Valeria Nicolau Sanchez

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000138-95.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ELISA MARIANO DE SOUZA RECLAMADO: FATIMA MOHAMAD EL HAJJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad807d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais. Valor Total: R$ 20.000,00Quantidade de parcelas: 18Data 1º parcela: 30/04/2024Data da última: 30/09/2025 (ACORDO QUITADO) Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento da(s) parcela(s). Não há condenação em honorários periciais. Libere-se, a favor do reclamante, o numerário #id:d434671 ( R$ 2.155,87 de 25/09/2023, 27/09/2023). Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias , sob pena de execução direta. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 que deverão ser recolhidas juntamente com última ou única parcela do acordo, sob pena de execução direta.comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias , sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-09.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: FRANCISCO DE JESUS RECLAMADO: BRAVA GENTE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 193d16b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais, com exceção da discriminação da verbas, as quais devem observar, nos termos da OJ 376 do TST, as verbas constantes na decisão id f13df17 aplicando-se a cláusula penal de 50% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 18.000,00Quantidade de parcelas: 10Data 1º parcela: 10/08/2026Data da última parcela: 10/05/2027 Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento da(s) parcela(s). Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, juntamente com a última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, que deverão ser recolhidas juntamente com a última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000354-61.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: AMIR ANTONIO SALEMI JUNIOR RECLAMADO: FUNDACAO CESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c28f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Considerando o pagamento da execução por parte da reclamada FUNDACAO CESP, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC em face de FUNDACAO CESP. Libere-se, a favor do patrono do reclamante, o depósito #id:23dadce ( R$ 72.032,84 de 22/07/2026) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Libere-se também , a favor do patrono do reclamante, o depósito recursal Id 7588f4d ( R$ 12.665,14 de 10/10/2023), consoante determinação do despacho #id:b431d9c. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos dos convênios ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc, se houver, deverão ser expressamente indicados pelo(s) executado(s), em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Ainda, para baixa/liberação de eventuais apólices/seguro garantia juntados ao presente processo, atribuo FORÇA DE OFÍCIO à presente, que deverá ser encaminhada pelo(s) executado(s) à(s) seguradoras emissoras das respectivas garantias, juntamente com cópia daquela. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AMIR ANTONIO SALEMI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000354-61.2019.5.02.0066 RECLAMANTE: AMIR ANTONIO SALEMI JUNIOR RECLAMADO: FUNDACAO CESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c28f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Considerando o pagamento da execução por parte da reclamada FUNDACAO CESP, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC em face de FUNDACAO CESP. Libere-se, a favor do patrono do reclamante, o depósito #id:23dadce ( R$ 72.032,84 de 22/07/2026) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Libere-se também , a favor do patrono do reclamante, o depósito recursal Id 7588f4d ( R$ 12.665,14 de 10/10/2023), consoante determinação do despacho #id:b431d9c. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos dos convênios ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc, se houver, deverão ser expressamente indicados pelo(s) executado(s), em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Ainda, para baixa/liberação de eventuais apólices/seguro garantia juntados ao presente processo, atribuo FORÇA DE OFÍCIO à presente, que deverá ser encaminhada pelo(s) executado(s) à(s) seguradoras emissoras das respectivas garantias, juntamente com cópia daquela. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO CESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0049300-43.2003.5.02.0066 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PIZZERIA MINA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22bd3e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 100% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 3.403,65Quantidade de parcelas: 10Data 1º parcela: 30/07/2026Data da última parcela: 30/04/2027 Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento da(s) parcela(s). Libere-se, a favor do sindicato autor, o numerário id 78a547e ( R$ 1.186,46 de 08/07/2026) Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas discriminadas (somente indenizatórias) restam INDEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais. Custas pelo reclamante dispensadas diante do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, consoante ata de audiência de fls. 136 Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000241-34.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: DAYANA NUNES QUIRINO RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37e997 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais. Valor Total: R$ 12.000,00Quantidade de parcelas: 01Data 1º ou única parcela: 10 dias úteis após a homologação. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento da(s) parcela(s). Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, juntamente com a única parcela do acordo, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.111,93, que deverão ser recolhidas juntamente com a única parcela do acordo, sob pena de execução direta. FGTS para depósito na conta vinculada do exequente, no valor total de R$ 15.772,00 juntamente com a única parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução.

NCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1dd3c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:7d84bb6: Considerando que o veículo TOYOTA/ETIOS HB PLATINUM, placa FRQ0976, foi arrematado anteriormente por outro juízo, consoante carta de arrematação id: 6313c39 e manifestação do arrematante noticiando a impossibilidade de transferência da posse e a propriedade a seu favor, homologo a desistência da arrematação requerida. Oficie-se o leiloeiro oficial, por meio de correspondência eletrônica, com cópia da presente decisão, para que, no prazo de 05 dias, proceda a devolução da comissão paga, devidamente atualizada no valor de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais). Proceda a secretaria à devolução de todos os valores pagos à arrematante MURILO MARCOS DE SOUZA SILVA abaixo discriminados: R$ 9.825,00 de 25/03/2026R$ 1.405,16 de 23/04/2026 Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GERSON LOPES FARIAS

NCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1dd3c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:7d84bb6: Considerando que o veículo TOYOTA/ETIOS HB PLATINUM, placa FRQ0976, foi arrematado anteriormente por outro juízo, consoante carta de arrematação id: 6313c39 e manifestação do arrematante noticiando a impossibilidade de transferência da posse e a propriedade a seu favor, homologo a desistência da arrematação requerida. Oficie-se o leiloeiro oficial, por meio de correspondência eletrônica, com cópia da presente decisão, para que, no prazo de 05 dias, proceda a devolução da comissão paga, devidamente atualizada no valor de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais). Proceda a secretaria à devolução de todos os valores pagos à arrematante MURILO MARCOS DE SOUZA SILVA abaixo discriminados: R$ 9.825,00 de 25/03/2026R$ 1.405,16 de 23/04/2026 Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MURILO MARCOS DE SOUZA SILVA

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL E MATERIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reduziu o valor da indenização por danos morais. O trabalhador aponta obscuridade nos critérios de redução e omissão na análise de dispositivos legais. O trabalhador alega contradição no uso da reparação material para reduzir a compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão, obscuridade ou contradição sobre os danos morais; (ii) saber se o pagamento de lucros cessantes pode influenciar o cálculo dos danos morais; e (iii) saber se o recurso serve para reavaliar o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão anterior analisou o cálculo da indenização de forma detalhada e fundamentada. 4. O Supremo Tribunal Federal definiu que os parâmetros da lei trabalhista para danos morais servem apenas como orientação ao juiz. 5. A ofensa sofrida pelo trabalhador possui natureza leve. 6. A ofensa decorre de responsabilidade da empresa antes da assinatura do contrato de trabalho. 7. O juiz não tem a obrigação de mencionar todos os incisos da lei de forma isolada e individualizada. 8. O acórdão não negou a possibilidade de pagamento conjunto de danos morais e materiais. 9. A decisão considerou o pagamento integral do prejuízo material para calcular o montante da ofensa moral de forma proporcional. 10. A ponderação global dos valores busca evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. 11. O recurso tenta alterar o resultado do julgamento por meio de ferramenta processual incorreta. 12. A adoção de tese explícita na decisão afasta a necessidade de manifestação sobre todos os artigos indicados para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CLT, art. 223-G, VII e XI. CLT, art. 852-I. CLT, art. 897-A. CPC, art. 1.022. Súmula nº 37 do STJ. OJ nº 118 da SBDI-I do TST.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001108-66.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: HELOYNE FERNANDES CRUZ RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b345ed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais, com exceção da discriminação da verbas, as quais devem observar, nos termos da OJ 376 do TST, as verbas constantes na decisão id i715d751 aplicando-se a cláusula penal de 50% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 31.500,00Quantidade de parcelas: 1Data da única parcela: 15 dias úteis após a homologação. Ficam as partes dispensadas de informarem o cumprimento do acordo nos autos, presumindo-se o mesmo cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento da(s) parcela(s). Não há condenação em honorários periciais. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias (GPS e GRU) e comprovadas nos autos, 30 dias após o pagamento da única parcela do acordo, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada, no importe de R$ 782,10 que deverão ser recolhidas comprovadas nos autos, 30 dias após o pagamento da única parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução.

IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002380-30.2011.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSALINA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FUND PE ANCHIETA CENTRO PAULISTA RADIO E TV EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19c24ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Libere-se o depósito judicial Id 64143cf (R$ 180,00 em 10/06/2026) junto ao Banco do Brasil SA, via SISCONDJ, conforme segue: À reclamante: R$ 180,00 - diferença de principal e juros (referente imposto de renda indevidamente retido). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Intime(m)-se e arquivem-se definitivamente os autos no PJe.

REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000224-61.2025.5.02.0066 AUTOR: LUCCAS FERNANDO ALVES DA SILVA RÉU: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3b375c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o decurso do prazo para manifestação da reclamada, diante da intimação id e1182a2, transfira-se o depósito de R$ 1.347,66 - conta judicial 4800105658112 , com atualização monetária e juros, via SISCONDJ, para os cofres públicos a título de contribuição previdenciária. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC, por acordo integralmente cumprido. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos de outros convênios (ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc), o(s) executado(s) deverão indicá-las, expressamente, em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Intime(m)-se e arquivem-se definitivamente os autos no PJe.

orários periciais À reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.508.411/0001-56: R$ 5.302,38 - crédito remanescente, que será liberado após o encerramento da oferta de crédito junto ao sistema e-Garimpo (Id aebab2e). Expeça-se OFÍCIO, via Pje, à Caixa Econômica Federal para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 11.290,10 - FGTS e juros. Previamente à expedição de alvarás, para cumprimento do ofício supra, deverá o reclamante informar os dados abaixo, em 05 dias: Empregado:CPF:PIS:CTPS:Série:UF:Data de admissão:Período da Reclamatória: inicio dd/mm/aaaa e final dd/mm/aaa. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos de outros convênios (ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc), o(s) executado(s) deverão indicá-las, expressamente, em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Intime(m)-se. Nada mais. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

orários periciais À reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, CNPJ: 47.508.411/0001-56: R$ 5.302,38 - crédito remanescente, que será liberado após o encerramento da oferta de crédito junto ao sistema e-Garimpo (Id aebab2e). Expeça-se OFÍCIO, via Pje, à Caixa Econômica Federal para depósito na conta vinculada do(a) autor(a): R$ 11.290,10 - FGTS e juros. Previamente à expedição de alvarás, para cumprimento do ofício supra, deverá o reclamante informar os dados abaixo, em 05 dias: Empregado:CPF:PIS:CTPS:Série:UF:Data de admissão:Período da Reclamatória: inicio dd/mm/aaaa e final dd/mm/aaa. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos de outros convênios (ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc), o(s) executado(s) deverão indicá-las, expressamente, em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Intime(m)-se. Nada mais. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIC LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que manteve a sentença, que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial, alegando omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à limitação da condenação aos valores da inicial e quanto ao pedido de apuração em liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade. 4. Os embargos de declaração visam sanar obscuridades, contradições ou omissões, não sendo cabíveis para rediscutir a matéria. 5. No acórdão embargado, a relatora analisou a questão da limitação da condenação aos valores da inicial, fundamentando sua decisão com base na interpretação da legislação e em jurisprudência do TST, apesar de ressalvar entendimento pessoal divergente. 6. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, inexistindo omissão a ser sanada. 7. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e fundamentada no acórdão. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 118, SDI-1.

DIREITO DO TRABALHO. Recurso ordinário em rito sumaríssimo. Responsabilidade pré-contratual. Dano moral e material. Lei nº 14.905/2024. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de contratação frustrada. 2. Fato relevante. O reclamante realizou exame admissional, participou de curso de integração e pediu demissão do emprego anterior, mas teve a admissão obstada pela empresa sob a alegação de pendência em documento militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a desistência da contratação após fase avançada do processo seletivo gera dever de indenizar; (ii) definir o quantum indenizatório por danos morais; e (iii) analisar a aplicabilidade dos novos critérios de correção monetária (Lei nº 14.905/2024) aos débitos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A boa-fé objetiva deve permear também a fase pré-contratual (CC, art. 422). 5. A conduta da empresa, ao exigir exame médico, crachá e dados para uniforme, criou legítima expectativa de contratação. 6. A frustração injustificada dessa expectativa configura ato ilícito e gera o dever de reparar os danos morais e materiais (lucros cessantes pela perda do emprego anterior). 7. A exigência tardia de documento militar, após aprovação em todas as etapas, viola a lealdade processual. 8. A indenização por danos morais comporta redução para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CLT, art. 223-G). 9. A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos juros e correção monetária incidentes a partir de sua vigência, conforme decidido pelo TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CC, arts. 422, 427, 402 e 927; CLT, art. 223-G; Lei nº 14.905/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO