Carlos Fernando Feccho dos Santos

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I – DECLARAR resolvido, por inadimplemento das fornecedoras, o contrato de prestação de serviços odontológicos de ID 250442766; II – DECLARAR resolvido o contrato conexo de crédito firmado com a Brasil Card, documentado no ID 255425453, tornando inexigível o saldo vinculado à compra de R$ 4.530,06 identificada no ID 255425458; III – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 250609992 e DETERMINAR que Chriscon Clínica Odontológica Ltda., Odontocompany Franchising S.A. e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. se abstenham definitivamente de cobrar parcelas ou promover inscrição restritiva fundada nos contratos ora resolvidos; IV – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, a restituírem ao autor todos os valores efetivamente pagos em razão do tratamento e dos meios de crédito a ele vinculados; A Brasil Card responderá solidariamente apenas pelas quantias que efetivamente recebeu do autor referentes ao contrato de ID 255425453. O total será apurado em liquidação por simples cálculo, limitado à base nominal de R$ 7.945,53 indicada no cálculo de ID 250442754, vedada a duplicidade. Incidirão correção monetária desde cada desembolso (pelo IPCA) e juros de mora legais desde a citação (pela Selic, descontado o IPCA). V – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de cláusula penal, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora legais desde a citação (pela Selic, descontado o IPCA); VI – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária, pelo IPCA, a partir desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência, condeno Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação que lhes foi imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca em relação à Brasil Card, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do proveito econômico correspondente às quantias cuja restituição lhe incumbe. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono da Brasil Card, fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos de multa e de danos morais rejeitados em relação a essa ré. Em razão da improcedência dos pedidos formulados em face da Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dessa ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré Americanas S.A. – Em recuperação judicial ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Oto Lobato, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação. Determino a retificação do polo passivo para que conste Americanas S.A. – Em recuperação judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente e proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se.