Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de anterior agravo interno, por inadequação da via recursal eleita, uma vez que manejado em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário. A agravante sustentou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ao argumento de que teria ocorrido mero equívoco na nomenclatura do recurso, requerendo a aplicação da fungibilidade recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, fora das hipóteses do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, configura erro grosseiro apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas hipóteses em que a inadmissão do recurso extraordinário decorre de fundamento diverso daquele previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do mesmo diploma legal. A utilização de recurso manifestamente inadequado contra decisão cuja disciplina recursal é expressamente prevista em lei configura erro grosseiro, por traduzir inobservância objetiva do regime de recorribilidade estabelecido pelo ordenamento processual. O princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva e plausível acerca do recurso cabível, circunstância incompatível com hipótese de erro inescusável ou de manifesta inadequação da via recursal eleita, razão pela qual não pode ser invocado para convolar agravo em recurso extraordinário em agravo interno. O erro grosseiro impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível convolar agravo interno em agravo em recurso extraordinário. Mantém-se, assim, a decisão agravada, porquanto correta a conclusão de manifesta inadmissibilidade do recurso anteriormente interposto, revelando o presente agravo interno mero inconformismo da parte com o desfecho processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Tese de julgamento: “A interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, fora das hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 1.021, caput, §§ 4º e 5º; 1.030, § 2º; 1.042. Jurisprudência relevante citada STF, Rcl 45446/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27/05/2021; STF, ARE 1338335 AgR/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17/12/2021; STF, ARE 00000000000001570413/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 28/10/2025; STF, Pet 12536/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/06/2024; STF, ARE 1452687/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2024.