Roberto Barroso

TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão que em parte negou seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação do Tema 660 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a aplicação do Tema 660 do STF aplica-se ao caso concreto e se houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O órgão de origem pode, no exercício do juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030, I, “a”, do CPC, verificar a existência de precedente vinculante e obstar o processamento do recurso extraordinário quando constatar que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STF, sem usurpar a competência da Suprema Corte. A aplicação do Tema 660 do STF não implica novo exame ou redefinição da controvérsia constitucional, pois consiste no cotejo entre a matéria suscitada no recurso extraordinário e a tese de ausência de repercussão geral aplicável à controvérsia. O Tema 660 do STF afasta a repercussão geral das alegações de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada quando a solução da controvérsia depender da prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar hipótese de ofensa meramente reflexa à Constituição. A aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente firmado em regime de repercussão geral não usurpa a competência do STF, conforme entendimento firmado na Rcl 68.328/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC é cabível contra decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. O órgão de origem não usurpa a competência do STF ao aplicar precedente firmado em regime de repercussão geral no exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Incide o Tema 660 do STF quando a alegada violação constitucional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, “a”, III e § 2º; Lei 9.605/1998, art. 50; CPP, art. 158. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660 da repercussão geral, RE nº 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009; STF, Rcl 43.591 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021; STF, Rcl 68.328/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 28.08.2024.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de anterior agravo interno, por inadequação da via recursal eleita, uma vez que manejado em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário. A agravante sustentou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ao argumento de que teria ocorrido mero equívoco na nomenclatura do recurso, requerendo a aplicação da fungibilidade recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, fora das hipóteses do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, configura erro grosseiro apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas hipóteses em que a inadmissão do recurso extraordinário decorre de fundamento diverso daquele previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal. A utilização de recurso manifestamente inadequado contra decisão cuja disciplina recursal é expressamente prevista em lei configura erro grosseiro, por traduzir inobservância objetiva do regime de recorribilidade estabelecido pelo ordenamento processual. O princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva e plausível acerca do recurso cabível, circunstância incompatível com hipótese de erro inescusável ou de manifesta inadequação da via recursal eleita, razão pela qual não pode ser invocado para convolar agravo em recurso extraordinário em agravo interno. O erro grosseiro impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível convolar agravo interno em agravo em recurso extraordinário. Mantém-se, assim, a decisão agravada, porquanto correta a conclusão de manifesta inadmissibilidade do recurso anteriormente interposto, revelando o presente agravo interno mero inconformismo da parte com o desfecho processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Tese de julgamento: “A interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, fora das hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 1.021, caput, §§ 4º e 5º; 1.030, § 2º; 1.042. Jurisprudência relevante citada STF, Rcl 45446/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/05/2021; STF, ARE 1338335 AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2021; STF, ARE 00000000000001570413/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 28/10/2025; STF, Pet 12536/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/06/2024; STF, ARE 1452687/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2024.

TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário em razão das Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de agravo interno em face de decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 4. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC), constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.021 e 1.042. Jurisprudência relevante: STF, Rcl: 45446 PB, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17/05/2021; STF, ARE: 1426411 SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 21/02/2024.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO EM RICOCHETE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno e agravo em recurso extraordinário interpostos contra decisão que, em juízo de admissibilidade, negou parcialmente seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação do Tema 339 do STF. A decisão agravada entendeu inexistente violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao reconhecer que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado. Os agravantes sustentam insuficiência de fundamentação quanto ao afastamento da indenização por danos morais em favor da genitora, bem como alegam aplicação indevida da Súmula 279 do STF e restrição indevida da responsabilidade objetiva estatal. II. Questão em discussão Saber se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta deficiência de fundamentação, especialmente quanto ao afastamento do dano moral em ricochete. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é cabível para impugnar decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos, sendo inadequada sua utilização para afastar óbices diversos, como o da Súmula 279 do STF. Assim, o recurso é parcialmente conhecido apenas quanto ao capítulo da decisão que aplicou o Tema 339 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339, firmou a tese de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, ainda que sucinta, não impondo o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. No caso concreto, o acórdão apresentou motivação clara e suficiente ao readequar o valor da indenização por danos morais do menor, ajustando a condenação aos limites do pedido inicial em respeito ao princípio da congruência, e ao afastar a indenização por dano moral em ricochete à genitora, com base na ausência de comprovação de abalo moral direto e específico, bem como responsabilidade do ente público. A conclusão adotada pela Corte encontra-se em conformidade com o TEMA 339/STF quanto à exigência de fundamentação suficiente, não se verificando negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno não provido, mantendo incólume a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Tese de julgamento: "Correta a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário manejado contra acórdão que está em conformidade com entendimento do STF, firmado no Tema 339, restando demonstrado que a decisão foi adequadamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 1.030, I e III, 1.030, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 43591 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/03/2021; STF, AI-RG-QO 791.292/PE.

TURMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário, em razão da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de agravo interno em face de decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 4. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC), constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.021 e 1.042. Jurisprudência relevante: STF, Rcl: 45446 PB, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17/05/2021; STF, ARE: 1426411 SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 21/02/2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E GUARDA ILEGAL DE MADEIRA NATIVA. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando os réus pela prática dos delitos previstos nos arts. 46 e 47 da Lei n° 9.605/1998, em razão do transporte e guarda ilegal de madeira nativa, sem licença da autoridade competente, com imposição da pena de perdimento dos veículos e das madeiras apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as provas produzidas nos autos são suficientes para respaldar a condenação dos apelantes; (ii) se as condutas imputadas revelam tipicidade penal; e (iii) se é admissível o perdimento dos veículos utilizados na prática da infração ambiental, considerando a alegação de uso ocasional e suposta desproporcionalidade entre o valor do bem e a gravidade do delito. III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório robusto, constituído por laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos, comprova materialidade e autoria dos delitos, estando os elementos aptos a ensejar o decreto condenatório. 4. Inexistência de nulidades relativas à ratificação de declarações extrajudiciais e reconhecimento do valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, especialmente quando harmônicos com demais provas dos autos. 5. Restou comprovado que os apelantes transportavam e guardavam madeira de origem nativa sem a devida documentação legal, em desconformidade com os arts. 46 e 47 da Lei n° 9.605/1998, não havendo elementos que indiquem ausência de dolo ou atipicidade das condutas. 6. O perdimento dos veículos é medida prevista no art. 25, § 5º, da Lei n° 9.605/1998, dispensando-se a comprovação de uso reiterado ou exclusivo para a infração ambiental, conforme o entendimento do STJ; a alegação de desproporcionalidade não se sustenta diante da reincidência específica dos réus e da finalidade dissuasória da legislação ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível o perdimento dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independentemente do uso exclusivo ou reiterado do bem, nos termos do art. 25, § 5º, da Lei n° 9.605/1998. A materialidade e autoria restando comprovadas, a condenação é medida que se impõe.” Dispositivos relevantes citados: Lei n° 9.605/1998, arts. 25, § 5º, 46, 47, 79; Lei n° 9.099/1995, art. 82, § 5º; CP, arts. 59, 77, 44, 45. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 124919, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01.07.2015, DJe 05.08.2015; STJ, AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AREsp 2014982/MG, 6ª Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgR no REsp 1.084.396/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.09.2019; TJRO, Apelação nº 0000645-23.2016.822.0019, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 04.04.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. PISO PROFESSOR. MAGISTÉRIO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para implantação e pagamento de diferença salarial sobre o piso do magistério nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 14.113/2020 revogou a Lei n. 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 11.738/2008 não foi expressamente revogada e continua em vigor, estabelecendo o piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica. 4. O piso salarial deve ser reajustado anualmente conforme determinação legal, não havendo justificativa para o não pagamento da diferença salarial reclamada. 5. O STF já pronunciou que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (ADI 4.848/DF, Info 1.007). 6. A falta de previsão orçamentária não é apta a afastar o direito do servidor reconhecido judicialmente.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339 E 660/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base nos Temas 339 e 660 do STF. A parte agravante sustenta que o acórdão recorrido promoveu cerceamento de defesa, alegando a criação de um impasse ao reconhecer a necessidade de prova pericial e, ao mesmo tempo, julgou o mérito da causa em procedimento que não admite tal produção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A principal questão é a alegação de cerceamento de defesa, devido à falta de possibilidade de produção de prova pericial nos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso extraordinário foi parcialmente inadmitido com base na aplicação dos Temas 339 e 660 do STF. O Tema 339 trata da necessidade de fundamentação das decisões, exigindo que, mesmo que de forma sucinta, as decisões sejam fundamentadas de maneira a permitir a compreensão da controvérsia. O Tema 660, por sua vez, aborda a ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais, como no caso de alegações de cerceamento de defesa, que demandam análise de normas infraconstitucionais para avaliação de sua violação. A decisão agravada, ao aplicar os Temas 339 e 660 do STF, seguiu a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, considerando a insuficiência de provas técnicas e a natureza infraconstitucional da questão, que inviabilizam a alegação de repercussão geral. Na espécie, a alegação de cerceamento de defesa não configura violação direta aos princípios constitucionais, já que requer análise de normas processuais, de natureza infraconstitucional, aplicáveis ao caso. A fundamentação da decisão recorrida foi suficiente e clara, atendendo ao requisito do art. 93, IX, da CF, ainda que de forma sucinta, conforme o entendimento do STF no Tema 339. A fundamentação do acórdão foi inequívoca ao assinalar que os laudos se baseavam em relatos da própria parte, conforme apontado na decisão, e não em análises técnicas categóricas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: a aplicação dos Temas 339 e 660 do STF foi correta, pois, na espécie, a alegação de cerceamento de defesa e a falta de fundamentação não configuram vícios processuais que justifiquem o seguimento do recurso extraordinário, dada a natureza infraconstitucional das questões discutidas. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.021, §4º, art. 1.030. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência relevante: Tema 339/STF, Tema 660/STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME O recorrente opôs embargos de declaração, alegando omissão consistente na falta de explicitação sobre o cumprimento da determinação de reexame da admissibilidade emanada do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo interno apresentou omissão quanto ao cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal para reexame da admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do acórdão embargado revela que o colegiado apreciou expressamente a única matéria passível de exame no agravo interno, qual seja, a aplicação do Tema 660/STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende de prévio exame de normas infraconstitucionais. O despacho do Supremo Tribunal Federal não determinou nova análise de mérito, mas apenas o saneamento processual da decisão de admissibilidade, sem afastar a incidência do Tema 660/STF. No caso concreto, a análise da suposta irregularidade no procedimento pericial realizado pela concessionária depende do exame de normas infraconstitucionais e regulamentares, o que afasta a alegação de ofensa direta à Constituição Federal. Não se verifica, portanto, omissão relevante, mas mera irresignação do embargante com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: a ausência de omissão no acórdão embargado, que apreciou de forma expressa e fundamentada a aplicação do Tema 660/STF, impede o acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito decidido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.022. Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada STF, Rcl 43591 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/03/2021. STF, ARE 748.371-RG/MT. STF, RE 584.608.

PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE NA COMARCA DE UIRAÚNA-PB . RECAMBIAMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FEITO SOBRETADO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. DEFESA QUE REQUER A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA SESSÃO DO JÚRI MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART . 185, § 2º, DO CPP. RESOLUÇÃO Nº 404, STJ. O DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO É ABSOLUTO, SOBRETUDO QUANDO JÁ DEFERIDO E AGENDADO RECAMBIAMENTO E PROVÁVEL NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICIÊNCIA DA SESSÃO DESIGNADA E A PLENITUDE DE DEFESA AO RÉU . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I -

PENAL. PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE NA COMARCA DE UIRAÚNA-PB . RECAMBIAMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. FEITO SOBRETADO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. DEFESA QUE REQUER A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA SESSÃO DO JÚRI MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART . 185, § 2º, DO CPP. RESOLUÇÃO Nº 404, STJ. O DIREITO AO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NÃO É ABSOLUTO, SOBRETUDO QUANDO JÁ DEFERIDO E AGENDADO RECAMBIAMENTO E PROVÁVEL NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICIÊNCIA DA SESSÃO DESIGNADA E A PLENITUDE DE DEFESA AO RÉU . CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I -