Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº:0828211-52.2024.8.20.5106 Autor: MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ Réu: ANDRÉ COSTA FILGUEIRA SENTENÇA Vistos, etc., I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de uma de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o acusado ANDRÉ COSTA FILGUEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a responsabilidade criminal pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal. Narra a denúncia de ID 138465484 – Pág. 98/99 que o denunciado, no dia 31 de março de 2023, por volta das 19h30, na Rua Jairo Costa de Araújo, nesta cidade de Mossoró/RN, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis pertencentes às vítimas Enkell Woldfran da Silva Medeiros e Luana do Nascimento Oliveira Medeiros. Aduz que: "Na ocasião, o denunciado trafegava em uma motocicleta Fan 125, de cor preta, quando abordou as vítimas, que estavam em um automóvel. Ele sacou um revólver com o qual bateu no vidro do veículo, anunciou um “assalto” e rendeu as vítimas, das quais, na sequência, subtraiu os seguintes objetos: um aparelho telefônico Samsung S21, de cor preta, IMEI 351751195106706, uma carteira, com documentos, e uma aliança de ouro da vítima Enkell Woldfran; além de um aparelho telefônico Samsung S21, de cor preta, IMEI 351751195089506, e uma aliança de ouro da vítima Luana do Nascimento Oliveira Medeiros. Durante a ação criminosa, o denunciado se apresentou muito nervoso e indagou, por várias vezes e de forma ameaçadora, se a vítima Enkell Woldfran era policial. Após a subtração, o denunciado fugiu na mesma motocicleta em que trafegava. No curso das investigações que se seguiram, policiais civis conseguiram localizar, no dia 10 e no dia 17 de maio do mesmo ano de 2023, os aparelhos telefônicos roubados, que estavam em poder de Ivanaldo Fernandes de Oliveira (aparelho da vítima Luana do Nascimento Oliveira Medeiros) e Sandrik Jussier Cruz de Freitas (aparelho da vítima Enkell Woldfran da Silva Medeiros), respectivamente. Referidos aparelhos haviam sido comercializados pelo ora denunciado com Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas. O denunciado foi interrogado e negou a autoria do crime de roubo narrada, apesar das evidências em sentido contrário”. Esse processo é fruto do desmembramento dos autos de n. 0816984-02.2023.8.20.5106 (ID 138465484). Recebida a denúncia em 05 de setembro de 2023 (ID 138465484 – Pág. 100/109). Determinada a citação do réu por edital, o réu não compareceu e nem constituiu advogado, conforme certidão no ID 138465484, p.157. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, bem como a antecipação de provas e suspensão do processo e do prazo prescricional, em manifestação ministerial de ID 138465484, p.160-168. Despacho de desmembramento dos processos (ID 138465484, p.173-174). Decisão de suspensão pelo 366 do CPP e decretação de prisão preventiva no ID 138550345. Sobreveio constituição de advogado (procuração ID 140694433), com apresentação de resposta à acusação ID 139929015 e documento de comprovação de endereço no ID 139929017. Despacho determinando a citação pessoal do acusado no endereço indicado pela defesa no ID 139969329. Petição da Defesa requerendo a expedição do contramandado de prisão e informando que o acusado recebeu proposta de emprego no estado do Mato Grosso do Sul, conforme ID 145316703. Ocorreu, contudo, que o mandado de citação expedido no endereço indicado pela defesa retornou negativo, conforme ID 147210116. Certidão positiva de citação do réu ID 156678982. Decisão de revogação da prisão e contramandado no ID 158196058. Realizada audiência de instrução conforme termo de ID 186786454. Alegações finais orais do Ministério Público foram na mídia de ID 188193103, onde o requer a condenação do réu, nos termos da denúncia. Alegações finais da Defesa nos memoriais defensivos de ID 189210749, suscitou, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, ao argumento de que o procedimento não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que tal irregularidade contaminaria os demais elementos probatórios. No mérito, requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP, sob a alegação de insuficiência de provas de autoria, afirmando que o réu exercia atividade informal de compra, venda e conserto de aparelhos celulares usados, circunstância que justificaria a posse e posterior negociação dos bens subtraídos, inexistindo prova direta de sua participação na execução do roubo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito de receptação, ao argumento de que o lapso temporal entre o crime e a localização dos aparelhos com terceiros afastaria o vínculo com a subtração violenta, inexistindo elementos aptos a demonstrar o emprego de grave ameaça pelo acusado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PELA(S) VÍTIMA(S) Em alegações finais, a Defesa afirma que o reconhecimento do acusado deu-se sem observar as formalidades previstas em lei e sem confirmação judicial idônea. Primeiramente, a razão de ser art. 226 do CPP e da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores é impedir condenações que se baseiem unicamente nessa prova inegavelmente cheia de fragilidades, já que a falibilidade é característica da memória humana. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, o reconhecimento realizado na fase inquisitorial não pode fundamentar sozinho o decreto condenatório. É imprescindível a existência de outras provas nos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. FILMAGENS E DEPOIMENTO DE UM DOS ACUSADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2. Nesse contexto, o reconhecimento das vítimas não constituiu o único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um dentre vários elementos, os quais são independentes do reconhecimento tido por viciado, tais como: as imagens produzidas pelo circuito de segurança do estabelecimento empresarial, os objetos presentes no momento do flagrante (moto, arma e vestimentas), coincidentes com aqueles filmados pelas câmeras, bem como o próprio interrogatório do réu, que admitiu a intenção de dedicar aquele dia à prática de assaltos, não se constatando, assim, a alegada nulidade. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.961.534/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Dessa forma, o valor probatório do reconhecimento deve ser sempre contextualizado com as demais provas existentes e, só a partir do caso concreto, poderá o julgador entender pela sua suficiência, fragilidade ou, até mesmo, pela impossibilidade de atribuir-lhe eficácia probatória para fins de formação do convencimento judicial. Em determinado caso concreto, cabe a análise do cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, da existência ou não de confirmação do reconhecimento em Juízo, se o reconhecimento deu-se com fundamento em características marcantes do indivíduo, se houve ou não indução e se o ato foi efetivamente ratificado sob o crivo do contraditório. Assim, eventual discussão sobre o reconhecimento pode envolver dois planos distintos: o da validade formal do ato, relacionado à existência de vício capaz de ensejar anulação, e o da sua força probatória, a ser examinada no mérito, em confronto com o restante do acervo produzido. Os tribunais superiores, atentos às peculiaridades processuais, anunciam esse entendimento não peremptório em vários julgados, exemplifica-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 184 do ECA dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no art. 400 do Código Penal, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas" (HC n. 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018). 2. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). 3. Neste feito, todas as vítimas, de forma unânime, reconheceram o paciente, ora agravante, detalhando que se tratava de "indivíduo que possui uma tatuagem no rosto, sendo que a maioria alegou que seria o símbolo do cifrão e conforme percebe-se através das imagens de audiências e imagem acostada no evento nº 24, o representado E. I. DE A. J. possui essa tatuagem em seu rosto", destacando-se, ainda, que o juiz de primeiro grau se convenceu da autoria delitiva, também, a partir do exame de outras provas colhidas durante a instrução processual, sendo observados, portanto, os ditames do art. 226 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 689.702/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Sendo assim, desde que, em determinado caso concreto, existam outros elementos que se somem apontando a autoria delitiva, a vítima descreva o reconhecimento fotográfico realizado sem induções e o ato seja confirmado ou minimamente ratificado em juízo, poderá o reconhecimento ser considerado como elemento de prova. Inversamente, quando as peculiaridades do caso concreto evidenciarem fragilidade relevante, o reconhecimento, embora não necessariamente nulo, pode ter seu valor probatório afastado no exame de mérito. No caso dos autos, não identifico mácula formal suficiente para decretar a nulidade do reconhecimento realizado na fase policial em sede preliminar, razão pela qual não acolho o pedido de anulação do ato. Todavia, isso não significa atribuir-lhe, desde logo, valor probatório para fins condenatórios. A efetiva força persuasiva do reconhecimento será examinada no mérito, à luz do depoimento judicial da vítima e dos demais elementos probatórios constantes dos autos (outros depoimentos testemunhais, apreensão de objetos, imagens autônomas de câmeras de segurança, etc.,). Assim, INDEFIRO a preliminar arguida pela defesa (ID 189210749 – Pág. 03/11), sem prejuízo da análise crítica do valor probatório do reconhecimento no momento próprio. Superadas as questões preliminares e concluída a instrução processual, passo à análise das provas constantes nos autos e das teses defendidas pelo Ministério Público e pela Defesa. A presente ação é penal pública incondicionada, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito. II.2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Coligindo o caderno processual, percebe-se que a conduta delituosa informada na denúncia do Ministério Público encontra-se afeita ao tipo penal previsto no art. 157, §2º-A, I, in verbis (com redação anterior àquela dada pela redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026): Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; A materialidade delitiva e autoria delitiva encontram lastro no Boletim de Ocorrência de ID 138465484 – Pág. 09 além dos depoimentos dos ofendidos Enkell Woldfran da Silva Medeiros e Luana do Nascimento Oliveira Medeiros. A vítima Luana do Nascimento Oliveira Medeiros (mídia audiovisual de ID 188193093), relatou que, por ser policial militar, procurou observar o maior número possível de características do autor durante a ação criminosa. Informou ter visto o momento em que o indivíduo sacou a arma de fogo e afirmou que, além dos aparelhos celulares, teve sua aliança subtraída. Acrescentou que verificou posteriormente que a motocicleta utilizada no crime possuía registro de roubo. Declarou ter reconhecido André por meio de fotografias apresentadas na delegacia, destacando especialmente os olhos e o rosto fino do acusado. Relatou ainda que o réu entrou em contato com ela via WhatsApp, solicitando uma chamada de vídeo para que ela revisse o reconhecimento realizado e mencionando nomes de conhecidos em comum. O ofendido Enkell Woldfran da Silva Medeiros (mídia audiovisual de ID 188193092) narrou que estava na companhia da esposa quando ambos foram abordados por um homem conduzindo uma motocicleta preta, do tipo Titan. Disse que o agente apresentava comportamento nervoso e portava um revólver calibre .32. Relatou que foram subtraídos dois aparelhos celulares, alianças de ouro e a quantia de R$ 300,00 em dinheiro. Afirmou que conseguiu visualizar o rosto do assaltante porque a viseira do capacete estava aberta, reconhecendo posteriormente André na delegacia, sobretudo em razão do olhar, dos olhos fundos e do formato do nariz. Acerca das res furtiva, a saber, os dois aparelhos celulares, conforme Boletim de Ocorrência de ID 138465484 – Pág. 10 e 12, foram localizados com Ivanaldo Fernandes de Oliveira (termo de exibição e apreensão de ID 138465484 – Pág. 16) e Sandrik Jussier Cruz de Freitas (termo de exibição e apreensão de ID 138465484 – Pág. 42), ambos, ouvidos em juízo, afirmaram a aquisição do bem com o acusado. Vejamos: Declarações de Ivanaldo Fernandes de Oliveira (mídia audiovisual de ID 188193095) afirmou que realizou troca de seu aparelho celular Samsung S20 por um Samsung S21 pertencente a André, pagando diferença entre R$ 900,00 e R$ 1.000,00. Declarou conhecer o acusado há muitos anos pelo apelido de "André Gambiarra", sabendo que ele trabalhava com conserto e venda de celulares, além de som automotivo. Disse que confiou na negociação em razão dessa relação prévia, mas acabou sofrendo prejuízo financeiro quando a polícia identificou que o aparelho era produto de roubo, não mantendo mais contato com André após os fatos. Declarações de Sandrik Jussier Cruz de Freitas (mídia audiovisual de ID 188193097), informou que trocou um aparelho Samsung S10 por um Samsung S21 com André. Disse conhecê-lo de uma galeria comercial denominada Zig Shop, onde o acusado realizava manutenção de celulares. Relatou que André afirmou se tratar de aparelho de uso pessoal, no qual havia fotografias e dados particulares. Após a apreensão do telefone pela polícia, tentou contato com o acusado, sem sucesso, afirmando que André desapareceu e deixou de responder às tentativas de comunicação. Por oportuno, registra-se que em relação a eles, Sandrik Jussier Cruz de Freitas e Ivanaldo Fernandes de Oliveira, houve o oferecimento de transação penal conforme ID 138465484 – Pág. 96, razão pela qual houve o desmembramento dos processos. Prosseguindo, acerca dessas apreensões, também ouvidos em juízo, os policiais responsáveis pelas diligências. Consta a oitiva da testemunha policial Abidias Castro de Morais Neto (mídia audiovisual de ID 188193088), relatou ter participado das diligências que culminaram na localização dos aparelhos celulares subtraídos. Informou que as pessoas encontradas na posse dos bens declararam tê-los adquirido de indivíduo conhecido como "André Gambiarra". Acrescentou que André já era conhecido no meio policial em razão do comércio informal de celulares e que respondia a outros processos envolvendo receptação qualificada. Afirmou, ainda, que as vítimas reconheceram formalmente o acusado na delegacia como autor do roubo. A testemunha policial Carina Yuri Shoji (mídia audiovisual de ID 188193090), informou que identificou um dos aparelhos em poder de Ivanaldo mediante levantamento de dados junto às operadoras de telefonia. Segundo relatou, Ivanaldo confirmou ter obtido o celular por meio de negociação realizada com André, pessoa conhecida na região por atuar com comercialização de aparelhos telefônicos. A testemunha policial Clayton Jadson Silva Rolim (mídia audiovisual de ID 188193091), confirmou que os dois adquirentes dos aparelhos indicaram André como sendo o fornecedor dos bens. Declarou que o acusado não apresentou explicações plausíveis acerca da origem dos celulares e acrescentou que as vítimas, em momento posterior da investigação, procederam ao reconhecimento formal do réu como autor do roubo. Compatíveis com essas declarações, constam os extratos TIM de ID 138465484 – Pág. 51/68 além, como visto, da efetiva apreensão dos aparelhos com Ivanaldo Fernandes de Oliveira (termo de exibição e apreensão de ID 138465484 – Pág. 16) e Sandrik Jussier Cruz de Freitas (termo de exibição e apreensão de ID 138465484 – Pág. 42). Já o réu, interrogado judicialmente (mídia audiovisual de ID 188193100), negou ter praticado o roubo narrado na denúncia. Informou trabalhar com fabricação de móveis industriais, solda, serralheria e pintura no Estado do Mato Grosso do Sul. Sustentou que adquiriu o primeiro aparelho celular de um homem desconhecido, descrito como branco e forte, em local conhecido como "Vuco-Vuco", afirmando que realizou consulta ao IMEI antes da compra e não encontrou qualquer restrição. Disse que, após aproximadamente um mês, trocou esse aparelho com Ivanaldo. Quanto ao segundo telefone, afirmou tê-lo obtido por meio de negociação realizada através do Facebook Marketplace, ocasião em que entregou uma televisão de cinquenta polegadas e recebeu a quantia de R$ 300,00 de volta, posteriormente repassando o aparelho para Sandrik. Alegou jamais ter frequentado delegacia antes desse processo, negou fazer uso de drogas e questionou a validade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas, sugerindo que elas teriam escolhido as fotografias mais semelhantes. Acrescentou que tentou manter contato com a vítima Luana mediante chamada de vídeo, buscando demonstrar sua inocência. Por fim, arrolado pela defesa, também ocorreu a oitiva de Harley Carlon de Moraes, policial militar que declarou conhecer André há aproximadamente nove anos, descrevendo-o como pessoa trabalhadora e dedicada à manutenção de aparelhos celulares. Relatou episódio pretérito em que o acusado teria colaborado com a entrega de um iPhone roubado à polícia. Disse ter ouvido de terceiros que, na data dos fatos, André estaria participando de um jogo de baralho no bairro Planalto, atividade que fazia parte de sua rotina, embora não pudesse afirmar que esteve efetivamente com ele naquele dia específico. Acrescentou que, à época, o acusado não possuía meio de transporte próprio. Desprende-se da instrução probatória que a prova produzida evidencia, com segurança, que os aparelhos subtraídos das vítimas passaram pelas mãos do acusado e foram por ele negociados posteriormente. Acerca da apreensão, os policiais civis Abdias Castro de Moraes Neto, Carina Yuri Shoji e Clayton Jadson Silva Rolim confirmaram a dinâmica investigativa, esclarecendo que os rastreamentos permitiram identificar os possuidores dos aparelhos, os quais, desde o primeiro momento, atribuíram ao acusado a procedência dos bens. O declarante Ivanaldo relatou que negociou com o acusado mediante troca envolvendo um aparelho Samsung S20 e pagamento de diferença em dinheiro, afirmando conhecê-lo há bastante tempo em razão da atividade de compra, venda e manutenção de celulares. Sandrik, por sua vez, informou ter trocado um Samsung S10 pelo Samsung S21, ressaltando que André lhe garantiu tratar-se de aparelho de uso pessoal e acrescentando que, após a apreensão policial do bem, não mais conseguiu contato com o acusado. Assim, a investigação revelou circunstância significativa: ambos os aparelhos celulares subtraídos das vítimas foram localizados posteriormente em poder de terceiros distintos, Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas, os quais, sem qualquer vínculo aparente entre si capaz de indicar combinação de versões, apontaram espontaneamente o acusado André Costa Filgueira, conhecido como "André Gambiarra", como a pessoa que lhes havia repassado os respectivos bens, conforme termo de exibição e apreensão de ID 138465484 – Pág. 16 e ID 138465484 – Pág. 42. Todavia, embora a prova produzida demonstre de forma segura a vinculação do acusado aos aparelhos celulares subtraídos e sua posterior circulação mediante negociações realizadas por ele, a mesma segurança não se verifica quanto à autoria do crime de roubo como pretende a inicial acusatória reafirmada em alegações finais ministeriais. É verdade que as vítimas afirmaram ter conseguido visualizar parte do rosto do agente porque a viseira do capacete encontrava-se aberta, realizando posteriormente o reconhecimento do acusado, sobretudo por características relacionadas aos olhos e ao formato do nariz. Nesse aspecto, consta que ambos realizaram os reconhecimentos de ID 138465484 – Pág. 24/25 e ID 138465484 – Pág. 31/32. Não passa despercebido que as vítimas afirmaram observar atentamente as características do autor e do veículo utilizado na empreitada criminosa, tendo posteriormente identificado a motocicleta ostentando a placa QGG-8336, mas sem êxito em localizar o veículo ou estabelecer vínculo objetivo entre ele e o acusado. Embora tal circunstância confira credibilidade aos relatos prestados e demonstre preocupação das vítimas em colaborar com a investigação, não constitui elemento suficiente, por si só, para individualizar com segurança a autoria do roubo. Primeiramente, assiste razão na defesa de que esse reconhecimento decorreu da apreensão dos aparelhos com terceiros que informaram aquisição com o acusado, o que ocorreu, deveras, após lapso temporal superior a um mês entre o roubo e a recuperação dos aparelhos. Para tanto, verifica-se que o delito ocorreu em 31 de março de 2023, ao passo que os celulares foram localizados em 10 de maio de 2023, em poder de Ivanaldo Fernandes de Oliveira, e em 17 de maio de 2023, em poder de Sandrik Jussier Cruz de Freitas. Trata-se, portanto, de intervalo de aproximadamente quarenta a quarenta e sete dias. Esse transcurso, embora, como visto, não afaste a vinculação do acusado aos bens subtraídos (uma vez que ambos os aparelhos oriundos do mesmo crime foram encontrados em poder de pessoas distintas que, de forma independente, atribuíram ao réu a origem dos objetos), enfraquece o reconhecimento realizado pelas vítimas em atribuir a autoria do roubo ao acusado. Prosseguindo, as vítimas afirmaram que o agente utilizava capacete durante toda a ação criminosa, estando apenas parte de seu rosto visível. Soma-se a isso o relato da vítima Luana de que concentrou sua atenção, durante a ação criminosa, na observação das características da motocicleta utilizada pelo autor, diligência que depois se mostrou infrutífera na localização do agente do roubo ou mesmo que robustecesse sua ligação com a pessoa do acusado. Este Juízo não ignora a gravidade do crime praticado contra as vítimas, tampouco os prejuízos materiais e emocionais por elas suportados. Contudo, permanece sendo ônus da acusação comprovar, para além de dúvida razoável, a autoria do delito imputado. Não se pode, sob o legítimo propósito de oferecer resposta penal a fato grave, flexibilizar as garantias inerentes ao devido processo legal e à presunção de inocência. Ora, embora os reconhecimentos realizados constituam elemento probatório relevante, tais circunstâncias recomendam cautela na sua valoração, especialmente porque inexiste nos autos qualquer outro elemento objetivo de vinculação do acusado à cena do crime, como apreensão de arma, motocicleta, imagens ou testemunhas presenciais independentes. Assim, embora os elementos colhidos sejam suficientes para demonstrar que o acusado recebeu, negociou e repassou os aparelhos celulares provenientes do crime patrimonial, subsiste dúvida razoável acerca de sua efetiva participação na execução do roubo mediante grave ameaça. Repise-se, o ônus da prova, nos termos do art. 156 do CPP, é do Ministério Público. Parte-se da presunção de inocência e, a partir daí, o processo penal segue seus caminhos (o seu devido processo legal a partir de regras pré-definidas), já cientes todos os envolvidos de que a dúvida deverá obrigatoriamente beneficiar o réu. O in dubio pro reo é garantia do processo e baluarte do Estado Democrático de Direito. Nesta presente demanda, diante da prova produzida nos autos, apesar da comprovação de materialidade do roubo majorado, não houve a produção de prova suficiente de autoria com relação ao acusado, impondo-se a sua absolvição nos termos do art. 386, inciso VII do CPP em relação ao crime imputado de roubo imputado na denúncia. II.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES Diante desse contexto, impõe-se a desclassificação da imputação originária. Com efeito, ficou comprovado que o acusado recebeu e posteriormente negociou os aparelhos celulares Samsung S21 pertencentes às vítimas, bens sabidamente oriundos de crime, circunstância evidenciada não apenas pelas declarações de Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas, mas também pelas inconsistentes explicações apresentadas pelo próprio acusado acerca da origem dos objetos. A circunstância de ambos os aparelhos roubados terem sido localizados em negociações vinculadas ao acusado constitui prova segura de que ele, ao menos, adquiriu, recebeu e repassou coisa proveniente de crime, incidindo na conduta descrita no art. 180 do Código Penal. O próprio interrogatório do réu revelou versões distintas para a aquisição dos aparelhos, sem apresentação de dados concretos dos supostos vendedores, comprovantes das transações ou qualquer circunstância apta a conferir credibilidade à narrativa apresentada. De igual modo, a testemunha defensiva Harley Carlon de Moraes limitou-se a afirmar que ouvira comentários de terceiros no sentido de que André possivelmente estaria jogando baralho na data dos fatos, sem, contudo, confirmar que efetivamente estivesse em sua companhia no momento do crime. Por fim, esclarece-se que, embora existam elementos indicando que André realizava habitual comércio informal de aparelhos celulares usados, a denúncia descreveu exclusivamente a prática do crime de roubo majorado, sem imputação fática específica relativa ao exercício de atividade comercial ou industrial apta a caracterizar a receptação qualificada prevista no §1º do art. 180 do Código Penal. Assim, em observância aos limites da imputação fática e ao princípio da correlação, a desclassificação deve ocorrer apenas para a modalidade simples do delito de receptação, prevista no caput do art. 180 do Código Penal, mediante emendatio libelli, sem necessidade de aditamento da denúncia. Nesse ponto, invoco o artigo 383 do Código de Processo Penal e, como essa circunstância fática - de utilização (receber, adquirir) coisa sabidamente proveniente de crime - está descrita na denúncia e é sobre os fatos que o réu se defende, há de ser reconhecida a desclassificação para receptação, como subsunção delitiva que mais se adequa, considerando a produção de prova em contraditório judicial, a conduta do acusado. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Outrossim, não se trata de presunção infundada mas revestida da negociação nebulosa somada à ausência de documentação regular afastam qualquer possibilidade de erro escusável. Para tanto, este entendimento está consolidado não apenas na Câmara Criminal deste Tribunal como no próprio Superior Tribunal de Justiça: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, CAPUT E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. (...). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO, POR PARTE DO AGENTE, DE QUE O MATERIAL ERA PRODUTO DE CRIME, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. MATERIAL ADQUIRIDO NA RUA, SEM NOTA FISCAL, ATRAVÉS DE PESSOA DESCONHECIDA, POR PREÇO BEM ABAIXO DE MERCADO. RESPONSABILIDADE PENAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. 2. Indivíduo que foi preso com o bem oriundo de crime de furto, atribuindo-se, com isso, inversão do ônus da prova, cabendo a ele justificar a origem lícita do objeto. 3. Não é razoável que alguém, adquirindo material de um desconhecido, sem nota fiscal, e sabedor que estava abaixo do valor de mercado, não tenha ciência da origem criminosa do mesmo. (Ap. Crim. 2012.018470-5, Câmara Criminal, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 12/11/2013). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 2. É, também, entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que, havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal [...]. (HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)”. Continuando acerca da ciência de tratar-se de bens provenientes de origem criminosa é clara. Não se mostra razoável admitir que o acusado, em negociações distintas, realizadas com pessoas diversas, tenha adquirido casualmente dois aparelhos celulares provenientes exatamente do mesmo roubo e os repassado a terceiros sem qualquer ciência acerca da origem criminosa dos bens. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a aquisição sem procedência idônea e com documentação irregular configura elemento suficiente para caracterizar o dolo no crime de receptação. Por esses motivos, não há de se falar em receptação culposa. Dessa forma, embora não haja prova segura para condenação pelo crime de roubo majorado, o conjunto probatório produzido em juízo demonstra, para além de dúvida razoável, que o acusado recebeu e repassou os aparelhos celulares provenientes do crime patrimonial sofrido pelas vítimas, razão pela qual deve ser condenado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu ANDRÉ COSTA FILGUEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do crime do tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu: a) Culpabilidade: normal ao tipo; b) Antecedentes Criminais: favorável, sem outros registros criminais além do presente feito, conforme certidão de ID 190035654. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: o motivo do crime, pela prova dos autos, tratou-se como normal ao tipo, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; f) Circunstâncias do crime: normal ao tipo; g) Consequências do crime: desfavoráveis. Embora a receptação, em sua forma simples, tenha como consequência ordinária a manutenção da circulação de bens oriundos de crime, no caso concreto os reflexos da conduta do acusado mostraram-se mais gravosos. Isso porque os dois aparelhos celulares receptados não permaneceram em sua posse, tendo sido posteriormente repassados a duas pessoas distintas, Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas, inserindo os bens em novas negociações e ampliando a cadeia de circulação do produto criminoso. Tal circunstância dificultou a localização e a recuperação dos objetos subtraídos, além de ocasionar repercussões jurídicas para terceiros que passaram a responder criminalmente em razão da posse dos aparelhos. Assim, a atuação do acusado extrapolou os efeitos normalmente esperados do delito de receptação voltado à mera detenção ou uso próprio da coisa, justificando a valoração negativa das consequências do crime. i) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime do tipificado no art. 180 do Código Penal. Para tanto, converteu-se a máxima e a mínima em meses, subtraiu-se a média entre elas e então o resultado foi dividido por oito porque oito circunstâncias judiciais, restando o aumento de 5 (cinco) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d) do CP), pois o réu confessou em juízo a aquisição e revenda dos aparelhos, relatos que contribuíram para fundamentação condenatória na desclassificação para receptação; do que atenuo a pena no ideal doutrinário de um sexto e passa a pena ao patamar intermediário de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime do tipificado no art. 180 do Código Penal. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Como não existem causas de diminuição ou aumento da pena, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime do tipificado no art. 180 do Código Penal. IV.4. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal do delito em tela - art. 180, caput, do Código Penal – possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. V. DA PENA DEFINITIVA Sendo assim, o réu ANDRÉ COSTA FILGUEIRA fica condenado a pena concreta e definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, pela prática do crime do tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. V.1. DA DETRAÇÃO (art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração porque não existe período de prisão cautelar a ser contabilizado e porque entendo que tal encargo cabe ao Juízo da Execução Penal. V.2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da pena aplicada e tendo em vista que o crime não foi praticado com ameaça ou violência, e ausente reincidência, mas presente fatores desfavoráveis no art. 59 do CP, consonância com o art. 33, §2º, “c” e §3º do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento de pena no regime SEMIABERTO. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) g) Consequências do crime: desfavoráveis. Embora a receptação, em sua forma simples, tenha como consequência ordinária a manutenção da circulação de bens oriundos de crime, no caso concreto os reflexos da conduta do acusado mostraram-se mais gravosos. Isso porque os dois aparelhos celulares receptados não permaneceram em sua posse, tendo sido posteriormente repassados a duas pessoas distintas, Ivanaldo Fernandes de Oliveira e Sandrik Jussier Cruz de Freitas, inserindo os bens em novas negociações e ampliando a cadeia de circulação do produto criminoso. Tal circunstância dificultou a localização e a recuperação dos objetos subtraídos, além de ocasionar repercussões jurídicas para terceiros que passaram a responder criminalmente em razão da posse dos aparelhos. Assim, a atuação do acusado extrapolou os efeitos normalmente esperados do delito de receptação voltado à mera detenção ou uso próprio da coisa, justificando a valoração negativa das consequências do crime. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena aplicada em razão de não preencher os requisitos do art. 44, caput e III, do Código Penal, pois se trata de réu com fatores desfavoráveis no art. 59 do CP (consequências na primeira fase de dosimetria), e, assim, impõe-se o reconhecimento de que a substituição não é suficiente. VII DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução penal, não havendo mudança fática apta a alterar a essa situação e ausente requerimento de prisão contemporâneo, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IX. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS Na inicial acusatória (ID 138465484 – Pág. 94), o Ministério Público requereu expressa e formalmente a reparação do dano causado aos ofendidos na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, conforme instrução probatória, dos itens subtraídos, dos dois celulares efetivamente imputados ao réu como por ele receptados, ambos foram recuperados, conforme termo de entrega de ID 138465484 – Pág. 26 e 34, sem notícia de quantificação mínima apta a ser considerada nesse momento para além desses dois objetos receptados e recuperados, razão pela qual deixo de fixar valor de reparação nesse momento, sem prejuízo de apreciação no Juízo Cível. X. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu no pagamento das custas processuais por ausência de comprovação de hipossuficiência, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Todavia, considerando que eventual concessão da justiça gratuita ou isenção deve ser decidida pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência do E. TJRN (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801883-29.2022.8.20.5600, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, PUBLICADO em 23/07/2024), remeto a cobrança das custas ao Juízo da Execução Penal. Intime-se o condenado através de seu defensor constituído (procuração no ID 189226179), bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Comuniquem-se às vítimas, em observância ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF pelo INFODIP; Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos; Expeça-se a Guia de Execução definitiva. Sem bens apreendidos. Termo de entrega de ID 138465484 – Pág. 26 e 34. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, DATA DA ASSINATURA DIGITAL ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
