Isabella Luiza Alonso BittencourtESTADO DE GOIÁS

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA na pena do artigo 24–A, caput, da Lei n. 11.340/06 c/c artigos 5°, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06. DA DOSIMETRIAESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: valoro negativamente a presente vetorial, pois o acusado, mesmo plenamente ciente da medida protetiva que determinava seu afastamento do lar, deliberadamente optou por descumpri-la, demonstrando maior grau de reprovabilidade e consciente resistência ao cumprimento da ordem judicial. Antecedentes: são bons, inexistindo condenações anteriores, conforme certidão anexada na mov. 107; Conduta Social: inexiste informação nos autos, deixo de valorá-la; Personalidade: não há elementos nos autos para serem aferidas; Motivos: não há elementos negativos e, por isso, deixo de valorá-la; Circunstâncias do crime: também merecem valoração negativa, pois o descumprimento não ocorreu de forma episódica ou imediatamente após a comunicação da medida. Embora cientificado, o acusado permaneceu deliberadamente no imóvel até o dia seguinte, quando foi localizado pela Polícia Militar, fazendo com que a própria vítima, que deveria estar protegida pela ordem judicial, tivesse de deixar sua residência e buscar abrigo na casa de uma vizinha. A conduta, portanto, prolongou conscientemente a situação de risco e esvaziou, no caso concreto, a finalidade protetiva da medida. Consequências do crime: valoro negativamente esta vetorial, pois a permanência do acusado no imóvel, mesmo após expressa determinação judicial de afastamento, prolongou a situação de medo e insegurança vivenciada pela vítima. A medida protetiva, destinada a interromper o ciclo de violência e assegurar à ofendida um espaço mínimo de segurança, mostrou-se concretamente ineficaz naquele momento em razão da deliberada desobediência do réu, que permaneceu no local e levou a vítima a deixar a própria residência e buscar abrigo na casa de uma vizinha. circunstância que evidencia concreto abalo em sua esfera emocional e em sua sensação de segurança. Tais circunstâncias ultrapassam aquelas ordinariamente inerentes ao delito, justificando a valoração negativa da vetorial. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, elevo a pena base em 1/4 e fixo-a em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doz