Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia dezoito de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (18/08/2026), na sala de audiências do Edifício do Fórum, presidida pela MMª Juíza de Direito, doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariada por mim, abaixo identificado, às 13:00 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos nº 5214908- 75.2025.8.09.0006 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente a Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da DRA. MARINA MELLO, presente o acusado LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA, acompanhado de advogados, o DR. WILLIAM ALVES DA SILVA e a DRA. PRISCILA TONELINE CANCELIERI FIALHO OAB/GO 53.973. Presente a vítima, MARIA BARBARA LUIS PEREIRA. Presente as testemunhas pela acusação, PM/GO NATHÁLIA CEDRO CINTRA, PM/GO FELIPE ANANINAS FRANÇA e JANINNE KAMIMURA MOTA GARCIA. Presente as testemunhas de defesa, YURI DOS SANTOS OLIVEIRA e ROMARIO OLIVEIRA SILVA. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo Zoom, foi colhido o depoimento da vítima: MARIA BARBARA LUIS PEREIRA, conforme registro em áudio e vídeo. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, individualmente, nesta ordem: PM/GO FELIPE ANANINAS FRANÇA e JANINNE KAMIMURA MOTA GARCIA, conforme registro de áudio e vídeo. Em tempo, houve a dispensa da testemunha arrolada pela acusação: PM/GO NATHÁLIA CEDRO CINTRA, conforme registro de áudio e vídeo. Ato contínuo, foi realizada a oitiva do informante: ROMÁRIO OLIVEIRA SILVA, conforme registro de áudio e vídeo. Logo, ocorreu a dispensa do informante: YURI DOS SANTOS OLIVEIRA. Em sequência, foi realizado o interrogatório do acusado: LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA, conforme registrado em áudio e vídeo. A seguir, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA ORAL, que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência. Inicialmente, cumpre ressaltar que não prospera a tese defensiva de desconhecimento da medida protetiva de urgência. O conjunto probatório demonstra que o acusado teve ciência efetiva e ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS inequívoca da ordem judicial, inclusive mediante contato realizado pelo oficial de justiça, ocasião em que lhe foi expressamente comunicada a determinação de afastamento do lar. A circunstância de a comunicação ter ocorrido por ligação telefônica não descaracteriza, por si só, a ciência da ordem, sobretudo quando as provas produzidas demonstram que o denunciado compreendeu o conteúdo da determinação que lhe fora dirigida. Aliás, a própria reação do acusado após tomar conhecimento da medida constitui elemento indicativo de que compreendeu perfeitamente o comando judicial: exaltou-se, proferiu ofensas contra a vítima e, deliberadamente, recusou-se a deixar a residência. Sua permanência no imóvel, portanto, não decorreu de desconhecimento acerca da existência ou do conteúdo da decisão, mas de resistência ao cumprimento de ordem judicial da qual já tinha ciência. Também não convence a justificativa apresentada pelo réu de que, no momento em que recebeu a comunicação, estaria “aéreo” ou confuso. Trata-se de alegação genérica, desacompanhada de elemento concreto capaz de demonstrar comprometimento de sua capacidade de compreensão. Mais do que isso, sua conduta posterior revela que compreendeu a determinação, pois, mesmo após transcorrido lapso temporal suficiente para assimilá-la e providenciar sua saída, permaneceu na residência até o dia seguinte, quando foi encontrado pela equipe policial. Com efeito, a ordem de afastamento foi comunicada em 19 de março de 2025, enquanto o acusado somente foi preso no dia 20 de março de 2025, por volta das 15h30, quando ainda permanecia no imóvel. Não se trata, portanto, de descumprimento ocorrido imediatamente após uma comunicação supostamente mal compreendida, mas da manutenção consciente de situação contrária à determinação judicial por período considerável. Igualmente, a alegação de que o denunciado não possuía outro local para permanecer não afasta a culpabilidade, tampouco configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. A inexigibilidade de conduta diversa pressupõe circunstância excepcional e concretamente demonstrada que torne inexigível do agente comportamento conforme ao Direito. A mera dificuldade pessoal ou inconveniência decorrente do cumprimento da ordem judicial não autoriza seu destinatário a simplesmente desobedecê-la. Uma vez cientificado da determinação de afastamento do lar, incumbia ao acusado cumpri-la imediatamente, buscando, se necessário, abrigo temporário com familiares, amigos, estabelecimento de hospedagem, serviço assistencial ou outra alternativa possível. Caso entendesse existir impossibilidade concreta de cumprimento ou necessitasse de providência relacionada à retirada de seus pertences, deveria ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS buscar os meios institucionais adequados para tanto, e não permanecer unilateralmente no imóvel em frontal desobediência ao comando judicial. A medida protetiva não estava submetida à conveniência do destinatário, nem seu cumprimento poderia ser condicionado à prévia obtenção, pelo próprio acusado, de outro local que considerasse adequado para residir. Dificuldades habitacionais não conferem ao destinatário da medida o direito de transferir à vítima o ônus decorrente da ordem de afastamento, obrigando-a a abandonar sua própria residência para preservar a integridade física. E foi justamente isso que ocorreu. Embora a ordem judicial determinasse o afastamento do denunciado, foi a vítima quem, ao retornar de consulta médica e constatar que ele continuava no imóvel, sentiu-se compelida a buscar abrigo na residência de uma vizinha, por receio de permanecer na presença do acusado. Admitir a justificativa defensiva significaria, na prática, inverter a finalidade da medida protetiva: aquele que deveria deixar o lar nele permanece, enquanto a mulher protegida pela decisão judicial é quem precisa se retirar para sentir-se segura. Tal circunstância reforça a gravidade concreta do descumprimento e evidencia a necessidade de se compreender a medida protetiva a partir de sua finalidade primordial: assegurar proteção efetiva à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A ordem de afastamento perderia completamente sua eficácia caso seu destinatário pudesse decidir quando e em quais condições pessoais estaria disposto a cumpri-la. Desse modo, comprovado que o acusado teve ciência inequívoca da medida protetiva, compreendeu seu conteúdo e, mesmo dispondo de tempo para deixar o imóvel, deliberadamente permaneceu na residência até ser encontrado pela Polícia Militar no dia seguinte, encontra-se caracterizado o descumprimento consciente da ordem judicial. As justificativas de que estaria “aéreo” no momento da comunicação ou de que não possuía outro lugar para permanecer não afastam o dolo e tampouco demonstram situação excepcional capaz de configurar inexigibilidade de conduta diversa, razão pela qual não constituem fundamento para exclusão da culpabilidade. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA na pena do artigo 24–A, caput, da Lei n. 11.340/06 c/c artigos 5°, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06. DA DOSIMETRIAESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: valoro negativamente a presente vetorial, pois o acusado, mesmo plenamente ciente da medida protetiva que determinava seu afastamento do lar, deliberadamente optou por descumpri-la, demonstrando maior grau de reprovabilidade e consciente resistência ao cumprimento da ordem judicial. Antecedentes: são bons, inexistindo condenações anteriores, conforme certidão anexada na mov. 107; Conduta Social: inexiste informação nos autos, deixo de valorá-la; Personalidade: não há elementos nos autos para serem aferidas; Motivos: não há elementos negativos e, por isso, deixo de valorá-la; Circunstâncias do crime: também merecem valoração negativa, pois o descumprimento não ocorreu de forma episódica ou imediatamente após a comunicação da medida. Embora cientificado, o acusado permaneceu deliberadamente no imóvel até o dia seguinte, quando foi localizado pela Polícia Militar, fazendo com que a própria vítima, que deveria estar protegida pela ordem judicial, tivesse de deixar sua residência e buscar abrigo na casa de uma vizinha. A conduta, portanto, prolongou conscientemente a situação de risco e esvaziou, no caso concreto, a finalidade protetiva da medida. Consequências do crime: valoro negativamente esta vetorial, pois a permanência do acusado no imóvel, mesmo após expressa determinação judicial de afastamento, prolongou a situação de medo e insegurança vivenciada pela vítima. A medida protetiva, destinada a interromper o ciclo de violência e assegurar à ofendida um espaço mínimo de segurança, mostrou-se concretamente ineficaz naquele momento em razão da deliberada desobediência do réu, que permaneceu no local e levou a vítima a deixar a própria residência e buscar abrigo na casa de uma vizinha. circunstância que evidencia concreto abalo em sua esfera emocional e em sua sensação de segurança. Tais circunstâncias ultrapassam aquelas ordinariamente inerentes ao delito, justificando a valoração negativa da vetorial. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, elevo a pena base em 1/4 e fixo-a em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa . DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA Assim, torno a pena definitiva em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente ao tempo do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A considerar que o crime foi fora praticado em desfavor da vítima no contexto da violência doméstica, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, considerando o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda aplicada supera 02 (dois) anos, não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 77, inciso I, do Código Penal. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA Quanto à indenização por danos morais, considerando a gravidade da conduta e o abalo causado, especialmente porque o acusado, ciente da medida protetiva, permaneceu no imóvel, levando a vítima a deixá-lo por temor de sua integridade, o que inverte a própria lógica da medida protetiva de urgência, fixo a reparação em 03 (três) salários mínimos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, com correção pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde os fatos (Súmula 54/STJ). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 – Intimem-se a vítima acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado e a vítima não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital, sendo o acusado com prazo de 90 (noventa) dias e a vítima com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Izaura Fabiana) estagiária, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso BittencourtESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO ANÁPOLIS Juíza de Direito
