BA. Matheus Góes Santos

Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), caso não disponível na rede pública, além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da enfermidade; iii) condeno a parte ré no pagamento da multa cominatória (astreintes) consolidada no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00), em favor da parte autora, em razão do descumprimento tardio da decisão liminar, valor que deverá ser corrigido monetariamente. Correção monetária, desde o arbitramento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ante a decretação parcial da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária (STF, Plenário, RE 870947/SE, Repercussão Geral, em 20/09/17). Observe-se, outrossim, a novel normatividade oriunda da promulgação, em 8 de dezembro de 2021, da EC 113/21, artigo 3º (Selic), bem assim alterações ulteriores (v.g., EC 136/25), a partir das respectivas vigências. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), caso não disponível na rede pública, além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da enfermidade. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), caso não disponível na rede pública, além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da enfermidade. Rejeito os demais pedidos. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (ID 400012326). Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), caso não disponível na rede pública, além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da enfermidade; iii) condeno a parte ré no pagamento da multa cominatória (astreintes) consolidada no valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00), em favor da parte autora, em razão do descumprimento tardio da decisão liminar, valor que deverá ser corrigido monetariamente. Correção monetária, desde o arbitramento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ante a decretação parcial da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária (STF, Plenário, RE 870947/SE, Repercussão Geral, em 20/09/17). Observe-se, outrossim, a novel normatividade oriunda da promulgação, em 8 de dezembro de 2021, da EC 113/21, artigo 3º (Selic), bem assim alterações ulteriores (v.g., EC 136/25), a partir das respectivas vigências. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. Nos termos da lei especial, sem reexame necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Ante o exposto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I). Registro que a medida liminar deferida (id 477294428) perdeu a eficácia, já que válida por seis meses. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que deferida a gratuidade da justiça, com a ressalva do estabelecido em lei quanto à situação do beneficiário e ao quinquênio ali regulado (CPC, art. 98, §3º). Nos termos da lei especial, sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.