Cristiane Cunha Fernandes

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para exonerar o autor da obrigação alimentar em favor da Requerida. Expeça-se ofício à SUPREV para cancelamento dos descontos relativos à pensão alimentícia, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas processuais pela ré, cuja exigibilidade suspendo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a revelia e a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já concedidos às partes, se deferidos anteriormente, observada a inexistência de condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, em razão da gratuidade. A extinção não prejudica a continuidade de eventuais descontos em folha destinados ao pagamento das prestações alimentares vincendas, desde que amparados por determinação judicial vigente. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL (PREVISU)L ao pagamento de R$ 30.000,00, referentes à cobertura de morte, e de R$ 2.400,00, relativos às 24 diárias de internação hospitalar, desde que confirmadas nos documentos médicos as diárias efetivamente cobertas, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos de pagamento da cobertura de assistência funeral e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora, observada, quanto a esta, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos reajustes anuais impugnados e do reajuste de 43,55% aplicado em razão da mudança de faixa etária da autora. Determino que os percentuais substitutivos sejam apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, mediante análise dos dados atuariais pertinentes ao plano contratado, afastada a aplicação automática dos índices da ANS destinados aos planos individuais. Até a definição dos percentuais substitutivos, determino que a ré observe, nas cobranças futuras, o valor da mensalidade resultante da última cobrança válida, com a atualização provisória para R$ 1.197,35, nos termos acima estabelecidos. Condeno a ré à restituição simples dos valores pagos a maior em razão dos reajustes ora afastados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior extensão da ré, condeno-a ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. A autora arcará com os 20% restantes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar a reintegração do Autor na posse da passagem obstruída, devendo o Réu remover o aterro de aproximadamente 50 cm e restabelecer o nível original da via, garantindo o livre acesso ao imóvel do Autor e à caixa de manutenção da Embasa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 10.000,00 (dez mil reais); b) Constituir em favor da parte autora a servidão administrativa de passagem sobre a área objeto da lide, assegurando o uso contínuo do acesso; c) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir desta sentença; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo Autor, bem como o pedido contraposto apresentado pelo Réu, resolvendo o mérito também quanto a esses pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Determino o levantamento de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o veículo objeto da demanda em razão destes autos, procedendo-se às anotações necessárias junto ao sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas eventualmente devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos reajustes de 54,65%, aplicado em 2024, e de 31,52%, aplicado em 2025, incidentes sobre a mensalidade do plano de saúde da autora. Determino que os percentuais substitutivos referentes aos reajustes de 2024 e 2025 sejam apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, mediante análise dos dados atuariais pertinentes ao plano contratado, afastada a aplicação automática dos índices da ANS destinados aos planos individuais. Até a definição dos percentuais substitutivos, determino que a ré observe, nas cobranças futuras, o valor de R$ 1.171,95, correspondente à mensalidade vigente após o reajuste de 2023. Condeno a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora em razão dos reajustes ora afastados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior extensão da ré, condeno-a ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. A autora arcará com os 20% restantes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar ao réu que, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado, sob pena de despejo forçado, a teor do art. 65 da Lei n. 8.245/91, deixando-o livre de coisas e pessoas, bem recuperado no que se refere à conservação, higiene e limpeza; c) condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 30/05/1999 até a data da efetiva retomada do imóvel, bem como eventuais taxas de IPTU, consumo de água e energia em aberto até a desocupação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora legais desde os respectivos vencimentos. Determino que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo índice IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de oferta de alimentos e na reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos devidos por E. S. S. em favor de A. S. S. no percentual de 25% do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Havendo vínculo formal de emprego, determino que o desconto seja realizado diretamente em folha de pagamento, com depósito na conta indicada pela representante legal da alimentanda. As despesas extraordinárias necessárias, devidamente comprovadas e não abrangidas pela pensão mensal, serão suportadas em partes iguais pelos genitores, mediante apresentação de documento idôneo e prévia comunicação ao outro genitor, salvo situação de urgência. Fica estabelecida a guarda unilateral de A. S. S. em favor da genitora, permanecendo o genitor com o direito-dever de acompanhar as questões relevantes relativas à saúde, educação e desenvolvimento da filha. Regulamento a convivência paterna nos termos acima estabelecidos, inicialmente em finais de semana alternados, aos sábados, das 9h às 13h, sem pernoite, com posterior ampliação após três meses de convivência regular, conforme fundamentação. Fica prejudicado o pedido de suspensão da convivência paterna e de realização de visitas assistidas, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a adoção dessas medidas. Os alimentos provisórios anteriormente fixados no ID 481193749 ficam substituídos pelo percentual ora estabelecido, a partir da intimação desta sentença, observada a coisa julgada formada no Agravo de Instrumento nº 8016190-13.2025.8.05.0000 quanto ao período já alcançado pela decisão provisória. Publique-se.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exonerar GEORGE MENESES DE ARAUJO da obrigação de prestar alimentos em favor de RIAN VINICIUS DE ASSIS ARAUJO, fixada nos autos do processo nº 0073710-89.2010.8.05.0001, observados os efeitos temporais da exoneração e a irrepetibilidade dos valores eventualmente pagos. Caso exista desconto em folha de pagamento, oficie-se ao empregador do autor para que cesse exclusivamente a parcela da obrigação alimentar destinada ao réu Rian Vinicius de Assis Araujo, preservados eventuais descontos relativos a outros beneficiários ou obrigações não abrangidas por esta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o recebimento de benefício assistencial, concedo-lhe a gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Observe-se, quanto à intimação do réu revel sem advogado constituído, o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar MARIANO CERQUEIRA DOS SANTOS ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor da menor B. A. S. S., no valor correspondente a 40% do salário-mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada nos autos. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação da filha, desde que necessárias, devidamente comprovadas e não abrangidas pela pensão mensal, mediante prévia comunicação, salvo em caso de urgência. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor correspondente a 12 prestações alimentícias, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto, ficando o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias por inércia da parte exequente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III e IV, do Código de Processo Civil. Sem Custas. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, com fulcro no § 3º do artigo citado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Não interposto por qualquer das partes, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a devida baixa e arquivamento. Após o decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se.