Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para exonerar o autor da obrigação alimentar em favor da Requerida. Expeça-se ofício à SUPREV para cancelamento dos descontos relativos à pensão alimentícia, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas processuais pela ré, cuja exigibilidade suspendo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a revelia e a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0372612-88.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817), JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037) INTERESSADO: Michele Pereira dos Santos Advogado(s): SENTENÇA MARCO ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de MICHELE PEREIRA DOS SANTOS, pleiteando a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos do processo nº 0037522-59.1994.8.05.0001, sob o argumento de que a requerida atingiu a maioridade civil, constituiu família e possui capacidade laborativa. O autor narrou ainda sua delicada situação de saúde, sendo aposentado por invalidez e enfrentando problemas psiquiátricos, o que compromete sua subsistência diante dos descontos efetuados. Após diversas tentativas infrutíferas de localização pessoal da ré, foi deferida e realizada a citação por edital. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade da citação. Em réplica, o autor refutou a preliminar e reiterou a procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra. A matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão plenamente demonstrados pela prova documental constante dos autos. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. Verifica-se que foram realizadas diligências para localização da requerida, inclusive mediante consultas aos sistemas conveniados, sem êxito. Desse modo, observados os requisitos do art. 256 do CPC, não há irregularidade a ser reconhecida. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se subsistem os pressupostos para a manutenção da obrigação alimentar em favor da requerida, atualmente com 27 anos de idade. A maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas não implica o cancelamento automático da pensão alimentícia, que passa a encontrar fundamento na relação de parentesco, conforme os arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil. Nessa hipótese, a manutenção dos alimentos depende da demonstração da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. No caso, a requerida atingiu a maioridade, e não há nos autos elementos que evidenciem a persistência de dependência econômica ou circunstância excepcional que justifique a continuidade da prestação alimentar. Embora a ausência de manifestação após a citação por edital não seja suficiente, isoladamente, para afastar eventual necessidade, não foram apresentados elementos que indiquem a necessidade atual de manutenção do encargo. De outro lado, a documentação acostada demonstra que o autor é aposentado por invalidez e enfrenta problemas de saúde que repercutem em sua capacidade de prover a própria subsistência, circunstâncias que devem ser consideradas na avaliação do binômio necessidade-possibilidade. Nesse contexto, diante da maioridade da requerida, da ausência de comprovação da necessidade atual dos alimentos e das condições pessoais e financeiras do alimentante, mostra-se cabível a exoneração da obrigação, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para exonerar o autor da obrigação alimentar em favor da Requerida. Expeça-se ofício à SUPREV para cancelamento dos descontos relativos à pensão alimentícia, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Custas processuais pela ré, cuja exigibilidade suspendo por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a revelia e a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, datado e assinado digitalmente. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito Auxiliar mpc
