Christiana Aparecida Nasser Saad

Diante disso, tal requerimento foi devidamente gravado e segue anexado aos autos, tendo havido a Comarca de Aparecida de Goiânia 23 Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifestação do Ministério Público em seguida, igualmente gravado. A decisão segue escrita na sentença proferida no presente ato. Ato seguinte, a MMa. Juiza leu a sentença que, lavrada de acordo com as respostas dadas pelo Conselho de Sentença, CONDENOU o acusado, nos termos da sentença condenatória ora juntada. A defesa interpôs recurso de apelação. Findos os trabalhos às 17h3Omin após a leitura da sentença, a MMa. Juiza Presidente dissolveu o Conselho de Sentença, e deu por encerrados os trabalhos da presente Sessão, tendo agradecido a presença de todos, inclusive dos Senhores Jurados, pelo comparecimento e pelos relevantes serviços prestados à causa da Justiça, os quais foram dispensados. Nada mais havendo a consignar, mandou lavrar esta. Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu Marina Rosa dos Santos, Assessora de Juiz de Direito II, digitei. Christiana Aparecida Nasser Saad Juiza Presidente do Tribunal do Júri Pro e Justiça N Jean AI es de i liveira Tavares Maria Eduarda Menezes Lôbo Advogado Advogada Art r es r Ferreira dos Santos Advogado Lucas Alves Santos Acusado (ZOOM)

Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri Processo n.º 5495855-88.2023.8.09.0011 Acusado: Lucas Alves Santos Vítima: Francisco Ribeiro dos Santos SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Alves Santos, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 121, § 2°, inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, em desfavor da vítima Francisco Ribeiro dos Santos. Registro de Atendimento Integrado (RAI) acostado às fls. 04/16, com fotografias. Recognição Visuográfica de Local de Morte Violenta às fls. 17/27. À fl. 41, a Autoridade Policial disponibilizou link de acesso aos termos de depoimentos, declarações e interrogatórios registrados em meio audiovisual, bem como às filmagens, aos dados obtidos por meio de quebras de sigilo telefônico e àqueles extraídos de aparelhos celulares. Laudo de Exame Cadavérico às fls. 70/72. Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta às fls. 75/167 com Errata às fls. 169/171. Relatório Final do Inquérito Policial às fls. 172/175. Certidão de antecedentes criminais do acusado à fl. 183. Denúncia às fls. 185/187, recebida às fls. 192/193. Certidão de óbito da vítima à fl. 210.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri O acusado foi citado por edital (fl. 245), porém não compareceu aos autos, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, a prisão preventiva foi decretada (f

trânsito em julgado (fl. 1873), o Ministério Público e a defesa apresentaram as testemunhas a serem ouvidas em Plenário (fls. 1880 e 1887). Relatório do processo e designação da Sessão Plenária do Tribunal do Júri às fls. 1893/1897. Realizado na presente data o julgamento pelo Tribunal do Júri, onde os jurados reconheceram a materialidade, porém negaram a participação delitiva por maioria, prejudicados os demais quesitos, de modo a absolver o acusado. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação soberana do Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu Wallafe Gonçalves dos Santos, qualificado, da imputação que lhe foi atribuída na denúncia. Com relação aos bens apreendidos, já houve determinação na sentença proferida nos autos n.º 5773056-75.2023.8.09.0011. Sem custas. Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri Publicada no presente ato. Registrada no sistema. Saem os presentes intimados. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

a às fls. 537/539.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri Certidão de antecedentes criminais às fls. 550/551. Realizado na presente data o julgamento pelo Tribunal do Júri, onde os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, reconheceram a tentativa, votaram por maioria “Não” no quesito genérico (O jurado absolve o acusado?) e reconheceram as causas de aumento de pena. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu José Jozafá do Nascimento, qualificado, como incurso nas penas do art. 121-A, § 1º, inciso I (violência doméstica e familiar) e § 2º, incisos I (vítima é mãe de criança) e V (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa, mas optou por praticar o delito, o que demonstra culpabilidade acima do normal e revela a plena consciência de suas ações. Pelo que consta dos autos, o acusado teve tempo suficiente para decidir de forma diversa e em conformidade com o ordenamento jurídico, vez que passou o dia ingerindo álcool e cheirando cocaína (como ele próprio disse no dia de hoje), mas não o fez. Ademais, ele havia falado com a vítima minutos antes e foi embora diante daComarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri recusa da vítima em reconciliar-se. Contudo, voltou logo depois e realizou a conduta. Assim, agiu de forma premeditada, pois voltou à residência da vítima já na posse da arma branca, com a desculpa de que queria uma panela emprestada, quando, na verdade, tinha a intenção de realizar os golpes de canivete. Esses elementos, analisados em conjunto, revelam não apenas a consciência e a escolha deliberada do réu em atentar contra a vida da vítima, mas também a frieza com que ele agiu, o que evidencia sua culpabilidade fora do normal; Antecedentes, o acusado é portador de bons antecedentes de acordo com a certidão de antecedentes criminais às fls. 550/551; Conduta social, ante a falta de elementos específicos nos autos quanto ao comportamento familiar, social e profissional do acusado, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente, a partir da qualificação feita no interrogatório judicial, a qual não apresentou traços de conduta social desabonadores; Personalidade, não há elementos para valorar essa circunstância; Motivos, segundo o próprio acusado na presente data, agiu motivado

ri, onde os jurados, quanto à conduta principal: reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, votaram por maioria “Não” no quesito genérico (O jurado absolve o acusado?) e reconheceram a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto ao falso testemunho, reconheceram a materialidade, porém negaram a autoria. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Plenário do Tribunal do Júri Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Felipe Lobato Nascimento Gomes, qualificado, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso dos autos, restou comprovado que o réu agiu com elevado grau de culpabilidade, demonstrando conduta altamente reprovável. Agiu de forma consciente, livre e deliberada, o que evidencia maior censurabilidade de seu agir. No caso dos autos, ficou demonstrado que o acusado praticou o delito como autor executor, assim reconhecido pelos jurados, bem como usou o veículo de seu genitor para a prática delitiva. Esse comportamento revela culpabilidade acima do padrão normalmente exigido para a tipificação penal, sendo suficiente para justificar a exasperação da pena- base; Antecedentes, o acusado possui condenações criminais definitivas (certidões de antecedentes criminais às fls. 56/60 e 422/429 - vol. 02), porém todas com o trânsito em julgado posterior ao fato dos presentes autos. Assim, utilizo uma delas para fins de maus antecedentes (condenação no processo n.º 21438-02.2012.8.09.0175 – fato ocorrido aos 20/01/2012 e trânsito em julgado aos 05/09/2013); Conduta social, ante a falta de elementos específicos nos autos quanto ao comportamento familiar, social e profissional do acusado, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente, a partir da qualificação feita no interrogatório judicial, a qual não apresentou traços de conduta social desabonadores; Personalidade, não há elementos para valorar essa circunstância; Motivo, a motivação foi excluída da imputação na pronúncia por ausência deComarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Plenário do Tribunal do Júri provas; Circunstâncias, foram graves e ensejam maior reprovação da conduta, visto que foram efetuados, pelo menos, 4 disparos (conforme Exame Indireto de Local de Morte Violenta às fls. 103/124) com arma de fogo de alta letalidade (do tipo pistola), conforme Laudo de Exame Pericial – Confronto Microbalístico às fls. 66/78, o que demonstra ousadia e periculosidade acentuada. Ademais, o delito foi praticado em via públ

delitiva, e votaram em sua maioria “Não” no quesito genérico “O jurado absolve o acusado?”; d)- art. 244-B, ca put e § 2°, da Lei n.º 8.069/90 : reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, votaram em sua maioria “Não” no quesito genérico e confirmaram a causa de aumento de pena; e)- art. 288, parágrafo único, do Código Penal: reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, porém votaram em sua maioria “Sim” no quesito genérico, prejudicado o último. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Rodrigo Silva dos Santos, qualificado, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, em desfavor da vítima Karlos Eduardo Souza Pires art. 12 da Lei n.° 10.826/03 e art. 244-B, caput e § 2°, da Lei n.° 8.069/90 . E ABSOLVÊ-LO das condutas do art. 121, § 2°, incisos I, III, IV e V, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal em desfavor da vítima Rafael Vieira Santana e do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III e IV DO CP VÍTIMA KARLOS EDUARDO SOUZA PIRES Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa. Sendo líder da torcida organizada Força Jovem Goiás, conforme relatos das testemunhas ouvidas e do informante Taylon no dia de hoje, e já tendo participado de outro “ataque” em data anterior, conforme seu próprio interrogatório, tinha totais condições de decidir agir de forma diferente, mas não o fez. Em razão de sua experiência como líder e participante ativo da torcida organizada FJG, ciente de que aquele confronto entre as duas torcidas poderia gerar graves incidentes, mesmo assim optou por participar ativamente do caos, ocasião em que, não só praticou o verbo-núcleo do tipo (conforme quesito de Autoria referendado pelos jurados), como também proferiu palavras de incentivo aos demais coautores (não identificados) da morte da vítima (também conforme reconhecido pelos jurados). Ainda, os vídeos por ele próprio gravados e juntados aos autos (evento 01 (arquivos 91/100), repetidos hoje em Plenário, demonstram total domínio dos fatos e apontam a plena consciência da ilicitude de seus atos, mas a voluntariedade em contribuir para o resultado criminoso. Tudo isso denota culpabilidade acentuada e fora do tipo penal e que merece o devido recrudescimento; Antecedentes, o acusado é portador de bons antecedentes; Conduta social, ante a falta de elementos específicos

Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Gabinete da Juíza materialidade e a participação, votaram em sua maioria ‘Não’ no quesito “O jurado absolve o acusado?”, votaram em sua maioria “Sim” no quesito da tentativa, não reconheceram a participação de menor importância e reconheceram a ocorrência das qualificadoras do motivo torpe, perigo comum, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra menor de 14 anos. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus Genilson Rosa Rodrigues e João Pedro dos Anjos Soares, qualificados, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (perigo comum), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e IX (contra menor de 14 anos), c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. ACUSADO GENILSON ROSA RODRIGUES Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa, mas optou por efetuar os disparos de arma de fogo. Constatou-se, ademais, que o crime foi premeditado, uma vez que o réu esteve no local dos fatos, momentos antes dos disparos, e para lá retornou minutos depois (conforme relatos das testemunhas), quando efetuou os disparos. Nesse cenário, o acusado portava arma de fogo, o que também demonstra prévia decisão de praticar o delito. Ainda, as testemunhas Lucineide (na 1ª fase), Dr. Samuel (Delegado de Polícia), Bruno e Pedro Henrique afirmaram que aquele local era conhecido por sempreComarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Execuções Penais Gabinete da Juíza receber torcedores do time de futebol do Goiás, sendo então de conhecimento dos réus que ali encontrariam torcedores rivais. Mesmo assim, até lá se deslocaram por duas vezes, o que demonstra prévia decisão e combinação para praticar o delito. Ainda, segundo os áudios cujo sigilo foi quebrado, o acusado faz parte de facção criminosa, conforme sua própria afirmação – fl. 242, vol. 01. Por fim, ressalto que o acusado foi reconhecido pelos jurados como autor executor, pois foi ele quem fez os disparos de arma de fogo; Antecedentes, de acordo com a guia definitiva de fls. 330/332 vol. 02, ele ostenta condenação criminal por fato anterior (praticado aos 21/12/2023), com trânsito em julgado posterior (aos 04/07/2025) - condenação na ação penal n.º 5118055- 23.2024.8.09.0011 e execução penal em andamento no SEEU n.º 7000918- 49.2025.8.09.0011, o que serve para configurar os seus maus antecedentes; Conduta social, não há parâmetros para analisar essa circunstância; Perso

°, inciso IV, do Código Penal: reconheceram a materialidade e a participação delitiva, votaram por maioria “Não” no quesito genérico e reconheceram a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. b)- art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: reconheceram a materialidade e a autoria delitiva e votaram em sua maioria “Não” no quesito genérico.Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré Vitória Miranda Fernandes, qualificada, como incursa nas penas do art. 121, § 2°, inciso IV (à traição e recurso que dificultou a defesa da vítima), do CP e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, é altamente reprovável e censurável a conduta da acusada, pois restou demonstrado que ela premeditou o homicídio, ao ajustar previamente a sua execução com terceiros e planejar a atração da vítima para o local do crime, valendo- se do vínculo de amizade que tinha com ela. Embora não tenha praticado pessoalmente o verbo núcleo do tipo, sua conduta mostrou-se decisiva, determinante e estrutural para a consumação do delito, pois foi ela quem planejou a execução e atraiu a vítima para o local dos fatos, como já dito, o que foi expressamente reconhecido pelo Conselho de Sentença. Diante disso, sua participação não pode ser tida como secundária ou acessória, mas sim como central e imprescindível, o que impõe a valoração negativa da culpabilidade em patamar superior, de modo a refletir com fidelidade sua efetiva responsabilidade penal; Antecedentes, a acusada é portadora de bons antecedentes; Conduta social, ante a falta de elementos específicos nos autos quanto aoComarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri comportamento familiar, social e profissional da acusada, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente, a partir da qualificação feita no interrogatório judicial, a qual não apresentou traços de conduta social desabonadores; Personalidade, não existem nos autos elementos suficientes à aferição desta circunstância, razão pela qual deixo de valorá-la; Motivos, não foi inserida na imputação e não posso considerar neste momento para não gerar surpresa às partes e violar o devido processo legal; Circunstâncias, são graves, pois se tratou de crime praticado em concurso de agentes, mediante uso de arma de fogo (de alta letalidade e potencialidade lesiva, conforme Laudo de Perícia Criminal – Caracterização de Projéteis de Arma de Fogo às fls. 129/130), em região sensível do corpo da vítima por d

fls. 798/800. Às fls. 828/831 a defesa juntou aos autos documentos. Realizado na presente data o julgamento pelo Tribunal do Júri, onde os jurados: reconheceram a materialidade e a autoria delitiva, votaram em sua maioria “Não” no quesito genérico (O jurado absolve o acusado?), não acolheram a desclassificação e reconheceram as qualificadoras do motivo torpe, da recurso que dificultou a defesa da vítima, do feminicídio e do uso de arma de fogo de uso restrito. Conforme termo de quesitos que segue anexo nesta oportunidade. É o relatório destes autos. Ante a deliberação do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu N atanael Souza Dias , qualificado, como incurso nas penas no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima, VI (contra a mulher por razões da condição do Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri sexo feminino) e VIII (emprego de arma de fogo de uso restrito), do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fundamento no art. 68, caput, do Código Penal. Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade, no caso destes autos, ficou comprovado que o réu agiu com culpabilidade extremamente censurável, vez que agiu com plena consciência de seus atos e de que poderia se comportar de forma diversa, mas optou por praticar o delito, o que demonstra culpabilidade acima do normal e revela a plena consciência de suas ações. Pelo que consta dos autos, o acusado, pessoa esclarecida (empresário com 2º grau completo), teve tempo suficiente para decidir agir de forma diversa e em conformidade com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Ele possuía a arma de fogo de forma livre e por escolha própria, quando assumiu o risco de usá-la para fins não permitidos ou autorizados. Diante da situação ali vivenciada, o acusado teve condições de optar por outra via, que não fosse disparar contra a vítima, pois havia alternativas de condutas lícitas, tendo ele idade e consciência suficientes para tanto. Tudo isso revela culpabilidade acima do padrão normalmente exigido para a tipificação penal, sendo suficiente para justificar a exasperação da pena-base; Antecedentes, o acusado possui bons antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais às fls. 798/800 e certidão do SEEU à fl. 827; Conduta social, ante a falta de elementos específicos nos autos quanto ao comportamento familiar, social e profissional do acusado, deixo de valorá-la ou, pelo menos, não a valoro negativamente, a partir da qualificação feita no interrogatório judicial, a qual não apresentou traços de conduta social desabonadores; Personalidade, não há elementos para valorar essa circunstância;Comarca de Aparecida de Goiânia 2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Execuções Penais Tribunal do Júri Motivos, o motivo torpe reconhecido pelo Conselho de Sente