Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706929-29.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUSA REVEL: CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, OHDONTO!, SÃO SEBASTIÃO IMPLANTE DENTÁRIO - DENTISTAS SENTENÇA MARCOS MARTINS DE SOUSA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e danos morais em desfavor de CHRISCON CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A., BRASIL CARD e OHDONTO! SÃO SEBASTIÃO IMPLANTE DENTÁRIO - DENTISTAS, conforme petição inicial de ID 250439717. Alegou que, em 28/03/2025, contratou tratamento odontológico pelo valor de R$ 12.000,00, compreendendo implantes superiores e inferiores, extrações e próteses, pagando R$ 5.000,00 de entrada com cartão pessoal e financiando o restante por meio do cartão Brasil Card, ofertado na própria clínica. Sustentou que o tratamento foi mal executado, pois o dente provisório instalado caiu reiteradamente, obrigando-o a retornar várias vezes e a ser atendido por cinco profissionais em aproximadamente 30 dias, sem solução, enquanto os implantes contratados não teriam sido realizados. Relatou ainda falta de higiene no estabelecimento, tentativa de extração de dente estranho ao tratamento, dificuldades reiteradas de agendamento e negativa de fornecimento de seu prontuário. Afirmou que, posteriormente, a Ohdonto! passou a funcionar no mesmo local da Odontocompany, mantendo pessoas que já trabalhavam no estabelecimento, sem que ele tivesse sido previamente informado da mudança. Defendeu a legitimidade da Odontocompany em razão da utilização de sua marca e da teoria da aparência, a responsabilidade da Brasil Card em razão da conexão entre o financiamento oferecido no estabelecimento e o contrato principal e a responsabilidade da Ohdonto! pela alegada assunção dos serviços. Fundamentou a pretensão na relação de consumo, na falha da prestação dos serviços, na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, na obrigação de resultado atribuída ao procedimento odontológico estético, no desvio produtivo do consumidor e nos danos estéticos, funcionais e pessoais decorrentes da situação. Requereu: (i) inversão do ônus da prova; (ii) gratuidade de justiça; (iii) expedição de ofício ao Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal para ciência dos fatos e providências cabíveis; (iv) em tutela de urgência, suspensão da obrigação de pagar as parcelas dos cartões até o término da ação; (v) rescisão do contrato de serviços odontológicos e restituição dos valores pagos, indicados em R$ 8.345,93, atualizados; (vi) condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com atualização; (vii) pagamento da multa contratual de 50% sobre R$ 12.000,00, correspondente a R$ 6.000,00; (viii) condenação em custas e honorários advocatícios; (ix) procedência integral da ação; e (x) produção de todas as provas admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.345,93. Ao ID 250609992, a inicial foi recebida; o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora; e a tutela de urgência foi deferida, “para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato de prestação de serviços odontológicos objeto desta demanda, devendo os réus se absterem de efetuar cobranças ao autor, bem como de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento dessas parcelas, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”. A Odontocompany Franchising S.A. apresentou contestação (ID 255060045). Alegou ser mera franqueadora, distinta da Chriscon Clínica Odontológica, que teria contratado diretamente com o autor, recebido os pagamentos e executado o tratamento. Defendeu a autonomia administrativa, jurídica e financeira do franqueado e invocou a Lei nº 13.966/2019 para afastar sua integração à relação de consumo e qualquer responsabilidade solidária. Sustentou não ter recebido valores, prestado atendimento ao autor nem ter acesso aos prontuários, exames ou informações clínicas, razão pela qual não teria condições de produzir provas relacionadas ao tratamento. No mérito, impugnou a alegação de falha odontológica, afirmou que tratamentos com implantes compreendem diversas etapas e podem exigir meses para osseointegração e conclusão, questionou a autenticidade e força probatória dos áudios juntados e defendeu a necessidade de perícia para apurar eventual falha técnica. Negou danos materiais e morais e sustentou que eventual restituição deveria limitar-se a valores efetivamente comprovados, deduzido o proveito dos serviços já realizados. Impugnou também a multa contratual, a obrigação de suspender parcelas e a inversão do ônus da prova. Pediu sigilo da contestação e do contrato de franquia em razão dos dados pessoais neles existentes. Requereu: (i) reconhecimento da ilegitimidade da franqueadora e sua exclusão do polo passivo, atribuindo às instituições financeiras a responsabilidade pelas questões relativas ao cartão; (ii) subsidiariamente, extinção sem resolução do mérito em relação à Odontocompany; (iii) sua exclusão do polo passivo, com permanência da Chriscon como responsável pelo atendimento; (iv) ressarcimento dos gastos com advogado em razão da alegada inclusão indevida; (v) caso superadas as preliminares, improcedência integral dos pedidos; (vi) condenação do autor em custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa; (vii) juntada dos documentos anexos e impugnação dos documentos contrários; (viii) sigilo da defesa e do contrato de franquia; (ix) intimações exclusivamente em nome da advogada indicada; e (x) produção das provas admitidas. Em réplica à Odontocompany (ID 265068400), o autor sustentou a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da franqueadora com fundamento na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento, afirmando que procurou os serviços em razão da notoriedade da marca Odontocompany, ostensivamente utilizada na clínica e no contrato, e que a própria fatura Brasil Card identificaria a Odontocompany. Defendeu que a autonomia existente entre franqueador e franqueado não poderia ser oposta ao consumidor e que a franqueadora, ao permitir a exploração de sua marca, teria o dever de fiscalização da qualidade dos serviços. Reiterou as falhas apontadas na inicial, especialmente as sucessivas quedas do dente provisório, os diversos atendimentos sem êxito, as alegadas condições inadequadas de higiene e os prejuízos estéticos e funcionais, sustentando que a situação ultrapassa o mero inadimplemento e configura dano moral, inclusive sob a perspectiva do desvio produtivo. Ao final, requereu a rejeição da defesa e ratificou integralmente a petição inicial, postulando a total procedência dos pedidos nela formulados. A Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. apresentou contestação, conforme peça de ID 255425446, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas concedeu o crédito utilizado pelo autor, sem participar da prestação dos serviços odontológicos. Sustentou que eventual cancelamento deveria ser solicitado à clínica, que então pediria o estorno, e que a relação de financiamento seria autônoma em relação ao contrato odontológico. Afirmou que o autor aderiu conscientemente ao cartão Brasil Card e que a instituição cumpriu integralmente sua obrigação ao disponibilizar o crédito, repassar o valor à clínica e emitir as correspondentes faturas. Defendeu que as alegações de falha técnica, falta de higiene e deficiência do tratamento dizem respeito exclusivamente à clínica, inexistindo conduta ilícita ou nexo causal atribuível à administradora. Impugnou a restituição das parcelas já pagas, porque decorrentes da concessão regular do crédito, bem como a multa contratual de 50%, por constar de contrato do qual não participou. Sustentou também que não seria aplicável o direito de arrependimento por ter ocorrido a contratação no estabelecimento, negou a ocorrência de desvio produtivo e de dano moral e, subsidiariamente, pediu que eventual indenização fosse arbitrada em valor reduzido. Requereu: (i) reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; (ii) julgamento de total improcedência da ação; (iii) subsidiariamente, caso reconhecida indenização, sua fixação em patamar mínimo e razoável; (iv) julgamento antecipado do mérito, informando não pretender produzir outras provas; (v) cadastramento do advogado indicado; e (vi) realização das intimações pessoais da empresa pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de nulidade. Na réplica à Brasil Card sob ID 265061094, o autor rebateu a ilegitimidade passiva, sustentando que o financiamento foi oferecido dentro da própria clínica e destinado especificamente a viabilizar o tratamento, razão pela qual os contratos de crédito e de prestação dos serviços seriam conexos ou coligados. Invocou especialmente o art. 54-F do CDC e sustentou que a Brasil Card, ao financiar e obter proveito econômico da operação, integrou a cadeia de consumo e deve responder solidariamente pelos efeitos da falha do contrato principal. Também reiterou a existência de falha na prestação dos serviços e de danos morais, mencionando as reiteradas quedas do dente provisório, a condição estética e funcional resultante e as diversas tentativas de solução administrativa. Acrescentou que a tutela de urgência já havia sido deferida em 23/09/2025 para suspender as parcelas vincendas. Ao final, requereu a rejeição dos argumentos defensivos e ratificou integralmente os pedidos da petição inicial, requerendo sua total procedência, o que compreende a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, indenização moral, multa contratual e demais providências postuladas na exordial. A Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!) apresentou contestação (ID 268167953). Inicialmente, defendeu a tempestividade da defesa, sustentando que a corré Chriscon não teria sido validamente citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, pois não confirmou o recebimento da citação, de modo que, diante do litisconsórcio passivo, o prazo comum para contestar ainda não teria começado. No mérito, negou qualquer vínculo societário, contratual ou empresarial com as demais rés e afirmou que a mera instalação no endereço anteriormente ocupado pela Chriscon não demonstraria sucessão empresarial, trespasse ou assunção de contratos e obrigações. Negou utilizar os mesmos funcionários ou colaboradores e impugnou especificamente os áudios apresentados pelo autor, afirmando desconhecer as vozes e negar que a conversa tenha ocorrido com qualquer integrante da empresa. Também se opôs à inversão do ônus da prova, sustentando ausência de vínculo jurídico, de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do autor para demonstrar a alegada sucessão. Requereu: (i) recebimento da contestação como tempestiva, reconhecendo-se que o prazo ainda não havia começado em razão da alegada ausência de citação válida da Chriscon; (ii) reconhecimento da inexistência de vínculo entre a Cope/Ohdonto! e as demais partes, bem como da inexistência de sucessão empresarial ou assunção de direitos e obrigações, com consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; (iii) indeferimento da inversão do ônus da prova; (iv) indeferimento de todos os pedidos formulados contra a Ohdonto!; e (v) produção das provas admitidas, especialmente documental e testemunhal. Em réplica à Ohdonto!, em ID 269558056, o autor impugnou a alegação de tempestividade e sustentou que deveria ser reconhecida a revelia da empresa. Quanto ao mérito, afirmou existir sucessão empresarial de fato, porque a Ohdonto! teria passado a operar no mesmo endereço anteriormente utilizado pela Chriscon/Odontocompany, com permanência de funcionários e continuidade dos atendimentos. Invocou os áudios juntados à inicial, nos quais, segundo sustenta, representante da nova administração teria reconhecido a mudança de titularidade e informado que tratamentos anteriormente comercializados seriam continuados, embora sem restituição dos valores. Defendeu que tais elementos evidenciam sucessão, teoria da aparência e responsabilidade da nova empresa perante consumidores. Reiterou a falha na prestação dos serviços, a não realização dos implantes, as várias tentativas frustradas de fixação do provisório, problemas de higiene e agendamento, tentativa de extração de dente estranho ao contrato, retenção do prontuário e danos estéticos, funcionais e morais, além do desvio produtivo do consumidor. Reiterou também a necessidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência técnica e do fato de que os prontuários estariam em poder das empresas. Requereu expressamente: (i) afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da Ohdonto!; (ii) declaração de revelia da ré; e (iii) ratificação integral da petição inicial, com julgamento totalmente procedente dos pedidos originários. A decisão de saneamento e de organização do processo (ID 274683757) entendeu que a Chriscon Clínica Odontológica Ltda. foi regularmente citada pelo Domicílio Judicial Eletrônico e, como não apresentou contestação, reconheceu sua revelia, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Afastou a alegação da Ohdonto! de irregularidade da citação, considerando a certidão constante dos autos e consignando, ainda, que a corré não teria legitimidade para suscitar nulidade relativa referente à citação de outra parte. O decisum rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva. Quanto à Odontocompany Franchising S.A., considerou que a utilização ostensiva da marca no contrato e sua identificação na fatura da Brasil Card atraem a teoria da aparência e justificam sua permanência no polo passivo como integrante da cadeia de fornecimento. Em relação à Brasil Card, reconheceu a conexão entre o contrato de financiamento e o contrato de serviços odontológicos, porque o crédito foi oferecido no próprio estabelecimento, entendendo configurada sua legitimidade e responsabilidade solidária, ao menos quanto aos valores efetivamente financiados. Quanto à Ohdonto!/Cope Odontologia Ltda., consignou que a existência ou não de sucessão empresarial constitui questão de mérito dependente de instrução probatória, e não matéria de legitimidade. Também deferiu a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo, da hipossuficiência técnica do autor quanto à avaliação dos serviços odontológicos e da alegação de que prontuários e registros clínicos estariam em poder das rés, atribuindo-lhes o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços. Quanto à instrução, considerou desnecessária a produção de outras provas em relação à Brasil Card e à Chriscon, mas reconheceu a necessidade de apuração da alegada sucessão empresarial entre a Chriscon e a Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!), deferindo à Ohdonto! prova testemunhal limitada a três testemunhas. Em relação à Odontocompany, embora inicialmente tenha registrado a preclusão pela ausência de especificação das provas, determinou sua intimação para, no prazo de 10 dias, esclarecer se pretende produzir prova além da documental e indicar os fatos a serem demonstrados. Por fim, determinou a designação de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, destinada à colheita dos depoimentos pessoais e das testemunhas da Ohdonto!. A decisão de ID 290361054 deferiu a habilitação do advogado Alexandre de Serpa Pinto Fairbanks, determinando que as publicações relativas à Chriscon sejam realizadas exclusivamente em seu nome. Quanto à alegação de nulidade da citação, o decisum rejeitou o pedido, por entender que a regularidade da citação eletrônica da Chriscon já havia sido expressamente reconhecida na decisão saneadora, que declarou sua revelia diante do transcurso do prazo para contestação. Considerou que, não tendo sido interposto recurso contra a decisão saneadora, a questão estava preclusa, não podendo ser novamente examinada por simples petição. Esclareceu, ainda, que os mandados posteriormente expedidos destinavam-se apenas à intimação para a audiência de instrução, não configurando nova citação nem interferindo na validade daquela anteriormente realizada. Assim, indeferiu a nulidade da citação e a reabertura do prazo para contestação, mantendo os efeitos da revelia. Ressalvou, contudo, que a Chriscon poderá intervir no processo no estado em que se encontra e produzir provas sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, observados os limites da especificação probatória já realizada. Por fim, registrou o comparecimento anunciado da ré à audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2026, às 15h30. Segundo a decisão de ID 292859912, a desistência da oitiva de testemunhas foi manifestada pela ré Cope Odontologia. Por isso, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. Julgo a lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de análise. Além disso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia da lide cinge-se a verificar se houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pelo autor, apta a ensejar a resolução contratual, a restituição dos valores pagos, a incidência da multa contratual e a reparação por danos morais, bem como em definir a extensão da responsabilidade das rés integrantes da relação de consumo e apurar a existência de sucessão empresarial entre a Chriscon e a Ohdonto!/Cope Odontologia Ltda. A relação jurídica é de consumo, pois o autor é destinatário final do tratamento, enquanto as rés envolvidas no fornecimento do serviço e do crédito enquadram-se, nos limites adiante estabelecidos, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Visto isso, o instrumento juntado sob o ID 250442766 contém o contrato particular de prestação de serviços odontológicos. Nele, a Chriscon Clínica Odontológica Eireli figura como contratada, sob a marca Odontocompany; o objeto compreende serviços nas áreas de implantodontia, prótese e clínica; o prazo estimado é de 24 meses; e o preço indicado é de R$ 12.000,00. O Anexo I do mesmo documento menciona reabilitação dentária e coroa de porcelana no dente 22, ao passo que o contrato principal registra as áreas clínicas acima referidas. A documentação, portanto, não contém discriminação completa e coerente de todos os procedimentos que comporiam o preço global. O contrato também impõe à clínica o dever de empregar técnicas e materiais adequados, assumir a responsabilidade pelos serviços prestados, manter o prontuário atualizado e assegurar ao paciente acesso aos registros clínicos. A cláusula nona, parágrafo quinto, prevê que o descumprimento de cláusula ou condição “pelas partes” sujeita a parte culpada à multa não compensatória de 50% do valor total do tratamento. A contratação e a destinação do preço ao tratamento são corroboradas pelas faturas dos IDs 250442760 e 250439735, pelo contrato digital da Brasil Card de ID 255425453, que identifica a Chriscon como vendedora/prestadora, descreve “tratamento odontológico” e indica compra no valor de R$ 4.530,06, e pelo relatório de compras de ID 255425458. O registro de mensagens de ID 255425459, por sua vez, identifica a compra no estabelecimento como “ODONTOCOM”. O autor afirma que o provisório caiu repetidas vezes, que retornou à clínica sem solução, que os implantes não foram realizados e que o tratamento não foi concluído. A fotografia de ID 250439734 evidencia a ausência de elementos dentários anteriores, embora, isoladamente, é claro, não permita definir a causa, a técnica empregada ou a extensão de eventual erro profissional. A questão, entretanto, não se resume à avaliação de culpa de cirurgião-dentista individual, pois nenhum profissional liberal foi demandado. Discute-se também o vício organizacional do serviço prestado pela clínica, caracterizado pela alegada ausência de conclusão do tratamento contratado, pela instabilidade reiterada do provisório, pela falta de continuidade assistencial e pela ausência de apresentação do prontuário. Nessa dimensão, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência distingue a responsabilidade subjetiva do profissional liberal da responsabilidade objetiva da clínica pela organização e adequação dos serviços colocados no mercado, como se depreende: CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS ESTÉTICOS NÃO OBSERVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Enquanto a clínica odontológica está sujeita à responsabilização civil objetiva, o dentista que atua nesse estabelecimento sujeita-se à responsabilidade civil subjetiva. A responsabilização da pessoa jurídica em solidariedade com o profissional dentista, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, dependerá da demonstração de conduta culposa atribuível ao odontólogo na execução do tratamento fornecido ao consumidor. [...] (Acórdão 2090651, 0707727-86.2022.8.07.0014, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/02/2026, publicado no DJe: 27/02/2026.) Na decisão saneadora de ID 274683757, foi invertido o ônus da prova e atribuído às rés o encargo de demonstrar a adequada prestação do serviço, sobretudo porque o prontuário e os registros clínicos estavam na esfera de disponibilidade dos fornecedores. A decisão não foi impugnada oportunamente e estabilizou a distribuição do ônus probatório. A Chriscon é revel. É certo que, havendo pluralidade de réus, a contestação de um litisconsorte pode impedir a incidência automática da presunção do art. 344 do Código de Processo Civil quanto a fatos comuns, nos termos do art. 345, I, do mesmo diploma. A procedência, contudo, não decorre apenas da revelia. Mesmo depois de ingressar no feito, a Chriscon limitou-se, na petição de ID 289082328, a negar genericamente a falha e a alegar dificuldade de agendamento, sem juntar prontuário, ficha clínica, plano executado, radiografias, termos de evolução, registros dos atendimentos, identificação dos procedimentos realizados ou prova de abandono do tratamento pelo paciente. Tampouco demonstrou a conclusão dos serviços ou o valor de eventual proveito útil incorporado pelo autor. A Odontocompany, por sua vez, declarou não possuir os registros clínicos e informou, no ID 277316383, que não pretendia produzir prova além da documental. As alegações de que tratamentos com implantes podem demandar meses e de que o autor talvez não tenha comparecido às consultas não substituem os registros clínicos nem comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A ausência de prontuário e de documentação clínica impede a demonstração da regularidade do procedimento e, quando já invertido o ônus da prova, autoriza reconhecer a falha da prestação. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO E EXAMES PRÉVIOS. MIGRAÇÃO DE IMPLANTES PARA O SEIO MAXILAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por autora e réu contra sentença que reconheceu parcialmente a responsabilidade por defeito na prestação de serviços odontológicos consistentes na instalação de implantes dentários, condenando os réus ao ressarcimento das despesas de retirada dos implantes e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo tratamento defeituoso e a majoração dos danos morais; o réu sustenta ausência de falha na prestação do serviço e preliminar de violação à dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços odontológicos capazes de ensejar responsabilidade civil dos réus; (iii) determinar se é devido o reembolso do valor pago pelo primeiro procedimento odontológico; e (iv) verificar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelação da autora impugna de forma específica os fundamentos da sentença, expondo razões suficientes para a reforma da decisão. 4. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do cirurgião-dentista subjetiva, condicionada à comprovação de culpa, enquanto a clínica responde objetivamente e de forma solidária pelos atos de seus profissionais. 5. Caracteriza-se o tratamento com implantes dentários como obrigação de resultado, pois o profissional se compromete a alcançar resultado funcional e estético esperado pelo paciente. 6. A ausência de prontuário e de exames indispensáveis ao procedimento viola o dever ético e legal do profissional de saúde de manter registro completo do atendimento, gerando presunção desfavorável ao fornecedor do serviço. 7. O laudo pericial evidencia falha técnica no procedimento odontológico, ao apontar que os implantes migraram para o interior do seio maxilar, sem integração óssea, em razão da ausência de avaliação adequada por meio de exames de tomografia pré e pós-operatórios. 8. Configuram-se a negligência e a imprudência do profissional, bem como o nexo causal entre a conduta adotada e os danos suportados pela paciente, inexistindo prova de culpa exclusiva da consumidora. 9. A resolução do contrato por inadimplemento autoriza o retorno das partes ao estado anterior, impondo o reembolso do valor pago pelo tratamento defeituoso, além do ressarcimento das despesas necessárias à retirada dos implantes. 10. Comprovadas as despesas médicas decorrentes do procedimento reparador, é devido o ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora. 11. A falha grave na prestação do serviço odontológico, associada às dores, complicações respiratórias, necessidade de nova cirurgia e negativa de fornecimento de prontuário, configura violação à integridade física e à dignidade da paciente, justificando a majoração da indenização por danos morais. 12. Aplicado o método bifásico de quantificação do dano moral, o valor fixado na sentença mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 12.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prontuário e de documentação clínica pelo profissional de saúde impede a comprovação da regularidade do procedimento e gera presunção de falha na prestação do serviço. 2. O tratamento odontológico de implantes dentários caracteriza obrigação de resultado, admitindo responsabilização do profissional quando demonstrada culpa e nexo causal com o dano. 3. A resolução do contrato por defeito na prestação de serviços autoriza o reembolso do preço pago e o ressarcimento das despesas necessárias à reparação do dano. 4. A falha grave em procedimento odontológico que compromete a saúde do paciente e exige nova intervenção cirúrgica configura dano moral indenizável. [...] (Acórdão 2119846, 0732081-48.2021.8.07.0003, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/04/2026, publicado no DJe: 08/06/2026. Sem destaque no original) Assim, consideradas a documentação contratual, a condição bucal retratada no ID 250439734, a ausência de prontuário e de prova da execução dos procedimentos, a revelia da prestadora direta e a distribuição do ônus probatório fixada no ID 274683757, tem-se por caracterizada a prestação inadequada e o inadimplemento substancial do contrato. Efetivamente, o vício não sanado autoriza o consumidor a exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, conforme art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Também incidem os arts. 35, III, do diploma consumerista e 475 do Código Civil. Não há, no caso concreto, base segura para abatimento por serviços parcialmente prestados. Cabia às fornecedoras demonstrar quais procedimentos foram efetivamente realizados, o respectivo valor individual e o proveito útil para o paciente. Desse ônus elas não se desincumbiram. O próprio contrato de ID 250442766, p. 10, afirma que os valores dos procedimentos estariam discriminados em tabela disponível na clínica, mas essa tabela não foi juntada. Veja-se: O autor apresentou o cálculo de ID 250442754, que parte de R$ 7.945,53 e chega a R$ 8.345,93 após atualização e juros. Todavia, o demonstrativo é unilateral, não permitindo concluir que a entrada de R$ 5.000,00 e todas as parcelas nele relacionadas foram efetivamente quitadas. As faturas dos IDs 250442760 e 250439735 demonstram cobranças e alguns pagamentos de faturas, mas também incluem despesas estranhas à lide. A própria Brasil Card admite, na contestação de ID 255425446, que houve “alguns pagamentos”, ao mesmo tempo em que, em outro trecho, afirma contraditoriamente que nenhuma fatura foi adimplida. Por isso, a condenação abrangerá todos os valores efetivamente pagos em razão do tratamento e dos contratos de crédito a ele vinculados, a serem apurados em liquidação por simples cálculo, mediante os comprovantes já juntados e, se necessário, os históricos de pagamento mantidos pelas administradoras. A restituição fica limitada, no entanto, à base nominal de R$ 7.945,53 indicada pelo autor no ID 250442754, para que não haja julgamento ultra petita, incidindo atualização monetária desde cada desembolso. Mais a mais, quanto à responsabilidade da Odontocompany Franchising S.A, a alegação de mera cessão de marca não afasta a responsabilidade perante o consumidor. O contrato odontológico de ID 250442766 ostenta repetidamente a marca Odontocompany. O contrato de renovação da franquia, ID 255060068, firmado pela Odontocompany, pela Chriscon e pelo sócio operador em fevereiro de 2024, tem vigência prevista de cinco anos, autoriza a utilização da marca, institui sistema padronizado de clínicas e prevê treinamento, manuais, auditorias, padrões de qualidade e remuneração incidente sobre o faturamento. O tratamento foi contratado em 28/03/2025, portanto durante a vigência da franquia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a franqueadora organiza a cadeia de franqueados e responde solidariamente pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. Essa responsabilidade não alcança serviços estranhos ao objeto franqueado, mas o tratamento odontológico discutido coincide precisamente com o objeto da rede. Nesses mesmos termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. METODOLOGIA DE ENSINO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. TRANSPORTE ESCOLAR CONTRATADO PELO COLÉGIO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. SERVIÇO ALHEIO AOS DA FRANQUIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015). 2. No caso em exame, inexiste responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno em razão de acidente de trânsito, causado por culpa do motorista de ônibus escolar, pois o serviço de transporte escolar realizado por terceiro foi contratado exclusivamente pela franqueada, sendo serviço autônomo e alheio aos serviços prestados em razão da franquia de metodologia de ensino. 3. Agravo interno a que se dá provimento para, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a responsabilidade solidária da franqueadora. (AgInt no AREsp n. 1.456.249/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022. Sem destaque no original) O entendimento também é adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto aos serviços destinados ao consumidor final, pois a definição de padrões operacionais e o uso da marca proporcionam aproveitamento econômico e aparência de unidade perante o consumidor. A ver: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA POR ATO DE FUNCIONÁRIA DA FRANQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por franqueadora contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e manteve sua inclusão no polo passivo de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por consumidor. O autor da ação alega ter sido submetido a tratamento vexatório por funcionária da unidade franqueada da empresa recorrente, situada em Planaltina/DF. A franqueadora sustenta ausência de legitimidade passiva, por não exercer ingerência sobre a gestão da unidade franqueada, invocando a Lei nº 13.966/2019 e requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base nos requisitos do art. 300 do CPC. O pedido liminar foi indeferido em decisão monocrática, que reconheceu a aplicação do CDC e a responsabilidade solidária da franqueadora na cadeia de fornecimento de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a franqueadora pode ser excluída do polo passivo da ação indenizatória sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva, à luz da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reconhece a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes da má prestação de serviços praticados por unidades franqueadas, quando destinados ao consumidor final, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Ainda que a franqueadora não exerça ingerência direta sobre a contratação de funcionários ou a rotina administrativa da franqueada, sua atuação na definição de padrões operacionais e uso da marca implica aproveitamento econômico e aparente unidade perante o consumidor, atraindo a aplicação do CDC. 5. A ilegitimidade passiva da agravante não se revela de forma inequívoca nesta fase processual, sendo necessária dilação probatória para aferição da extensão de sua responsabilidade. 6. A ausência de urgência e risco de dano irreparável na mera permanência da franqueadora no polo passivo da ação afasta os requisitos para concessão de tutela recursal de urgência, conforme o art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A franqueadora integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente com a franqueada por eventuais danos ao consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC. 2. A exclusão da franqueadora do polo passivo da ação indenizatória exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade, o que não se demonstra em sede de cognição sumária. 3. A manutenção da franqueadora no polo passivo, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 18; CPC, art. 300; Lei nº 13.966/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.426.578/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.11.2014. (Acórdão 1998763, 0706505-23.2025.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025. Sem destaque no original) Incidem, portanto, os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas do contrato de franquia que distribuem internamente responsabilidades não são oponíveis ao consumidor, sem prejuízo do direito regressivo entre as fornecedoras. A Chriscon e a Odontocompany respondem solidariamente pela restituição dos valores do serviço, pela cláusula penal e pelos danos morais. A situação da Brasil Card exige delimitação distinta. O contrato de ID 255425453 foi celebrado especificamente para custear o tratamento, no mesmo dia do contrato principal, com identificação da Chriscon como prestadora e cessão do crédito à Brasil Card. O relatório de ID 255425458 confirma a compra parcelada em favor da Chriscon. A própria defesa de ID 255425446 reconhece que o cartão foi oferecido como opção de pagamento no momento da adesão ao tratamento, que a Brasil Card repassou o valor ao lojista e passou a cobrar do autor. Estão configuradas as hipóteses do art. 54-F, I e II, do Código de Defesa do Consumidor: a fornecedora do serviço participou da preparação e conclusão do crédito, ofertado no próprio estabelecimento, e o financiamento foi vinculado a finalidade específica. Nos termos dos §§2º e 4º do art. 54-F, a inexecução do contrato principal autoriza a rescisão do contrato conexo contra a fornecedora do crédito, e a invalidade ou ineficácia do principal repercute sobre o acessório, preservado o direito regressivo da credora contra a prestadora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios igualmente reconhece que a resolução do contrato principal atinge o financiamento interdependente e restabelece as partes ao estado anterior, como se pode conferir: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nulidade contratual com restituição de valores, referente à compra de veículo usado com vícios ocultos, mediante financiamento bancário. 2. A primeira apelação, interposta pela instituição financeira, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pleiteia a manutenção do contrato de financiamento, com fundamento em precedente do STJ. O apelante também questiona os índices de correção monetária e juros aplicáveis à condenação. 3. A segunda apelação, interposta pelo autor, objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão preliminar consiste em definir a legitimidade passiva da instituição financeira nas demandas envolvendo vícios em produtos financiados. 5. A controvérsia principal consiste em definir: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a validade do contrato de financiamento após a resolução do contrato principal de compra e venda; (iii) os índices de correção monetária e juros aplicáveis à condenação considerando a Lei nº 14.905/2024; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A aferição da legitimidade, conforme teoria da asserção, realizase in status assertionis, considerando as alegações apresentadas na peça vestibular. O autor postula a resolução de contrato de mútuo financeiro firmado com a instituição bancária, evidenciando a pertinência subjetiva para compor o polo passivo da demanda. 7. Contratos coligados preservam sua autonomia formal, porém estabelecem interdependência funcional-econômica destinada a um objetivo comum, ocasionando reflexos recíprocos nas relações contratuais. A rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo impacta diretamente o contrato de financiamento vinculado ao mesmo bem. 8. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único. Esta solidariedade legal implica a responsabilidade por falhas independentemente da relação direta com o consumidor. 9. Quanto aos índices de atualização monetária e juros, mantém-se o critério fixado na sentença, com aplicação do IPCA até a data da citação e, posteriormente, Taxa Selic, a qual já engloba tanto os juros como a correção monetária, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 389 e §1º do art. 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. 10. A omissão deliberada de informação essencial à negociação, referente ao histórico de sinistro do veículo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando insegurança jurídica, frustração legítima e abalo significativo à confiança nas relações negociais, configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu improvido. Recurso do autor provido para condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira possui legitimidade passiva em ações declaratórias de nulidade contratual relacionadas a veículos financiados com vícios ocultos. 2. A resolução do contrato de compra e venda implica resolução do contrato de financiamento coligado, restabelecendo as partes ao estado anterior. 3. A omissão dolosa de informações essenciais sobre histórico de sinistro do veículo configura dano moral indenizável". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 25, §1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.406.245/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021; TJDFT, 20090111224378APC, Relator(a): Ana Cantarino, 6ª Turma Cível, DJe: 29/04/2014. (Acórdão 1987405, 0708501-06.2023.8.07.0007, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025. Sem destaque no original) A Brasil Card deverá cessar definitivamente a cobrança, cancelar o saldo relacionado à operação e restituir, solidariamente com a Chriscon e a Odontocompany, apenas as quantias que efetivamente recebeu do autor em decorrência dessa operação. A condenação deverá ser satisfeita uma única vez, vedada duplicidade. Não há, porém, prova de ato autônomo da Brasil Card que tenha causado a falha clínica ou agravado o dano extrapatrimonial. Também não participou do contrato odontológico que previu a multa de 50%. Sua responsabilidade não alcança, portanto, a cláusula penal nem os danos morais decorrentes da execução do tratamento. Sobre a cláusula penal, pelo descumprimento absoluto da avença (e não pela mora), a cláusula nona, parágrafo quinto, do contrato de ID 250442766 não foi redigida apenas contra o consumidor. Ela se refere ao descumprimento “pelas partes” e atribui a multa à parte culpada. Reconhecido o inadimplemento substancial da contratada, a penalidade incide contra ela. Não se trata, portanto, de criar obrigação contratual inexistente nem de inverter unilateralmente cláusula estipulada exclusivamente contra o consumidor. O percentual de 50% não ultrapassa o valor da obrigação principal, e o descumprimento atingiu a utilidade essencial do negócio. Não se verifica cumprimento parcial útil demonstrado que imponha redução equitativa nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil. Ou seja, não se mostra manifestamente excessivo o montante da penalidade, consideradas a natureza do tratamento contratado, a extensão do inadimplemento reconhecido e a frustração da finalidade essencial do negócio. É devido, assim, o valor postulado de R$ 6.000,00, solidariamente pela Chriscon e pela Odontocompany, excluídas a Brasil Card e a Cope/Ohdonto!. Quanto aos danos morais, o caso ultrapassa o mero inadimplemento. O autor contratou reabilitação odontológica relevante, suportou sucessivas tentativas sem solução, permaneceu sem elementos dentários anteriores e não recebeu prova de conclusão do tratamento nem o prontuário necessário à continuidade assistencial. A repercussão estética e funcional é visível no documento de ID 250439734. A orientação jurisprudencial é no sentido de que tratamento odontológico malsucedido, prolongado e não concluído, com repercussão bucal, pode gerar dano moral. A ausência temporária de elemento dentário integra a compensação moral, sem necessariamente configurar dano estético autônomo. A jurisprudência não destoa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E CIRURGIÃO DENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. QUEDA DE PINOS DE IMPLANTE. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. A ação – Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por paciente de consultório odontológico com fundamento na existência de não conclusão de tratamento de implante dentário. 2. Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória do autor. II – Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em examinar (i) (in)existência de responsabilidade dos apelantes-réus pelos fatos que fundamentam a lide; (ii) a existência e extensão de danos materiais; (iii) a existência e extensão de danos morais e estéticos. III – Razões de decidir 4. A relação jurídica possui natureza consumerista. O autor figura como destinatário final do serviço e os réus como fornecedores. Incide o Código de Defesa do Consumidor, que leva à inversão do ônus da prova definida na r. decisão saneadora, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. 5. Os réus desistiram da produção da prova pericial deferida e não comprovaram a conclusão do tratamento nem a regularidade da prestação do serviço. 6. O dano material está comprovado pela não conclusão do tratamento. Cabível a restituição dos valores pagos decorre do inadimplemento contratual. Não configuração de enriquecimento sem causa. 7. O dano moral ficou configurado pelo prolongado tratamento malsucedido, com frustração, sofrimento e abalo que superam o mero dissabor contratual. 8.A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 9. O dano estético ficou caracterizado pela alteração visível da estética bucal por período prolongado, decorrente de implantes malsucedidos e exposição anormal de pinos dentários. A indenização independe de comprovação de sequela permanente absoluta. IV – Dispositivo 10. Recurso conhecido. Apelação desprovida. (Acórdão 2129460, 0735069-37.2024.8.07.0003, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/05/2026, publicado no DJe: 11/06/2026. Sem destaque no original) Em hipótese de perda de incisivo central decorrente de serviço odontológico mal executado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios considerou não exorbitante a indenização de R$ 10.000,00, conforme se depreende: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPERÍCIA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELO RÉU. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O réu desiste expressamente da produção da prova pericial após o deferimento de seu custeio parcelado, razão pela qual não pode posteriormente invocar a ausência da prova como fundamento para anulação da sentença, em observância à vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé processual. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa, especialmente diante da existência de laudo de perícia criminal elaborado por peritos oficiais da Polícia Civil do Distrito Federal e de relatório odontológico corroborativo, inexistindo prejuízo concreto à defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do profissional liberal apurada mediante verificação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. O laudo pericial oficial demonstra que o implante foi instalado em angulação e posicionamento inadequados, permanecendo parcialmente fora do tecido ósseo, circunstância incompatível com a técnica adequada e apta a comprometer a estabilidade do implante e a osseointegração. O relatório clínico produzido pela profissional que deu continuidade ao tratamento confirma a existência de mobilidade do implante, inflamação gengival, perda óssea e necessidade de remoção cirúrgica do material, seguida de enxerto ósseo e novo procedimento reabilitador. O réu não produz prova técnica apta a demonstrar que o insucesso do tratamento decorreu exclusivamente de fatores biológicos da paciente ou de culpa exclusiva da vítima, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia. A procura de novo profissional pela autora constitui medida legítima para correção do dano já instalado e não configura fato apto a romper o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos suportados. Os gastos comprovados com exames, medicamentos e tratamento reparatório decorrem diretamente da falha na prestação do serviço odontológico e devem ser integralmente ressarcidos. A dor física, o processo inflamatório, a necessidade de procedimentos corretivos invasivos e os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero inadimplemento contratual e justificam a compensação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. O dano estético exige alteração morfológica autônoma, permanente ou duradoura da aparência física da vítima, circunstância não demonstrada nos autos. A ausência temporária do elemento dentário e os transtornos inerentes ao processo de reabilitação oral constituem consequências já abrangidas pela indenização por danos morais e não caracterizam dano estético autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A parte que desiste voluntariamente da produção de prova pericial não pode alegar posteriormente cerceamento de defesa fundado na ausência dessa prova. O laudo pericial oficial que comprova posicionamento inadequado de implante dentário constitui elemento idôneo para demonstrar imperícia e falha na prestação do serviço odontológico. A busca de tratamento corretivo por outro profissional, diante de procedimento inadequadamente executado, não rompe o nexo causal nem configura culpa exclusiva da vítima. Comprovados a imperícia, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar os prejuízos materiais e morais decorrentes da falha na prestação de serviços odontológicos. O dano estético autônomo exige demonstração de alteração física permanente ou duradoura da aparência, não se caracterizando pela mera ausência temporária de elemento dentário durante o tratamento reparatório. (Acórdão 2154406, 0706623-59.2022.8.07.0014, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/07/2026, publicado no DJe: 31/07/2026. Sem destaque no original) Em atenção à gravidade, à duração do problema, à função compensatória e pedagógica da indenização e ao limite do pedido, fixo a reparação em R$ 10.000,00, devida solidariamente pela Chriscon e pela Odontocompany. Por fim, quanto à sucessão empresarial, a Cope Odontologia funciona no mesmo endereço em que operava a Chriscon e exerce a mesma atividade, como demonstram a imagem do estabelecimento de ID 250439737, a fotografia da fachada de ID 250439732 e o contrato social de ID 268167955. Esses elementos, contudo, não bastam para reconhecer trespasse ou sucessão empresarial. O contrato social de ID 268167955 revela que a Cope foi constituída por sócio distinto, iniciou suas atividades em 11/03/2025 e fixou sede na Avenida Comercial, lote 2101, sala 3. A empresa, portanto, já existia antes do contrato do autor com a Chriscon, celebrado em 28/03/2025. Não foram juntados instrumento de aquisição do estabelecimento, transferência de ativos ou equipamentos, identidade societária, confusão patrimonial, cessão da carteira de clientes, assunção escrita dos contratos ou prova documental de pagamento pelo fundo empresarial. Os arquivos de áudio dos IDs 269558072, 269558075, 269558079 e 269558080 não foram degravados; não integram ata notarial; e não permitem afirmar que o suposto atendente representa a parte requerida. A réplica de ID 269558056 transcreve falas atribuídas a atendente, mas a transcrição unilateral, sem acesso ao conteúdo original nesta compilação, não permite aferir integridade, autoria ou contexto. Por isso, não se deve empregar tais falas como prova do trespasse. A Cope Odontologia requereu prova testemunhal para demonstrar a ausência de sucessão no ID 273140093, mas posteriormente desistiu da oitiva, conforme ID 292859912. A desistência não cria presunção automática de veracidade do fato constitutivo que incumbia ao autor provar. O compartilhamento de endereço e ramo de atividade, sem indícios fortes de confusão societária, patrimonial ou de transferência do estabelecimento, é insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial. Não demonstrada a sucessão empresarial ou a assunção, pela Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!), das obrigações decorrentes do contrato celebrado pelo autor com a Chriscon, não há fundamento para imputar àquela sociedade os efeitos do inadimplemento reconhecido nesta sentença. São, portanto, improcedentes os pedidos em relação à Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I – DECLARAR resolvido, por inadimplemento das fornecedoras, o contrato de prestação de serviços odontológicos de ID 250442766; II – DECLARAR resolvido o contrato conexo de crédito firmado com a Brasil Card, documentado no ID 255425453, tornando inexigível o saldo vinculado à compra de R$ 4.530,06 identificada no ID 255425458; III – CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 250609992 e DETERMINAR que Chriscon Clínica Odontológica Ltda., Odontocompany Franchising S.A. e Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda. se abstenham definitivamente de cobrar parcelas ou promover inscrição restritiva fundada nos contratos ora resolvidos; IV – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, a restituírem ao autor todos os valores efetivamente pagos em razão do tratamento e dos meios de crédito a ele vinculados; A Brasil Card responderá solidariamente apenas pelas quantias que efetivamente recebeu do autor referentes ao contrato de ID 255425453. O total será apurado em liquidação por simples cálculo, limitado à base nominal de R$ 7.945,53 indicada no cálculo de ID 250442754, vedada a duplicidade. Incidirão correção monetária desde cada desembolso (pelo IPCA) e juros de mora legais desde a citação (pela Selic, descontado o IPCA). V – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de cláusula penal, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora legais desde a citação (pela Selic, descontado o IPCA); VI – CONDENAR Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária, pelo IPCA, a partir desta sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência, condeno Chriscon Clínica Odontológica Ltda. e Odontocompany Franchising S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação que lhes foi imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca em relação à Brasil Card, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do proveito econômico correspondente às quantias cuja restituição lhe incumbe. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono da Brasil Card, fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos de multa e de danos morais rejeitados em relação a essa ré. Em razão da improcedência dos pedidos formulados em face da Cope Odontologia Ltda. (Ohdonto!), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dessa ré, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao autor, em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de estilo, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente e proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). CARLOS FERNANDO FECCHO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
