Da Assinatura Digital Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com esteio no art. 387 do CPP a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o acusado ARTUR WANDIEGO DA SILVA como incurso nas penas dos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03, ambos em concurso material na forma do art. 69 do Código Penal. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do acusado. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: normal ao tipo penal; b) Antecedentes Criminais (desfavorável): isso porque pela certidão de ID 149306207, presente os seguintes registros: -0002519-06.2011.8.20.0106 (SAJ-TJRN, sentença penal condenatória transitada em julgado em 14 de fevereiro de 2012, pelo crime do art. 155 §4º, I do CP e que gerou a execução SAJ de n. 0002331-76.2012.8.20.0106); - maus antecedentes; -0012136-87.2011.8.20.0106 (SAJ-TJRN, sentença penal condenatória transitada em julgado em 09 de outubro de 2012 e que gerou a execução SAJ de n. 0015983-63.2012.8.20.0106); - maus antecedentes; -0000284-32.2012.8.20.0106 (SAJ-TJRN, extinção da punibilidade por cumprimento de sursis e execução penal SAJ de n. 0011127-56.2012.8.20.0106); -0802732-36.2024.8.20.5113 (inquérito policial em andamento no PJE); -0011252-58.2011.8.20.0106 (SAJ-TJRN, sentença penal condenatória transitada em julgado em 16 de novembro de 2011, pelo crime do art. 157 do CP e que gerou a execução SAJ de n. 0016746-98.2011.8.20.0106 e SEEU n. 0016746-98.2011.8.20.0106). Este, em consulta ao SEEU (vide certidão de ID 149306212) se verifica sentença de extinção por cumprimento de pena em 12 de agosto de 2021, atraindo reincidência na segunda fase da dosimetria; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade dos agentes, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: desfavorável, pois foi comprovado nos autos a presença de crianças na residência na qual ocorreu a apreensão de drogas e arma de fogo, inclusive parcialmente acondicionadas em uma bolsa de mamadeira. Ora, expor criança ao convívio direto com drogas e com a dinâmica própria do tráfico representa grave risco à sua integridade física e psicológica. Tal conduta normaliza, no imaginário infantil, práticas criminosas como se fossem parte cotidiana e aceitável da vida social, contribuindo para a formação de um ambiente nocivo ao seu desenvolvimento. Além disso, a proximidade com substâncias ilícitas e com os riscos associados à atividade delituosa, como violência, repressão estatal e conflitos interpessoais, compromete não apenas a segura

o(a) não tem antecedentes criminais (ID 167533495); 4) Há previsão da prestação pecuniária e sua forma de pagamento, mais precisamente o pagamento da quantia de R$ 1.800,00, a ser quitado em até 30 dias. Segundo a teleologia da nova lei, ao Juízo cabe conferir apenas a presença dos requisitos formais, legalidade e voluntariedade, porquanto a conveniência quanto à sua celebração insere-se na discricionariedade das partes. Houve a previsão de pagamento de prestação pecuniária. Assim, na presente demanda, considerando a confirmação de todos requisitos necessários, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de ID 192994096 celebrado entre o Ministério Público e JOSÉ ISMAEL DA SILVA SOUZA. Fica dispensado o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma, de acordo com o Provimento nº 217/2020, da Corregedoria Geral de Justiça/RN setembro de 2020: Art. 1º (...) §3º Em caso de cumprimento das condições fixadas no acordo no prazo de até 30 dias, conforme estabelecido pelo juiz de conhecimento, dispensa-se o ajuizamento perante o juízo de execução, devendo o juízo de conhecimento extinguir a punibilidade independentemente de execução autônoma. (...) §6º Cumprido o acordo, assim declarado por decisão do juízo da execução, em não sendo a situação prevista no §3º, comunicar-se-á o juízo de conhecimento para decisão extintiva de punibilidade. Sendo assim, determino que: 1 - Aguarde-se até 15 de agosto de 2026 a juntada de comprovante, pelo indiciado, do valor restante acordado (R$ 1.800,00) - cláusula 5ª. 2 - Após a comprovação regular do cumprimento, devendo a secretaria certificar o efetivo pagamento com a conferência no site da instituição financeira, vista ao Ministério Público e então conclusão para extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13 do CPP. 3 - Após, como o acordo previu a utilização dos valores recolhidos a título de fiança como parte da quitação, providencie a secretaria a expedição de ofício à instituição financeira para que transfira os valores depositados para a conta vinculada ao Juízo da Execução Penal (Agência 3795-8, Conta nº 100.055-1), oficiando-se ao Juízo da Execução para ciência. 4 - Em caso de decurso desse prazo (até 15.08.2026) sem pagamento, dê-se vista ao MP para nova manifestação em 10 (dez) dias. Publicação no sistema. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, com fulcro na fundamentação supra e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu Eloito Amitaf Aicul Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, quanto à acusação pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Outrossim, entendo por DESCLASSIFICAR, por emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal), a conduta descrita na denúncia quanto ao delito previsto no art. 329 do Código Penal para o crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal e, com isso, DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Criminal desta Comarca, para prosseguimento do feito em relação ao delito remanescente, inclusive quanto à análise da incidência dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95. Em consequência da absolvição ora proferida e considerando que o delito remanescente é infração de menor potencial ofensivo, incompatível com a manutenção de prisão cautelar, REVOGO a prisão preventiva decretada nos autos em desfavor do réu e determino a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público em memoriais (ID 192770394) e determino a extração de cópia integral dos autos, a ser encaminhada à Corregedoria-Geral da SESED, para as providências que entender cabíveis quanto à apuração das alegações de agressão física sofrida pelo réu no momento da abordagem policial. Intime-se o réu pessoalmente, porque preso, seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art.

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu RUBENS BRUNO PEREIRA DE FRANÇA DIAS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal (vítima Edson), e no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, c/c o art. 70 do Código Penal (vítimas José e Caio), tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico que esse réu: a) Culpabilidade: desfavorável, pois o condenado praticou os delitos ora dosados enquanto cumpria pena e estava em regime distinto do fechado. Compreende-se, portanto, que para além das ofensas aos bens jurídicos tutelados nos tipos penais, houve ofensa à confiança empregada pelo Poder Judiciário ao progredir seu cumprimento de pena. Conforme o entendimento jurisprudencial disciplina, não há que se falar, também, em bis in idem, tendo em vista que não se busca punir o agente pela reincidência, mas sim valorar negativamente sua culpabilidade pela quebra de confiança perante o Estado. Nesse sentido, observemos as jurisprudências: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. RÉU COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NATUREZA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ARGUIDO TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais. 3. In casu, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a majoração da pena-base, considerando a quantidade e, em especial, da nocividade da droga apreendida (19,3 gramas de crack e 47,2 gramas de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu E. F. D. S., como incurso no crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que: a) Culpabilidade: normal ao tipo penal; b) Antecedentes Criminais: favorável, sem outros registros criminais conforme ID 149345973 e ID 149345975 de certidão negativa, embora haja processos em curso, sendo tecnicamente primário. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis. O delito foi praticado em via pública, durante o período diurno, enquanto o acusado trafegava como passageiro de veículo automotor pelas ruas desta cidade, circunstância que potencializou a exposição da coletividade ao risco inerente à circulação irregular de munição de uso restrito. Soma-se a isso o fato de que o réu encontrava-se na companhia de terceiro, ocasião em que o veículo empreendeu manobras perigosas e trafegava em velocidade elevada, motivando o acompanhamento tático e a abordagem policial. Ademais, além das duas munições de calibre 9mm, foram apreendidos no interior do automóvel uma alça de bandoleira destinada à utilização em armamento longo (fuzil), dois carregadores de rádio comunicador (HT) e quatro aparelhos celulares, circunstâncias que evidenciam um contexto de maior gravidade concreta da conduta, extrapolando a simples posse isolada de munições e revelando maior risco à ordem pública, justificando a exasperação da pena-base. g) Consequências do crime: normal ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, e, por haver UMA circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em decorrência da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (munições) (art. 16 da Lei n. 10.826/03). Para esse cômputo, foram as penas convertidas em meses e subtraída a mínima da máxima e chegou-se a uma média entre elas, passando-se então na sua divisão pelas oito circunstâncias judiciais, de forma que se aumentou 4 (quatro) meses para cada circunstância judicial desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) Inicialmente, verifica-se a inexistência de reincidência e de quaisquer outras circunstâncias agravantes aplicáveis ao caso em a

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALISSON MATHEUS HONÓRIO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA IV.1. - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais: favorável, conforme certidão de antecedentes criminais de ID 93755484, sem outros registros criminais além do presente feito; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não foram coletados elementos a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: normais ao tipo, pois a fraude à subtração da coisa já é causa qualificadora própria do preceito secundário; g) Consequências do crime: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, e entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. IV.2. - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), conforme fundamentação. Contudo, a pena já se encontra no mínimo legal, do que se aplica a Súmula n. 231 do STJ, e mantenho a pena no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. IV.3. - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Compulsando-se o caderno processual, não vislumbro a ocorrência de nenhuma causa de diminuição ou de aumento, mantendo a pena no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. IV.4. - DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que a pena de multa deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como com a situação econômica do réu, a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, em Sentença Penal Condenatória (Editora JusPodivm, 14ª ed., 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada − Pena Mínima Pena Aplicada − Pena Mínima Pena Máxima − Pena Mínima Pena Máxima − Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto / pena de multa aplicada em concreto (atribuído o va

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com esteio no art. 387 do CPP, a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o réu DAISSON THAYNAN OLIVEIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existentes no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do réu. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (favorável): o réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão de ID 181396200, que o réu não possui outras condenações transitadas em julgado. Pela certidão de ID 181396198 somente processos de n. 0815789-11.2025.8.20.5106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - assunto: furto qualificado e de n. 0824709-08.2024.8.20.5106 - Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri - assuntos: homicídio simples e homicídio qualificado; mas ambos ainda em andamento. É, então, tecnicamente primário. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: desfavorável, o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente. No caso concreto, foram apreendidas duas espécies distintas de entorpecentes, consistentes em aproximadamente 31g de maconha e 2g de cocaína, ambas substâncias capazes de causar dependência física e psíquica. A diversidade de drogas apreendidas evidencia maior reprovabilidade da conduta, por revelar atuação voltada ao fornecimento de diferentes substâncias ilícitas, destinadas a distintos perfis de usuários, circunstância que denota maior inserção do agente na cadeia da traficância. Ademais, conforme laudo toxicológico definitivo, restou confirmada a presença de THC na substância vegetal apreendida e de cocaína na substância encontrada em poder do acusado, sendo esta última droga reconhecidamente dotada de elevado potencial de dependência e nocividade social. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, extrapolam os elementos ordinários do tipo penal e justificam a valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, com a correspondente exasperação da pena-base. g) Consequências do crime: não há informações sobre consequências. h) Comportamento da vítima: prejudicado. Desta forma, em obediên

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO JOCÉLIO OLIVEIRA TEIXEIRA, como incurso no crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que: a) Culpabilidade: normal ao tipo penal; b) Antecedentes Criminais: desfavorável, para tanto, considera-se que: Presente o registro SEEU n. 5000155-87.2022.8.20.0106 (certidão de ID 189320790), processo de execução penal que diz respeito aos seguintes processos de conhecimento: a) 0107573-82.2016.8.20.0106, por crime datado de 05 de dezembro de 2016 e com data de trânsito em julgado de 26 de novembro de 2021, por crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 33 da Lei n. 11.343/06, atraindo reincidência a ser considerada na segunda fase da dosimetria. b) Já o processo de n. 0802016-98.2022.8.20.5300, trata de fato do mesmo momento delitivo desses autos, após desmembramento e enquanto autos associados após mudança de competência TJRN. Sem consequências. Além disso, na certidão de antecedentes criminais de ID 189320796, se faz constar os seguintes procedimentos: c) 0017798-95.2012.8.20.0106 (SAJ-TJRN, com data de trânsito em julgado de 27 de agosto de 2023) e com processo de exceção SAJ de n. 0114153-36.2013.8.20.0106, e por fato de novembro de 2012; sendo, então, fato anterior com trânsito em julgado posterior, atraindo maus antecedentes. d) 0102184-48.2018.8.20.0106, (SAJ-TJRN, com data de trânsito em julgado de 09 de abril de 2019, por crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 e art. 33 da Lei n. 11.343/06 e com processo de exceção SAJ de n. 0100619-15.2019.8.20.0106 e n. 0102184-48.2018.8.20.0106, atraindo reincidência a ser considerada na segunda fase da dosimetria. e) 0107069-42.2017.8.20.0106 (não diz respeito ao réu em tela). Sem consequências. f) 0005207-04.2012.8.20.0106 (SAJ-TJRN, com data de trânsito em julgado de 03 de maio de 2017) e com processo de exceção SAJ de n. 103664-76.2009.8.20.0106, também atraindo maus antecedentes a ser considerada na segunda fase da dosimetria. g) 0811285-64.2022.8.20.5106 (PJE, inquérito policial determinado arquivamento); h) 0812914-73.2022.8.20.5106 (estes autos); i) 0802016-98.2022.8.20.5300 (mesmos fatos – tráfico em autos associados); Registre-se que o caso desses autos data de 05 de maio de 2022.

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ANDRÉ COSTA FILGUEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do crime do tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais: favorável, sem outros registros criminais além do presente feito, conforme certidão de ID 190035654. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: o motivo do crime, pela prova dos autos, tratou-se como normal ao tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) Circunstâncias do crime: normal ao tipo; g) Consequências do crime: desfavoráveis. Embora a receptação, em sua forma simples, tenha como consequência ordinária a manutenção da circulação de bens oriundos de crime, no caso concreto os reflexos da conduta do acusado mostraram-se mais gravosos. Isso porque os dois aparelhos celulares receptados não permaneceram em sua posse, tendo sido posteriormente repassados a duas pessoas distintas, Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas, inserindo os bens em novas negociações e ampliando a cadeia de circulação do produto criminoso. Tal circunstância dificultou a localização e a recuperação dos objetos subtraídos, além de ocasionar repercussões jurídicas para terceiros que passaram a responder criminalmente em razão da posse dos aparelhos. Assim, a atuação do acusado extrapolou os efeitos normalmente esperados do delito de receptação voltado à mera detenção ou uso próprio da coisa, justificando a valoração negativa das consequências do crime. i) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do tipificado no art. 180 do Código Penal. Para tanto, converteu-se a máxima e a mínima em meses, subtraiu-se a média entre elas e então o resultado foi dividido por oito porque oito circunstâncias judiciais, restando o aumento de 5 (cinco) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d) do CP), pois o réu confessou em juízo a aquisição e revenda dos aparelhos, relatos que contribuíram para funda

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com esteio no art. 387 do CPP a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o réu ADRIANO PRAXEDES ALVES como incurso nas penas do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do acusado. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base da acusada: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais (favorável): compulsando-se a certidão de antecedentes criminais de ID 126022687 consta, além do presente feito, somente o processo de n. 0827546-70.2023.8.20.5106 onde houve extinção da punibilidade por cumprimento de transação penal. Sendo, então, primário o réu. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: não se verifica a presença de elementos que revelem maior reprovabilidade da conduta além daquela já inerente ao próprio tipo penal, razão pela qual a vetorial deve ser valorada de forma neutra. No que concerne à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, deixo de atribuir-lhe valoração negativa nesta primeira fase da dosimetria. Isso porque tal circunstância será objeto de análise específica por ocasião do exame da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, especialmente para a definição da fração de redução cabível, evitando-se a indevida dupla valoração do mesmo dado fático; g) Consequências do crime: não há informações sobre consequência; h) Comportamento da vítima: prejudicado, porque o crime não possui vítima determinada. Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. IV.2 – DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes a considerar. Também não há de se falar em atenuantes, com inexistência de confissão na forma da Súmula n. 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. IV.3 – DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não vislumbro a hipótese de incidência de causas de aumento de pena em relação à pena do crime ora dosada. Por outro lado, como observado na fundamentaçã

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu GLENIO JACKSON ANDRADE, já qualificado, como incurso nas penas do crime do art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71 ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu: a) Culpabilidade: normal do tipo penal; b) Antecedentes Criminais: favorável, pois considerando a certidão de antecedentes criminais de ID 181594341, consta, além do presente feito, os seguintes registros: a) SEEU n. 5000843-44.2025.8.20.0106, referente ao processo de conhecimento de n. 0802597-81.2025.8.20.5600, mas por infração posterior a desses autos pois de 28/04/2025, enquanto o dos autos em epígrafe data de 17 de setembro de 2023, não atraindo fato posterior consequências nesse momento. b) TCO n. 0818407-60.2024.8.20.5106 arquivado ainda na fase investigativa; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: o motivo do crime, pela prova dos autos, tratou-se como normal ao tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) Circunstâncias do crime: normal ao tipo penal; g) Consequências do crime: devem ser valoradas negativamente em relação ao crime praticado em desfavor da vítima Cleonice Felix Bezerra. Isso porque a conduta extrapolou as consequências ordinariamente esperadas para o tipo penal, uma vez que a vítima sofreu trauma no pé esquerdo, necessitando de imobilização por período superior a 20 (vinte) dias. Tal circunstância evidencia repercussão concreta e relevante à sua integridade física e à sua rotina cotidiana, ultrapassando o mero abalo inerente à prática da subtração. i) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a inexistência de circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão para os crimes em desfavor das vítimas Thiago da Fonseca Alves e Françoir Rodrigues de Macedo. Com relação ao crime praticado em desfavor de Cleonice Felix Bezerra, sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraída a máxima da mínima, chegou-se a uma

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu LUCAS LEANDRO MARACO DE ARAÚJO, já qualificado, como incurso nas penas do crime do 157, §1º, do Código Penal (roubo impróprio e com redação anterior a dada pela Lei nº 15.397, de 2026), por fato ocorrido em 25 de abril de 2025. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais: favorável, conforme certidão de antecedentes de ID 149496698, onde, além do presente feito, se verifica somente o TCO de n. 0100355-32.2018.8.20.0106 onde houve sentença de extinção da punibilidade pela prescrição. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: o motivo do crime, pela prova dos autos, tratou-se como normal ao tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) Circunstâncias do crime: desfavorável, pois verifica-se elemento que extrapola aquele ordinariamente inerente ao tipo penal. Embora a conduta não se amolde ao delito de apropriação indébita (pretensão defensiva afastada em fundamentação), é certo que o acusado havia sido recentemente admitido para trabalhar na oficina da vítima, circunstância que lhe proporcionou prévio conhecimento da rotina do estabelecimento, da localização das chaves, dos veículos e dos demais bens ali existentes. Conforme relatado pelo ofendido Antônio Agnaldo Menezes Régis (mídia de ID 188107055), Lucas trabalhava no local havia cerca de vinte dias antes dos fatos. Tal vínculo profissional, ainda que recente, gerou um mínimo de confiança por parte do empregador e permitiu ao réu familiarizar-se com a estrutura da oficina, circunstância conscientemente explorada para viabilizar a empreitada criminosa. O conhecimento privilegiado adquirido em razão da relação laboral facilitou o acesso aos bens e reduziu os riscos de descoberta imediata, revelando maior reprovabilidade da conduta e justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. g) Consequências do crime: nada que ultrapasse o normal ao tipo penal; i) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraída a máxima da mínima, chegou-se a uma média entre ela

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR os réus LUCAS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA e BRUNO DE ALMEIDA LIMA, já qualificados, como incursos nas penas do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, ocorrido no dia 05 de maio de 2020. IV – DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU LUCAS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico que esse réu: a) Culpabilidade: normal ao tipo penal; b) Antecedentes Criminais: favorável, pois compulsando-se a certidão de antecedentes criminais de ID 126921137, verifico que constam os seguintes registros sem que haja transito em julgado por fato delitivo anterior: - 0103698-65.2020.8.20.0106, contém sentença de extinção da punibilidade por decadência; - 0814723-98.2022.8.20.5106, trata-se de fato posterior, datado de junho de 2022, razão pela qual não é considerado. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: o motivo do crime, pela prova dos autos, tratou-se como normal ao tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) Circunstâncias do crime: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente essa circunstância; g) Consequências do crime: não foram colhidos elementos outros que ultrapassem o normal ao tipo; i) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas cada uma das circunstâncias em referência, e, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos, inexistente circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão. IV.2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Sem agravantes. Quanto às circunstâncias atenuantes, presente a confissão extrajudicial formalizada (art. 65, III, d) do CP), conforme fundamentação. Contudo, como a pena já se encontra no mínimo legal, aplico a Súmula n. 231 do STJ e mantenho a pena intermediária ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. IV.3 – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Compulsando os autos há a configuração do concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal dispõe que, existindo concurso de causas de aumento previstas na parte especial daquele diploma legal, o juiz poderá limitar-se a apenas uma causa de aumento de pena, devendo utilizar, para tanto, a causa que mais aumenta. Da leitura do excerto legal, é possível alcançar o entendimento de que se trata de uma faculdade do juízo, que poderá aplicar ambas as causas que concorrem entre si ou apenas aquela que mais aument

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com esteio no art. 387 do CPP, a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE DA SILVA como incurso nas penas do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do acusado. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: (desfavorável): quanto à culpabilidade, observa-se que o condenado praticou os delitos ora dosados enquanto cumpria pena no regime semiaberto (vide SEEU n. 5000438-42.2024.8.20.0106). Compreende-se, portanto, que para além das ofensas aos bens jurídicos tutelados nos tipos penais, houve ofensa à confiança empregada pelo Poder Judiciário ao progredir seu cumprimento de pena. Conforme o entendimento jurisprudencial disciplina, não há que se falar, também, em bis in idem, tendo em vista que não se busca punir o agente pela reincidência, mas sim valorar negativamente sua culpabilidade pela quebra de confiança perante o Estado. Nesse sentido, observemos as jurisprudências: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. RÉU COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NATUREZA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ARGUIDO TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais. 3. In casu, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a majoração da pena-base, considerando a quantidade e, em especial, da nocividade da droga apreendida (19,3 gramas de crack e 47,2 gramas de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 4. Ademais, considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito secundá

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com esteio no art. 387 do CPP a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o acusado EDUARDO DANILO DA COSTA DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput c/c §4º, da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena dos acusados. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais (favorável): nos termos da certidão de antecedentes de ID 150402519, sem outros registros criminais além do presente feito. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade dos agentes, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: neutra, pois quanto à natureza (crack e maconha), potencial viciante dos entorpecentes e quantidade das drogas, essas circunstâncias serão valoradas na fração do privilégio, na terceira fase da dosimetria. g) Consequências do crime: não há informações sobre consequências. i) Comportamento da vítima: prejudicado, porque os crimes não possuem vítima determinada. Desta forma, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. IV.2 – DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não vislumbro a existência agravantes aplicáveis ao caso em questão. Doutro lado, presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, como a pena já se encontra no mínimo legal, é caso de aplicação da Súmula n. 231 do STJ mantendo-se a pena no mínimo legal previsto. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV.3 – DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não vislumbro a hipótese de incidência de causas de aumento. Por outro lado, conforme exposto na fundamentação, no que se refere à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, embora reconhecida sua incidência diante da primariedade do acusado e da ausência de demonstração segura de integração em organização criminosa, a fração de redução deve ser fixada no patamar mínimo de 1/6. Isso porque a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos revelam gravidade concreta superior à ordinariamente inerente ao delito. Com efeito, foram apreendidos aproximadamente 113g de maconha e 25g de crack, este último fracionado em cinco porções individualizadas, circunstância que evidencia destinação mercantil já estruturada e voltad

Diante do exposto, com fulcro na argumentação exposta e no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE ALENCAR, qualificado nos autos, quanto à acusação da prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Doutro lado, com fulcro na argumentação exposta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus EDMILSON DE SÁ LIMEIRIA, ANTÔNIO FRANÇOIS DA SILVA, EDIVÂNIO FERREIRA SABINO, FRANCISCO HONORADO BEZERRA, já qualificados nos autos, como incursos no crime tipificado no art. 17 da Lei nº 10.826/03 (comércio de arma de fogo) ocorrido entre os meses de abril e dezembro de 2020. Diante da condenação, passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA de EDMILSON DE SÁ LIMEIRIA IV.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª fase) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que: a) Culpabilidade: normal ao tipo penal; b) Antecedentes Criminais: favorável, conforme certidão de ID 185770016, onde não constam outros registros criminais além do presente feito. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: desfavorável, pois no que concerne às circunstâncias do crime, verifica-se especial reprovabilidade da conduta dos acusados em razão da atuação conjunta e coordenada entre diversos agentes, circunstância que extrapola o mero concurso eventual de pessoas inerente à tipificação penal e evidencia verdadeira estrutura informal de cooperação criminosa voltada à circulação clandestina de armas e munições na cidade de Mossoró/RN e região. As interceptações telefônicas constantes dos autos demonstram divisão funcional de tarefas entre fornecedores, intermediadores, distribuidores e compradores habituais, revelando dinâmica criminosa organizada e contínua, com compartilhamento de contatos, encomendas, logística de entrega, armazenamento e distribuição de armamentos e munições. No caso concreto, os réus atuavam em concurso de pessoas, de maneira integrada, mantendo comunicação frequente acerca de reposição de estoque, calibres disponíveis, pagamentos, transporte e entrega das mercadorias ilícitas, circunstância que ampliava significativamente o alcance da atividade criminosa e potencializava o risco social decorrente da difusão clandestina de material bélico. Tal contexto evidencia maior grau de censurabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal. g) Consequências do crime: normal ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE com esteio no art. 387 do CPP a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o acusado WILLIAN OLIVEIRA BORGES DA SILVA como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do acusado. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais (favorável): há como considerar o réu como primário para fins penais, tendo em vista a certidão de ID 134682644, sem registros que contem com sentença penal transitada em julgado: 1) Processo n. 0807390-56.2026.8.20.5106 - aguardando designação de audiência; 2) Processo n. 0826615-96. 2025.8.20.5106 - aguardando designação de audiência; c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade dos agentes, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime não ultrapassam aos próprios tipos; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, porquanto restou evidenciado nos autos que havia crianças na residência onde foram apreendidos entorpecentes. Com efeito, a exposição de criança a ambiente diretamente vinculado à prática de crimes, notadamente o tráfico de drogas, representa grave risco à sua integridade física e psicológica, além de comprometer seu adequado desenvolvimento. Tal situação contribui para a naturalização de condutas ilícitas no ambiente doméstico, inserindo a criança em contexto manifestamente inadequado e potencialmente perigoso, marcado pela presença de substâncias ilícitas e instrumentos associados à criminalidade. g) Consequências do crime: não há informações sobre consequências. i) Comportamento da vítima: prejudicado, porque os crimes não possuem vítima determinada. Desta forma, em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas cada uma das circunstâncias em referência, e, por entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do delito, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Para esse cômputo, foram convertidas as penas em meses e subtraída a mínima da máxima, chegando-se a uma média entre elas, passando-se então na sua divisão pelas oito circunstâncias judiciais, de forma que foram aumentados 15 (quinze) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2 – DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão pela prática do crime p

Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ NAZARENO DA SILVA LIMA JÚNIOR, já qualificado, como incurso nas penas do crime tipificado no art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo) do Código Penal, ocorrido no dia 11 de novembro de 2025. IV – DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico que esse réu: a) Culpabilidade: desfavorável; pois quanto à culpabilidade, observa-se que o condenado praticou os delitos ora dosados enquanto cumpria pena no regime semiaberto, conforme se extrai do SEEU n. 5000742-07.2025.8.20.0106. Compreende-se, portanto, que para além das ofensas aos bens jurídicos tutelados nos tipos penais, houve ofensa à confiança empregada pelo Poder Judiciário ao progredir seu cumprimento de pena. Conforme o entendimento jurisprudencial disciplina, não há que se falar, também, em bis in idem, tendo em vista que não se busca punir o agente pela reincidência, mas sim valorar negativamente sua culpabilidade pela quebra de confiança perante o Estado. Nesse sentido, observemos as jurisprudências: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. RÉU COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NATUREZA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ARGUIDO TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais. 3. In casu, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a majoração da pena-base, considerando a quantidade e, em especial, da nocividade da droga apreendida (19,3 gramas de crack e 47,2 gramas de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 4. Ademais, considerando os limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário do tipo do artigo 33, caput,

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com esteio no art. 387 do CPP, a denúncia ofertada pelo Ministério Público para fins de CONDENAR o réu DIEGO SILVA DANTAS como incurso nas penas do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Em seguida, em observância aos regramentos existente no Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo a individualizar a pena do acusado. IV. DA DOSIMETRIA DE PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e observando as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a fixar a pena-base do acusado: a) Culpabilidade (desfavorável): quanto à culpabilidade, observa-se que o condenado praticou os delitos ora dosados enquanto cumpria pena e estava em regime distinto do fechado, conforme SEEU n. 5000829-31.2023.8.20.0106. Compreende-se, portanto, que para além das ofensas aos bens jurídicos tutelados nos tipos penais, houve ofensa à confiança empregada pelo Poder Judiciário ao progredir seu cumprimento de pena. Conforme o entendimento jurisprudencial disciplina, não há que se falar, também, em bis in idem, tendo em vista que não se busca punir o agente pela reincidência, mas sim valorar negativamente sua culpabilidade pela quebra de confiança perante o Estado. Nesse sentido, observemos as jurisprudências: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. RÉU COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NATUREZA E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ARGUIDO TÃO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. As instâncias ordinárias sopesaram negativamente a culpabilidade pelo fato de ter o recorrente cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito. Trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais. 3. In casu, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a majoração da pena-base, considerando a quantidade e, em especial, da nocividade da droga apreendida (19,3 gramas de crack e 47,2 gramas de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 4. Ademais, considerando os limites máximo e mínimo previstos no p