TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001127-48.2023.5.02.0719

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001127-48.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: ALBERTO BRITO VIANA RECLAMADO: AL MARTINS CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9283b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de COESA ENGENHARIA LTDA. e KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. (sócias da empresa executada CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO) e ALDENA DA SILVA SALES MARTINS (sócia da empresa executada AL MARTINS CONSTRUCAO CIVIL EIRELI). As partes suscitadas COESA ENGENHARIA LTDA. e KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. apresentaram defesas (IDs 5db83d3 e c415d83), opondo-se à pretensão. Devidamente intimada para defesa, quedou-se silente a suscitada ALDENA DA SILVA SALES MARTINS. Decido: A.1) DA REVELIA DA SUSCITADA ALDENA DA SILVA SALES MARTINS E DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR A suscitada ALDENA DA SILVA SALES MARTINS, devidamente citada, não apresentou contestação ao presente incidente. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por não contestado e por ser a suscitada sócia atual da executada principal, de rigor a sua inclusão no polo passivo. A.2) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SUSCITADAS (COESA E KPE). As empresas suscitadas (COESA e KPE) alegam que se encontram em Recuperação Judicial (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA), requerendo a suspensão do presente feito e a impossibilidade de prosseguimento da execução nesta Especializada. A condição de recuperandas restou devidamente comprovada nos autos, conforme decisão de deferimento do processamento juntada (ID 850c90e - Pág. 1). Dúvidas não pairam sobre a competência do juízo universal para determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da pessoa jurídica inscrita na recuperação judicial. Todavia, a competência para apuração de responsabilidade e a declaração de inclusão no polo passivo que a Lei 11.101/2005 estabelece não afasta a jurisdição desta Justiça Especializada para o julgamento do presente incidente. O entendimento consubstanciado na tese vinculante do Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos do C. TST pacificou definitivamente que a Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado, competindo a este Juízo a declaração do direito e a fixação da responsabilidade. A restrição imposta pela Recuperação Judicial recai, exclusivamente, sobre os atos expropriatórios e constritivos (penhoras, arrestos, bloqueios via SISBAJUD) em face das empresas recuperandas, o que será rigorosamente observado no tópico referente ao prosseguimento da execução, não havendo óbice para o processamento e julgamento do presente IDPJ. Rejeito, portanto, a preliminar. A.3) DO TEMA 1.232 DO STF, DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MAIOR E DA CONDIÇÃO DE SÓCIAS ATUAIS (COESA E KPE) As suscitadas COESA e KPE invocam a aplicação do Tema 1.232 do C. STF, argumentando que não participaram da fase de conhecimento e que a sua inclusão no polo passivo exigiria a comprovação robusta de fraude ou abuso da personalidade jurídica (Teoria Maior, art. 50 do Código Civil). Sem razão. Destaque-se, de plano, que as empresas suscitadas não foram incluídas no presente incidente por suposto pertencimento a grupo econômico ou por alegação de fraude. A inclusão se deu única e exclusivamente pelo fato de que as empresas COESA ENGENHARIA LTDA. e KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. são as sócias atuais (empresas consorciadas) da devedora principal, CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, conforme comprova a Ficha Cadastral da JUCESP encartada aos autos (ID a56c8b5). Nesta condição jurídica de sócias integrantes do consórcio empregador, as suscitadas foram beneficiárias diretas do labor do exequente. Por este motivo fundamental, não se aplica ao presente caso o Tema 1.232 do STF. A referida tese de repercussão geral trata, estritamente, da impossibilidade de inclusão na fase de execução de empresa que não participou da fase de conhecimento sob o único fundamento de integrar o mesmo grupo econômico. O caso dos autos é diverso: trata-se de redirecionamento direto da execução contra as próprias sócias da executada, mediante a regular instauração do IDPJ. Afastada a incidência do Tema 1.232 do STF, a responsabilização das sócias no Processo do Trabalho atrai a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo falar na necessidade de comprovação de fraude ou abuso de poder. Basta a insolvência da devedora principal ou a não localização de bens livres para que se autorize o redirecionamento dos atos em face das sócias atuais. Não prosperam, assim, as alegações das suscitadas. A.4) DO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD Conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial do SISBAJUD (ID 3a68c72 - Pág. 2), houve penhora parcial de valores em face da suscitada COESA ENGENHARIA LTDA. Considerando o comprovado estado de recuperação judicial da referida empresa e que os atos de constrição e expropriação de bens de empresas recuperandas inserem-se na competência exclusiva do Juízo Universal (incabíveis, portanto, nesta Justiça Especializada, em observância ao artigo 6º, II e § 4º da Lei nº 11.101/2005 e entendimento do Tema 26 do TST), a manutenção do bloqueio afigura-se indevida. Sendo assim, determino a imediata devolução do valor bloqueado à respectiva suscitada, mediante a expedição de alvará para transferência, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. A.5) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando as partes suscitadas COESA ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 13.578.349/0001-57; KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A., CNPJ: 38.316.316/0001-60; e ALDENA DA SILVA SALES MARTINS, CPF: 166.138.758-64, a responderem de forma solidária pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Proceda a Secretaria com a imediata liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 3a68c72) à suscitada COESA ENGENHARIA LTDA. por meio de alvará de transferência, independentemente do trânsito em julgado. Intimem-se as partes devedoras - novas executadas acima mencionadas - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. B.1) EM FACE DA SUSCITADA ALDENA DA SILVA SALES MARTINS: Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se a nova executada no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de ALDENA DA SILVA SALES MARTINS, CPF: 166.138.758-64. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. B.2) EM FACE DAS SUSCITADAS COESA ENGENHARIA LTDA. E KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. (EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL): Conforme exaustivamente fundamentado no tópico "A.2" desta decisão, restou comprovado que as referidas executadas encontram-se em Recuperação Judicial (Processo nº 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA). Por conseguinte, em estrito respeito à competência do Juízo Universal para os atos de expropriação, abstenho-me de determinar o prosseguimento com atos executórios (penhoras, bloqueios SISBAJUD, etc.) em face das referidas empresas neste Juízo Trabalhista. Determino, em substituição, que a Secretaria da Vara proceda à expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) em favor da parte exequente, contendo o valor atualizado do débito, a fim de que esta promova a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial das referidas executadas. Expedida a certidão, intime-se o exequente para retirá-la e entregá-la ao Juízo Competente. Int. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL