Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADA. INICIAL OFERTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE MAILSON RODRIGUES DA SILVA, PRESO E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAÚ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I); VERIFICAR O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E (II) ANALISAR A LEGALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO PACIENTE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA O PEDIDO NÃO DEVE SER CONHECIDO. ISSO PORQUE, EM CONSULTA AO FEITO DE ORIGEM (PROCESSO Nº 0204695-34.2025.8.06.0312), VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA EM FACE DO PACIENTE.4. DA ANÁLISE DO DECISUM, OBSERVOU-SE QUE A AUTORIDADE DE PISO EXPÔS A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO E DE ARMA DE FOGO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE RESISTIU A VOZ DE PARADA, EMPREENDIMENTO DE FUGA E O DISPARO DA REFERIDA ARMA CONTRA OS POLICIAIS, TUDO ISSO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.5. RESSALTE-SE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE HÁ ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (STJ, AGRG NO HC: 971215 MG 2024/0488389-1, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 08/04/2025).IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERA EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. 2. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E AO RISCO DE REITERAÇÃO, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312, DO CPP.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630506-91.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626794-93.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025. STJ, AGRG NO HC N. 876.892/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 27/5/2025.