Ementa
DISPOSITIVO: "...Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público para CONDENAR LUCAS ALMEIDA TAVARES como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie, nada havendo a considerar. Conforme certidões constantes dos autos o réu é reincidente fato que será levado em consideração na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem. Não existem elementos suficientes para detalhar a conduta social e personalidade. O motivo do crime é a busca do lucro fácil. As circunstâncias fogem do razoável pois a residência do réu era conhecida por fumódromo e, conforme declarações dos milicianos, no local já tinham sido localizados outros objetos de furto anteriormente. Não foram registradas consequências extrapenais. A vítima não concorreu para a prática do ilícito. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase presente a agravante da reincidência, sendo assim aumento a pena em 1/10, para encontrar 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, pena que torno definitiva haja vista a ausência de outros modificadores. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o art. 33, § 3º do CP em razão da pena aplicada e de ser o agente reincidente. Em face da reincidência vedada a substituição da pena. A pena de multa corresponde a R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitada o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Isento o réu das custas porque foi patrocinado por defensor público, do que se deduz a carência financeira. Concedo ao sentenciado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se guia de execução da pena definitiva. Dê-se vistas as partes para se manifestarem sobre os demais bens apreendidos. Dou a presente por publicada em audiência, as partes por intimadas, devendo o acusado ser intimado por Edital. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Criminal Fone: (69) 3309-8000. Balcão de Atendimento Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br, das 07:00 às 14:00 E-mail: [email protected] Endereço: Avenida Luiz Antônio Maziero, n. 4432, Bairro Jardim América, Vilhena - RO. CEP: 76980-702 EDITAL DE INTIMAÇÃO VALIDADE: 90 DIAS Processo: 7012950-17.2025.8.22.0014 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia CONDENADO: LUCAS ALMEIDA TAVARES, inscrito no CPF: 949.***.***-53, filho de Lauricia Almeida dos Santos e de Manoel do Rosário Galvão Tavares, nascido em Porto Velho/RO, aos 29/11/2000, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: A MM Juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tomarem que se processa perante a 1ª Vara Criminal de Vilhena/RO os autos supramencionados, bem como, que este Edital tem a finalidade de INTIMAR o réu acima qualificado da sentença prolatada nos autos supra, cuja parte dispositiva segue transcrita. DISPOSITIVO: "...Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA feita pelo Ministério Público para CONDENAR LUCAS ALMEIDA TAVARES como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Culpabilidade normal à espécie, nada havendo a considerar. Conforme certidões constantes dos autos o réu é reincidente fato que será levado em consideração na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem. Não existem elementos suficientes para detalhar a conduta social e personalidade. O motivo do crime é a busca do lucro fácil. As circunstâncias fogem do razoável pois a residência do réu era conhecida por fumódromo e, conforme declarações dos milicianos, no local já tinham sido localizados outros objetos de furto anteriormente. Não foram registradas consequências extrapenais. A vítima não concorreu para a prática do ilícito. Desta forma, atenta ao que dispõe o art. 59, CP, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase presente a agravante da reincidência, sendo assim aumento a pena em 1/10, para encontrar 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime, pena que torno definitiva haja vista a ausência de outros modificadores. O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o art. 33, § 3º do CP em razão da pena aplicada e de ser o agente reincidente. Em face da reincidência vedada a substituição da pena. A pena de multa corresponde a R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), sendo que quanto for intimado da sentença o réu deverá também ser intimado a efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e terá que fazê-lo mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência nº 2757-X, c/c nº 12090-1, Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia, cujo comprovante deverá ser juntado nos autos. Caso não quitada o cartório deverá proceder de acordo com o previsto nas Diretrizes Gerais Judiciais. Isento o réu das custas porque foi patrocinado por defensor público, do que se deduz a carência financeira. Concedo ao sentenciado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo e expeça-se guia de execução da pena definitiva. Dê-se vistas as partes para se manifestarem sobre os demais bens apreendidos. Dou a presente por publicada em audiência, as partes por intimadas, devendo o acusado ser intimado por Edital. Registre-se. E quando não houver mais pendências, arquivem-se. Neste ato o MP renuncia ao prazo recursal, o que homologo. Saem os presentes intimados. A ata, vai assinada apenas pela magistrada, pois foi feita por videoconferência pelo sistema GOOGLE MEET, mediante gravação de imagem e som. Dou por publicada e as partes por intimadas. Nada mais havendo, foi encerrada a presente ata, lida e assinada digitalmente pela Magistrada. Eu, Marcos Ludtick, secretário de gabinete, digitei. (a) Liliane Pegoraro Bilharva - Juíza de Direito". Eu, EMERSON BATISTA SALVADOR, Diretor de Cartório, minutei e assinei digitalmente por ordem da magistrada, afixei cópia no átrio e encaminhei para publicação no DJe. Vilhena, 10 de setembro de 2026.
