Inteiro teor
Comarca de São Domingos/GO PROCESSO Nº 5287900-19.2025.8.09.0011 RÉU: PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS: DR. ARNALDO SANTANA PEREIRA SANTOS (OAB/GO 69.270) e DRA. THAIS DE ANDRADE CORREIA DE MATOS (OAB/GO 73.696) VÍTIMA: WILLIAM DE OLIVEIRA CARV ALHO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LEONARDO SEIXLACK SILV A JUIZ PRESIDENTE: DR. THALES PRESTRÊLO V ALADARES LEÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, o qual foi denunciado pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 121, §2º, incisos II e IV , c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido), tendo como vítima a pessoa de WILLIAM DE OLIVEIRA CARV ALHO, em razão de fatos que teriam ocorrido em 12/04/2025. Durante o inquérito policial foram ouvidas quatro testemunhas e, ao final, o investigado foi interrogado (fls. 02/03, 05/06, 08/09, 11/12 e 14/15 do PDF completo). O réu foi preso em flagrante no dia dos fatos e sua prisão foi mantida em audiência de custódia (fls. 138/141 do PDF completo). Relatório do inquérito policial apresentado em 30/04/2025 (fls. 193/201). A denúncia foi oferecida em 01/05/2025 (fls. 203/205 PDF completo). Recebimento da peça acusatória em 05/05/2025 (fls. 209/211 PDF completo). O réu foi citado pessoalmente no estabelecimento prisional (fl. 227). Resposta à acusação ofertada nas fls. 239/240 do PDF completo. Em audiência realizada no dia 03/07/2025, foram ouvidas a vítima e dispensada a oitiva de todas as testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (fls. 279/280). O Ministério Público apresentou alegações finais nas fls. 283/288. A defesa do réu ofertou memoriais nas fls. 296/313. No dia 28/07/2025, o réu foi pronunciado nos termos da denúncia e sua prisão foi mantida, conforme decisão de fls. 315/320.Comarca de São Domingos/GO O réu foi intimado acerca da decisão (fl. 334). Inconformado, interpôs recuro em sentido estrito (fls. 339/363). No dia 13/10/2025, o recurso foi conhecido e, no mérito, negou-se provimento, ficando mantida a decisão de pronúncia (fls. 413/425 PDF completo). Certidão atestando o trânsito em julgado da pronúncia (fl. 432). Assim, nesta data, o réu foi submetido a julgamento popular. Na data de hoje, foram ouvidas, em plenário, a vítima e três testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado. Em plenário, o réu alegou que agiu em legítima defesa, dispondo que a vítima pegou um pedaço de pau e arremessou contra ele, oportunidade em que ele reagiu efetuando golpes na cabeça do ofendido com uma enxada, além de ter pisado no rosto da vítima. Além disso, o réu afirmou que não tinha a intenção de matar e que desistiu voluntariamente de prosseguir com os golpes contra a vítima. Finalmente, o acusado explicou que está arrependido e que agiu tomado de raiva porque a vítima ficou xingando sua mãe. Durante os debates, o Ministério Público, em plenário, argumentou que não há comprovação de tentativa de crime doloso contra a vida, dispondo que os elementos contidos nos autos indicam ter o réu desistido voluntariamente. Por conta disso, requereu a condenação do acusado pelos atos já praticados e dispôs que o réu merece condenação por lesão corporal. Por sua vez, a defesa técnica pugnou pela desclassificação da conduta do agente, por entender que não houve animus necandi. Ainda, sustentou o cabimento do homicídio privilegiado. Finalmente, requereu o decote das qualificadoras. A votação foi realizada conforme termo de quesitação que consta da ata. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento, nos termos do art. 492, II, do CPP. De acordo com a soberania dos veredictos dos senhores jurados, consigno que a materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas. Prosseguindo, friso que os jurados negaram o pedido de absolvição, afastando a tese de legítima defesa. Contudo, os jurados votaram “NÃO” para o quarto quesito. Logo, rechaçaram a ocorrência de crime doloso na forma tentada. Por conta disso, a votação nesse ponto foi encerrada.Comarca de São Domingos/GO Assim, compete a este magistrado apreciar e enquadrar os fatos. Sem delongas, entendo ter havido a desistência voluntária. De acordo com o art. 15 do Código Penal, “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. No presente caso, os jurados reconheceram que o acusado atingiu a vítima com uma enxada e que, por conta disso, a vítima sofreu algumas lesões corporais. Por sua vez, a documentação médica contida nos autos (Relatório Médico, fl. 42; Guia de Atendimento Médico, fls. 166/169; Prontuário Médico, fls. 173/189; e no Laudo de Exame de Corpo de Delito, fls. 222/224 do PDF completo) atesta que, de fato, houve ofensa a integridade corporal da vítima, ao passo em que, por outro lado, não há informação médica conclusiva acerca de ter havido, ou não, incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade permanente de membro, sentido ou função, tampouco deformidade permanente. O que se tem dos autos é a informação de que houve “evolução médica sem intercorrências” e evasão da internação hospitalar no dia 15/04/2024, isso é, 4 dias depois. Analisando as circunstâncias do caso concreto, entendo que a conduta do réu se amolda ao crime do art. 129, c ap u t, do Código Penal (lesão corporal leve). Nesse contexto, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece o seguinte: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Da folha de antecedentes criminais do réu (fls. 314/318 PDF digital), vejo que o réu está sendo processado por outros fatos, conforme processo 5541419-08.2025.8.09.0145 (roubo) e processo 5548167-56.2025.8.09.0145 (furto). Assim, no presente caso, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, sendo de rigor o prosseguimento do julgamento. Assim, passo a proferir o julgamento, nos termos do art. 492, I, do CPP.Comarca de São Domingos/GO Da análise dos autos, vejo que o réu não ostenta maus antecedentes, tampouco reincidência, haja vista que, não obstante já tenha respondido a outros processos e ainda haja outros em andamento, não há condenação em seu desfavor (fls. 314/318 PDF digital). Em seu interrogatório, o réu confessou os fatos. Explicou categoricamente que, de fato, efetuou os golpes de enxada na vítima e, além disso, esclareceu que poderia ter matado a vítima, mas desistiu de efetuar os atos de execução. Assim, entendo que faz jus à atenuante da confissão espontânea. Finalmente, entendo descabida a presença da causa de diminuição alegada pela defesa, haja vista o réu não agiu por relevante valor moral, isso porque não foram os supostos xingamentos à sua mãe que motivaram a prática do delito. Em verdade, a dinâmica dos fatos atesta o réu passou a agredir a vítima em razão de discussão banal envolvendo uma quantia em dinheiro por conta de trabalho anterior prestado em conjunto com a vítima. Logo, entendo ter havido motivação fútil, e não motivo de relevante valor moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, que operaram a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta do acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve, estando incurso nas penas do art. 129, c ap u t, do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 12/04/2025, tendo como vítima WILLIAM DE OLIVEIRA CARV ALHO. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria. O crime de lesão corporal leve possui pena abstrata de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, conforme art. 129, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, faço a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, foge ao alcance do tipo, haja vista que, além de cometer o delito sob a influência de álcool (embriagado), a acusado, mesmo com a vítima caída em solo, continuou efetuando golpes; o que demonstra maior reprovação do comportamento do réu, merecendo valoração em seu desfavor.Comarca de São Domingos/GO b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, já que não se tem notícia de circunstâncias desfavoráveis ao réu com relação ao seu comportamento em sociedade e na comunidade onde vive, sendo de rigor destacar que eventuais anotações criminais não pode aqui ser valorada em seu desfavor. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: conforme já fundamentado, entendo que a motivação foi fútil, porém esta condição será valorada unicamente na fase seguinte como agravante da pena, sob pena de bis in idem. f) Circunstâncias do crime: entendo que o crime foi cometido com emprego de meio cruel, tendo o réu se valido de uma enxada e atingido partes relevantes do corpo da vítima, como a região da cabeça, conforme interrogatório do acusado e documentação médica, de modo que esta circunstância é de valoração negativa. g) Consequências do crime: não constato elementos extrapenais relevantes que possam ser considerados em prejuízo ao réu, não havendo comprovação nos autos acerca de supostas sequelas sofridas pela vítima; ao contrário, consta do relatório médico e do laudo de exame de corpo de delito a inexistência delas. h) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, essa circunstância não pode ser valorada de forma negativa para a ré, devendo ser mantida a valoração neutra. Ponderadas as circunstâncias judiciais, havendo 02 (duas) delas negativa ao réu, fi xo a pena-base em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção , que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, tem-se a agravante do motivo fútil (art. 61, inciso II, alínea “a”, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), de modo que, por serem ambas igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção Na terceira e última fase, não há causas de aumento nem de diminuição. Logo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Comarca de São Domingos/GO Diante do quantum da pena aplicado, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando a prática do crime mediante violência à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, da mesma forma, a concessão da sursis penal (suspensão condicional da pena), na forma do inciso II do art. 77 do Código Penal, já que a culpabilidade do agente no caso concreto não recomenda essa substituição. Tendo ausência de comprovação dos danos efetivamente sofridos e levando em consideração a situação financeira do condenado, CONDENO o réu ao pagamento de reparação dos danos em favor da vítima no patamar de 1 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 387, inciso IV , do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Consigno que eventual gratuidade poderá ser analisada e eventualmente deferida em sede de execução de pena, caso haja pedido. Acerca da detração prevista no art. 42 do Código Penal, anoto que o réu encontra-se preso desde 12/04/2025 (fls. 19/20), ou seja, por quase 1 ano. Assim, esse tempo deve ser abatido de sua pena. Por consequência, vejo inexistir tempo de pena para ainda ser cumprido, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que faço em homenagem ao princípio da homogeneidade, tendo em vista que a condenação impôs regime aberto para início de cumprimento da pena, que inclusive já foi cumprida. Por consequência, REVOGO a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Sem prejuízo, advirta-se ao réu que deverá fornecer endereço atualizado, que deverá ser juntado nos autos do processo nº 5721265- 29.2022.8.09.0132, que tramita na Vara Criminal de Posse/GO. O f i c i e - s e . Fixo em favor do DR. ARNALDO SANTANA PEREIRA SANTOS (OAB/ GO 69.270), em razão da atuação em plenário do Tribunal do Júri, a importância de 10 (dez) UHD´s, determinando a expedição da respectiva certidão em seu favor. Intime-se a vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se o réu em plenário, colhendo manifestação sobre o desejo ou não de recorrer.Comarca de São Domingos/GO Havendo recurso, remetam os autos conclusos. Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de São Domingos/GO, às 15h56min do vinte e três de março de dois mil e vinte e seis (23/03/2026). THALES PRESTRÊLO V ALADARES LEÃO Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri
