Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM HTE 0000437-50.2026.5.08.0109 REQUERENTES: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO REQUERENTES: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59635d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma: 1) HOMOLOGO o acordo extrajudicial com relação aos créditos devidos ao trabalhador, na forma indicada na composição; 2) Custas pelo trabalhador, das quais fica isenta, por força dos §§3º e 4º, artigo 790 da CLT; 3) Multa, em caso de descumprimento, de 50% sobre o valor do saldo restante, conforme pactuado; 4) Deverá a empregadora providenciar a juntada aos autos do comprovante de pagamento do acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o vencimento de cada parcela; 5) Tudo feito, e não havendo mais pendências a serem sanadas, o arquivamento definitivo dos autos. FERNANDO MOREIRA BESSA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO