Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 33 e seguintes da Lei nº 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial para: a) deferir e fixar, em caráter definitivo, a GUARDA UNILATERAL do menor W. G. S. V. em favor de sua avó paterna, AVANILDA CALIXTO DE JESUS, conferindo-lhe os deveres de assistência material, moral e educacional, bem como o direito de representação para a prática de todos os atos da vida civil cabíveis; b) assegurar aos genitores, Laize Vaz Santos e Elissandro de Jesus Santos, o direito de convivência e visitas livres e harmônicas em relação ao filho, nos termos do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) determinar a expedição do competente TERMO DE GUARDA DEFINITIVA em favor de Avanilda Calixto de Jesus, mediante compromisso legal nos autos; d) determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Social do Município de Apuarema/BA, encaminhando cópia desta sentença para que seja assegurado ao menor W. G. S. V. o atendimento prioritário e o acompanhamento psicológico e pedagógico contínuo de que necessita. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litígio entre os polos da relação processual e ante o benefício da gratuidade da justiça já deferido (ID 473536578). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8005590-29.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: AVANILDA CALIXTO DE JESUS e outros Advogado(s): RAIMAR SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA55608) REQUERIDO: LAIZE VAZ SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda com pedido liminar proposta por Avanilda Calixto de Jesus em favor de seu neto, o infante W. G. S. V., em face dos genitores Laize Vaz Santos e Elissandro de Jesus Santos, todos qualificados nos autos (ID 460518563). Em síntese, sustentou a autora que exerce a guarda de fato do neto desde tenra idade, arcando de forma exclusiva com o seu sustento material, educacional e afetivo (ID 460518563). Esclareceu que a genitora não possui estabilidade emocional ou financeira para atender às necessidades específicas do infante e que o genitor reside no Estado de São Paulo, não prestando assistência direta (ID 460518563). Informou ainda que o menor foi diagnosticado com deficiência intelectual (CID-10 F79), demandando tratamento contínuo com fármacos controlados e vigilância permanente (ID 460518563). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelo deferimento de tutela de urgência e, ao final, pela procedência do pedido com a fixação da sua guarda definitiva (ID 460518563). A exordial veio acompanhada de procuração (ID 460518564), certidão de nascimento da criança (ID 460518566), relatórios médicos e escolares (ID 460518572) e documentos de identificação (ID 460518571 a ID 460518576). Redistribuído o feito pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude para esta 2ª Vara Cível (ID 460605306), deferiram-se os benefícios da gratuidade da justiça, postergando-se a apreciação da tutela provisória para momento posterior à oitiva ministerial (ID 473536578). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial (ID 502279950), o que foi acolhido por este Juízo (ID 527714533), com posterior majoração dos honorários periciais em prol da Assistente Social e da Psicóloga nomeadas (ID 538776044). Sobreveio aos autos o Relatório Psicológico (ID 543650921) e o Relatório Social (ID 545868694). Ambas as peritas concluíram expressamente de maneira favorável à concessão da guarda em prol da avó paterna, certificando que a requerente supre com zelo e afeição todas as demandas do infante, registrando, ainda, que ambos os genitores declararam expressa concordância com a pretensão autoral (ID 543650921 e ID 545868694). O Ministério Público deu-se por ciente dos laudos (ID 549770509). Intimada a parte autora acerca dos relatórios técnicos juntados (ID 553622640), transcorreu o prazo sem manifestação (ID 570211368). Instado a se pronunciar de forma final, o Ministério Público emitiu parecer pelo acolhimento do pedido, opinando pela concessão da guarda definitiva da criança em favor da avó paterna, resguardado o direito de convivência e visitas dos genitores e recomendando a manutenção do acompanhamento psicossocial e de saúde (ID 584181008). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em perfeita ordem, inexistindo preliminares pendentes de julgamento, nulidades a sanar ou vícios processuais suscetíveis de reconhecimento. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a farta documentação coligida, aliada aos minuciosos estudos psicológico e social realizados por peritas oficiais deste Juízo, confere segurança para a justa resolução da lide, sendo despicienda a designação de audiência ou a produção de quaisquer outras provas. DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE FATO O instituto da guarda de crianças e adolescentes rege-se prioritariamente pelos postulados da proteção integral e do melhor interesse da criança, consagrados no art. 227 da Constituição Federal e reproduzidos no plexo normativo da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Conforme dispõe o art. 33, caput e parágrafos 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, prestando-se a regularizar a posse de fato e suprir a falta eventual ou peculiar dos genitores. Na hipótese dos autos, a prova pericial técnica atestou que a menoridade de W. G. S. V., atualmente com 12 anos de idade, transcorre sob a supervisão zelosa e dedicada da avó paterna, Avanilda Calixto de Jesus (ID 543650921 e ID 545868694). Restou cabalmente demonstrado no Relatório Psicológico que a requerente configura o esteio de segurança e a referência socioafetiva primária da criança (ID 543650921). A avó viabilizou a matrícula escolar de Weslley, assegura seu comparecimento às atividades pedagógicas com apoio individualizado e gerencia o tratamento psiquiátrico de sua deficiência intelectual, administrando regularmente as medicações prescritas (ID 543650921 e ID 545868694). Outrossim, em sede de entrevistas especializadas realizadas pela equipe interprofissional, tanto a genitora Laize Vaz Santos quanto o genitor Elissandro de Jesus Santos manifestaram concordância inequívoca e espontânea quanto à fixação da guarda definitiva em favor da avó paterna, admitindo que não dispõem de ambiente ou condições de exercerem a custódia direta e que a criança recebe os melhores cuidados no lar avoengo (ID 543650921 e ID 545868694). A jurisprudência dos tribunais reconhece que a guarda em favor da avó deve ser concedida quando demonstrado o melhor interesse da criança, a consolidação dos cuidados diários e a concordância dos pais. O pedido em análise não decorre de interesses artificiais ou meramente previdenciários. Trata-se de uma convivência duradoura e consolidada que necessita de formalização jurídica para assegurar proteção e estabilidade ao desenvolvimento da criança. Assim, diante da concordância entre as partes e da convergência entre as conclusões periciais e o parecer do Ministério Público, o acolhimento do pedido é a medida adequada para resguardar os interesses do menor. A fixação da guarda com a avó não retira dos genitores os demais direitos decorrentes do poder familiar, mantendo-se preservados o direito de convivência e a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, acolhe-se a recomendação formulada pelo Ministério Público e pelas peritas judiciais no sentido de oficiar aos órgãos da rede pública de assistência e saúde de Apuarema para viabilizar suporte psicológico contínuo e acompanhamento integral ao menor e à sua guardiã. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 33 e seguintes da Lei nº 8.069/1990, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial para: a) deferir e fixar, em caráter definitivo, a GUARDA UNILATERAL do menor W. G. S. V. em favor de sua avó paterna, AVANILDA CALIXTO DE JESUS, conferindo-lhe os deveres de assistência material, moral e educacional, bem como o direito de representação para a prática de todos os atos da vida civil cabíveis; b) assegurar aos genitores, Laize Vaz Santos e Elissandro de Jesus Santos, o direito de convivência e visitas livres e harmônicas em relação ao filho, nos termos do art. 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) determinar a expedição do competente TERMO DE GUARDA DEFINITIVA em favor de Avanilda Calixto de Jesus, mediante compromisso legal nos autos; d) determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Social do Município de Apuarema/BA, encaminhando cópia desta sentença para que seja assegurado ao menor W. G. S. V. o atendimento prioritário e o acompanhamento psicológico e pedagógico contínuo de que necessita. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litígio entre os polos da relação processual e ante o benefício da gratuidade da justiça já deferido (ID 473536578). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Preclusas as vias recursais e lavrado o respectivo termo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Janine Soares de Matos Ferraz Juíza de Direito Designada
