Carolina Santos Costa

Ante o exposto, rejeito as preliminares da defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por ANDRÉ LUIS RODRIGUES NUNES em face de SETUP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e, subsidiariamente, de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para declarar a nulidade da dispensa por justa causa operada em 29/11/2024, convertendo-a em despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, e condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as deduções cabíveis, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional indenizado de 36 dias, com projeção até 04/01/2025; b) 13º salário proporcional de 2024 (12/12, com a projeção do aviso-prévio); c) férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (9/12, com a projeção do aviso-prévio), com 1/3; d) saldo remanescente das férias vencidas do período 2023/2024, com 1/3, autorizada a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica no TRCT; e) devolução dos descontos indevidos efetuados no TRCT sob as rubricas de faltas injustificadas, DSR e suspensão em novembro de 2024; f) FGTS sobre as parcelas rescisórias ora deferidas de natureza salarial (saldo de salários, aviso-prévio e 13º salário), bem como indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos na contratualidade; g) adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas no banco de horas e horas extras integrais (hora + adicional de 50%) para as excedentes à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com 40%; h) indenização de 15 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, nos dias de labor superior a 6 horas; i) diferenças de vale-alimentação pelos dias trabalhados em sábados, domingos e feriados, conforme apurado em liquidação; j) prêmio por produtividade do ano de 2022, no valor de R$ 1.000,00; A primeira reclamada deverá retificar a CTPS do autor para fazer constar a data de saída em 04/01/2025, no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para cumprimento, após o trânsito em julgado, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de alvará judicial para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. A primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, deverão pagar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbe

Ante o exposto, homologo a desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de letra "j" da petição inicial (FGTS da contratualidade), nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, rejeito as demais preliminares e a prejudicial de prescrição; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por BRUNO HERNANDES DO NASCIMENTO em face de CRISTINA DOS SANTOS LOPES ROSA LTDA e, subsidiariamente, de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO CRUZEIRO, para condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente, a segunda, a pagarem ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os abatimentos cabíveis e os descontos previdenciários e fiscais, a seguinte parcela: 30 (trinta) minutos extras por sábado trabalhado, durante o período de 01/09/2024 a 31/12/2024, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão observar os limites dos valores principais atribuídos aos pedidos na petição inicial. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora e indefiro à primeira reclamada. Custas no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.000,00, pelas reclamadas, complementáveis ao final. As reclamadas deverão pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o artigo 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA em face de SINERGIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA., para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, com data de afastamento em 26/09/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 26/10/2025; confirmar a liminar concedida para determinar que a Secretaria da Vara proceda à retificação definitiva do registro da CTPS Digital do reclamante no e-Social, fazendo constar o motivo da extinção do contrato decorrente de dispensa indireta por iniciativa do empregador, com data de saída em 26/09/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 26/10/2025; condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e a dedução de parcelas comprovadamente adimplidas sob o mesmo título, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de setembro de 2025 (26 dias), integrado pelo adicional de periculosidade; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 (10/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (12/12, considerado o cômputo da projeção do aviso prévio); e) FGTS da contratualidade inadimplido (fevereiro de 2025 até a rescisão), bem como incidente sobre as verbas rescisórias salariais (saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional); f) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS da contratualidade e rescisório; g) multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário mensal do empregado; h) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, e domingos laborados sem folga na semana, com adicional de 100%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio indenizado, observados os parâmetros e diretrizes da fundamentação; i) indenização pelo intervalo intrajornada suprimido (40 minutos nos dias reconhecidos), com acréscimo de 50%, sem reflexos; j) indenização de vale-transporte e vale-alimentação relativos aos meses de agosto e setembro de 2025, no montante total de R$ 450,00; k) indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, fixado na data da sentença. Expeçam-se alvarás judiciais para liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS do autor e para encaminhamento do seguro-desemprego junto ao órgão oficial. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, pela reclamada, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em fa

Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por BRENDA JUBIN DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os abatimentos cabíveis e os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, por todo o período contratual, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras pagas e FGTS; b) indenização equivalente ao período suprimido de 15 minutos do intervalo intrajornada, duas vezes por semana, nos dias em que a jornada excedeu 6 horas de labor, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória; c) indenização correspondente às horas suprimidas do intervalo interjornadas de 11 horas (artigo 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 100%; d) pagamento em dobro (com adicional de 100%) das horas trabalhadas em dias de feriados não compensados por repouso em dia útil na semana imediatamente anterior ou posterior, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS; e) diferenças de horas extras noturnas pela integração do adicional noturno e do adicional de insalubridade em sua base de cálculo, bem como diferenças de adicional noturno pela integração do adicional de insalubridade e pela prorrogação da jornada noturna em horário diurno após as 05h da manhã (artigo 73, § 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST), com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, e com estes em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, pela reclamada, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação, bem como honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Reconheço à reclamada a isenção de depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Determino que a Secretaria desta Vara certifique no processo nº 0020229-81.2020.5.04.0021 a respeito do ajuizamento da presente demanda. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares da defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por TALITA VEIGA PAIM em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., para reconhecer a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão da empregada em 16/06/2025 e condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente a segunda reclamada, a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os abatimentos e os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) 13º salário proporcional de 2025 (6/12); b) férias simples do período aquisitivo 2024/2025 com 1/3; c) férias proporcionais de 2025 (2/12) com 1/3; d) diferenças de intervalos intrajornada suprimidos (40 minutos nos dias de escala recaídos em segundas, quartas e sextas-feiras), com adicional de 50%, de natureza indenizatória, autorizada a dedução dos valores pagos sob a rubrica "V215 INTRAJORNADA INDENIZATOR". Determino que a primeira reclamada efetue a anotação da baixa na CTPS da reclamante com data de saída em 16/06/2025, no prazo de 5 dias após intimada do depósito do documento em Secretaria pela autora (o que esta deverá fazer em 5 dias do trânsito em julgado), sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00, pelas reclamadas, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00, deverão ser atendidos na forma do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11 de novembro de 2025 c/c a Resolução n° 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares da defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por OBERDAN DIAS DE ALEXANDRE em face de NEXTEER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo nacional, por todo o período contratual, exceto pelo interregno de 11 (onze) meses em que neutralizada a condição nociva pela regular utilização de luvas nitrílicas, e adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 05/2023 a 09/2023 em caso de eventual não subsistência do grau máximo nesse intervalo específico (vedada a cumulação de graus), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com a indenização compensatória de 40%; b) devolução do desconto indevido efetuado no TRCT sob a rubrica "115.2 Outros Desc. (Atraso/Saída Antecipada)", no valor de R$ 71,30. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, pela reclamada, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, bem como honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Registre-se.

Ante o exposto, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E EM GERAL, AMBIENTAL, ÁREAS VERDES, ZELADORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEEAC/RS em face de GRS LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, as seguintes parcelas: a) mensalidades do Plano Benefício Social Familiar com vencimentos em 10/05/2024, 10/06/2024 e 10/07/2024, no valor unitário de R$ 19,42 por empregado, calculadas sobre o quantitativo de 5 (cinco) empregados por competência, com acréscimo da multa moratória normativa de 10% (dez por cento). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas deferidas na presente ação possuem natureza eminentemente indenizatória e assistencial, não integrando o salário-de-contribuição para fins previdenciários e fiscais. Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 350,00, pela reclamada. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação, tudo ao final. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, declaro prejudicada a análise da prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por MOISES ALVES FALCAO em face de UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., resolvendo o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores das rés, fixados no percentual global de 10% sobre o valor atualizado da causa (5% para o patrono de cada demandada), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, com esteio no art. 791-A, § 4º, da CLT e na decisão vinculante da ADI 5766 do STF. Honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, deverão ser atendidos na forma da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas no importe de R$ 1.843,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 92.184,00, pela parte autora, cuja exigibilidade resta dispensada em face da concessão da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação movida por MARIANA SABRINA DA SILVA DA LUZ em face de CGB ENERGIA LTDA., para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação que faz parte deste dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 618,68, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 30.934,13, pela parte reclamante, dispensadas em face do benefício da justiça gratuita concedido. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT c/c o art. 791-A, § 4º, da CLT. Registre-se.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação trabalhista movida por CARLOS ROBERTO CADERNAL em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., para absolver a reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes (valor atualizado da causa); contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT c/c artigo 791-A, § 4º, da CLT. Custas no importe de R$ 967,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.353,60, pela parte autora, dispensadas em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto Julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MÁRCIO DUARTE FAGUNDES em face de PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DMAE) e Julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MÁRCIO DUARTE FAGUNDES em face de CONCEITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/07/2024 e condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os abatimentos cabíveis, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado de 30 dias (projeção para 16/08/2024); b) saldo de salário de 17 dias de julho de 2024; c) décimo terceiro salário proporcional de 2024 (4/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12); e) FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%; f) salário-família da contratualidade, nos termos da fundamentação; g) horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%; h) indenização pela supressão do intervalo intrajornada (45 minutos por dia de labor em que usufruídos apenas 15 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos; i) indenização dos valores correspondentes ao vale-transporte e ao vale-alimentação dos meses de maio, junho e julho de 2024, autorizados os descontos legais e normativos de coparticipação, sem reflexos; j) multa prevista na cláusula 9ª da CCT de 2024, no valor equivalente a um salário-base do autor (R$ 1.800,00); k) multa do art. 467 da CLT incidente sobre as parcelas rescisórias estritas em atraso; l) indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizável a contar da data de publicação desta decisão, com juros desde o ajuizamento da ação. Deverá a primeira reclamada retificar a anotação da data de saída na CTPS do reclamante para fazer constar o término em 16/08/2024, no prazo de cinco dias após a intimação específica para cumprimento subsequente à juntada do documento pela parte autora em Secretaria, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Determino a expedição de alvará judicial pelo Juízo para liberação do FGTS depositado e habilitação no programa do seguro-desemprego, nos termos e sob as cominações da fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado provisoriamente em R$ 15.000,00, pela primeira reclamada. A primeira reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação. É devida a condenação da parte re

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e acolho o requerimento de limitação de eventuais créditos aos valores indicados na inicial; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO DA ROZA FERNANDES em face de POSTO DUEVILLE LTDA., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com os critérios e parâmetros constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ex vi do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766 pelo STF. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 963,79 (novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 48.189,73 (quarenta e oito mil e cento e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares da defesa, pronuncio a prescrição quinquenal da exigibilidade dos créditos anteriores a 26/09/2020, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por ALTAIR NAVEGANTES LEOTTE em face de PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, as seguintes parcelas: a) diferenças de gratificação de função (FG) proporcionalmente incorporada (rubrica 0240), apuradas com base no período aquisitivo de 03/03/2011 a 08/06/2020, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias, verbas rescisórias (saldo de salário e férias rescisórias) e FGTS; b) diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio), decorrentes da inclusão da função gratificada proporcional incorporada paga (rubrica 0240) e das diferenças deferidas na alínea "a" em sua base de cálculo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, abono pecuniário de férias, verbas rescisórias (saldo de salário e férias rescisórias) e FGTS; c) reflexos das diferenças de adicional por tempo de serviço (quinquênio) no Programa de Participação nos Resultados (PPR) pagos durante o período imprescrito; d) recolhimento em favor da Fundação PROCIUS das contribuições previdenciárias complementares (quotas patronal e do participante) incidentes sobre as verbas salariais deferidas, autorizada a dedução da quota-parte devida pelo reclamante de seus créditos. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser comprovados nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de execução. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, pela reclamada, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% do valor da condenação, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Registre-se.

Ante o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por NAOMI CARVALHO PAIM em face de B DIAS OPTICA E SAUDE VISUAL LTDA. e B DIAS DINIZ OPTICA ESPECIALIZADA LTDA., para absolver as reclamadas de todos os pedidos formulados na petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das reclamadas, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Custas no importe de R$ 640,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 32.000,00, pela reclamante, dispensadas em face da concessão da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos de reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS, com fulcro nos arts. 330, § 1º, I, e 485, I, do CPC, rejeito as demais preliminares arguidas pela reclamada, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista movida por CESAR AUGUSTO KUHN em face de BIOGEN BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., absolvendo a reclamada de todos os pedidos formulados na inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o art. 791-A, § 4º, da CLT e com o art. 11-A da CLT. Custas de R$ 6.696,82, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 334.840,87, pelo reclamante, dispensadas do recolhimento em face do benefício da justiça gratuita deferido. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais da defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CARLOS EDUARDO FONSECA PEREIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA RAIZ - CRESOL RAIZ, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, nos termos e critérios da fundamentação que faz parte deste dispositivo, a seguinte parcela: a) indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada na data da sentença. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza estritamente indenizatória da parcela deferida, inexistindo incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, pela reclamada, complementáveis ao final. A reclamada deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, tudo ao final. É devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, também fixados em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes; contudo, determino a suspensão da exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, em conformidade com o prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Registre-se.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela defesa, julgo prejudicada a análise da prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista movida por JUVENAL BATISTA DE FARIAS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., para absolver o reclamado de todos os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do reclamado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 65.000,00, pela parte reclamante, dispensadas em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Observe a Secretaria a determinação quanto às notificações e publicações exclusivas em nome do procurador indicado pela reclamada. Registre-se.

Ante o exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida, rejeito as preliminares da defesa, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA BEATRIZ SILVA LEAL em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para absolver a reclamada de todos os pedidos da petição inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 11-A da CLT. Honorários periciais técnicos, fixados em R$ 1.000,00, a cargo da União, a serem requisitados na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT e normativos deste Tribunal. Custas no importe de R$ 2.152,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 107.629,33, pela reclamante, das quais fica dispensada do recolhimento em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Registre-se.