Aladares Leão

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, ABSOLVER o réu KELVEN ALVES BELTRÃO DA SILV A da imputação contida no art. 121, §2º, incisos I, III e IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo como vítima SABRINA RIBEIRO DA SILV A, em razão de fatos datados de 03/09/2025. Estando a sentença passível de recurso ministerial, porém em homenagem à soberania dos veredictos, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Portanto, expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo de deva permanecer preso por motivo diverso. Sem custas processuais. Intime-se a vítima pessoalmente SABRINA.

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu LEANDRO RODRIGUES SILV A, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, c apu t, do Código Penal (homicídio simples), tendo como vítima CÍCERO MELO DA SILV A, em razão de fatos que ocorreram no dia 16/10/2022. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria. O crime de homicídio simples pena abstrata de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conforme art. 121, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosagem, aprecio as circunstâncias do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: o grau de censura do comportamento do réu já integra a reprovação contida no próprio tipo penal, nada havendo de especial que mereça destaque. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, já que não se tem notícia de circunstâncias desfavoráveis ao réu com relação ao seu comportamento em sociedade e na comunidade onde vive. Importante destacar que “eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode esta circunstância ser valorada em desfavor do réu. e) Motivos do crime: as juradas rejeitaram a motivação fútil; logo, esta circunstância não pode ser sopesada contra o réu.1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas deGoiás/GO f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis. O crime foi cometido pelo réu nas dependências da própria residência da vítima, o que merece ser sopesado em seu desfavor. g) Consequências do crime: no caso concreto, a morte da vítima já integra a esfera contida no próprio tipo penal e, por isso, não pode ser aqui novamente valorada. Lado outro, nenhuma outra condição especial foi trazida como consequência extrapenal, motivo pelo qual entendo que esta circunstância não pode ser valorada em prejuízo do réu. h) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, “o comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu” (Precedentes: HC 297988/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJE 02/10/2014; HC 261544/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 26/08/2014; HC 182572/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 20/06/2014; dentre outros). Ponderadas as circunstâncias judi

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, que operaram a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu RODRIGO SILV A ABBES pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve, estando incurso nas penas do art. 129, caput, do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 09/01/2024, tendo como vítima FLÁVIA ROBENITA TORRES MONTEIRO. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria. O crime de lesão corporal leve possui pena abstrata de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, conforme art. 129, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura foge ao alcance do tipo, haja vista que o delito foi cometido nas dependências do Cartório de Ofícios desta Comarca, o que demonstra extrema ousadia e maior reprovabilidade do comportamento do acusado no caso concreto.Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO b) Antecedentes: o acusado ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, já que não se tem notícia de circunstâncias desfavoráveis ao réu com relação ao seu comportamento em sociedade e na comunidade onde vive. Importante destacar que “eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). Logo, não pode esta circunstância ser valorada em desfavor do réu. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: entendo que o réu cometeu o delito com motivação fútil, consistente na recusa da vítima em falar com ele naquele momento dos fatos; contudo, esta condição será valorada unicamente na fase seguinte como agravante da pena, sob pena de bis in idem. f) Circunstâncias do crime: o crime foi cometido no contexto de descumprimento de medida protetiva, conforme o próprio acusado confessou em seu interrogatório, de modo que esta circunstância é de valoração negativa. g) Consequências do crime: no presente caso, nenhuma consequência extrapenal relevante foi noticiada, devendo esta circunstância ser mantida neutra. h) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, “o comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu” (Precedentes: HC 2

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, ABSOLVER os réus RONI ALVES FERREIRA, ADRIANO DUARTE DIAS DA SILV A e CHARLES HENRIQUE SILV A COUTO, todos qualificados, da imputação do crime descrito no art. 121, §2º, incisos I, III e IV , c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, tendo como vítima GISLAINE CORREIA DA SILV A, cujos fatos datam de 08/10/2012.Comarca de Rio Verde/GO Mantenho a liberdade dos réus, concedendo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, o que faço em homenagem à soberania dos vereditos e, ainda, em atenção à inexistência, nesta data, dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo a ausência de contemporaneidade e ao fato de que todos respondem ao presente processo em liberdade. Fixo em favor do DR. LINDOMBERTO MORAES DA SILV A (OAB/GO 38.061) a importância de 15 (quinze) UHD´s, em razão de sua atuação durante toda a tramitação do processo, desde o oferecimento de resposta à acusação até o plenário. Fixo em favor do DR. DANILO MARQUES BORGES (OAB/GO 27.755) a importância de 10 (dez) UHD´s, em razão de sua atuação durante toda a tramitação do processo, desde o oferecimento de resposta à acusação, ausente apenas no plenário. Fixo em favor da DRA. LUZANA GOULART MORAIS (OAB/GO 24.228) a importância de 10 (dez) UHD´s, em razão de sua atuação após a decisão de pronúncia, inclusive com oferecimento de razões recursais, e em plenário nesta data. Fixo em favor do DR. FELIPE MENDES VILELA (OAB/GO 42.281) a importância de 05 (cinco) UHD´s, em razão de sua atuação apenas nesta data, em plenário. Expeçam-se as respectivas certidões em favor dos nobres advogados. Sem custas processuais. Vítima falecida. Intimem-se os seus familiares, caso haja dados para isso.

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, ABSOLVER o réu PAULO ROBERTO GONÇALVES JUNIOR. Sem custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que faço em homenagem à soberania dos vereditos e, ainda, em atenção à inexistência, nesta data, dos requisitos da prisão preventiva, sobretudo a ausência de contemporaneidade e ao fato de que o réu responde ao processo em liberdade desde 23/05/2025 (fl. 559 PDF – vol. 1). Ainda, pelos mesmos fundamentos, entendo por revogar as medidas cautelares diversas da prisão outrora fixadas, inclusive o monitoramento eletrônico. Vítima falecida. Intimem-se os seus familiares, caso haja dados para isso.

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu EDILSON MESSIAS DA SILV A como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, tendo como vítima MARIA HELOÍSA MESSIAS DA SILV A, cujos fatos datam de 09/04/1995. Passo a dosimetria da pena do condenado, observando o sistema trifásico idealizado por Nelson Hungria, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. O crime de homicídio simples possui pena abstrata de 06 (seis) a 20 (vinte) anos, conforme art. 121, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura da conduta do agente foge ao alcance do tipo, haja vista que ele cometeu o delito na presença física dos seus dois filhos, os quais eram inclusive menores de idade à época, o que era da ciência do condenado e foi por ele ignorado; inclusive, consta dos autos que a filha de apenas 08 (oito) anos foi quem correu e pediu socorro ao tio paterno, relatando que seu pai estava matando a sua mãe, ao passo a vítima teria sido encontrada já agonizando no colco do seu filho de apenas 07 (sete anos), o que, sem dúvida, atesta a maior reprovabilidade de sua conduta no caso concreto.Comarca de São Domingos/GO b) Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, conforme já fundamentado. c) Conduta social: nada foi apurado nestes autos que possa caracterizar um péssimo convívio o réu em sociedade e na comunidade onde vive; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os autos dão conta de que o crime teria sido motivado por ciúmes, porém esta condição sequer foi questionada aos julgadores naturais (jurados); logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. f) Circunstâncias do crime: o crime foi cometido no âmbito do doméstico, vale dizer, no próprio lar da ofendida, lugar onde se espera segurança e tranquilidade, e, além disso, o condenado se utilizou de um facão para golpear a ofendida, causando intenso sofrimento a vítima; logo, as circunstâncias do delito devem ser valoradas em prejuízo do acusado. g) Consequências do crime: a morte da vítima e o luto dos seus familiares já integram elemento ínsito ao delito de homicídio consumado, sendo, portanto, consequências naturalmente decorrentes desse tipo de delito; contudo, no presente caso, além de a morte da vítima ter trazido a privação do convívio e da criação maternas com os filhos em tenra idade, estes foram abandonados pelo pai e passam a ser criados por um tio paterno, segundo o qual, após os fatos, “nunca mais viu seu irmão, não sabendo o seu paradeiro” (sic). h) Comportamento da vítima: segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não p

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, que operaram a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve, estando incurso nas penas do art. 129, c ap u t, do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 12/04/2025, tendo como vítima WILLIAM DE OLIVEIRA CARV ALHO. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria. O crime de lesão corporal leve possui pena abstrata de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, conforme art. 129, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que, além de cometer o delito sob a influência de álcool (embriagado), a acusado, mesmo com a vítima caída em solo, continuou efetuando golpes; o que demonstra maior reprovação do comportamento do réu, merecendo valoração em seu desfavor.Comarca de São Domingos/GO b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, já que não se tem notícia de circunstâncias desfavoráveis ao réu com relação ao seu comportamento em sociedade e na comunidade onde vive, sendo de rigor destacar que eventuais anotações criminais não pode aqui ser valorada em seu desfavor. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: conforme já fundamentado, entendo que a motivação foi fútil, porém esta condição será valorada unicamente na fase seguinte como agravante da pena, sob pena de bis in idem. f) Circunstâncias do crime: entendo que o crime foi cometido com emprego de meio cruel, tendo o réu se valido de uma enxada e atingido partes relevantes do corpo da vítima, como a região da cabeça, conforme interrogatório do acusado e documentação médica, de modo que esta circunstância é de valoração negativa. g) Consequências do crime: não constato elementos extrapenais relevantes que possam ser considerados em prejuízo ao réu, não havendo comprovação nos autos acerca de supostas sequelas sofridas pela vítima; ao contrário, consta do relatório médico e do laudo de exame de corpo de delito a inexistência delas. h) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, essa circunstância não pode ser valorada de forma negativa para a ré, devendo ser mantida a valoração neutra. Ponderadas as circunstâncias judiciais, havendo 02 (duas) delas negativa ao réu, fi xo a pena-base em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção , que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, tem-se a ag

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu MANOEL CARDOSO DA SILV A (vulgo UELIO) como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil), tendo como vítima ADEV ALDO FRANCISCO XA VIER (vulgo EDIVÁ). Passo a dosimetria da pena, observando o sistema trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, conforme art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal.Comarca de Alvorada do Norte/GO Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura foge ao alcance do tipo, haja vista que o acusado cometeu na presença de três filhos à época menores de idade, o que, sem dúvida, atesta a maior reprovabilidade da conduta do réu no caso concreto. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: nada foi apurado nestes autos que possa caracterizar um péssimo convívio o réu em sociedade e na comunidade onde vive. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: os jurados reconheceram que a motivação do delito foi fútil, porém esta circunstância já está sendo utilizada para qualificar o delito, razão pela qual me abstenho de negativar nesta etapa, sob pena de bis in idem. f) Circunstâncias do crime: os jurados rejeitaram o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, de modo que me abstenho que negativar esse aspecto. g) Consequências do crime: a morte da vítima e o luto dos seus familiares já integram elemento ínsito ao delito de homicídio consumado, porém, no caso destes autos, a conduta do acusado trouxe consequências danosas para seus próprios filhos, os quais, além de terem sido abandonados pela figura paterna após os fatos, passaram a ser perseguidos e jurados de morte pelos familiares do ofendido, enquanto o acusado, logo após os fatos, conforme ele próprio esclareceu, evadiu-se da cidade de Alvorada do Norte e nunca mais retornou. Assim, entendo que há consequência extrapenal relevante em desfavor do acusado. h) Comportamento da vítima: segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode o comportamento da vítima, nesta etapa, ser valorado em favor ou desfavor do réu, devendo ser mantida neutra esta circunstância. Ponderadas as circunstâncias judiciais, sendo 02 (duas) delas negativas ao acusado, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses d e reclusão , que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclus

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo: a) ABSOLVER o réu MARCOS ANDRÉ DE QUEIROZ FILHO do delito de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, incisos II e IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), tendo como vítima JOÃO PEDRO PEREIRA SANTOS, em razão de fatos datados de 17 de abril de 2022. b) CONDENAR o réu PEDRO PAULO ANDRADE DE FREITAS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inciso IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), tendo como vítima JOÃO PEDRO PEREIRA SANTOS, em razão de fatos datados de 17 de abril de 2022. Passo a dosimetria da pena do condenado, observando o sistema trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, conforme art. 121, §2º, inciso IV , do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura não foge ao alcance do tipo, não havendo nada contido nos autos que ateste maior reprovabilidade da conduta do réu no caso concreto. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: nada foi apurado nestes autos que possa caracterizar um péssimo convívio o réu em sociedade e na comunidade onde vive, sendo de rigor destacar que os apontamentos em sua folha de antecedentes criminais não podem ser aqui valorados. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: a motivação do delito não ficou suficientemente esclarecida, tampouco foi quesitada aos julgadores naturais (jurados), razão pela qual me abstenho de valoração.Comarca de Quirinópolis/GO f) Circunstâncias do crime: os jurados reconheceram que houve o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porém tal elemento já foi utilizado para qualificar o delito. Assim, abstenho-me de valorar novamente nesta etapa, sob pena de bis in idem. g) Consequências do crime: no presente caso, em razão da conduta do acusado, a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo e, por conta disso, foi submetida a procedimento cirúrgico, ficando afastada de suas atividades por cerca de 90 dias, conforme documentação médica presente nos autos (fls. 35/38 do PDF completo). Assim, entendo que houve consequência extrapenal relevante a ser aqui sopesada em desfavor do condenado. h) Comportamento da vítima: segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode o comportamento da vítima, nesta etapa, ser valorado em favor ou desfavor do réu, devendo ser mantida neutra esta circunstância. Ponderadas as

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo: a) ABSOLVER o réu JERLEY DIENYS CALDEIRA MATOS (vulgo JERLIN) da imputação contida na denúncia, qual seja, o delito de tentativa de homicídio qualificado datado de 13/04/2012 (art. 121, §2º, inciso IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) e o crime de homicídio consumado qualificado datado de 15/04/2012 (art. 121, §2º, inciso IV , do Código Penal), tendo como vítima RENAN RIBEIRO DOS SANTOS. b) CONDENAR o réu JOÃO PAULO CALDEIRA CAMPOS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado datado de 13/04/2012 (art. 121, §2º, inciso IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), tendo como vítima RENAN RIBEIRO DOS SANTOS. c) CONDENAR o réu JANDERSON CALDEIRA MATOS pela prática do crime de homicídio qualificado datado de 15/04/2012 (art. 121, §2º, inciso IV , do Código Penal), tendo como vítima RENAN RIBEIRO DOS SANTOS. Passo a dosimetria da pena dos condenados em apartado, observando o sistema trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal. RÉU JOÃO PAULO CALDEIRA CAMPOS O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, conforme art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.Comarca de Alvorada do Norte/GO Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura não foge ao alcance do tipo, não havendo nada contido nos autos que ateste maior reprovabilidade da conduta do réu no caso concreto. b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: nada foi apurado nestes autos que possa caracterizar um péssimo convívio o réu em sociedade e na comunidade onde vive. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: tem-se nos autos o relato de que a vítima, antes da tentativa de homicídio contra si, havia “furado” o réu JOÃO PAULO em um supermercado, de modo que, em tese, a motivação do réu poderia ser vingança. Contudo, considerando que essa motivação não foi narrada na peça acusatória, tampouco quesitada aos julgadores naturais (jurados), entendo que não pode ser aqui considerada em prejuízo ao acusado. f) Circunstâncias do crime: os jurados reconheceram que houve o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, porém tal elemento já foi utilizado para qualificar o delito. Assim, abstenho-me de valorar novamente nesta etapa, sob pena de bis in idem. g) Consequências do crime: a vítima sequer foi atingida pelos projéteis de arma de fogo, tratando-se de tentativa branca ou incruenta, de modo que, em decorrência dos fatos, não verifiquei consequências extrapenais relevantes para negativar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: segundo a jurisprud

Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, ABSOLVER os réus LEANDRO V ASQUES DOS SANTOS e de FÁBIO DOS SANTOS LIMA da imputação do cometimento do crime de tentativa de homicídio por motivo torpe (art. 121, § 2°, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal), que teria sido cometido contra as vítimas BLENNO MENDES GUIMARÃES e LEYNERBEL MENDES GUIMARÃES no dia 03/12/2019. Diante da soberania dos vereditos e considerando que os réus responderam todo o processo em liberdade, estando ausentes, por ora, os requisitos para a prisão preventiva, consigno que, caso haja recurso por parte do Ministério Público, concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Sem condenação em custas processuais. A arma de fogo não foi localizada, sendo desnecessária qualquer providência. Sentença lida integralmente em plenário. Réus presentes já intimados em plenário. Intime-se a vítima LEYNERBEL.