Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: a) julgo extinta a punibilidade de TIAGO MARQUES LOURENÇO BARRETO, JERRI ADRIANI CORREIA DE SOUZA, MARLON EIDER SANTOS DA SILVA, RUBEM BRITO DOS REIS FILHO, FERNANDO DA CRUZ ROSÁRIO e DANILO GOMES DOS SANTOS, em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, calculada pela pena em abstrato com o redutor da menoridade relativa, relativamente a todos os crimes dolosos contra a vida consumados e tentados imputados na presente ação penal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira figura, 109, inciso I, 115, 117, incisos I a III e § 2º, e 119, todos do Código Penal, c/c art. 61, caput, do Código de Processo Penal; b) determino a imediata exclusão e baixa dos nomes dos referidos réus da pauta da sessão plenária de julgamento do Tribunal do Júri designada para 24/11/2026; c) determino a revogação de quaisquer medidas cautelares restritivas que pesem contra os réus cuja punibilidade foi extinta exclusivamente por força deste feito, com o cancelamento e recolhimento dos respectivos mandados pendentes de cumprimento no Banco Nacional de Medidas Cautelares e Prisões (BNMP), expedindo-se contramandado ou alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos; d) determino o prosseguimento do feito em relação ao corréu ALAN SILVA DOS ANJOS, mantendo-se a sessão de julgamento designada para a sua apreciação perante o Conselho de Sentença. Oficie-se à Secretaria Geral da Presudência do TJ/BA a fim de proceder ao cancelamento da reserva de hospedagem para a Sessão de Julgamento designada para a data de 24/11/2026, conforme Ofício de ID 583001894. e) expeçam-se as devidas comunicações ao Instituto de Identificação Criminal, à Secretaria de Segurança Pública e à Justiça Eleitoral para as anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se com urgência.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS SILVA SANTOS, devidamente qualificado nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal. Procedam-se às seguintes determinações: a) Promovam-se as comunicações e anotações de praxe junto aos cadastros e órgãos de estatística criminal pertinentes, com a baixa definitiva da distribuição; b) Cancelem-se eventuais mandados de prisão, restrições ou medidas cautelares porventura vigentes e expedidos em desfavor do réu nestes autos; c) Intimem-se o Ministério Público e a Defesa; d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

rocesso Penal, ficando suspensa a exigibilidade em relação a eventuais atos em que atuou a Defensoria Pública do Estado da Bahia. 6 - Por força do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser detraído da pena privativa de liberdade imposta a WILSON ALMADA DE ARAÚJO JÚNIOR o tempo relativo à prisão cautelar sofrida nestes autos, a qual perdurou de 15.05.2009 a 16.04.2018 (ID 218071603 e ID 218071604), perfazendo 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia, sendo portanto, o tempo de cumprimento de prisão provisória superior à pena imposta nesta sentença, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA AO RÉU WILSON ALMADA DE ARAÚJO JÚNIOR EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA. Em relação ao réu JURANDIR BISPO DE SOUZA, detrai-se o período em que permaneceu segregado cautelarmente, de 05.12.2007 a 16.01.2008 (ID 218067152, fls. 132/134; ID 218070178, fls. 286/288), totalizando 42 (quarenta e dois) dias de prisão provisória, remanescendo a cumprir 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto na forma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 7 - Verifico, no caso sub examine, que se torna incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu JURANDIR BISPO DE SOUZA não preenche os requisitos elencados no artigo 44, I, do Código Penal, tratando-se de infração consumada com violência real à pessoa e quantitativo penal manifestamente superior a quatro anos. 8 - Incabível a concessão do SURSIS, nos termos do art. 77 do Código Penal, ante o montante punitivo concretizado. 9 - À vista dessas considerações, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema de Repercussão Geral nº 1068, autorizando a execução imediata da pena imposta em se tratando de condenação pelo Tribunal do Júri, tendo em vista o regime semiaberto imposto ao Réu JURANDIR BISPO DE SOUZA, intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena provisória." Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 15 de outubro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, acolho integralmente a promoção do Ministério Público e: DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO nos assentamentos deste processo e no sistema PJe, com base no art. 259 do Código de Processo Penal, para que a qualificação do acusado remanescente passe a constar como: ROBERTO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 11/06/1967, natural de Conceição do Coité/BA, filho de Fidelis Evangelista da Silva e Josefa Joana da Silva, portador do RG nº 05.373.508-02 (SSP/BA) e do CPF nº 933.966.195-87; JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA (denunciado como Roberto Evangelista da Silva), com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal, em virtude de seu falecimento; REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA expedido em desfavor do acusado (ID 320610419, ID 320614199, ID 320614202 e ID 320614540). DETERMINO o imediato recolhimento/baixa do correspondente Mandado de Prisão nº 0005276-49.1990.8.05.0001.01.0001-24 no Banco Nacional de Medidas Cautelares e Prisões (BNMP/CNJ), oficiando-se com urgência à POLINTER e à Autoridade Policial local; DETERMINO O CANCELAMENTO de toda e qualquer anotação restritiva associada a este processo contra o acusado, inclusive a comunicação de restrição de saída do país anteriormente informada ao Departamento de Polícia Federal (ID 320614161), expedindo-se o respectivo ofício para baixa; OFICIE-SE ao Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP) e ao Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), informando a extinção da punibilidade do agente para as devidas anotações cadastrais. Considerando que a punibilidade de todos os corréus já se encontra extinta (Carlos Roberto Evangelista da Silva por prescrição no ID 320613423/ID 320613424; Dario Evangelista da Silva por morte no ID 320614538; e Roberto Carlos Evangelista da Silva nesta oportunidade), com o trânsito em julgado desta decisão e ultimadas as baixas e comunicações de estilo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS em definitivo, com a competente baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para IMPRONUNCIAR o réu PAULO VITOR LIMA DO NASCIMENTO, já qualificado, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal." . Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 25 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público do Estado da Bahia: a) DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da citação por edital expedida em face do acusado João Moreira dos Santos (ID 366671533), e, por via de consequência, torno sem efeito a decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional proferida em 10 de maio de 2012 com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 366671537); b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação à imputação do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO pela pena máxima cominada em abstrato, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os artigos 109, inciso I, e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal; c) REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu na decisão de ID 564938496, desobrigando-o de seu cumprimento e determinando a baixa nos registros pertinentes e comunicações de estilo perante o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões; d) DETERMINO o recolhimento ou baixa definitiva de quaisquer mandados de prisão ainda pendentes de baixa cadastral no sistema processual e no BNMP decorrentes deste feito; e) DETERMINO a restituição e/ou destinação dos bens apreendidos vinculados ao inquérito policial (ID 366671436), autorizando, após o trânsito em julgado, a destruição da arma branca descrita no Laudo de Exame Pericial nº 13.213/99 (ID 366671478), com fulcro nas normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sem custas processuais, ante a natureza da presente decisão e a concessão de assistência jurídica ao acusado. Publique-se.

Posto isso, diante da soberania do veredicto dos Jurados (art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 483, §2º, e 492, inciso II, ambos do Código de Processo Penal), JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA ABSOLVER O RÉU REGINALDO RESSURREIÇÃO COUTO, brasileiro, policial militar, RGPM nº 56.487-7, natural de Salvador/BA, nascido em 19 de fevereiro de 1973, filho de Reginaldo Couto e de Antonia Maria da Ressurreição Couto, das imputações contidas nestes autos.Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, deixo de expedir alvará de soltura, devendo permanecer solto SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.O réu sai do plenário sem alegações de lesões corporais.Regularize-se o BNMP.Sem custas.Oportunamente dê-se baixa nesta ação penal.Após a leitura em voz alta e em sessão aberta ao público, fica a presente sentença publicada em plenário e intimadas as partes, defensor e familiares da vítima (art. 201, § 2º, do CPP) e demais presentes.Registre-se, com as devidas anotações.

bunal do Júri da Comarca de Salvador - Bahia, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação Penal de Competência do Júri do processo em epígrafe, tendo como parte autora a JUSTIÇA PÚBLICA e REU: JEFERSON DE SANTANNA DAMASCENO, do sexo masculino, nascido em 10/05/1986, filho de Ernane Mario de Moura Damasceno e Cacilda Bomfim de Santana, atualmente com paradeiro incerto e não sabido, para que FIQUE INTIMADO sobre a sentença de Pronúncia cujo trecho do dispositivo segue adiante " JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR JEFERSON DE SANTANA DAMASCENO como incurso nas penas do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular." Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 9 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) PRONUNCIAR o réu MAURÍCIO NASCIMENTO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, relativamente à vítima Alisson Silva, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca; b) DESCLASSIFICAR a imputação originária de tentativa de feminicídio qualificado atribuída em face da vítima Tatiane Rose Pereira dos Santos para o crime previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, determinando que, em virtude da conexão instrumental e material (art. 78, I, do CPP), seja a novel capitulação igualmente submetida a deliberação do Conselho de Sentença; c) MANTER A PRISÃO PREVENTIVA de Maurício Nascimento dos Santos, com esteio nos arts. 312, 313 e 413, § 3º, do Código de Processo Penal, em vista da persistência dos motivos da garantia da ordem pública e da necessidade de resguardo à integridade das vítimas; Publique-se.

Diante do exposto, e considerando tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para IMPRONUNCIAR o réu JOABE DA SILVA MARQUES, já qualificado, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal." . Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 23 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu DANILO ALVES DA SILVA, já qualificado, com fundamento no artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal, por estar provado não ser ele o autor do fato." . Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 23 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para IMPRONUNCIAR o réu ADAMILTON JESUS DE ARAUJO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 414, caput, do Código de Processo Penal.". Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 23 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de IMPRONUNCIAR o acusado LOURIVAL ROCHA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal.". Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 22 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMILSON SANTOS CONCEIÇÃO (também identificado como Edmilson dos Santos Conceição), qualificado nos autos, relativamente às imputações tipificadas no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, no artigo 150, § 1º, e no artigo 211, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os artigos 109, incisos I, IV e V, 117 e 119, todos do Código Penal, e no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas processuais, ante a natureza terminativa da presente decisão declaratória da extinção da punibilidade. Em decorrência do julgamento extintivo: a) REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao acusado nos autos (ID 459434524, fls. 1/2 e ID 459447681, fl. 1), desonerando-o do comparecimento periódico em juízo; b) Procedam-se às devidas anotações e baixas no sistema informatizado, cancelando-se quaisquer registros de mandados de prisão pendentes no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP); c) Comunique-se aos órgãos de praxe e aos arquivos de estatística criminal para as anotações pertinentes; Publique-se.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão acusatória para IMPRONUNCIAR o réu ANILTON SALES DE SOUZA, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.". Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 18 de setembro de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Analista Judiciário, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

a sessão do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Salvador, tendo ao final, o Conselho de Sentença reconhecido por maioria de votos, o 1º, 2º e 3º quesitos, referentes a materialidade, nexo causal e autoria quanto ao crime de homicídio tentado. Foram reconhecidas ainda, também por maioria, as circunstâncias qualificadoras elencadas nos incisos II e IV, do § 2º, do art. 121, do CP. 3 - Diante da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, formadores do Conselho de Sentença, com fulcro no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 387 e 492, I, do CPP, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BARBOSA, anteriormente qualificada, como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do CP. 4 - Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada à Ré, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput do Código Penal Brasileiro. DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP: Inicialmente, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, a ré agiu com dolo que excede o comum ao tipo penal, uma vez que descarregou integralmente a capacidade da arma de fogo, efetuando 06 (seis) disparos (ID 314760050), demonstrando persistência na execução e intensa vontade de matar; os seus antecedentes lhe são desfavoráveis, posto que possui condenação transitada em julgado (Autos nº 0001055-48.2005.8.05.0146), oriundo da comarca de Juazeiro/BA. pela prática de crime de homicídio simples ocorrido em 29/05/2004; sua conduta social e personalidade não têm como ser avaliadas face a carência de elementos; os motivos do crime não a favorecem, dada a futilidade da conduta, movida por ciúmes em contexto de discussão banal, no entanto, por configurar a forma qualificada do crime de homicídio, deixo de valorar esta circunstância nesta fase da dosimetria; as circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram que a vítima foi surpreendida com a ação da Ré, sem a menor possibilidade de defesa, sendo atingida quando se levantava para pegar uma bebida; a conduta da Ré produziu consequência extrapenal de elevada gravidade, pois o laudo pericial de ID 314760045 e as declarações da vítima em juízo (ID 314759508) atestam que esta sofreu perigo de vida decorrente de choque hipovolêmico, além de haver sido submetida a longo internamento e cirurgias; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Deve ser considerado também que o Conselho de sentença reconheceu a existência de duas circunstâncias qualificadoras, quais sejam, o motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa da vítima. À vista das circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente à acusada (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), as quais ensejam a necessidade de exasperação da pena, fixo a pena-base em 20 (vinte) anos d

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu FLORISVALDO CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal c/c o art. 26, caput, do Código Penal. Em decorrência da absolvição imprópria e com esteio nos arts. 96, inciso II, e 97, caput, do Código Penal, c/c o art. 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, APLICO ao absolvido a medida de segurança de SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. Fixo o prazo mínimo de 2 (dois) anos para a medida de segurança aplicada, a teor do art. 97, § 1º, do Código Penal. Ao término do prazo mínimo fixado, o paciente deverá ser submetido a exame pericial de verificação de cessação de periculosidade, a ser repetido anualmente ou a qualquer tempo quando determinado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Penal. O tratamento ambulatorial deverá ser cumprido no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou em unidade de saúde mental especializada equivalente da rede pública do município de domicílio do réu, devendo o paciente comprovar periodicamente nos autos da execução o atendimento às consultas e o uso regular dos medicamentos prescritos. Determino a manutenção da liberdade do absolvido, revogando-se as cautelares anteriores incompatíveis com o tratamento fixado e determinando que aguarde o trânsito em julgado nesta condição. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a competente Carta de Guia definitiva para a execução da medida de segurança aplicada, autuando-se no Juízo da Execução Penal competente; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações e anotações necessárias junto ao Instituto de Identificação e nos sistemas informatizados da distribuição. Publique-se.

ei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação Penal de Competência do Júri do processo em epígrafe, tendo como parte autora a JUSTIÇA PÚBLICA e REU: ALVACY JUNIO ARAÚJO SANTOS, brasileiro, natural de Maceió/AL, nascido em 15/05/1998, solteiro, filho de Alvacy Santos e de Elisabete Barbosa de Araújo Santos, RG nº 15.865.686-55 SSP/BA, atualmente com paradeiro incerto e não sabido, para que FIQUE INTIMADO para ter ciência sobre a sentença de Pronúncia cujo trecho do dispositivo segue adiante" JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR o Réu ALVACY JUNIO ARAÚJO SANTOS para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, como incurso nas sanções penais do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro." Como o(a) referido(a) denunciado(a) se encontra com paradeiro incerto e não sabido, mandou a MM. Juíza de Direito expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) denunciado(a) é expedido o presente edital, o qual deverá ser publicado no Diário do Poder Judiciário e afixado no local de costume e juntado aos autos. Dado e passado nesta Cidade do Salvador, 31 de agosto de 2026. Eu, Vitor Oliveira, Diretor de Secretaria designado, subscrevi. ANDRÉA TEIXEIRA LIMA SARMENTO NETTO Juíza de Direito

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri para: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO BAHIA ROSADO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão do seu falecimento comprovado nos autos; b) IMPRONUNCIAR os acusados JULIANO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e FABIANO SANTOS FERREIRA, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, quanto às imputações que lhes foram direcionadas na denúncia. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas necessárias e às comunicações de estilo, arquivando-se os autos eletrônicos em seguida. Publique-se.

ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este Juízo e Cartório, tramita uma Ação Penal de Competência do Júri do processo em epígrafe, tendo como parte autora a JUSTIÇA PÚBLICA e REU: JORGE MADUREIRA, filho de Iracy Madureira, nascido em 21/12/1969, atualmente com paradeiro incerto e não sabido, para que FIQUE INTIMADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. "Diante da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, formadores do Conselho de Sentença, com fulcro no art. 5º, XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal e artigos 387 e 492, I, do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar JORGE MADUREIRA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CP. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, a respectiva pena a ser aplicada ao Réu, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput do Código Penal Brasileiro. DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP: Inicialmente, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, o réu agiu com dolo que excede o comum ao tipo penal, uma vez que desferiu múltiplos golpes de faca contra regiões vitais da vítima (cabeça e rosto), cravando a faca na mão desta (ID 466490112); os seus antecedentes, contudo, lhe são favoráveis, posto que inexiste registro nos autos de condenação definitiva por prática de fato delituoso anterior (ID 504153219); sua conduta social e personalidade não têm como ser avaliadas face a carência de elementos; os motivos do crime são próprios do tipo penal; as circunstâncias em que ocorreu o crime são normais à espécie; as consequências do crime foram graves e extrapolam as normais do tipo, consistentes na debilidade permanente do quinto quirodáctilo direito e deformidade permanente decorrente das cicatrizes resultantes dos ferimentos (ID 440993650); o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. À vista das circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao acusado (culpabilidade e consequências do crime), as quais ensejam a necessidade de exasperação da pena, fixo a pena base em 08 (oito) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes. Inexistem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de aumento de pena. Concorre, todavia, a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Tendo em vista o iter criminoso percorrido pelo agente, que desferiu múltiplos golpes de faca contra regiões vitais da vítima (cabeça e rosto), aproximando-se significativamente da consumação do delito, que apenas não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no pronto socorro médico e no fato de a arma branca ter ficado cravada na mão da vítima (ID 466490112), aplico a redução no patamar de 1/3, passando a dosá-la, definitivamente, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Sem c