Teresa Cristina Cabral Santana LUCAS VENICIUS SANTANA ALMEIDA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu LUCAS VENICIUS SANTANA ALMEIDA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Na forma do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade imposta pelo prazo de dois anos, e, na forma das disposições constantes no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal estabeleço, como condição obrigatória no primeiro ano do prazo, a frequência a curso de reeducação, consoante previsão contida no artigo 152 da Lei das Execuções Penais. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ausente a condenação ao pagamento de custas por ser o acusado beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C.