DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ETCiv

" DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AQUISIÇÃO. CASO EM EXAME Embargos de Terceiro ajuizados com o objetivo de desconstituir penhora incidente sobre imóvel penhorado em execução de honorários sucumbenciais. A embargante alegou posse de boa-fé, excesso de penhora e requereu os benefícios da justiça gratuita. O embargado sustenta fraude à execução, inidoneidade da documentação apresentada e ausência de comprovação da posse e da propriedade. Requereu, alternativamente, a realização de prova pericial. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A concessão da justiça gratuita ao embargante; o compromisso de compra e venda sem registro como prova suficiente da posse e aquisição do imóvel para desconstituir a penhora; e o houve excesso de penhora. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. A mera titularidade de bens não afasta a concessão da justiça gratuita. Embora seja admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundada em compromisso de compra e venda sem registro, incumbiria à embargante demonstrar a autenticidade e a consistência do negócio jurídico. O compromisso de compra e venda apresentado revelou-se desprovido de força probatória suficiente. O valor declarado no instrumento mostrou-se significativamente inferior ao valor de mercado atribuído ao imóvel. Ainda, sem comprovação da efetiva movimentação financeira entre as partes. Tais lapsos probantes comprometem a credibilidade do negócio jurídico. A ausência de prova idônea da aquisição impede o reconhecimento do direito invocado e inviabiliza o exame da alegada fraude à execução. Não há excesso de penhora, pois o imóvel é indivisível e eventual saldo remanescente da alienação judicial será restituído à executada, na forma do art. 907 do CPC. Inexistem elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé, porquanto a atuação da embargante permaneceu dentro dos limites do exercício do direito de ação. DISPOSITIVO Embargos de Terceiro julgados improcedentes. (...) ISSO POSTO,