Diego Serejo Ribeiro

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) CONDENAR o Município de Coronel João Sá a pagar a cada um dos autores, Josefa Maria de Andrade de Jesus, Josefa Maria dos Santos, Josefa Menezes dos Santos, Josefa Santa Rosa Bezerra, Josefa Valdenora de Jesus, Jocilucia Amarante de Sa, Lusivania Maria dos Santos, Maria da Graça de Oliveira Batista, Maria Dalva da Cruz e Maria de Andrade Martins, os valores correspondentes aos vencimentos dos meses de outubro de 2012, novembro de 2012 e dezembro de 2012, calculados à base de R$ 622,00 por mês, bem como a segunda parcela da gratificação natalina de 2012, calculada no importe de R$ 311,00, perfazendo o montante principal originário de R$ 2.177,00 (dois mil, cento e setenta e sete reais) para cada demandante; b) DETERMINAR que sobre as parcelas condenatórias incidam consectários legais da seguinte forma: até 08/12/2021, correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data em que cada verba remuneratória se tornou devida e juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997) a partir da citação válida; de 09/12/2021 a 09/09/2025, atualização unificada exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Tema 1.419 do STF); e a partir de 10/09/2025, incidência da taxa SELIC com espeque no artigo 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), mas decaindo a parte autora de fração menor de seu pleito inicial (apenas o terço de férias), condeno o réu ao pagamento de 80% das custas processuais remanescentes e os autores nos 20% restantes, ressalvada a isenção de custas da Fazenda Pública prevista em legislação estadual e diferido o recolhimento pelos demandantes para o momento final da satisfação do crédito, consoante facultado na decisão de ID 17924945, fl. 205. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município réu em favor do patrono dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação apurada em favor de todos os litisconsortes, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a ressalva lançada no instrumento de substabelecimento acostado ao ID 92754439. Por sua vez, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente ao montante rejeitado de terço de férias (artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil). O montante global da condenação imposta à Fazenda Municipal resulta flagrantemente inferior ao teto de 100 (cem) salários mínimos estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil para os municípios que não sejam capitais de Estado, razão pela qual a presente

ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO CITICARD S.A. em face de MARIO CEZAR DA GAMA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. A correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá incidir a partir do ajuizamento da ação, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do réu MARIO CEZAR DA GAMA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à regularização do cadastro processual, para que constem os atuais procuradores constituídos pela instituição financeira autora, conforme requerido no ID 21177292. Publique-se.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da pretensão formulada pelo réu a título de "Reconvenção" (ID 32913681, fls. 2/6), com fundamento no artigo 31, caput, da Lei nº 9.099/1995, extinguindo-a sem resolução do mérito nos termos do artigo 51, II, da referida legislação; No mérito da ação principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Antonio Arquimedes de Sá Lima em face de Luciano Guilherme da Silveira, com esteio nos artigos 186 e 927 do Código Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, taxas ou despesas processuais, tampouco condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil: a) DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da classe processual no sistema PJe para Ação de Improbidade Administrativa, caso ainda conste classificação diversa, observada a natureza da demanda e as tabelas processuais aplicáveis; b) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de aplicação das sanções punitivas previstas na Lei nº 8.429/1992, em razão do decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 23, inciso I, da redação originária da Lei nº 8.429/1992; c) quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, diante da ausência de comprovação segura de dano patrimonial efetivo, nexo causal e atuação dolosa do requerido. Por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, não há condenação do Ministério Público nem do Município assistente ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ausente comprovação de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TIM S.A. em face do MUNICÍPIO DE JEREMOABO. Em consequência, DETERMINO: a) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize o Município de Jeremoabo a exigir da parte autora Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento, Taxa de Fiscalização do Funcionamento ou exação equivalente cujo fato gerador seja o funcionamento de torres, antenas e equipamentos de telecomunicações vinculados às Estações Rádio-Base da demandante; b) anulo os lançamentos tributários efetuados sob a inscrição municipal nº 11.36.008, referentes aos exercícios de 2005 a 2010, naquilo em que estejam fundados na fiscalização do funcionamento de torres, antenas e equipamentos de telecomunicações; c) determino a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora anulados, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; d) determino que o Município de Jeremoabo se abstenha de praticar atos de cobrança, protesto, inscrição restritiva, inscrição ou manutenção em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou qualquer medida constritiva em razão exclusiva dos créditos ora anulados; e) ressalvo que esta sentença não impede o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria urbanística, edilícia ou de uso e ocupação do solo, desde que mediante taxa regularmente instituída e desvinculada da fiscalização do funcionamento técnico-operacional das estruturas de telecomunicações. Em razão da sucumbência, condeno o Município réu ao reembolso das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, observada a legislação aplicável à Fazenda Pública. Condeno, ainda, o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado dos créditos tributários anulados, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o valor controvertido e a conformidade do julgamento com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de cobrança e, em consequência: a) INDEFIRO a sucessão processual plena requerida no ID 477746097, mantendo-se BANCO DO BRASIL S.A. no polo ativo da demanda, na qualidade de autor originário; b) ADMITO o ingresso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, nos termos do artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil; c) DECRETO a revelia dos réus, em razão da ausência de contestação após regular citação, nos termos dos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil; d) CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento do saldo devedor decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 093.602.397, observados o valor efetivamente devido e o abatimento de eventuais pagamentos comprovados; e) DETERMINO que, no período de inadimplência anterior ao ajuizamento da ação, incida exclusivamente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada para o período de normalidade e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vedada sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa contratual, nos termos da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça; f) DETERMINO que, a partir da citação válida, ocorrida em 27/04/2016 (ID 16437783), incidam correção monetária e juros de mora legais, em substituição à comissão de permanência, observados os índices aplicáveis às condenações cíveis e a legislação vigente em cada período, tudo a ser apurado em liquidação; g) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a solidariedade decorrente da condenação principal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, intime-se o polo ativo para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresentando memória discriminada e atualizada do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 1º, §§ 1º e 2º, no art. 11, inciso VI, e no art. 17, §§ 6º, 11 e 19, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), e em conformidade com os Temas 309 e 1.199 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas, por força da isenção legal conferida ao ente público. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de comprovação de má-fé da parte autora, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 c/c art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 17, § 19, inciso IV, e art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, conforme comunicado pelo exequente na petição de ID 582356337. Em consequência: a) DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação da classe processual no sistema PJe, para Execução de Título Executivo Extrajudicial, adequando-a à natureza da demanda efetivamente ajuizada; b) DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios patrimoniais e restrições cadastrais ou judiciais decorrentes exclusivamente desta execução, expedindo-se, se necessário, as ordens de desbloqueio e cancelamento pelos sistemas competentes; c) AUTORIZO a restituição ao exequente de eventuais documentos originais que se encontrem sob a guarda da Secretaria, mediante requerimento e recibo nos autos, preservando-se cópia quando necessária; d) DECLARO PREJUDICADA a análise da manifestação apresentada por JOSEFA SANDES RODRIGUES (ID 572909550), diante da extinção da execução; e) DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS, considerando a informação do exequente de que os encargos correspondentes foram integralmente contemplados na composição administrativa, ressalvadas eventuais custas processuais legalmente devidas. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação extrajudicial celebrada entre LUCIANO JOSÉ DA SILVA e CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. no ID 543630608, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Reconheço que a quitação ampla, geral e irrevogável constante do acordo homologado alcança também os corréus BANCO DO BRASIL S.A. e SERASA S.A., nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil, diante da satisfação integral do objeto litigioso. Em consequência, DETERMINO: a) torne-se sem efeito a certidão de decurso de prazo de ID 551665996, em razão do efeito interruptivo decorrente dos embargos de declaração opostos no ID 541397909; b) ficam prejudicados, por perda superveniente do objeto, os embargos de declaração opostos por SERASA S.A. no ID 541397909 e o recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. no ID 542991983; c) eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios observarão os termos da transação homologada e, no que couber, o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; d) preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BAHIA NORTE FLORESTAL LTDA. em face de CLARO S.A., para: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré; b) confirmar, em definitivo, a tutela antecipada concedida às fls. 62/64, IDs 20425132, 20425137 e 20425146, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na manutenção desbloqueada e em regular funcionamento das linhas telefônicas móveis e dos modens corporativos vinculados ao contrato firmado entre as partes, sob pena das astreintes já fixadas; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% pela parte autora e 30% pela parte ré, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, conforme artigo 85, § 14, do mesmo diploma. A parte autora arcará com 70% dessa verba em favor dos patronos da ré, e a parte ré arcará com 30% em favor dos patronos da autora. Proceda a Secretaria à conferência e atualização do cadastro de procuradores habilitados nos autos, observando os substabelecimentos e as petições de habilitação já juntados. Publique-se.

Ante o exposto, considerando a notícia de integral solução da obrigação alimentar noticiada pelo credor, JULGO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Revogo expressamente o decreto de prisão civil outrora expedido em desfavor do executado JOÃO BATISTA PEREIRA (ID 27847937, p. 22), devendo a Secretaria certificar o recolhimento de eventuais mandados de prisão pendentes no Sistema Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) ou nos arquivos do Cartório referentes a essa ação, se houver. Custas processuais dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais ou da fase executiva, ante a ausência de litigiosidade superveniente. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 103, 112, inciso VI e § 1º, 114, 121 e 122, inciso I, todos da Lei nº 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia para reconhecer que o adolescente G. M. da S. praticou atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, aplicando-lhe a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO CONSENTÂNEO, sem prazo determinado, nos termos do art. 121, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida deverá perdurar apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento de suas finalidades socioeducativas, ficando sujeita à reavaliação judicial fundamentada, no máximo a cada seis meses, sem prejuízo de avaliação antecipada sempre que a evolução individual do adolescente recomendar sua substituição, suspensão ou extinção. Deverão ser observados o limite máximo de três anos de internação e a liberação compulsória aos 21 anos de idade, conforme o art. 121, §§ 3º e 5º, do ECA, sem prejuízo da possibilidade de liberação ou substituição anterior, conforme os resultados do acompanhamento técnico e a evolução do Plano Individual de Atendimento. Considerando que o adolescente se encontra internado provisoriamente desde sua apreensão, em 26 de setembro de 2026, DETERMINO A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO, agora em cumprimento provisório da medida socioeducativa aplicada nesta sentença, sem solução de continuidade, observado o regime legal da execução socioeducativa. A continuidade da privação de liberdade encontra fundamento autônomo nesta decisão de mérito e nas circunstâncias concretas anteriormente examinadas, não mais se subordinando ao prazo cautelar de 45 dias previsto para a internação provisória. O início imediato da execução socioeducativa, independentemente do trânsito em julgado, encontra amparo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do direito de recorrer e da possibilidade de revisão judicial da medida. Autue-se o cumprimento provisório de sentença com as expedições consentâneas e remeta-se ao juízo infantojuvenil da comarca de Vitória da Conquista, local onde se encontra o adolescente neste momento internado provisoriamente. Determino a imediata expedição da Guia de Execução Provisória de Medida Socioeducativa de Internação, com a atualização dos registros pertinentes e a baixa da guia cautelar, quando cabível, evitando-se duplicidade de registros e de ordens de privação de liberdade, observadas as disposições da Resolução CNJ nº 165/2012, com suas alterações posteriores. A Secretaria deverá providenciar a autuação ou distribuição do respectivo procedimento executivo em autos próprios, instruídos com a representação, documentos pessoais, certidão de antecedentes, sentença, informações sobre o período de internação provisória, documentação escolar e estudos técnicos eventualmente existentes, encaminhando-os ao Juízo

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS intimada nesta audiência, na pessoa de seu advogado, para efetuar o depósito judicial da quantia acordada nos termos acima, no prazo de 15 dias úteis. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e, diante da preclusão lógica, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data. Certifique-se. Comprovado o depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do autor ou de seu patrono com poderes especiais para saque, conforme procuração. Decorrido o prazo sem comprovação de depósito, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, indefiro a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários periciais: na forma já estabelecida para o Mutirão DPVAT. Retifique-se a autuação quanto ao polo passivo, nos termos da fundamentação. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 10, caput e § 1º, e 11 da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de SPENCER JOSÉ DE SÁ ANDRADE, MAURITÂNIA CALAZANS OLIVEIRA ANDRADE, ANDRÉA CRUZ OLIVEIRA e ANDRÉA CRUZ OLIVEIRA ME, extinguindo o processo com resolução do mérito. FIXO ao demandado SPENCER JOSÉ DE SÁ ANDRADE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 334, § 8º, do CPC, ante a sua ausência injustificada à audiência de conciliação, em favor do Fundo Estadual correspondente; Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, ante a ausência de comprovada má-fé do órgão autor. Publique-se.