Titular MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

DISPOSITIVO Posto isto, nesta Reclamação Trabalhista movida por MIRIA DUARTE DE FREITAS em face de I.D.E.A.S - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECIDE este Juízo: I - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Estado do Rio de Janeiro; II - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela reclamada I.D.E.A.S.; III - REJEITAR a prejudicial de limitação da condenação aos valores líquidos da petição inicial, por se tratar de demanda processada sob o rito ordinário, nos termos da fundamentação; IV - CONCEDER os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante e à reclamada I.D.E.A.S., nos termos da fundamentação, e reconhecer a isenção legal de custas do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; V - REJEITAR a tese de fato do príncipe e de força maior invocada pela reclamada I.D.E.A.S.; No mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MIRIA DUARTE DE FREITAS em face de I.D.E.A.S - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para condenar I.D.E.A.S - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação supra: a) verbas rescisórias: saldo de salário; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional e o incidente sobre o aviso prévio; férias proporcionais e as decorrentes da projeção do aviso prévio, ambas acrescidas do terço constitucional; e reflexos de insalubridade, adicional noturno e médias de horas extras reconhecidos no TRCT; b) obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS, para que passe a constar como data de saída o dia 30/03/2026, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, ou, subsidiariamente, retificação pela Secretaria da Vara; c) recolhimento dos depósitos de FGTS das competências de novembro e dezembro de 2025 e janeiro e fevereiro de 2026, do FGTS rescisório e da multa de 40% sobre a totalidade do saldo fundiário, a serem depositados na conta vinculada da reclamante; d) multa do art. 467 da CLT; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) obrigação de fazer consistente no fornecimento do código/guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva equivalente às parcelas devidas, na forma da Súmula nº 389, II, do TST; g) honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e em favor do patrono da reclamada I.D.E.A.S., nos percentuais e bases fixados na fundamentação, observada, em ambos os casos, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à reclamante. Os honorários devidos pela reclamada I.D.E.A.S. ao patrono da reclamante observarão, igualmente, condição s

DISPOSITIVO Posto isto, homologo a desistência do pedido de adicional de insalubridade e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pleito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos intentados por LUIS CLAUDIO NUNES SILVA em face de JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme fundamentação supra: Retificar a CTPS do reclamante para constar como data de admissão o dia 09/05/2024, na função de Ajudante Entregador, sob as penas fixadas na fundamentação; b) Horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, limitado ao valor do pedido; c) Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, relativos ao período de 09/05/2024 a 09/06/2024; d) Proceder ao depósito do FGTS relativo ao período de 09/05/2024 a 09/06/2024. e) Ajuda de custo/alimentação no valor de R$ 130,00; f) Multas dos arts. 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados. Declaro que possuem natureza salarial as parcelas de horas extras e 13º salário proporcional, e natureza indenizatória as demais: reflexos das horas extras, férias proporcionais + 1/3, ajuda de custo/alimentação, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios. Custas de R$ 425,79 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurada em R$ 17.031,45, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO Posto isto, concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, supero as preliminares e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos intentados por RIAN GLEIDSON VIEIRA DA SILVA ARAUJO em face de JULIO C DA COSTA MOVEIS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme fundamentação supra: - reconhecer o vínculo o vínculo empregatício entre as partes no período de 14/02/2026 a 14/04/2026, na função de Vendedor, com salário mensal de R$ 1.780,80; - Retificar a CTPS do reclamante para constar a data de admissão em 14/02/2026, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara proceder à anotação; - pagamento de: a) Saldo salarial do período sem registro (14/02/2026 a 15/03/2026); b) Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; c) Horas extras habituais, com adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; d) Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) Pagamento em dobro das horas laboradas no domingo de 15/03/2026, com reflexos; f) Restituição do desconto ilegal de R$ 1.000,00; g) Multa do art. 467 da CLT; h) Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, i) ao recolhimento integral do FGTS de todo o pacto laboral, acrescido da multa de 40%, em conta vinculada. Honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados. Declaro que possuem natureza salarial as parcelas de saldo salarial, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário, e a dobra do domingo trabalhado. As demais verbas possuem natureza indenizatória. Custas de R$ 440,74 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurada em R$ 17.629,48, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente. Intimem-se as partes.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a54ef64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Posto isto, concedo a gratuidade de justiça ao reclamante e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROMULO BENTO LUIZ em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA, para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, durante todo o pacto laboral (09/08/2023 a 19/09/2025), com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS; Honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada; e honorários advocatícios para o patrono da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, deduzidos os pedidos julgados procedentes, conforme art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT. Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional e, por consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas desta demanda. Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador. Os honorários periciais são suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da pericia. Assim, no que tange à perícia, deverá a Reclamada proceder ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, devidos ao perito. Custas no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação, de R$15.000,00 Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença incidirão quando integrarem o salário de contribuição, conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Contribuição fiscal na forma da fundamentação. Declaro que tem natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: férias com 1/3, FGTS, honorários periciais e honorários advocatícios. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO Posto isto, concedo a gratuidade de justiça ao Reclamante, acolho a prescrição quinquenal para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 05 de maio de 2020, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos intentados por JACKSON CARLOS MACHADO DA CRUZ em face de INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA., para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, conforme fundamentação supra que integra este dispositivo: - pagamento, de natureza indenizatória, de 20 minutos diários, com adicional de 50%, para todo o período imprescrito, sem reflexos. - adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do STF), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada; e honorários advocatícios para o patrono da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, deduzidos os pedidos julgados procedentes, conforme art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT. Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional e, por consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas desta demanda. Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador. No tocante à perícia para apuração de adicional insalubridade, fixo os honorários em R$ 2.000,00, pois condizentes ao trabalho apresentado, a cargo da reclamada. Quanto à perícia para verificação de periculosidade, por sucumbente o autor, os honorários serão suportados pela União. Expeça-se a requisição necessária ao E. TRT pelo valor ora arbitrado em R$ 1.000,00. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença incidirão quando integrarem o salário de contribuição, conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Contribuição fiscal na forma da fundamentação. Declaro que tem natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguint

III – DISPOSITIVO Posto isto, concedo a gratuidade de justiça à reclamante e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos intentados por ANALIEGY LORRAINY DA SILVA em face de PRESTATIVA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA., para: I) RECONHECER o vínculo empregatício entre as partes no período de 27/04/2026 a 05/06/2026, na função de auxiliar de serviços gerais, com dispensa sem justa causa; II) CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme fundamentação supra: a) Saldo de salário (5 dias);b) Aviso prévio indenizado;c) 13º salário proporcional;d) Férias proporcionais (1/12) + 1/3;e) Multa do art. 467 da CLT;f) Multa do art. 477, § 8º, da CLT;g) Depósitos de FGTS não recolhidos , a serem depositados na conta vinculada da autora;h) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Condeno, ainda, a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS digital (eSocial) da reclamante, para que passe a constar a data de admissão em 27/04/2026 e a data de saída em 05/06/2026, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara proceder às anotações, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Honorários advocatícios para o patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, a cargo da reclamada. Julgo improcedente o pedido de expedição de ofícios e prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de indenização por rompimento antecipado de contrato de experiência, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados. Declaro que possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, depósitos de FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa do art. 467 da CLT e honorários advocatícios. Custas de R$ 165,10 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurado em R$ 6.604,03, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente sentença. Intimem-se as partes.