Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000616-34.2014.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: SERTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SERTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS e JOSEFA ALBERTINA CARVALHO DOS SANTOS. A parte autora narrou que celebrou com a primeira ré, em 21/10/2010, o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 093.602.397, com limite inicial de R$ 79.000,00, figurando os demais demandados como fiadores. Alegou inadimplemento contratual, com vencimento antecipado da dívida em 22/07/2012, apontando saldo devedor de R$ 77.095,05, atualizado até outubro de 2013, conforme demonstrativo de conta vinculada acostado aos autos. Após determinação de emenda da inicial, a parte autora adequou os pedidos à via ordinária, requerendo a condenação dos réus ao pagamento do saldo devedor, acrescido dos encargos da mora, custas e honorários. Os réus foram pessoalmente citados por Oficial de Justiça em 27/04/2016 (ID 16437783), mas não apresentaram contestação nem constituíram advogado nos autos, conforme certificado. Após a digitalização do feito, a empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS compareceu aos autos, informando cessão de crédito e requerendo sua substituição processual no polo ativo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, examino o pedido de substituição processual formulado em razão da cessão de crédito informada. Nos termos do artigo 109, caput, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos e a título particular, não modifica a legitimidade das partes originárias. O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a sucessão processual do alienante ou cedente pelo adquirente ou cessionário ao consentimento da parte contrária, preservando a estabilidade subjetiva da relação processual. No caso, os réus são revéis e não possuem procurador constituído, inexistindo manifestação expressa de anuência à substituição processual. Assim, não é possível excluir o autor originário do polo ativo apenas em razão da cessão noticiada. A ausência de resistência formal não equivale, por si só, ao consentimento exigido pelo artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil. Nada impede, contudo, o ingresso da cessionária como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil, medida que preserva a estabilidade subjetiva da demanda e permite à cessionária acompanhar a defesa do crédito cedido. Essa solução harmoniza a eficácia material da cessão com a regularidade processual da demanda em curso. Desse modo, indefiro a sucessão processual plena, mantendo o BANCO DO BRASIL S.A. no polo ativo, e admito ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS como assistente litisconsorcial da parte autora. Superada a questão relativa à cessão do crédito e à regularidade do polo ativo, passa-se ao exame da situação processual dos demandados. Os réus SERTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS e JOSEFA ALBERTINA CARVALHO DOS SANTOS foram pessoalmente citados em 27/04/2016 (ID 16437783), mas deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. Diante da inércia, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como os réus não constituíram advogado nos autos, as intimações posteriores passam a observar o artigo 346 do mesmo diploma. Tal circunstância autoriza o prosseguimento do feito independentemente de novas intimações pessoais, ressalvadas as hipóteses legais. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência do pedido, pois permanece ao Juízo o dever de examinar a suficiência da prova documental apresentada, a existência da obrigação e a regularidade dos encargos exigidos. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e deve ser compatibilizada com os elementos probatórios constantes dos autos. No caso, a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Passa-se, portanto, ao exame da relação obrigacional discutida. O pedido de cobrança funda-se no inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 093.602.397, celebrado em 21/10/2010, cuja cópia foi juntada aos autos (ID 16437181). Trata-se de instrumento contratual escrito, subscrito pela pessoa jurídica devedora e pelos garantidores, apto a demonstrar a origem da obrigação cobrada. A existência da contratação, a disponibilização do crédito e a evolução da dívida foram demonstradas pelo instrumento contratual e pelo demonstrativo de conta vinculada, documentos que permaneceram sem impugnação específica em razão da revelia dos demandados. Tais elementos conferem suporte probatório suficiente à pretensão de cobrança, ressalvado o controle judicial dos encargos incidentes. Quanto aos corréus DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS e JOSEFA ALBERTINA CARVALHO DOS SANTOS, verifica-se que ambos subscreveram o contrato na qualidade de fiadores e principais pagadores, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação. A garantia foi prestada de forma expressa no próprio instrumento contratual, vinculando-os ao cumprimento integral do débito. A responsabilidade dos garantidores decorre da cláusula contratual de fiança, na qual houve assunção expressa da obrigação como principais pagadores, com renúncia ao benefício de ordem e aos demais benefícios legais inerentes à garantia fidejussória. Assim, nos termos dos artigos 827 e 828, incisos I e II, do Código Civil, os fiadores respondem solidariamente pelo pagamento integral da dívida. Desse modo, comprovados a contratação, a disponibilização do crédito e o inadimplemento, e ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é devida a condenação solidária dos réus ao pagamento do débito contratual. A procedência do pedido não autoriza, contudo, a cobrança cumulada de encargos incompatíveis entre si. O contrato prevê, para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Assim, no período de inadimplência anterior ao ajuizamento, deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa contratada para a normalidade e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vedada a cumulação com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. A partir da citação válida, ocorrida em 27/04/2016, deverão incidir correção monetária e juros de mora legais, em substituição à comissão de permanência, observados os índices aplicáveis às condenações cíveis e a legislação vigente em cada período, a serem apurados em liquidação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de cobrança e, em consequência: a) INDEFIRO a sucessão processual plena requerida no ID 477746097, mantendo-se BANCO DO BRASIL S.A. no polo ativo da demanda, na qualidade de autor originário; b) ADMITO o ingresso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, nos termos do artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil; c) DECRETO a revelia dos réus, em razão da ausência de contestação após regular citação, nos termos dos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil; d) CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento do saldo devedor decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 093.602.397, observados o valor efetivamente devido e o abatimento de eventuais pagamentos comprovados; e) DETERMINO que, no período de inadimplência anterior ao ajuizamento da ação, incida exclusivamente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada para o período de normalidade e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, vedada sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa contratual, nos termos da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça; f) DETERMINO que, a partir da citação válida, ocorrida em 27/04/2016 (ID 16437783), incidam correção monetária e juros de mora legais, em substituição à comissão de permanência, observados os índices aplicáveis às condenações cíveis e a legislação vigente em cada período, tudo a ser apurado em liquidação; g) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a solidariedade decorrente da condenação principal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, intime-se o polo ativo para que, querendo, requeira o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, apresentando memória discriminada e atualizada do débito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Secretaria Virtual, Núcleo de Justiça 4.0 - TJBA Acelera, data registrada pelo sistema. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito em auxílio na Secretaria Virtual
