243 sentençapublicadas de 15/01/2026 a 08/07/2026
Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b1757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o processo, COM exame de mérito, na forma do art. 487, do CPC, nos termos da fundamentação supra, a fim de determinar o levantamento da penhora e demais constrições sobre o bem imóvel situado na ESTRADA JOSÉ GOMES DA COSTA JUNIOR, 97, CASA, GOLFE, TERESÓPOLIS/RJ, CEP 25974-000, matrícula nº 11.752 do 3º Registro de Imóveis de Teresópolis, por reconhecida a caracterização como bem de família. Custas de R$ 44,26, pelo embargado, na forma do art. 789-A, V, da CLT, dispensado. Intimem-se as partes.
Por todo o exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada. Condeno os embargantes ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do embargado, no importe de R$ 1.057,91. Intimem-se.
Pelo exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI em face de Espólio de SILVIO ROBERTO RODRIGUES MIRANDA, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação relativa às verbas rescisórias declaradas no TRCT (ID. 71b20b2), no valor líquido de R$ 3.210,68, na forma do pedido contido na inicial, limitando-se a quitação ao que efetivamente foi pago. Custas pelo(a) consignatário(a), no valor de R$ 64,21, dispensado(a) do recolhimento. Intimem-se, sendo o consignatário por notificação postal.
Pelo exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por NOVA OFFSHORE NAVEGACAO LTDA. em face de Espólio de FRANKLIN ANTUNES DUARTE sucedido por NATHALIA REGINA GONCALVES LUIZ, ASA, SAF, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar extinta a obrigação relativa às verbas rescisórias declaradas no TRCT (ID. d6c8815 / 86fc12a), no valor líquido de R$ 8.934,31, na forma do pedido contido na inicial, limitando-se a quitação ao que efetivamente foi pago. Custas pelo consignatário, no valor de R$ 178,69, dispensado do recolhimento. Intimem-se, inclusive o Ministério Público do Trabalho.
Pelo exposto, essa MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI decide CONHECER dos embargos de declaração, por tempestivos, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, aplicando-se efeito modificativo, na forma da fundamentação supra: a) Parte dispositiva: "(...) POSTO ISTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para conceder o pedido de gratuidade de justiça, e condenar as reclamadas, (1) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. e (2) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ., SOLIDARIAMENTE, a pagarem as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar. a) intervalo intrajornada; b) Indenização por danos morais – R$ 10.219,14; c) Honorários periciais – R$ 3.500,00; d) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado; e) Diferença de adicional de insalubridade e reflexos (...)". Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4d6948 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de execução satisfeita mediante pagamento. Considerando a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e202692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c756614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 032989c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Deixo de prosseguir a execução pelas custas e cota previdenciária, considerando o ônus a ser suportado pelo Estado na execução e a impossibilidade de inscrição na dívida ativa, nos termos da Portaria MF 75/2012, que autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00. E por satisfeito o crédito do exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No decurso do do prazo, certifique-se a inexistência de saldo e arquive-se definitivamente, juntamente com os autos físicos. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 032989c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Deixo de prosseguir a execução pelas custas e cota previdenciária, considerando o ônus a ser suportado pelo Estado na execução e a impossibilidade de inscrição na dívida ativa, nos termos da Portaria MF 75/2012, que autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00. E por satisfeito o crédito do exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. No decurso do do prazo, certifique-se a inexistência de saldo e arquive-se definitivamente, juntamente com os autos físicos. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GILBERTO CESAR SANTANA
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b0424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para determinar a sua extinção em virtude do prosseguimento da presente execução nos autos do processo CumPrSe 0100162-18.2025.5.01.0246 cujos cálculos já foram homologados e há garantia do Juízo. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e0560 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID def406c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, não sendo deferida a gratuidade de Justiça e para condenar os reclamados, (1) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e (2) SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA., solidariamente, a pagarem as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar: a) Aviso prévio indenizado (54 dias); b) Férias vencidas (2024/2025) e proporcionais mais 1/3 constitucional; c) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); d) Saldo de salário (24 dias); e) FGTS não depositado sobre 13º salário e aviso prévio. f) FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (Tese n. 68 do TST); g) Multa do artigo 477, §8°, da CLT; h) Multa do artigo 467 da CLT; i) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado. Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação na CTPS digital do(a) autor(a), com a data de dispensa em 17/05/2026 (já com a projeção do aviso prévio). Inerte, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara. Além disso, determino a expedição de alvará para saque do FGTS e de ofício para habilitação ao seguro desemprego, pela Secretaria, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, o(a) reclamante ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas. Juros e correção monetária ex vi legis. Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog. Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92. No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica. Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03 A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do arti
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido na reclamação trabalhista, para deferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e condenar a reclamada, LEON COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS EIRELI - ME, a pagar as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar: a) Diferenças salariais piso CCT e reflexos; b) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado. Condeno o(a) reclamante ao pagamento de 10% do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Contudo, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos limites da fundamentação. Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial porventura deferidas na fundamentação. Juros e correção monetária ex vi legis. Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. Confirmado o decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog. Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92. No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica. Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03.99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT. A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC. Intimem-se as partes.
Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, concedido o pedido de gratuidade de justiça e para condenar a reclamada, CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA., a pagar as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar: a) Aviso prévio indenizado (6 dias); b) Férias vencidas (2024/2025 - simples) e proporcionais (9/12) mais 1/3 constitucional; c) Décimo terceiro salário proporcional (1/12); d) Saldo de salário – 1 dias; e) Indenização compensatória de 40% (a serem depositados na conta vinculada da autora (tese 68 do TST e, posteriormente, liberados à mesma); f) Multa do artigo 477 da CLT; g) Multa do art. 467 da CLT; h) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado. Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas. Juros e correção monetária ex vi legis. Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog. Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92. No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica. Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno. Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST. DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03 A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC. Intimem-se as partes.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0bbbc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Ante o cumprimento integral das obrigações, na forma do Art. 924, II do CPC, julgo extinta a presente execução. Intimem-se.
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85328bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se.
