Juízo Competente. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando as partes suscitadas COESA ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 13.578.349/0001-57; KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A., CNPJ: 38.316.316/0001-60; e ALDENA DA SILVA SALES MARTINS, CPF: 166.138.758-64, a responderem de forma solidária pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Proceda a Secretaria com a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 3a68c72) à suscitada COESA ENGENHARIA LTDA. por meio de alvará de transferência, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes devedoras - novas executadas acima mencionadas - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. B.1) EM FACE DA SUSCITADA ALDENA DA SILVA SALES MARTINS: Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se a nova executada no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de ALDENA DA SILVA SALES MARTINS, CPF: 166.138.758-64. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. B.2) EM FACE DAS SUSCITADAS COESA ENGENHARIA LTDA. E KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Conforme exaustivamente fundamentado no tópico "A.2" desta decisão, restou comprovado que as referidas executadas encontram-se em Recuperação Judicial (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA). Por conseguinte, em estrito respeito à competência do Juízo Universal para os atos de expropriação, abstenho-me de determinar o prosseguimento com atos executórios (penhoras, bloqueios SISBAJUD, etc.) em face das referidas empresas neste Juízo Trabalhista. Determino, em substituição, que a Secretaria da Vara proceda à expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) em favor da parte exequente, contendo o valor atualizado do débito, a fim de que esta promova a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial das referidas executadas. Expedida a certidão