Lauro Laertes de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Monitória - Embargos à Monitória, que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os embargos à monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Consiste em saber se a ausência de preparo, após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e a intimação para regularização, enseja deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, e o apelante não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo legal. 3.2. O prazo para recolhimento das custas é peremptório, não havendo possibilidade de dilação sem justificativa adequada 3.3. Deserção, pelo não recolhimento do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido em razão da deserção. ____________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III e art. 1.007 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.502.047/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000860-13.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.07.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054926- 02.2026.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.07.2026. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação monitória - Embargos à Monitória n.º 0012339- 38.2022.8.16.0021, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os embargos à monitória (mov. 217.1 – processo originário). Nas razões recursais, MARCOS ANTONIO SCHAFFER sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aduz sobre a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que inexiste prova escrita hábil e que a ausência de prova da anuência do Apelante o torna parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, devendo a ação ser extinta em relação a ele.Derradeiramente, requer a reforma da sentença de 1º grau (mov. 221.1 – processo originário). Contrarrazões juntada no mov. 225.1 do processo originário. Conclusos os autos a esta relatora, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação do recorrente para efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 13.1 – TJ). Intimado, o insurgente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 16 - TJ). Vieram os autos conclusos.

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua intempestividade, diante da inexistência de causa interruptiva do prazo recursal. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que os embargos de declaração opostos na origem, por serem tempestivos, deveriam interromper o prazo recursal, ainda que não conhecidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios apontados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito. 3.2. Inexiste omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta expressamente a questão controvertida, com fundamentação clara e coerente. 3.3 Os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, ainda que rejeitados, não produzindo tal efeito quando não conhecidos por ausência dos pressupostos de admissibilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. No caso concreto, os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por expressa inadmissibilidade, afastando o efeito interruptivo pretendido. 3.5. As razões recursais evidenciam mero inconformismo da parte, que busca a rediscussão da matéria por via inadequada. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 125, II, DO CPC). MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM SEDE DE DECISÃO SANEADORA E MANTIDA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIADO. INSTITUTOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO NO BOJO DO MESMO PROCESSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em examePODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0004746-72.2023.8.16.0101 ESTADO DO PARANÁ 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, reiterando, nas razões recursais, o pedido preliminar de denunciação da lide à empresa seguradora. II. Questão em discussão 2.1. A questão cinge-se a verificar a admissibilidade do recurso de apelação que visa rediscutir matéria interlocutória (denunciação da lide) já acobertada pelo manto da coisa julgada em recurso anterior. III. Razões de decidir 3.1. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o relator a não conhecer monocraticamente de recurso manifestamente inadmissível. 3.2. Extrai-se dos autos que o indeferimento da denunciação da lide operado na decisão saneadora foi objeto de Agravo de Instrumento pretérito, o qual teve seu provimento negado por este Colegiado, com trânsito em julgado já certificado. 3.3. Inexistindo oposição ou recurso cabível no momento processual oportuno, a matéria encontra-se fulminada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada interna, revelando-se juridicamente incabível a reabertura da discussão nas razões de apelação. 3.4. Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento monocrático do apelo. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de omissão quanto ao art. 975, § 2º, do CPC e à “prova nova”. Laudo grafotécnico particular produzido após o trânsito em julgado. Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno que negou provimento ao recurso e manteve decisão monocrática que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, ao reconhecer, desde logo, a decadência, bem como manteve decisão que rejeitou embargos anteriores por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado omitiu a análise da regra do art. 975, § 2º, do CPC, sob o argumento de que a ação rescisória se fundou em “prova nova” descoberta em 23-4-2025; (ii) saber se houve erro de premissa fática quanto à alegada possibilidade de produção de perícia grafotécnica no processo originário; e (iii) saber se a rejeição dos embargos se impõe ante a inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de aplicação do art. 975, § 2º, do CPC e concluiu pela inexistência, no caso concreto, de “prova nova” em sentido jurídico, motivo pelo qual permaneceu aplicável a regra geral do art. 975, caput, do CPC.4. O laudo grafotécnico particular, produzido em 23-4-2025, não se enquadra no conceito de prova nova do art. 966, VII, do CPC, pois foi constituído apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 4-11-2022, o que impede o deslocamento do termo inicial do prazo decadencial.5. Ainda que se admita requerimento de perícia no processo originário, tal circunstância não altera a conclusão, pois a caracterização de prova nova exige demonstração de impossibilidade de uso por motivo alheio à vontade da parte, o que não se confunde com a ausência de produção probatória durante a instrução.6. A pretensão de utilizar prova técnica unilateral produzida após o trânsito em julgado para reabrir discussão fático-probatória sobre a validade do contrato revela uso indevido da ação rescisória como sucedâneo recursal, sem indicar contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no julgado embargado.7. O prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, à luz do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e Tese8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. O laudo grafotécnico particular produzido após o trânsito em julgado não configura prova nova, para os fins do art. 966, VII, do CPC, e não desloca o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória previsto no art. 975, § 2º, do CPC. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que opostos para fins de prequestionamento.” ________Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Bancário. Ação rescisória. Cabimento. Hipótese prevista pelo artigo 966, inciso V, do CPC. Violação ao artigo 6º, inciso VIII, do CPC. Ação procedente em parte. Voto Vencido.I. Caso em exame1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação do réu para afastar o expurgo da capitalização de juros em todos os contratos revisados, porque não restou comprovada a sua cobrança e manteve as taxas de juros remuneratórias praticadas em todos os contratos, uma vez que não restou comprovada a abusividade.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao cabimento da ação rescisória.III. Razões de decidir3. Juízo rescindente. A decisão saneadora deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 47.1), o que não foi observado pelo acórdão em relação aos juros remuneratórios, capitalização de juros e a descaracterização da mora. Violação ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC configurada. Por outro lado, a sentença julgou improcedentes os pedidos de ilegalidade de tarifas e débitos indevidos e de outros débitos/contratos a revisar e inexistiu recurso do autor, vale dizer, o acórdão não analisou tais matérias. Logo, a ação rescisória não tem pertinência nesses pontos e nem nos demais pedidos formulados.4. Em juízo rescindente, ação rescisória julgada parcialmente procedente para rescindir o acórdão e realizar o novo julgamento da apelação cível nº 0004247-62.2019.8.16.0058 apenas no tocante aos juros remuneratórios, capitalização de juros e a descaracterização da mora.5. Diante da parcial procedência do pedido da ação rescisória, condena-se o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (R$ 122.671,91, em 29-6-2024 – mov. 1.1) e após o trânsito em julgado deve incidir apenas a taxa Selic, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cabendo ao autor o restante, vedada a compensação e observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 14.1).6. Juízo rescisório. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da medida provisória Nº 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Legalidade comprovada. Acórdão mantido por fundamento diverso.7. Juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula nº 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Abusividade afastada em todos os contratos (por maioria de votos).8. Por maioria de votos, condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (R$ 122.671,91, em 29-4-2019 – mov. 1.1 dos autos nº 0004247-62.2019.8.16.0058), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 14.1).IV. Dispositivo9. Em juízo rescindente, ação rescisória parcialmente procedente. Em juízo rescisório, apelação cível provida. Declaração de voto. Tese de julgamento: a) em juízo rescindente: rescindir o acórdão e realizar o novo julgamento da apelação cível nº 0004247-62.2019.8.16.0058, apenas no tocante aos juros remuneratórios, capitalização de juros e a descaracterização da mora; b) em juízo rescisório: dá-se provimento ao recurso de apelação do Itaú Unibanco S.A. para: b.1) reconhecer a legalidade da cobrança da capitalização de juros em relação a todos os contratos; b.2) afastar a abusividade dos juros remuneratórios e manter a mora no que diz respeito a todos os contratos (por maioria de votos); b.3) por maioria de votos, condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (R$ 122.671,91, em 29-6-2024 – mov. 1.1), observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 14.1)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012; REsp nº 1.061.530/RS - Relª. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009; TJPR, Apelação Cível nº 1.631.685-9 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgado em 30-3-2017; Apelação Cível nº 1.739.772-1 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 22-1-2018; Apelação Cível nº 1.728.410-9 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 22-1-2018; Apelação Cível nº 1.611.222-6 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - Julgado em 5-4-2017; Apelação Cível nº 1.579.451-5 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-3-2017; Apelação Cível nº 1.621.885-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-3-2017; Apelação Cível nº 0002863-07.2018.8.16.0056 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 7-11-2018; Apelação Cível nº 1.730.767-4 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - DJe 13-11-2017; Apelação Cível nº 1.706.649-6 - Relª. Desª. Substituta Vânia Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 31-1-2018; Apelação Cível nº 1.711.998-7 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 22-11-2017; Apelação Cível nº 1.675.863-1 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 4-10-2017.

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inexistência de vício. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, declarou a nulidade do processo de conhecimento em razão da ausência de intimação exclusiva dos patronos regularmente constituídos, desde o primeiro ato processual relevante após o requerimento expresso formulado nos autos.II. Questão em discussão2. Cabimento de honorários de sucumbência no presente caso.III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios de sucumbência. Não cabimento. Cumprimento de sentença afetado pela nulidade processual declarada. Retornou do processo para o primeiro grau para a repetição dos atos processuais. Atos nulos praticados que não podem produzir os efeitos da sucumbência. Ausência de omissão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a

Direito Bancário. Ação de indenização por dano material. Fraude. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Acórdão devidamente fundamentado de forma clara, objetiva e suficiente sobre a culpa exclusiva da vítima e a ausência de falha na prestação do serviço. Provas dos autos suficientes para o julgamento da demanda, bem como para respaldar o resultado do acórdão, de modo que não há omissão ou contradição na decisão sobre a inversão do ônus da prova e o resultado do processo.3.1 Documentos pessoais do golpista titular da conta e declaração do endereço apresentadas pelo Banco na resposta ao ofício encaminhado pela polícia civil de São João do Triunfo, conforme afirmado pelo autor na inicial. Fato indicativo de cautela da instituição financeira na abertura da conta. 3.2. O juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. Rediscussão da matéria por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso conhecido em parte e desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão e contradição do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso e contraditório. III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido no tocante a inaplicabilidade do CDC, pois tal alegação somente foi arguida nos presentes embargos de declaração, configurando, portanto, flagrante inovação recursal.4. Juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula nº 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Taxa mensal contratada é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen. Abusividade configurada. Sentença reformada.5. Cobrança de seguro prestamista. Banco financiador e seguradora integrantes do mesmo grupo. Termo apartado que não possibilitou expressamente a livre escolha da seguradora contratada. Abusividade reconhecida, conforme precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.639.320/SP. Precedentes deste Tribunal.6. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: Inexistência de omissão e contradição no acórdão. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.

Direito Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos desprovidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo banco embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de modificação do acórdão por meio dos presentes embargos de declaração. III. Razões de decidir3. Omissões aventadas não se verificam na presente hipótese. Intenção do embargante de apreciação de questões sequer levadas a conhecimento do magistrado singular, de modo que não integraram a decisão agravada. Inviável a pretendida violação ao duplo grau de jurisdição. Inconformismo da parte não justifica o manejo do recurso de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – Julgado em 8-5-2023 – DJe 10-5-2023; EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016; EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.

Apelação cível. confissões de dívidas. embargos à execução julgados parcialmente procedentes. recurso de apelação desprovido. erro material e omissão. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringente. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados erros materiais e omissões do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material e omissão no acórdão. III. Razões de decidir3. Erros materiais constados e corrigidos.4. Aplicação do Decreto nº 167/1967 devidamente fundamentada no acórdão em razão da destinação do valor mútuo para o exercício da atividade agrícola e da vinculação dos imóveis em que seriam aplicados os recursos. Pactuada também a fiscalização do emprego dos recursos pelo Banco e apontado anexo à cédula objeto da execução denominado “Extrato e Conceitos Pertinentes às Operações de Crédito Rural” para fundamentar a aplicação do referido decreto. 5. Descaracterização da mora devidamente aplicada em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. O juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, inciso I, 918, inciso II, e 321 e 330, inciso I, do CPC, bem como indeferiu a justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se: (i) é cabível o indeferimento da petição inicial; (ii) a embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões. 3.1. Deserção afastada. Desnecessária comprovação do recolhimento do preparo recursal diante do pedido de justiça gratuita (CPC, art. 99, § 7º). 3.2. Afastada a inépcia da petição recursal por ausência de indicação do nome e qualificação do apelado (CPC, art. 1.010, inciso I, do CPC). Mero erro material que não gera prejuízo à parte. 3.3. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Incabível concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. Documentos juntados que comprovam a ausência da condição de hipossuficiência econômica. Sentença mantida neste ponto.5. Inépcia da petição inicial. Afastada. Ausente indicação do nome e qualificação da parte embargada. Vício que não foi corrigido após determinação judicial. A despeito disso, embargos à execução que são o meio de defesa do devedor em relação à execução de título extrajudicial, distribuídos por dependência e autuados em apartado. Polo passivo composto pela parte exequente (CPC, art. 920, inciso I). Falta de informações que não impede a citação do embargado (CPC, art. 319, § 2º), o qual constou de forma correta na certidão de distribuição e na autuação do sistema Projudi. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e primazia do julgamento do mérito. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Sentença cassada. IV. Dispositivo6. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 99, §§ 2º e 7º, 319, § 2º, 914, caput e § 1º, 920, inciso I.

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível, declarou a nulidade do processo de conhecimento em razão da ausência de intimação exclusiva dos patronos regularmente constituídos, desde o primeiro ato processual relevante após o requerimento expresso formulado nos autos.II. Questão em discussão2. Existência de omissão quanto à eficácia de substabelecimentos com reserva de poderes e à alegada inaplicabilidade do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da vigência do diploma processual à época dos fatos.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria devolvida, reconhecendo que a inobservância de pedido expresso de intimação exclusiva configura nulidade processual, independentemente da existência de substabelecimentos com reserva de poderes. Fundamentação amparada em garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como em orientação jurisprudencial consolidada, não se restringindo à aplicação do CPC/2015. Pretensão de rediscussão do mérito que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a

Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado em relação à abusividade dos juros remuneratórios; (ii) prequestionar a matéria e dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Em 9 (nove) operações revisadas nestes autos constatou-se abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRG no AREsp nº 1.638.390/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.266.367/PE – Rel. Min. Humberto Martins – 2ª Turma – J. 26-11-2013.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão e ao prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Decisões exequendas que fixaram todos os elementos necessários para efetuar os cálculos, que não se revelam complexos. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 914.578/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.9.2017; REsp n. 2.082.051/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.8.2024.

Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. contradição. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou ao recurso agravo de instrumento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão lógica da decisão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de contradição interna no julgado. Ausência dos vícios do artigo 1.022, do CPC._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: n/a.

Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade da justiça. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça à agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se a agravante preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. No caso, os elementos constantes dos autos infirmam a alegada hipossuficiência financeira, não comprovada de forma suficiente pela ora agravante. IV. Dispositivo4. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: Por não vislumbrar elementos suficientes para conceder a gratuidade da justiça, nega-se provimento ao agravo interno._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0066741-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 5.9.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026102-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 18.4.2024.

Direito bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema nº 1.150 (REsps nos 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S.A., e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, J. 17-12-2015; EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 2-2-2016; AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 8-5-2023.

Direito processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. Decisão proferida pelo juízo singular que, em processo de conhecimento, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. Matéria que não se amolda às hipóteses taxativas previstas do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade ao caso da tese jurídica da taxatividade mitigada por não se verificar situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos). Questão que poderá ser alegada em preliminar de apelação ou contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º). Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015.

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos desprovidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco réu, ora embargante. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi proferido em conformidade com as teses sedimentadas pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos submetidos ao Tema 1150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), ao Tema 1300 (REsp nº 2.162.222/PE) e em precedentes similares já julgados por este Tribunal. Não verificada ocorrência de omissão, contradição ou qualquer outra hipótese do art. 1.022 do CPC hábil a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.784.152/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; STJ, REsp n. 2.082.051/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 8.8.2024.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou novos cálculos apresentados pela exequente em ação revisional de contratos em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão e ao prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria acobertada pela preclusão consumativa nestes autos. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão da embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 914.578/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.9.2017; REsp n. 2.082.051/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.8.2024.