Ementa
DISPOSITIVO Posto isto, homologo a desistência do pedido de adicional de insalubridade e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a este pleito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos intentados por LUIS CLAUDIO NUNES SILVA em face de JOLAMAFF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme fundamentação supra: Retificar a CTPS do reclamante para constar como data de admissão o dia 09/05/2024, na função de Ajudante Entregador, sob as penas fixadas na fundamentação; b) Horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, limitado ao valor do pedido; c) Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, relativos ao período de 09/05/2024 a 09/06/2024; d) Proceder ao depósito do FGTS relativo ao período de 09/05/2024 a 09/06/2024. e) Ajuda de custo/alimentação no valor de R$ 130,00; f) Multas dos arts. 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com parâmetros acima fixados. Declaro que possuem natureza salarial as parcelas de horas extras e 13º salário proporcional, e natureza indenizatória as demais: reflexos das horas extras, férias proporcionais + 1/3, ajuda de custo/alimentação, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios. Custas de R$ 425,79 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação apurada em R$ 17.031,45, conforme planilhas de cálculos anexas, que ficam fazendo parte integrante da presente. Intimem-se as partes.