Inteiro teor
Processo 1500562-48.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.V.S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500562-48.2025.8.26.0554 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Portaria - 2378215/2024 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ, 36748920 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ, 2378215 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ Autor: Justiça Pública Réu: LUCAS VENICIUS SANTANA ALMEIDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana LUCAS VENICIUS SANTANA ALMEIDA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso, nas penas do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, por ter supostamente, no dia 17 de maio de 2024, no período noturno, na rua das Figueiras, nesta cidade, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, praticado vias de fato contra a companheira Michele C. Guedes. Recebida a denúncia, o réu foi regularmente citado, apresentando defesa preliminar. Para instruir o feito foram ouvidas a vítima e testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo, após, o acusado interrogado. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a procedência com a condenação pela prática do delito de vias de fato. A defesa pugnou, pela absolvição por falta de prova ou ausência de tipicidade, ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal com substituição por pena restritiva de direitos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão acusatória comporta integral acolhida, encontrando-se perfeitamente demonstradas autoria e materialidade, delitivas. O réu, ouvido em juízo, alegou que estava muito bêbado e não se lembra do que aconteceu. Alegou que houve uma discussão em razão de ciúmes. A vítima começou a conversar com um rapaz e ficou com ciúmes. A vítima, por seu turno, alegou que no dia dos fatos ela e o acusado discutiram. Alegou que a discussão for por ciúmes. A vítima alegou que estava em um estabelecimento e começou a conversar com outro rapaz. O acusado ficou com ciúmes e a empurrou. Com o empurrão, caiu no chão e machucou a cabeça. Alegou que depois que caiu, o acusado a puxou. A vítima afirmou que havia ingerido bebida alcóolica e que, com a queda e por ter batido a cabeça, ficou confusa. Afirmou que o acusado a puxou, mas, após rever a conduta, chegou à conclusão de que o acusado apenas a empurrou. Não foi arrastada pelo acusado. Alegou que o acusado ficou assustado e foi embora. Foi levada para atendimento médico. Afirmou que ficaram um tempo separados, mas que recentemente retomaram o relacionamento. A vítima apresentou em juízo versão diversa. Negou ter havido outras agressões físicas que não o empurrão. Alegou, complementarmente, que reataram o relacionamento e que outras violências não foram praticadas. A vítima, por sua vez, não realizou exame de corpo de delito. Alegou que não passou por atendimento médico. Confirmou, contudo, que o acusado a empurrou e que, em razão do empurrão, bateu a cabeça na calçada e ficou machucada. Ainda que não tenha confirmado as demais ações, tal qual noticiado inicialmente nos autos, a conduta consistente em empurrão, seguida do machucado produzido, é suficiente à caracterização do delito. Não são necessárias várias ações para a configuração do delito em questão: basta uma ação que, mesmo que não deixe marcas, produz resultado. A vítima, mesmo que tenha negado ter havido outras agressões, confirmou o empurrão e o machucado produzido. Por conseguinte, diante desta específica conduta, possível a responsabilização criminal. O delito descrito no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais se mostra perfeitamente configurado. Os fatos, contrariamente ao afirmado pela defesa, são típicos: o acusado, por meio de agressões físicas, praticou contra a vítima vias de fato o acusado, segundo a vítima, a empurrou. A agressão, não tendo deixado marcas, mostra-se suficiente à configuração do delito atribuído, sendo os atos típicos. Existem nos autos, por conseguinte, suficientes elementos de convicção, sendo a condenação de rigor. Não há nos autos nenhuma indicação de que esteja a vítima tentando prejudicar o acusado ao lhe imputar fatos não verídicos. Não se pode falar em fato penalmente irrelevante. A violência doméstica é muito grave. Por ano inúmeras mulheres são mortas e agredidas, física, moral e psicologicamente em decorrência da violência doméstica perpetrada por parceiros ou ex-parceiros. As consequências não podem ser medidas apenas por evento isolado, havendo, especialmente no caso vertente, extrema gravidade. Desta forma, graves os fatos, a intervenção é imprescindível, sendo o Direito Penal instrumento hábil a tal desiderato. A condenação do acusado é de rigor. Passo a dosagem das penas que lhe serão impostas. Ao delito descrito pelo artigo 21 da Lei das Contravenções Penais são alternativamente cominadas as penas de prisão simples e multa. Consideradas as circunstâncias elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, as quais não chegam a ser desfavoráveis ao acusado, primário, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. De mister reconhecer a presença da circunstância agravante descrita no artigo 61, II, f do Código Penal, (o acusado é companheiro da vítima), devendo a pena ser aumentada em um sexto, indo, assim, a 17 (dezessete) dias de prisão simples. Torno definitivas as penas assim fixadas, nada mais havendo a considerar. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta o aberto, que se mostra adequado à consecução das finalidades da sanção penal. Preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade imposta pelo prazo de dois anos, e, na forma das disposições constantes no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal estabeleço, como condição obrigatória no primeiro ano do prazo, a frequência a curso de reeducação, consoante previsão contida no artigo 152 da Lei das Execuções Penais. Deixo de aplicar medidas protetivas de urgência diante da retomada do relacionamento e por serem os fatos antigos, sem novas violências noticiadas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu LUCAS VENICIUS SANTANA ALMEIDA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Na forma do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade imposta pelo prazo de dois anos, e, na forma das disposições constantes no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal estabeleço, como condição obrigatória no primeiro ano do prazo, a frequência a curso de reeducação, consoante previsão contida no artigo 152 da Lei das Execuções Penais. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ausente a condenação ao pagamento de custas por ser o acusado beneficiário da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Santo André, 23 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)
