Domicílio Judicial Eletrônico. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por EWERTON DOS SANTOS PALHETA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada; b) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida e declarar prescritas todas as pretensões exigíveis anteriores a 27/04/2021, com resolução de mérito No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento do reclamante, desde 27/04/2021, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Declarar a compensação dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo com o montante da condenação, nos termos da fundamentação. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques do reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLA MAYARA SANTOS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões exigíveis anteriores a 08/11/2020; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento das seguintes parcelas: diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o vencimento ou salário-base da reclamante, observado o período não atingido pela prescrição quinquenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título;reflexos das diferenças do adicional de insalubridade em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS;Incentivo Financeiro Adicional (IFA), correspondente à parcela extra relativa aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, observado o período não atingido pela prescrição quinquenal e o limite dos valores constantes da planilha apresentada com a petição inicial;indenização substitutiva correspondente às parcelas do seguro-desemprego que a reclamante deixou de perceber em razão da impossibilidade de habilitação ao benefício decorrente da informação incompatível com o regime celetista do vínculo empregatício. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. CONCEDO à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante em favor dos patronos das Reclamadas em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, considerando a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Determino que os descontos fiscais e previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial sejam efetuados e recolhidos na forma da legislação aplicável, observados os critérios fixados na fundamentação. Os depósitos do FGTS deverão ser realizados na forma da lei na conta vinculada da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Determino à Secretaria da Vara, que após o trânsito em julgado, expeça alvará para saque dos depósitos de FGTS. Custas processuais, pela Reclamada, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, ne

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por CRISTIANO SILVA DA CUNHA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação genérica aos cálculos apresentada pela reclamada; b) ACOLHER a prejudicial de prescrição quinquenal, fixando como marco inicial do período imprescrito a data de 03/08/2020, extinguindo as pretensões exigíveis com resolução de mérito. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 1. Diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), apuradas entre o valor pago (calculado sobre o salário mínimo, em grau médio) e o valor devido (calculado sobre o salário-base/vencimento do reclamante equivalente a dois salários mínimos, em grau máximo), durante o período imprescrito 03/08/2020 a 22/12/2023), deduzindo-se os valores já pagos a título de adicional de insalubridade; 2. Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item 1 sobre: (a) 13º salários; (b) férias acrescidas de 1/3 constitucional; e (c) depósitos do FGTS (8%); 3. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 4. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT; 5. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT; 6. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE AUGUSTO DA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido rejeitar as preliminares arguidas e rejeitar a prescrição quinquenal arguida e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças do adicional de insalubridade (20%), calculadas sobre o salário-base/vencimento, em parcelas vencidas e vincendas;Reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques do reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, do qual fica isenta, na forma do art. art. 790-A, inciso I, da CLT. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por VANDERSON MONTEIRO NUNES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada; b) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, ante a inexistência de parcelas alcançadas pelo lapso prescricional. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento do reclamante, desde a data de sua contratação (01/04/2024), em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Declarar a compensação dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo com o montante da condenação, nos termos da fundamentação. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques do reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por NATALINA DE SOUZA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos e impugnação aos documentos apresentada pela reclamada; b) Rejeitar a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCELA PINHEIRO ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada; b) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, ante a inexistência de parcelas alcançadas pelo lapso prescricional. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante FABIANA DA ROCHA DANTAS as seguintes parcelas: Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante, desde a data de sua contratação (26/12/2023), em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Declarar a compensação dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo com o montante da condenação, nos termos da fundamentação. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por IVANIRA MARIANO DE MELO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) Rejeitar a preliminar de impugnação aos cálculos e impugnação aos documentos apresentada pela reclamada; b) Rejeitar a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JOEVERTON ARRISON MARQUES CORREIA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) Rejeitar a preliminar de impugnação aos cálculos e impugnação aos documentos apresentada pela reclamada; b) Rejeitar a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MARLENE LONDRES TRINDADE em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos e impugnação aos documentos apresentada pela reclamada; b) Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 31/03/2020, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; - Incentivo Financeiro Adicional, observado o período imprescrito, deduzida a parcela já paga em 2024. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIELLY BARBOSA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada; b) Rejeitar a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por INGRID NAZARE GARCIA ROSARIO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada; b) REJEITAR a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDERSON LUCAS DA SILVA GOMES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada; b) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, ante a inexistência de parcelas alcançadas pelo lapso prescricional. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento do reclamante, desde a data de sua contratação (26/12/2023), em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento;Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Declarar a compensação dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo com o montante da condenação, nos termos da fundamentação. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques do reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.

ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por FABIANA DA ROCHA DANTAS em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR a preliminar de impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada; b) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, ante a inexistência de parcelas alcançadas pelo lapso prescricional. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante FABIANA DA ROCHA DANTAS as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante, desde a data de sua contratação (26/12/2023), em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Declarar a compensação dos valores já pagos pela reclamada a título de adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo com o montante da condenação, nos termos da fundamentação. Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.