Fernando Moreira Bessa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000701-67.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: RAYAN DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 176d531 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo o pedido de DESISTÊNCIA da reclamatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 181,23, calculadas na forma do art. 789, II, da CLT, estando dispensado do recolhimento (§ 3º, art.790 da CLT); Notifique-se a parte reclamada, caso a mesma já tenha sido notificada para apresentar defesa; Cancele-se a audiência; Arquivem-se os autos.

. O quarto demandado, intimado para requerer o que entendesse de direito acerca dos valores bloqueados, quedou-se inerte, a teor da certidão de ID 3e79ac9. A exequente, através da manifestação de ID 8de5c45, vem perante este Juízo, primeiramente, requerer a desistência da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.757, indicado anteriormente, via manifestação de ID e74aaa4, por ter sido constatado, no bojo da ação CumPrSe 0000432-86.2026.5.08.0122, em trâmite perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de Santarém, que tal bem não integra o patrimônio de quaisquer dos executados. Em razão disso, HOMOLOGO o pedido de desistência da penhora do imóvel acima mencionado. Informa, ainda, a existência de dois outros bens imóveis que integram o patrimônio da primeira executada, arrolados na ação de inventário nº 0801463-81.2024.8.14.0051, registrados sob as matrículas nºs 2.126 e 13.263. O primeiro localizado situado na Travessa Carlos Maria Teixeira, nº 1042, bairro Santíssimo, no município de Oriximiná, CEP 68.270-000, fora da jurisdição desta 1ª Vara, locado para a empresa JURUTI SUPER ECONOMIZE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ nº 20.539.491/0004-01, de nome fantasia ATACADAO ECO, a qual paga mensalmente, pelo aluguel do imóvel, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e o segundo, situado à Rua Tomé de Souza, lote 07, da Quadra 1, do loteamento Santarenzinho (atual bairro Santarenzinho), entre a Rua Bela Vista e a Avenida Fernando Guilhon, neste município de Santarém, o qual se encontra alugado para a empresa A C N ACADEMIA DE GINÁSTICA EIRELI - CNPJ nº 27.357.133.0001-76, de nome fantasia TITANIUM FIT, que segundo o autor, paga mensalmente, o valor de R$3.500,00 (três mil, e quinhentos reais). Em razão disso, o exequente requereu a penhora dos aluguéis e a disponibilização do valor em conta judicial vinculada a estes autos, até que a se atinja o limite do débito, atualmente no montante de R$18.450,25. Passo a decidir: Considerando aquilo disposto no artigo, 765, da CLT, DEFIRO o requerimento de penhora dos valores pagos a título de aluguel dos imóveis indicados pelo exequente e DETERMINO a expedição dos mandados de penhora, direcionado, por ora, ao imóvel localizado no município de Oriximiná, devendo a pessoa jurídica locatária disponibilizar o valor integral do aluguel mensalmente, através de depósito judicial em conta vinculada a estes autos, até a integralização do débito em execução, atualmente no montante de R$18.142,86 (dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), o qual corresponde ao valor total do débito após a dedução aritmética dos bloqueios parciais já realizados em desfavor do quarto demandado. A empresa locatária, deverá informar diretamente a este Juízo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre fato impeditivo para disponibilização do valor, sob pena de sequestro integral do débito destes autos, em caso de inércia. Em caso de inexistência de valores disponíveis para penhora, prosseguir com os atos exec

ro, da CCT dos bancários (ID 308af17) estabelece que o auxílio-refeição será concedido mensalmente aos empregados à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, independentemente dos dias efetivamente laborados no interregno, ressalvadas as ausências legais. A apuração procedida no ID fdb2f6c, ao consignar apenas uma cota unitária mensal, vulnera a literalidade do instrumento normativo adotado como título de liquidação. A conta retificada juntada no ID 7577451 sanou o erro de quantidade de dias, multiplicando de forma escorreita o valor diário reajustado por 22 dias em cada mês de apuração. Julgo procedente a impugnação obreira neste tópico. 2.2.3. Da Base de Cálculo do Imposto de Renda (Exclusão dos Juros de Mora / Taxa SELIC) Sustenta a reclamante que a contadoria incluiu parcelas de juros embutidas na taxa SELIC na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Argumenta que os juros de mora possuem caráter indenizatório e não constituem acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do tributo. Assiste razão à exequente. A matéria acerca da não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência nacional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST e do julgamento do Tema nº 808 de repercussão geral pelo E. STF (RE 855.910). Com a fixação dos juros pela Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme julgamento da ADC 58 pelo STF), a referida taxa passou a englobar tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios. Por possuir dita natureza híbrida, a fração equivalente aos juros de mora embutida no índice SELIC não pode integrar a base tributável do imposto de renda, sob pena de burlar a própria OJ 400 da SBDI-1 do TST. O demonstrativo de imposto de renda elaborado na planilha retificada de ID 7577451 realizou a necessária depuração, excluindo a fração de juros embutida na taxa SELIC e mantendo apenas as verbas tributáveis estritas na base de cálculo do tributo federal (ID 7577451 - pág. 1765). Acolho a impugnação da reclamante neste item. 2.2.4. Da Integração dos DSRs Majorados em 13º Salário e Férias mais 1/3 Impugna a reclamante a ausência de repercussão dos descansos semanais remunerados (DSRs), majorados pelas horas extras deferidas, no cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3. Com razão. O v. acórdão de ID 0d2d4b3 deferiu de forma explícita o pedido da reclamante para "estabelecer que o repouso semanal remunerado deve integrar a base de cálculo do 13º salário e férias + 1/3", amparando-se no teor do Tema Repetitivo nº 9 do C. TST. A planilha inicial de ID fdb2f6c limitou-se a repercutir as horas extras diretamente no 13º e nas férias, ignorando por completo o comando sentencial de repercussão dos repousos majorados sobre tais parcelas. Tendo em vista que a planilha de ID 7577451 sanou a referida omissão técnica e incluiu a rubrica reflexa dos DSRs majorados (OJ 394) sobre 13º salários e férias mais 1/3, em estreita observânc

Ante o exposto, e tendo em linha de conta que o processo em tela deve observância ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não comportando saneamento via emenda em razão da natureza do rito, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Preenchidos os requisitos exigidos ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, acolhe este Juízo o requerido pelo Reclamante neste particular, na forma dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT. Custas pelo reclamante, na quantia de R$ 515,13, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento ante o deferimento da justiça gratuita. Retire-se o feito de pauta. Expirado o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000681-76.2026.5.08.0109 REQUERENTES: R C DE AGUIAR SILVA COMERCIO HORTIFRUTI REQUERENTES: DIEGO FERNANDO DA SILVA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56c4b64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição, com arbitramento do valor devido ao INSS cuja comprovação de recolhimento fica dispensada; 2) Custas pelo trabalhador, das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 30% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) O trabalhador possui prazo de cinco dias para informar eventual descumprimento das parcelas, sob pena de presunção de quitação; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. Dar ciência às partes. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- R C DE AGUIAR SILVA COMERCIO HORTIFRUTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000668-77.2026.5.08.0109 REQUERENTES: RISONILSON ALMEIDA DOS SANTOS REQUERENTES: J A MARCIAO MOREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 953f452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição, com arbitramento do valor devido ao INSS cuja comprovação de recolhimento fica dispensada; 2) Custas pelo trabalhador, das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 30% sobre o valor do saldo restante, com vencimento antecipado das parcelas pendentes; 4) O trabalhador possui prazo de cinco dias para informar eventual descumprimento da parcela, sob pena de presunção de quitação; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. Dar ciência às partes. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RISONILSON ALMEIDA DOS SANTOS

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem prejuízo de que a parte interessada renove o pleito, desde que devidamente instruído com prova concreta dos requisitos legais. Doutra banda, considerando que houve a penhora de um imóvel do grupo econômico da executada realizada junto aos autos da ação ATSum 0000949-96.2023.5.08.0122, a qual tramita perante a Segunda Vara do Trabalho de Santarém, DETERMINO: 1. A remessa dos autos à Contadoria deste juízo, para fins de atualização do débito, sem levar em conta os parâmetros contidos no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; 2. Após, solicite-se ao Juízo da Segunda Vara do Trabalho de Santarém, via malote digital e/ou por e-mail, abandamento do valor devido, junto aos autos do processo ATSum 0000949-96.2023.5.08.0122, caso reste positivo o leilão do imóvel penhorado nos referidos autos e eventual saldo remanescente da alienação, com vistas à quitação da presente execução; 3. Para cumprimento do item anterior, considerando a existência de outras ações em tramite neste Juízo, em fase de execução, pendentes de integralização, a fim de não sobrecarregar a 2ª Vara do Trabalho de Santarém, com pedidos individuais de abandamento, o que dificultaria, inclusive, o controle da ordem de chegada das solicitações, a Secretaria da Vara deve elaborar planilha contendo a relação de processos na mesma situação desta ação, com a discriminação pormenorizada dos valores devidos (crédito líquido, honorários advocatícios sucumbenciais, se houver, e eventuais encargos) bem como o valor total da dívida consolidada, para envio em lote ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santarém, devendo o comprovante de remessa ser juntado aos autos; 4. Em seguida, sobreste-se este processo pelo período necessário, até eventual alienação do imóvel pela Segunda Vara do Trabalho de Santarém e/ou definição de eventual abandamento do valor. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000501-60.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: FRANCIDELMA SUSSUARANA OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL CENTRAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb6caa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o pedido de DESISTÊNCIA da reclamatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.084,52, calculadas na forma do art. 789, II, da CLT, estando dispensado do recolhimento (§ 3º, art.790 da CLT); Notifique-se a parte reclamada, caso a mesma já tenha sido notificada para apresentar defesa; Cancele-se a audiência; Arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000576-02.2026.5.08.0109 REQUERENTES: NAIZA GISELE MIRANDA VASCONCELOS REQUERENTES: LUIS FELIPE ARAUJO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 406c9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador e advogado, na forma indicada na composição, com arbitramento do valor devido ao INSS cuja comprovação de recolhimento fica dispensada; 2) Custas pela trabalhadora, das quais fica isenta, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) A trabalhadora possui prazo de cinco dias para informar eventual descumprimento da parcela, sob pena de presunção de quitação; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. Dar ciência às partes. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NAIZA GISELE MIRANDA VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATSum 0000055-57.2026.5.08.0109 RECLAMANTE: FRANCISCA LIMA DA SILVA RECLAMADO: RIO MOJU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5191981 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT CAMM Trata-se de petição conjunta de acordo, assinada pelos procuradores da autora e da segunda reclamada, os quais possuem poderes específicos para transigir. I - Homologo a proposta de acordo de ID dd0effd, mantendo a forma de pagamento (direto entre as partes), o valor das parcelas bem como as datas de vencimento para que surta seus efeitos jurídicos. Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela para informar ao Juízo acerca de eventual inadimplemento, sendo o silêncio interpretado como quitação. Registre-se o valor recebido a título de quitação da primeira parcela, a teor do documento de ID afd0d87.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000973-95.2025.5.08.0109 RECLAMANTE: DAVID SOUSA SILVA RECLAMADO: KSA COMERICIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88d85a8 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PJe CAMM I - Homologo o acordo de ID abea357, para que surta seus efeitos jurídicos. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para informar eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas do acordo, sendo o silêncio interpretado como quitação. Registre-se o valor pago referente à primeira parcela, para fins estatísticos.

parcelas de natureza salarial saldo de salário e 13º salário. Arbitro, pois, que R$4.000,00 do valor do acordo corresponde a parcelas de natureza salarial, desta feita fixando as contribuições previdenciárias no valor de R$1.240,00 (31% cotas trabalhador e empregador), com esteio na inteligência da OJ 398 da SDI-I/TST, bem como do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212. De se esclarecer, porém, que fica a empresa desobrigada de comprovar seu recolhimento em juízo, nos termos do que determina a Portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhado, na forma indicada na composição, com arbitramento do valor devido a título de contribuições previdenciárias, cuja comprovação de recolhimento fica dispensada; 2) Custas pelo trabalhador, no valor de R$337,75, das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) O trabalhador possui o prazo de 5 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, para informar eventual descumprimento, sob pena de presunção de quitação; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. Dar ciência às partes. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MULTI TELECOM E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI

parcelas de natureza salarial saldo de salário e 13º salário. Arbitro, pois, que R$4.000,00 do valor do acordo corresponde a parcelas de natureza salarial, desta feita fixando as contribuições previdenciárias no valor de R$1.240,00 (31% cotas trabalhador e empregador), com esteio na inteligência da OJ 398 da SDI-I/TST, bem como do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212. De se esclarecer, porém, que fica a empresa desobrigada de comprovar seu recolhimento em juízo, nos termos do que determina a Portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhado, na forma indicada na composição, com arbitramento do valor devido a título de contribuições previdenciárias, cuja comprovação de recolhimento fica dispensada; 2) Custas pelo trabalhador, no valor de R$337,75, das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) O trabalhador possui o prazo de 5 (cinco) dias, após o vencimento de cada parcela, para informar eventual descumprimento, sob pena de presunção de quitação; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. Dar ciência às partes. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ENIO JUNIOR BRASIL AIRES

ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NELA CONTIDOS. LIBERE-SE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NÃO INCIDINDO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINA-SE A CONTINUIDADE DA PROMOÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, OBSERVANDO OS ATOS JÁ DELINEADOS EM DESPACHO NOS AUTOS. NADA MAIS.////// SANTAREM/PA, 25 de abril de 2026. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO HANDERSON DE SOUSA CAMPOS

ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NELA CONTIDOS. LIBERE-SE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE PARA PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NÃO INCIDINDO QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DETERMINA-SE A CONTINUIDADE DA PROMOÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, OBSERVANDO OS ATOS JÁ DELINEADOS EM DESPACHO NOS AUTOS. NADA MAIS.////// SANTAREM/PA, 25 de abril de 2026. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OZIEL MUSTAFA DOS SANTOS & CIA LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000454-86.2026.5.08.0109 REQUERENTES: NEIVA CARNEIRO DE ALMEIDA REQUERENTES: MARCIANE BARBOSA DOS PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf7359e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos à trabalhadora, na forma indicada na composição, inclusive já quitado;Custas pela trabalhadora, das quais fica isenta, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; e,Não havendo mais pendências a serem sanadas, providencie a secretaria o arquivamento definitivo dos autos. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NEIVA CARNEIRO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000437-50.2026.5.08.0109 REQUERENTES: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO REQUERENTES: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59635d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição; 2) Custas pelo trabalhador, das quais fica isenta, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) Deverá a empregadora providenciar a juntada aos autos do comprovante de pagamento do acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o vencimento de cada parcela; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000437-50.2026.5.08.0109 REQUERENTES: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO REQUERENTES: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59635d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição; 2) Custas pelo trabalhador, das quais fica isenta, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) Deverá a empregadora providenciar a juntada aos autos do comprovante de pagamento do acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o vencimento de cada parcela; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO

pago em 9 (nove) parcelas, sendo as 8 primeiras no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada e a última no valor de R$1.000,00, vencíveis todo o dia 05 de cada mês, a contar de 05/05/2026 a serem pagas diretamente entre as partes, via PIX, cuja chave está indicada na inicial. Contribuições previdenciárias totalizam a quantia de R$1.900,92 (R$20.000,00 x 30,66% = R$6.132,00 x 31%). Fica a ex empregadora desobrigada de comprovar seu recolhimento em Juízo, a teor das Portaria nºs 75 e 130/2012 e 582/2013 bem como a portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição; 2) Custas pelo trabalhador, no valor de R$400,00 das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Deverá a ex empregadora providenciar a juntada aos autos do comprovante de pagamento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o vencimento de cada uma das parcelas; 4) A Secretaria deve registrar o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pago a título de primeira parcela. 4) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, voltem os autos conclusos para extinção da ação. Cientes as partes, via DJEN. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DELTON MILLER SERRA NOGUEIRA

pago em 9 (nove) parcelas, sendo as 8 primeiras no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada e a última no valor de R$1.000,00, vencíveis todo o dia 05 de cada mês, a contar de 05/05/2026 a serem pagas diretamente entre as partes, via PIX, cuja chave está indicada na inicial. Contribuições previdenciárias totalizam a quantia de R$1.900,92 (R$20.000,00 x 30,66% = R$6.132,00 x 31%). Fica a ex empregadora desobrigada de comprovar seu recolhimento em Juízo, a teor das Portaria nºs 75 e 130/2012 e 582/2013 bem como a portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição; 2) Custas pelo trabalhador, no valor de R$400,00 das quais fica isento, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Deverá a ex empregadora providenciar a juntada aos autos do comprovante de pagamento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o vencimento de cada uma das parcelas; 4) A Secretaria deve registrar o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), pago a título de primeira parcela. 4) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, voltem os autos conclusos para extinção da ação. Cientes as partes, via DJEN. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- J C S LIMA