Joel Ilan Paciornik

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. O paciente foragido da justiça dificulta a aplicação da lei penal e não pode se beneficiar com a participação em audiência de instrução por meio virtual, sob pena de se beneficiar da própria torpeza e atribuir a si próprio ares de legalidade e boa conduta. (TJ-MG - HC: 03923915820238130000, Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/03/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em direito de o paciente ser interrogado por videoconferência, estando foragido, ainda que se realizasse uma interpretação in bonam partem, sob pena de coroar a astúcia do acusado em escapar da decisão que decretou sua prisão preventiva. Precedentes do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO 50502492820228090144, Relator: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2022) Habeas Corpus - Tentativa de homicídio e corrupção de menor - Paciente revel e foragido - Realização do interrogatório em audiência virtual - Descabimento - A audiência virtual não se presta para o Réu foragido apresentar sua versão em Juízo sem se submeter à custódia cautelar decretada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2249758-95.2021.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Inclusive, o mesmo é o entendimento desta Corte de Justiça Estadual em matéria similar: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL QUE VEDA ÀS PARTES SE BENEFICIAREM DA PRÓPRIA TORPEZA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa dos acusados em face da sentença de pronúncia prolatada nos autos da presente ação penal, que imputou aos recorrentes a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. 2. Quanto à preliminar suscitada, diviso que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, especialmente se considerarmos que sequer há comprovação de que o acusado Edvane Casimiro de Sousa compareceu à audiência de instrução em questão, haja vista inexistir sua imagem ou fala registrada, de modo a não restar caracterizada a situação de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente. 3. Ademais, ainda que se considerasse que este réu compareceu ao ato, ainda se compreender-se-ia que não haveria nulidade a ser reconhecida, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de "não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação, conjugada com a pandemia de COVID-19, para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso" (STJ - HC: 744.396/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 02/08/2022). 4. (...) 6. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Sentença de pronúncia mantida. (TJ-CE - RSE: 00006847520198060143 Pedra Branca, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 11/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2022) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE SER INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pleiteia o impetrante, sob a alegação de cerceamento de defesa, no tocante à AP nº 0051406-10.2021.8.06.0090, que seja determinado o retorno à fase de instrução, para que nova data de audiência seja marcada, com a possibilidade de o paciente ser interrogado, mesmo na condição de foragido. Pugna também, que o paciente seja ouvido na audiência de instrução e julgamento, referente à AP nº 0050396-28.2021.8.06.0090, que está marcada para o dia 30 de agosto de 2022, onde também figura como foragido. 2. In casu, o impetrante, sob o pretexto de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, busca na realidade, autorização para que o paciente, na condição de foragido, seja interrogado virtualmente, de modo que continue a se livrar da ordem de prisão em seu desfavor. Assim, considerando que o paciente encontra-se foragido, furtando-se à aplicação da lei penal, admitir o seu interrogatório por videoconferência equivaleria em prestigiar a sua má-fé e beneficiá-lo da sua própria torpeza. 3. Ademais, cumpre registrar, que o direito à ampla defesa e ao contraditório foi assegurado, visto que o paciente possui advogado constituído em ambas as ações penais, que apresentou resposta à acusação e acompanhou as audiências de instrução, expondo a versão defensiva. Logo, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (TJ-CE - HC: 06329397320228060000 Icó, Relator: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/08/2022) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISO II, DA LEI 12.850/13. 1. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTE COLEGIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC nº 0635346-86.2021.8.06.0000). 2. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VÍDEO CONFERÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE O RÉU SER INTERROGADO PESSOALMENTE PELO JUIZ. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADA. INICIAL OFERTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE MAILSON RODRIGUES DA SILVA, PRESO E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I); VERIFICAR O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA O PEDIDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. ISSO PORQUE, EM CONSULTA AO FEITO DE ORIGEM (PROCESSO Nº 0204695-34.2025.8.06.0312), VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM FACE DO PACIENTE.4. DA ANÁLISE DO DECISUM, OBSERVOU-SE QUE A AUTORIDADE DE PISO EXPÔS A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO E DE ARMA DE FOGO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESISTIU A VOZ DE PARADA, EMPREENDIMENTO DE FUGA E O DISPARO DA REFERIDA ARMA CONTRA OS POLICIAIS, TUDO ISSO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.5. RESSALTE-SE QUE “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.” (STJ, AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERA EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E AO RISCO DE REITERAÇÃO, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312, DO CPP.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630506-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626794-93.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025. STJ, AGRG NO HC N. 876.892/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 27/5/2025.