Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014700-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: ISAMA MAGALHAES OLIVEIRA DE OLIVA e outros Advogado(s): LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB:BA67160) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação para fornecimento de medicamentos cumulada com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos. Em petição inicial (id 92224679), a parte autora aduziu que: Em outubro de 2020, a Autora foi diagnosticada com Esclerose Múltipla, CID10 - G35, no hospital São Rafael devido a um surto, que provocou Polineuropatia aguda com comprometimento difuso, com perda de sensibilidade térmica nos membros superiores e inferiores acompanhada de limitação de movimentos dos membros superiores, conforme se verifica no relatório de alta medica. A portaria conjunta nº 7, de 3 de julho de 2019, recomenda o tratamento com betainterferonas ou glatirâmer em crianças, contudo a Autora apresenta quadros de fobia de agulhas seguido com crise de ansiedade e pânico diante desse procedimento, ocorre que todos os medicamentos recomendados pelo protocolo para sua idade da Autora são da forma injetável. Por essa razão os médicos especialistas estão recomendando o uso do medicamento Cloridrato de fingolimode, que apesar de fazer parte dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não é recomendado pela portaria para uso em menores de 18 anos. Todavia, estudos publicados no The New England Journal of Medicine em setembro de 2018, indicam a eficiência do Cloridrato de fingolimode no tratamento da Esclerose Múltipla em crianças entre 10 à 18 anos, assim como a FDA (U.S. Food and Frug Administration) que aprovou a medicação como a única para a faixa de 10 à 18 anos em pacientes com EMRR (Esclerose Múltipla Remitente Recorrente), como podemos verificar na bula do medicamento, ora anexado ao processo. "A Comissão Europeia aprovou Gilenya (fingolimod) para o tratamento da esclerose múltipla (EM) surto-remissão em crianças e adolescentes com idades entre os 10 e os 17 anos. Esta aprovação torna o Gilenya o primeiro e único tratamento oral modificador da doença em crianças e adolescentes, tendo por base dados de um ensaio clínico de Fase III. (...) A aprovação da Comissão baseia-se no ensaio PARADIGMS, um estudo clínico de Fase III, concebido especificamente para crianças e adolescentes entre os 10 e os 17 anos. Os resultados do estudo multicêntrico, aleatorizado, em dupla ocultação de Gilenya em comparação com o interferão beta-1a demonstraram que Gilenya reduziu significativamente a taxa anualizada de surtos em 82% (comparado com interferão beta-1a, p <0,001)3 e que 85,7% dos doentes estiveram livres de surtos até um período de 24 meses, quando comparados com 38,8% dos doentes tratados com interferão beta-1a (p <0,001)3. Os doentes tratados com Gilenya também demonstraram 77% de redução de risco da progressão da incapacidade em relação aos doentes tratados com o interferão beta-1a3. Os resultados do estudo PARADIGMS foram divulgados no The New England Journal of Medicine em setembro de 2018. (...)" Vale salientar, que todos os especialistas na qual a Autora fora consultada, indicaram o Cloridrato de fingolimode para o seu tratamento, conforme relatórios médicos em anexo. Desta forma, necessita fazer o uso diário e contínuo e por tempo indeterminado da medicação abaixo relacionada: Cloridrato de fingolimode 0,5 mg 1 comprimido/dia. Frisa-se, que o medicamento supramencionado faz parte do elenco de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. No qual o medicamento é de uso contínuo e por tempo indeterminado, sendo fornecido a cada período de 6 meses, ou seja, 6 caixas, como estabelece a portaria conjunta nº 7, de 3 de julho de 2019. É consabido, a mais disso, que o uso do referido fármaco se dá em razão da Autora apresentar doença crônica e inflamatória do sistema nervoso central, que pode causar sequelas incapacitantes, tendo sinais da doença ativa. No dia 22 de dezembro de 2020 a Autora procurou o SUS - Sistema Único de Saúde, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, dando entrada em toda documentação solicitada, como exames e formulários, dentre eles o LME (Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos), que contempla 6 caixas do medicamento Cloridrato de fingolimode, para devida analise e autorização. Não obstante, a busca de amparo na rede pública de saúde, notadamente junto à Coordenadoria Regional de Saúde deste Estado, órgão responsável pelos tratamentos administrativamente, encontra-se parado, o que lhe decreta, praticamente, um risco enorme que poderá lhe custar danos irreversíveis. Já se passaram 49 (quarenta e nove) dias sem resposta, ao entrar em contato com a funcionária Marcia da Farmácia Integrada de Medicamentos da Atenção Especializada (FIMAE), que agora se chama Centro Estadual de Infusões e Medicamentos Especializados da Bahia (CIMEB), fora informada que não se tem prazo para finalizar a análise e que qualquer pendência entraria em contato pelo e-mail, cabendo apenas a Autora aguardar. Ademais, a Autora já faz uso prévio do Cloridrato de fingolimode, iniciado o tratamento pelo médico que lhe assiste, obtendo amostras grátis do laboratório responsável pelo medicamento, contudo as amostras findam-se em 20 de fevereiro de 2021, ficando a Autora sem o devido tratamento, outrossim, o não uso do medicamento causará uma progressão mais rápida da doença, com surtos que poderão deixar a Autora incapacitada. O custo do tratamento que necessita ser submetida está absolutamente fora de sua realidade financeira, Conquanto resida em casa própria e aufira algum rendimento econômico, conforme cópia do contracheque em anexo, ainda assim, torna-se impossível a Autora arcar com o custo desse medicamento, tendo em vista que o seu custo unitário é a partir de R$ 4.883,78 (quatro mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), mais frete de R$ 53,10 (Cinquenta e três reais e dez centavos), considerando o orçamento de menor valor, dentre os três juntados aos autos. O referido fármaco é essencial à saúde do Autora, uma vez que é portadora de patologia grave. Desse modo, somente com o remédio prescrito será possível a melhora de seu quadro clínico; sem o qual, coloca em risco a contenção da doença. Diante disso, não lhe restou outra opção senão o manejo da presente demanda, para compelir o ESTADO DA BAHIA ao fornecimento do medicamento a Autora, imediatamente, de forma gratuita, a cada 6 meses e por tempo indeterminado. Invocou os normativos que reputou adequados à tese aviada. Requereu, ao final, seja a parte ré compelida "a fornecer a parte Autora 6 (seis) caixas do medicamento Cloridrato de fingolimode 0,5 mg 1 comprimido/dia, de forma gratuita, a cada 6 meses e por tempo indeterminado". Procuração (id 92236156). Documentos de identificação da menor e da genitora (id 92237628). Relatórios médicos (id 92236354, id 92236449, id 92236504, id 92236566). Documento intitulado "LME Laudo de solicitação avaliação e autorização de medicamento" (id 92236639). Declinada a competência pelo Juízo da Infância e Juventude (id 92308128). Determinada a remessa dos autos ao Plantão Médico do TJBA para parecer (id 92889821). Parecer de NATJUS (id 93749977). Deferida a medida liminar para determinar que o Estado da Bahia "proceda ao fornecimento do medicamento Cloridrato de fingolimode 0,5mg, na quantidade necessária para o tratamento da da paciente" (id 93921204). Concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação do Estado da Bahia (id 93921204). A parte autora alegou o descumprimento da medida liminar pelo Estado da Bahia (id 97082537). Determinada a intimação do Estado da Bahia para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência (id 97857412). Em contestação (id 99178216), o Estado da Bahia requereu a revogação da liminar e o chamamento da União ao feito, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, defendeu a discricionariedade da Administração na organização do SUS, a impossibilidade de interferência do Judiciário e as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em réplica, a parte autora reiterou o pedido exordial e afirmou que "o réu não cumpriu todas exigências editalícia, só efetuou o cadastro junto ao Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF), sem disponibilizar o fármaco" (id 100357490). A demandante reafirmou o descumprimento da liminar (id 103131157, id 154910722). Decisão (id 157940750). "intime-se, pessoalmente e via Portal, o gestor público, Secretário Estadual de Saúde, para que cumpra a decisão interlocutória de ID. 93921204, que deferiu o tratamento integral e contínuo à parte autora, sob pena de multa diária a ser aplicada diretamente ao aludido gestor público". O Estado da Bahia informa que a liminar foi cumprida (id 164306890). A parte autora alegou que "o Réu atendeu a decisão com atraso de 72 (setenta e dois) dias, não satisfeito, resolveu parar de fornecer o fármaco no dia 04/11/2021 sem previsão de retorno" (id 164696982). Decisão (id 218859849). "Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa diária em benefício da parte autora". A parte autora informa que "apesar do atraso inicial do fornecimento o Estado está adimplente com o fornecimento do medicamento" (id 434668263). Parecer ministerial pugnando pela procedência do feito (id 435940921). O Estado da Bahia requer a intimação da demandante "para que esta tome conhecimento do documento e apresente a documentação solicitada, a fim de que seja incluída na política pública do CEAF (fluxo do Ministério da Saúde) como qualquer usuário do SUS, sem estabelecimento de privilégios especiais" (id 450453609). A parte autora requereu o indeferimento do pedido, "obrigando o órgão a cadastrar a Autora conforme documentos contidos na inicial" e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 458500063). Designada audiência de conciliação (id 492478194). A parte autora requereu a juntada de procuração atualizada e planilha de cálculos referente à multa cominatória (id 494818819). Termo de audiência (id 496578580). Não houve acordo entre as partes. A demandante afirma que, "no dia 03/07/2025, mais uma vez, o Réu descumpri a decisão proferida por este Juízo, deixado a autora sem o medicamento" (id 507590842). Decisão (id 507747630). "Intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência". O Estado da Bahia requereu a dilação do prazo (id 540163757). O Estado da Bahia informou o cumprimento da ordem judicial (id 540460803). Anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (id 540742096). O Estado da Bahia requereu a adoção do rito do Juizado Especial Fazendário e a improcedência dos pedidos formulados (id 542646123). A parte autora requereu o indeferimento do pedido de adoção do rito do Juizado Especial, a condenação do Estado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelos prejuízos sofridos (id 542981275). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Inicialmente, rejeito a preliminar de chamamento da União ao feito e incompetência da Justiça Estadual. A presença da União no polo passivo da demanda não é indispensável para o deslinde do feito, motivo pelo qual competente este Juízo para o seu julgamento. Frise-se que, no julgamento do RE 855178 SE (Tema 793), o Supremo Tribunal Federal reiterou o entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, restando consignada a possibilidade de ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No que concerne ao pedido de remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, ressalto que o valor da causa em ações que versam sobre obrigações de prestação continuada, como o fornecimento de medicamentos de uso crônico, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, que não se limita a uma mera estimativa inicial. Conforme demonstrado pela autora (id 542981275), o custo do tratamento, considerado em sua totalidade e ao longo do tempo, ultrapassa em muito o teto de competência dos Juizados Especiais. Rejeito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A lei federal dispõe: L. 8.080/90 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. [...] Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Precedentes qualificados: STF Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). STF, Tema 6, Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e STF TEMA 1.234 Tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro naAnvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V -Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestálo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. STF, RE 657718. Tema 500 Tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF, RE 1165959, Tema 1161, Tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. STJ, Tema 106, Tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. A controvérsia se cinge ao fornecimento do(s) medicamento(s) indicados na exordial. Relatório médico carreado (id 92236504) indica que a demandante possui Esclerose Múltipla e "iniciou quadro inflamatório intenso com várias lesões em atividade e além disso reconhecidamente tem fobia de agulha, apresentando vários episódios de crise de ansiedade e pânico diante destes procedimentos. Solicito desta forma dispensação de fingolimode 0,5 mg ao dia". Parecer do NATJUS (id 93749977) aponta que se trata de medicamento aprovado pela ANVISA e que está dentro do protocolo do SUS para a doença, como medicamento de segunda linha: CONSIDERANDO o diagnóstico de Esclerose Múltipla forma remitente-recorrente, conforme relatório médico anexado (Num. 92236566 - Pág. 1); CONSIDERANDO que a paciente apresenta lesões desmielinizantes à ressonância magnética; CONSIDERANDO que o fingolimode tem fornecimento previsto pelo SUS, para pacientes com diagnóstico de Esclerose Múltipla forma remitente recorrente, com lesões desmielinizantes à ressonância magnética; CONSIDERANDO que a paciente apresenta fobia de agulhas, fato que dificultaria o tratamento com os medicamentos indicados na 1ª linha de tratamento (interferon e glatirâmer). CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do uso de fingolimode no caso em tela. Tendo em vista tratar-se de doença com risco de progressão e sequelas irreversíveis, não convém aguardar o término da instrução processual para exame do pedido antecipatório. Comprovada documentalmente a necessidade de tratamento, intervenção médica e/ou fornecimento de medicamentos e/ou insumos regularmente incorporados ao protocolo, surge a obrigação Estatal de custeá-los através de recursos públicos destinados para tal fim, não podendo prevalecer alegações de impossibilidade de fornecimento de medicamentos ou outros insumos e procedimentos necessários ao restabelecimento/manutenção da saúde, haja vista subsistir o dever prestar o serviço de saúde, nos termos da política pública correlata implantada. A parte ré deixou de exibir elementos que infirmassem o teor dos documentos médicos acostados, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, o controle judicial desponta como imprescindível para efetivar os direitos da parte autora, que não foram atendidos adequada e tempestivamente pelo ente estatal, quando provocado administrativamente. Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. * * * A parte autora requer a condenação do Estado ao pagamento da multa fixada por descumprimento da medida liminar. A multa cominatória, ou astreintes, tem natureza coercitiva, visando garantir a eficácia das decisões judiciais e compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No caso concreto, foram necessárias múltiplas intervenções deste Juízo para tentar garantir o cumprimento da tutela de urgência, incluindo a majoração da multa diária para R$ 2.000,00, com teto fixado em R$ 60.000,00, conforme Decisão (id 103368297). A resistência do ente público em cumprir uma determinação judicial que visava proteger o direito à vida e à saúde da autora tornou imperativa a consolidação do valor da multa, como forma de coibir futuras. Dessa forma, a consolidação da multa no teto estabelecido é medida que se impõe, não como caráter punitivo, mas como instrumento para a concretização da tutela jurisdicional e desestímulo a condutas recalcitrantes. Deixo de acolher, no entanto, o pedido de condenação do Estado da Bahia ao pagamento da multa por litigância de má-fé. A litigância de má-fé, para ser configurada, exige a demonstração inequívoca de dolo processual, isto é, a intenção deliberada da parte de prejudicar o adversário ou de criar obstáculos injustificados ao andamento do processo, conforme o rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil. In casu, não verifico qualquer conduta que se enquadre nas hipóteses legais. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), caso não disponível na rede pública, além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da enfermidade; iii) condeno a parte ré no pagamento da multa cominatória (astreintes) consolidada no valor de sessenta mil reais (R$ 60.000,00), em favor da parte autora, em razão do descumprimento tardio da decisão liminar, valor que deverá ser corrigido monetariamente. Correção monetária, desde o arbitramento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ante a decretação parcial da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária (STF, Plenário, RE 870947/SE, Repercussão Geral, em 20/09/17). Observe-se, outrossim, a novel normatividade oriunda da promulgação, em 8 de dezembro de 2021, da EC 113/21, artigo 3º (Selic), bem assim alterações ulteriores (v.g., EC 136/25), a partir das respectivas vigências. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas, por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário nº. 444/22
