Ementa
ANTE O EXPOSTO, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ADRIELLY BARBOSA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, decido: a) REJEITAR as preliminares suscitadas pela reclamada; b) Rejeitar a prescrição quinquenal arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), apuradas entre o valor pago, calculado sobre o salário mínimo, e o valor devido, calculado sobre o salário-base/vencimento da reclamante,observado o prazo prescricional, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto não implementada a correta base de cálculo em folha de pagamento; - Reflexos das diferenças do adicional de insalubridade deferidas no item “1” sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS; Determinar a obrigação de fazer, consistente em implementar a nova base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-base/vencimento) nos contracheques da reclamante, a partir do trânsito em julgado desta sentença, devendo a obrigação ser cumprida no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior modificação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. DETERMINAR que os descontos fiscais e previdenciários (INSS Segurado, INSS Patronal e Imposto de Renda), incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, sejam efetuados e recolhidos na forma da lei, conforme delineado na fundamentação, observando-se que o Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Os valores da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma e pelos critérios fixados na fundamentação. Advirtam-se as partes quanto ao disposto no art. 793-B da CLT, sendo certo que não cabem embargos de declaração para simples reexame de fatos, provas ou da decisão, nem para rediscussão da matéria já decidida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé e aplicação das sanções legais. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.