Liliane Pegoraro Bilharva

DISPOSITIVO: "...Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público para CONDENAR LUCAS ALMEIDA TAVARES como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie, nada havendo a considerar. Conforme certidões constantes dos autos o réu é reincidente fato que será levado em consideração na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem. Não existem elementos suficientes para detalhar a conduta social e personalidade. O motivo do crime é a busca do lucro fácil. As circunstâncias fogem do razoável pois a residência do réu era conhecida por fumódromo e, conforme declarações dos milicianos, no local já tinham sido localizados outros objetos de furto anteriormente. Não foram registradas consequências extrapenais. A vítima não concorreu para a prática do ilícito. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase presente a agravante da reincidência, sendo assim aumento a pena em 1/10, para encontrar 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, pena que torno definitiva haja vista a ausência de outros modificadores. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o art. 33, § 3º do CP em razão da pena aplicada e de ser o agente reincidente. Em face da reincidência vedada a substituição da pena. A pena de multa corresponde a R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitada o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Isento o réu das custas porque foi patrocinado por defensor público, do que se deduz a carência financeira. Concedo ao sentenciado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se guia de execução da pena definitiva. Dê-se vistas as partes para se manifestarem sobre os demais bens apreendidos. Dou a presente por publicada em audiência, as partes por intimadas, devendo o acusado ser intimado por Edital. Registre-se.

DISPOSITIVO: "...Diante o exposto, julgo procedente a denúncia contra JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA, para CONDENÁ-LO como incurso nas penas do artigo 306, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. Culpabilidade normal à espécie não havendo nada a considerar. Conforme certidões constantes dos autos o réu é tecnicamente primário. Não existem nos autos elementos que possam detalhar sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias foram normais ao tipo penal. Não houve registros de consequências extrapenais. Análise da conduta da vítima prejudicada diante da espécie do crime. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mesmo presente a atenuante da confissão, deixo de aplicá-la pois a pena já se encontra no seu mínimo legal, Súm. 231 do STJ, sendo assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa,a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor, que torno definitiva em face da ausência de outras causas modificadoras da mesma. O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do CP. No Juízo da Execução deverá o réu ser intimado a apresentar sua CNH para fins de recolhimento. Deverá, ainda, o DETRAN ser notificado da proibição/suspensão. Com fundamento no art. 44 e seus parágrafos do CP, considerando as circunstâncias já analisadas para a fixação da pena – base, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária de um salário mínimo a ser destinado a entidade de fins sociais pelo Juízo da Execução. A substituição da pena é sem prejuízo da pena de multa, a qual corresponde à R$ 595,86 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), devendo o acusado ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitadas o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Concedo ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois já obteve tal benefício nestes autos e não causou óbice ao regular andamento do feito. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo; expeça-se o necessário para a execução da pena imposta. Após, arquive-se. Dou a presente por publicada em audiência, as partes por intimadas, registre-se, Intime-se o acusado por edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, porquanto integralmente satisfeita a obrigação. DETERMINO, ainda: a) que as partes cumpram integralmente o regime de convivência/visitação fixado na sentença, observando-se rigorosamente os dias, horários e condições estabelecidos, porquanto permanece hígida a obrigação; b) o encaminhamento dos presentes autos ao Juizado da Infância e Juventude, com a devida autuação como pedido de providências, para acompanhamento da situação familiar e eventual adoção de medidas protetivas; c) a intimação do Ministério Público. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.