do presente, o(a) MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADO(A) da sentença acima mencionada, e, para, querendo, recorrer, através de advogado ou defensor público no prazo também acima referido. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, e, especialmente do(a) impronunciado(a), mandou expedir e publicar o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, no Diário do Poder Judiciário, com intervalo de 0 dias na forma da lei, e por cópia junto aos autos, lavrando-se as respectivas certidões. Dado e passado nesta Cidade do Salvador-BA. Eu, LARA LENINA COTRIM NERY DE OLIVEIRA , o digitei e conferi. Salvador (BA), 11 de maio de 2026 . Gelzi Maria Almeida Souza Matos Juíza de Direito
