TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008707-16.2022.8.16.0017
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial exter- nada na denúncia, com base no art. 386, V, do CPP, para o fim de ABSOLVER o réu CARLOS DANIEL PINTO das imputações a ele feitas na denúncia. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defen- sora nomeada para atender aos interesses do réu, Dra. NATIELLI CARVALHO DA SILVA – OAB/PR nº 90.940, os quais fixo em R$ 2.000,00 (mil reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente decisão. Proceda a Secretaria às diligências que porventura se fizerem ne-Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 16 — cessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, obser- vando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corre- gedoria Geral da Justiça deste Estado. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se.