Janine Soares de Matos Ferraz

O RODRIGUES BOMFIM, nos termos da denúncia de Id 234756635/234756632/234756633/234756634. Em Id 583074582, foi declarada extinta a punibilidade dos acusados DAVI ALVES SALES, em razão da morte do agente. Em Id 441106265, foi juntada a certidão do acusado GEFERSON GONCALVES COSTA. Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção da punibilidade do agente (Id 585809599). Impõe-se, pois, o reconhecimento da extinção de punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Com efeito, fundamentado nos arts. 107, I do Código Penal c/c art. 397, IV do Código de Processo Penal julgo extinta a punibilidade de GEFERSON GONCALVES COSTA pelos fatos noticiados na denúncia, em face da ocorrência da sua morte. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intime-se o Ministério Público.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 33 e seguintes da Lei nº 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial para: a) deferir e fixar, em caráter definitivo, a GUARDA UNILATERAL do menor W. G. S. V. em favor de sua avó paterna, AVANILDA CALIXTO DE JESUS, conferindo-lhe os deveres de assistência material, moral e educacional, bem como o direito de representação para a prática de todos os atos da vida civil cabíveis; b) assegurar aos genitores, Laize Vaz Santos e Elissandro de Jesus Santos, o direito de convivência e visitas livres e harmônicas em relação ao filho, nos termos do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) determinar a expedição do competente TERMO DE GUARDA DEFINITIVA em favor de Avanilda Calixto de Jesus, mediante compromisso legal nos autos; d) determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Social do Município de Apuarema/BA, encaminhando cópia desta sentença para que seja assegurado ao menor W. G. S. V. o atendimento prioritário e o acompanhamento psicológico e pedagógico contínuo de que necessita. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litígio entre os polos da relação processual e ante o benefício da gratuidade da justiça já deferido (ID 473536578). Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Federal nº 6.858/1980 e com os artigos 1.829, inciso IV, e 1.839 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) autorizar o levantamento integral dos saldos existentes em contas bancárias de titularidade da falecida JACIARA DE JESUS SOUZA (CPF nº 691.614.105-00), em favor de seus sucessores legais e ora requerentes, em quotas iguais correspondentes a 1/11 (um onze avos) para cada; b) determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando o advogado constituído, Lucas Britto Tolomei (OAB/BA nº 21.467), a proceder ao levantamento dos seguintes valores depositados em nome da falecida, acrescidos dos respectivos rendimentos até o efetivo saque: b.1) perante o Banco Santander (Brasil) S.A. (agência 1943), os saldos existentes na conta corrente nº 000010431545 e na conta poupança nº 000600115859 (ID 573126710); b.2) perante o Banco Itaú Unibanco S.A. (agência 6543), os saldos existentes na conta corrente nº 11690-6 e na caderneta de poupança a ela vinculada (ID 574671006). Sem condenação em custas remanescentes, haja vista a gratuidade da justiça já deferida nos autos (ID 568108775). Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a manifestação favorável do Ministério Público do Estado da Bahia e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC (ID 573015732), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em decorrência da homologação: a) Defiro a guarda unilateral definitiva do adolescente N. S. R. (nascido em 12/02/2013, CPF nº 087.597.975-09) em favor de sua avó materna, Magnólia dos Santos (CPF nº 579.463.025-68), consolidando em suas mãos a posse jurídica e todos os deveres de assistência material, moral, educacional e à saúde concernentes ao encargo, na forma do art. 33, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) Confiro à guardiã, em virtude do múnus atribuído, poderes expressos de representação legal do menor N. S. R. perante o Instituto Nacional do Seguro Social e eventuais instituições financeiras pagadoras, restando autorizada a requerer, reativar, acompanhar, assinar documentos, gerir e receber as verbas pertinentes ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e quaisquer outros benefícios previdenciários ou assistenciais titularizados pelo incapaz, movimentando contas bancárias vinculadas com destinação estrita à manutenção, subsistência e saúde do adolescente; c) Homologo o regime de convivência familiar e visitas pactuado em favor da genitora Leila Santos Reis, a ser exercido de forma livre, harmoniosa e consensual com a guardiã, em estrita compatibilidade com a rotina de saúde, escolar e terapêutica do infante; d) Determino à Secretaria da Vara a imediata lavratura do respectivo Termo de Guarda Definitiva e Responsabilidade, intimando-se a guardiã para formalização e assinatura do compromisso no prazo de cinco dias, expedindo-se a certidão correspondente dotada de fé pública para fins de exibição perante a autarquia previdenciária e órgãos públicos em geral; e) Defiro à parte requerida Leila Santos Reis os benefícios da gratuidade da justiça, estendendo a benesse já deferida à autora (ID 561583746), nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil; f) Declaro dispensadas as custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de eventuais despesas em face da gratuidade concedida a ambos os polos processuais, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro preclusa a faculdade recursal, operando-se o trânsito em julgado imediato desta sentença na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos de terceiro, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I e III, alínea "a", c/c artigos 674 e 681, todos do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar a tutela de urgência deferida no ID 412629430 e determinar o cancelamento definitivo da restrição judicial (RENAJUD) inserida no processo de execução nº 0002366-21.2007.8.05.0141 sobre o veículo Toyota Corolla SE-G 1.8 VVT, ano/modelo 2003/2004, cor prata, placa JQL 2600, chassi 9BR53ZEC248537550; b) oficiar ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), se necessário for, para a convalidação da desoneração do prontuário do veículo perante a autoridade administrativa no que tange aos débitos e constrições exclusivas da execução principal em referência. Em atenção ao princípio da causalidade e à tese fixada no Tema Repetitivo 872 e na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargada TDC Distribuidora de Combustíveis S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em desfavor do embargante fica sob condição suspensiva, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 408212135). Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002366-21.2007.8.05.0141, certificando-se. Publique-se.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na Ação Principal, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e compelir a ré, JANICE AGUIAR SILVA, a manter desobstruída a passagem natural de águas pluviais existente no muro limítrofe entre os imóveis (Rua José Miranda, nº 26 e nº 20), abstendo-se de praticar qualquer intervenção física, colocação de pedras, entulhos ou aterros que embaracem, retenham ou impeçam o escoamento natural das águas provenientes do prédio superior, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de medidas sub-rogatórias pelo juízo em caso de recalcitrância (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil); b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Reconvenção, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DEFIRO em prol da ré o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; d) Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, CONDENO a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil, verba que deverá ser destinada ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJDPE/BA). Todavia, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE dessas obrigações pelo prazo de 5 (cinco) anos, em estrita obediência ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não havendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, a cobrança das custas processuais remanescentes e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dar-se-ão nos termos dos parágrafos 2º ou 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso o acordo tenha sido realizado após ou anteriormente à prolação da sentença, respectivamente, o que deverá ser analisado pela secretaria. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

DISPOSITIVO: Com efeito, fundamentado nos art. 107, IV do Código Penal julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVI ALVES SALES pelos fatos noticiados na denúncia, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. intime-se o Ministério Público via PJe; intime-se a defesa, mediante publicação do Diário Oficial com o nome do advogado ou à Defensoria Pública, via PJe; Ao cartório, em relação ao acusado ROMERITO RODRIGUES BONFIM, considerando o integral cumprimento das diligências requeridas, conforme Id 568622006 e seguintes, juntados aos autos pela Autoridade Policial, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a Defesa do acusado ROMERITO RODRIGUES BONFIM para, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais, por memoriais. Quanto ao acusado GEFERSON GONÇALVES COSTA, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do teor da certidão de Id 441106265. Após, conclusos. Confiro a esta decisão força de mandado. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e IMPRONUNCIO o acusado LUCAS CARVALHO DE NOVAIS, devidamente qualificado nos autos. Tendo em vista a impronúncia do acusado e considerando a inexistência de prisão preventiva decretada nestes autos, determino que, caso subsista qualquer medida restritiva ou cautelar provisoriamente imposta ao réu em razão do presente feito, cesse-se imediatamente a sua eficácia. Com o objetivo de conferir fiel cumprimento a este provimento jurisdicional, adote a Secretaria da Vara as seguintes diligências: Intimações de estilo: Ministério Público: Promova-se a intimação pessoal do Órgão Ministerial mediante carga ou remessa eletrônica com vista dos autos, a teor do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal c/c art. 41, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; Defensoria Pública / Advogado Constituído: Intime-se a Defesa técnica constituída via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do art.

AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001034-57.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A) EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA Advogado(s): SENTENÇA A parte autora apresentou requerimento de desistência do feito. Considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo quaisquer restrições anteriormente impostas, nestes autos, por este juízo. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, salvo caso de deferimento anterior da gratuidade da justiça, o que deve ser verificado pela Secretaria. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na petição inicial para: a) Declarar em favor de JUVENAL ALMEIDA TELES NETO o domínio sobre o imóvel residencial urbano situado na Avenida José Moreira Sobrinho, nº 607, Bairro Jequiezinho, na cidade de Jequié/BA, com extensão superficial e confrontações descritas no memorial e nas plantas acostadas (IDs 287013698 e 287014113), e objeto da transcrição originária sob o nº 55.302, livro 3-AV, fls. 231 (atualmente fls. 227), do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Jequié/BA (ID 287013312 e ID 287014809); b) Determinar que esta sentença, acompanhada de cópia das certidões e dos memoriais que delimitam o bem, servirá como mandado hábil para que o Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jequié proceda à respectiva abertura de matrícula imobiliária ou registro competente da propriedade em nome do autor, com fulcro no artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, ficando ressalvadas as exigências fiscais e os emolumentos legais aplicáveis. Sem custas remanescentes nem honorários de sucumbência condenatórios em desfavor da parte ré, ante a inexistência de resistência substancial por pretensão resistida material, tendo a defesa sido exercida por imposição funcional decorrente da curadoria especial aos revéis citados fictamente, observada, outrossim, a gratuidade de justiça deferida ao polo ativo (ID 287014827). Publique-se.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 571891315), com a anuência da ré (ID 582537688), e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigos 85, § 2º, e 90, caput, do CPC), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC); c) DETERMINO o cadastramento exclusivo da advogada GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, inscrita na OAB/MG sob o nº 91.567, para recebimento de futuras intimações em nome da acionada Claro S.A. (artigo 272, § 5º, do CPC). Diante da preclusão lógica e do consenso extintivo das partes (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: AÇÃO DE PARTILHA n. 8001627-42.2026.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOSELICE NUNES SOUZA Advogado(s): MAYARA TONETT GALIASSI SCHEID WEIRICH (OAB:MT18157/O) REQUERIDO: NURENBERG SANTOS GALVAO Advogado(s): SENTENÇA A parte autora apresentou requerimento de desistência do feito. Considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Revogo quaisquer restrições anteriormente impostas, nestes autos, por este juízo. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, salvo caso de deferimento anterior da gratuidade da justiça, o que deve ser verificado pela Secretaria. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, e artigos 754 e 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar a curatela de RONEY ALVES QUEIROZ, qualificado nos autos, reconhecendo-o como relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, em virtude de ser portador de Deficiência Intelectual Grave com comprometimento do comportamento (CID-10: F72.1); b) Fixar os limites da curatela, estabelecendo que ela incidirá única e exclusivamente sobre os atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), tais como administrar e receber benefícios previdenciários e assistenciais, movimentar contas bancárias, firmar contratos, contrair obrigações financeiras, transigir, dar quitação e alienar bens móveis ou imóveis, ficando resguardada a necessidade de prévia autorização judicial para atos de disposição ou oneração patrimonial, a teor do artigo 1.748 c/c o artigo 1.781 do Código Civil; c) Declarar intocados e preservados todos os atos e direitos de cunho existencial e personalíssimo do curatelado, mormente o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao sufrágio, consoante expressamente assegura o artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; d) Nomear curadora definitiva a requerente, sua genitora, MARIA DO CARMO REBOUÇAS, dispensando-a de prestar caução idônea, devendo prestar o respectivo compromisso legal no prazo de 5 (cinco) dias; e) Determinar à curadora nomeada que apresente anualmente em Juízo a prestação circunstanciada de contas referente à administração dos bens, rendas e benefícios do curatelado, acompanhada do respectivo balanço, nos moldes do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e artigo 1.757 do Código Civil; f) Determinar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais do Cartório do 1º Distrito Sede da Comarca de Jequié, Bahia (onde lavrado o assento de nascimento sob o nº 7.205, livro A-11-A, fls. 222v), na conformidade do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, expedindo-se o competente mandado de averbação com isenção de emolumentos por força da gratuidade concedida; g) Determinar a imediata publicação da parte dispositiva deste julgado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, bem como na imprensa oficial por 3 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome do curatelado, da curadora, a causa da medida e os limites atribuídos ao encargo, na forma do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil; h) Ressignificar que a presente sentença produz efeitos imediato

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e em seu aditamento para: a) CONFIRMAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, tendo por objeto o veículo Ford Territory 1.5 SEL Automático, placa QYX1C63, chassi LJXCU2BB1MTP01714, consolidando em favor da ré TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. a plena propriedade e titularidade do referido bem; b) RATIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL no importe de R$ 106.022,36 (cento e seis mil, vinte e dois reais e trinta e seis centavos), efetuado pela ré em 16/07/2026 (ID 569443088 e ID 569443089), dando-se por quitada a obrigação de restituição do preço pago pelo automóvel e das custas originárias de transferência e emplacamento; c) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/ORDEM JUDICIAL à instituição financeira credora fiduciária SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. / BANCO SAFRA S.A. (CNPJ nº 45.437.547/0001-97), para que informe os dados bancários institucionais destinados à liquidação direta e integral do contrato nº 0100800010368920, com liberação da quantia necessária a partir do depósito judicial vinculado aos autos e a consequente e imediata baixa definitiva do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG); d) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor dos autores DARLENE SILVA MELO e JOSÉ MELO MOREIRA quanto ao saldo financeiro remanescente do montante depositado em juízo (ID 569443089), abatido o valor transferido ao credor fiduciário, com os devidos rendimentos legais acumulados na subconta do juízo; e) CONDENAR a ré TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes no importe total de R$ 4.720,60 (quatro mil, setecentos e vinte reais e sessenta centavos), a título de ressarcimento pela locação de automóvel substituto (R$ 4.300,00) e despesas rodoviárias essenciais (R$ 420,60), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização, consoante estabelece o artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024), contados a partir da citação (15/07/2026); f) CONDENAR a ré TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora DARLENE SILVA MELO na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei Federal nº 14.905/2024), calculados a partir da citação válida; g) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos indenizatórios formulados na inicial e no aditamento (despesas de guincho sem prova de desencaixe, danos decorrentes do sinistro do carro reserva comodatado, benfeitorias estéticas/acessório

Ante o exposto, considerando a livre pactuação dos litigantes e a regularidade formal do negócio jurídico, HOMOLOGO POR SENTENÇA, com eficácia de resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes (ID 583120886), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em decorrência lógica do julgado: a) Determino a expedição de ofício eletrônico ao Juízo Deprecado da Vara Cível da Comarca de Casa Branca/SP, comunicando a homologação da avença e solicitando a imediata devolução, independentemente de cumprimento, da Carta Precatória Cível nº 1000696-15.2026.8.26.0129 (ID 562948827); b) As custas e despesas processuais observarão o que restou livremente pactuado entre os litigantes, ficando dispensado o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; c) Os honorários advocatícios deverão seguir estritamente o montante fixado no termo de transação homologado; d) Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal constante da cláusula 7.8 do acordo (ID 583120886), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença, ante a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e) Cumpridas as formalidades legais e não havendo pendências tributárias ou administrativas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a integral inexigibilidade do débito exequendo e a insubsistência da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantias Hipotecária e Cessão de Crédito (operação PESA-CACAU BNDES nº 490300361), em face da coisa julgada material emanada do julgamento da Apelação Cível nº 0000100-13.2011.8.05.0144; b) DETERMINAR, como efeito anexo e reflexo necessário, a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0500569-06.2014.8.05.0141 em apenso, com fulcro nos arts. 803, inciso I, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil; c) ORDENAR o imediato levantamento e cancelamento de todas as penhoras, gravames hipotecários, indisponibilidades e eventuais bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD efetivados em desfavor dos executados Maria Izabel Santana Pinto Martins e de Carlos Magno Martins (Espólio), expedindo-se as ordens, certidões e ofícios pertinentes perante as serventias imobiliárias e cadastros competentes, sem custos para os executados; d) CONDENAR o embargado BANCO DO BRASIL S/A ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelos embargantes (ID 155271360), com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da causa destes embargos, montante da dívida expurgada), com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA até o efetivo pagamento e acrescido da taxa legal de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Translade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0500569-06.2014.8.05.0141. Publique-se.

DISPOSITIVO a) tratando-se de crime doloso contra a vida, na forma do art. 5º, XXXVIII, letra "d", da Constituição Federal de 1988, com fundamento ainda no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado KAIK ALVES DIAS, qualificado nos autos, determinando que ele seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2°, I e IV c/c art. 29 ambos do CP, com incidência do art. 1º, I, da Lei Federal 8.072/1990, parte final, todos do CP, em face da vítima STHEFANY CAIRES FRAGA NOVAIS. b) Deixo de determinar seja seu nome lançado no rol dos culpados, em face do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988. c) Mantenho a decisão anterior que decretou a prisão preventiva do acusado KAIK ALVES DIAS. d) julgo improcedente a denúncia e IMPRONUNCIO o acusado UAGNER VITOR NOVAES, qualificado nos autos, se todos os fatos descritos da denúncia. e) Tendo em vista a impronúncia do acusado UAGNER VITOR NOVAES, revogo toda e qualquer decisão que tenha eventualmente privado o acusado de liberdade e ordeno a cessação de medidas Atualize-se o BNMP do CNJ, se necessário. Custas ao final. Após as intimações necessárias e o trânsito em julgado desta decisão, voltem-me os autos conclusos para despacho, a fim de que sejam intimadas as partes para arrolarem as testemunhas a prestarem depoimento no plenário do Júri. Publique-se.