José Eulálio Figueiredo de Almeida Relatora para Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da cobrança de anuidade de cartão de crédito e condenou o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera cobrança ou desconto indevido de anuidade de cartão de crédito, sem a ocorrência de inclusão em cadastro de inadimplentes ou prejuízo grave à subsistência, enseja a configuração de dano moral presumido (in re ipsa). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço bancário não é presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação de efetiva lesão que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 4. Ausente a demonstração de inclusão do nome da consumidora em cadastros de restrição ao crédito (negativação), tampouco do comprometimento severo de sua saúde financeira ou de circunstâncias agravantes, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. 5. Alinhamento ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2157547/SC) e neste Colegiado, mantendo-se unicamente a obrigação de restituição material do indébito. 6. Em razão do provimento parcial do recurso e da sucumbência mínima da parte autora, readequam-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação (restituição em dobro), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A simples cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, desacompanhada de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou de circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais."

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS E PRODUTOS DIVERSIFICADOS. EXCEDIMENTO DO PACOTE ESSENCIAL (RES. 3.919/2010 DO BACEN). TESE FIRMADA NO IRDR Nº 3.043/2017 DO TJMA (TEMA 4). BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que dera provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar o banco à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude do desconto de tarifas bancárias em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifas bancárias sobre conta vinculada ao recebimento de benefício previdenciário quando o correntista adere a termo de opção e utiliza de forma contínua e reiterada serviços e produtos financeiros que extrapolam o pacote essencial e gratuito previsto na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da tese jurídica fixada pelo Pleno do TJMA no IRDR nº 3.043/2017 (Tema 4), é autorizada a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado ou quando excedidos os limites de gratuidade estipulados na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, desde que o consumidor seja informado. 4. A análise do acervo probatório e dos extratos acostados aos autos demonstra que a conta de depósito não era utilizada de forma exclusiva para o saque do benefício, havendo contratação e uso habitual de empréstimos pessoais, anuidades de cartão de crédito, aplicações/resgates em fundos de investimento, seguros/previdência privada e saques excedentes. 5. A fruição continuada de ampla gama de serviços bancários ao longo do tempo, aliada à pactuação do termo de opção de cesta de serviços, gera justa expectativa na instituição financeira, de modo que a pretensão posterior de reaver os valores despendidos atenta contra a boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. Configurado o exercício regular de direito pela instituição bancária (art. 188, I, do Código Civil), afasta-se a ocorrência de ato ilícito, sendo indevidas a restituição de valores e a compensação por danos morais, o que impõe o restabelecimento da sentença de improcedência total dos pedidos. 7. Com o provimento do agravo interno e o consequente desprovimento do apelo autoral, majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário quando comprovada a adesão do consumidor a pacote remunerado ou a utilização reiterada de produtos e serviços financeiros que excedem o rol de gratuidades essenciais da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN."

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude do desconto de seguro não contratado e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido relativo a seguro não contratado gera dano moral presumido (in re ipsa) ou se exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de cobrança ou desconto indevido de seguro não contratado não é presumido (in re ipsa), sendo indispensável a demonstração de lesão aos direitos da personalidade para ensejar a reparação extrapatrimonial. 4. Ausente a comprovação de inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito (negativação) ou de comprometimento de sua subsistência, a falha na prestação do serviço bancário configura mero aborrecimento cotidiano. 5. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2157547/SC), que afasta o dever de indenizar nos casos de descumprimento contratual ou falha bancária desacompanhada de circunstâncias agravantes. 6. Em razão da sucumbência mínima da parte autora quanto aos pedidos remanescentes, mantêm-se os ônus sucumbenciais a encargo do banco agravante, adequando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação (restituição em dobro), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido decorrente de seguro não contratado não gera dano moral presumido (in re ipsa), necessitando de comprovação de violação aos direitos da personalidade, negativação indevida ou comprometimento da subsistência para justificar a indenização extrapatrimonial."