Inteiro teor
Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0008707- 16.2022.8.16.0017 de AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CARLOS DANIEL PINTO. I. RELATÓRIO CARLOS DANIEL PINTO, brasileiro, solteiro, desempregado, porta- dor do RG nº 14.144.573-1, SESP/PR, CPF nº 113.968.999-10, nas- cido em 30/08/2002, com 19 anos de idade à época dos fatos, natu- ral de Paiçandu/PR, filho de Izelina Pereira Espinosa e Luiz Carlos Pinto, residente na Rua José Dorigão, n° 336, Jardim Bela Vista I, Paiçandu/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, c/c 65, inciso I, ambos do Código Penal, pois segundo consta na denúncia (seq. 28.1): “No dia 19 de abril de 2022, por volta das 23 horas, no estabelecimento comercial Montec Industrial, localizado na Rua Joana Ceccato, n° 30, Jar- dim Bela Vista I, Município de Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado CAR- LOS DANIEL PINTO, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 1 (uma) lupa, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 1 (um) notebook Acer, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 1 (um) celular Samsung, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 1 (um) pendrive e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie, conforme Auto de Avaliação Indireta (seq. 11.4) e Boletim de Ocorrência n° 2022/408570 (seq. 1.2), pertencentes à vítima Izildinha Aparecida Piffer Thomasi de Ibanez. Consta dos autos que os bens subtraídos não foram recuperados nem res- tituídos à vítima. O fato foi praticado mediante destruição e rompimento de obstáculo, uma vez que, para adentrar no local, o denunciado danificou uma janela e duas portas do estabelecimento comercial, causando um prejuízo de R$ 400,00Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 2 — (quatrocentos reais) à vítima para reparo dos bens danificados, conforme Auto de Avaliação Indireta (seq. 11.4).” A denúncia foi oferecida em 26.06.2024 (seq. 28.1), e recebida em 28.08.2024 (seq. 41.1). Devidamente citado (seq. 61.1), o réu apresentou resposta a acusa- ção por meio de defensor nomeado, aduzindo a inexistência de pre- liminares ou hipótese de absolvição sumária, resguardando-se no direito de se manifestar quanto ao mérito da causa ao final da instru- ção processual. Apresentou as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (seq. 79.1). Decisão de seq. 81.1 consignou a inexistência de hipótese de absol- vição sumária e designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Aberta a instrução processual (seq. 123.1), foi inquirida a vítima, 01 (uma) testemunha de acusação e 01 (uma) informante, cujas decla- rações se encontram gravados em mídias (seqs. 122.1 e 122.3). Tendo em vista que o Réu, devidamente intimado na seq. 108.1, não compareceu à solenidade, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Oráculo atualizado inserto na seq. 124.1 dos autos. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou estarem com- provadas a autoria e a materialidade do delito. Com relação à apli- cação da pena, na primeira fase da dosimetria, pugna pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da incidência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: antecedentes, circunstâncias do crime (furto praticado no período noturno e com múltiplos arrombamentos) e consequências do crime (elevado pre- juízo patrimonial sem recuperação dos bens). Na segunda fase, re- quer o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”,Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 3 — do Código Penal), bem como da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Sustenta a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, remanescendo a atenuante da menoridade relativa para redução da pena. Na terceira fase, afirma inexistirem causas de aumento ou de diminuição da pena, ressaltando que não deve incidir a majorante do repouso noturno em razão do entendi- mento consolidado pelo STJ no Tema 1144. Por fim, pugna pela fi- xação do regime inicial fechado, diante da reincidência e das circuns- tâncias judiciais desfavoráveis, bem como pelo indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena (sursis). Requer ainda a fixação de indenização mínima de R$ 5.000,00 em favor da vítima, nos ter- mos do art. 387, IV, do CPP (seq. 132.1). A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais susten- tando a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria deli- tiva, argumentando que a própria vítima não reconheceu o acusado nas imagens de segurança, que a informante apontada pela investi- gação como responsável por identificá-lo em sede policial não con- firmou tal reconhecimento em juízo e, ao contrário, afirmou que a pessoa filmada não lhe parecia ser seu neto, inexistindo ainda recu- peração dos bens subtraídos ou outras provas independentes que vinculassem o réu ao fato. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia técnica apta a comprovar os danos, com eventual desclassificação para furto simples. Em caso de condenação, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a compensação desta com eventual reincidência, o afastamento de majorantes inde- vidas, a fixação de regime inicial menos gravoso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rejeição ou redução do valor mínimo para reparação dos danos e a garantia do direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de fundamentos cautelares concretos para decretação de prisão (seq. 136.1).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 4 — Os autos vieram conclusos para apreciação. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do fato está estampada no Boletim de Ocorrência nº 2022/408570 (seq. 1.2), no Relatório de Investigação Policial con- tendo as imagens das câmeras de segurança (seq. 10.1), no Auto de Avaliação Indireta (seq. 11.4), além da prova testemunhal produ- zida tanto em fase investigatória quanto judicial. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima dos fatos, Izildinha Aparecida Piffer Tomasi da Ibanez, declarou (seq. 122.1): “(…) Promotora de Justiça: A senhora é proprietária do estabelecimento co- mercial Montek Industrial? Vítima: Isso. Promotora de Justiça: O seu estabelecimento foi furtado no dia 19 de abril de 2022? Vítima: Sim. Promotora de Justiça: Tá. O que que levaram? Como fizeram para aden- trar o seu estabelecimento? Vítima: Olha, eles levaram... É... Claro que faz muito tempo, né? Aí eu lendo aqui no no na no documento que vocês me enviaram, eu me lembrei. Então foi uma lente, uma lupa, R$ 150, pen drive, um notebook e um Sam- sung, um celular. Promotora de Justiça: Tá. E como é que fizeram para adentrar no estabe- lecimento? Vítima: Eles quebraram a... Forçaram a janela da cozinha e entraram pela janela da cozinha. E daí eles, para entrar na no meu escritório e no escritório da secretária, eles arrombaram duas portas. Promotora de Justiça: Tá. O prejuízo que a senhora teve em razão desse furto, se lembra de quanto foi? Vítima: É, eu vi aqui, que eu não me recordo mais, né? Na época, é... Foi... No total, que tá somado aqui nessa nesse documento que eu recebi, tá em torno de R$ 5.000. Tá? Esse é o total.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 — Promotora de Justiça: Tá. Os bens que foram subtraídos não foram de- volvidos para a senhora? A polícia não recuperou? Vítima: Não, nenhum. Nada. Promotora de Justiça: Tá. É... Tinha câmera de segurança nessa época no seu estabelecimento? Vítima: Tinha. Não tinha câmera. Não... Tinha. Tinha a câmera. Tinha sim. Promotora de Justiça: Tá. A senhora se recorda... Juiz de Direito Substituto: Só, só um minutinho, Doutora Renata. É... Daí o que a senhora for se recordando, tá? Não precisa ficar perguntando pra ninguém. Até se tiverem ó se tiver mais pessoas aí no ambiente, peça para que fiquem em silêncio. A senhora está dando suas declarações de acordo com que a senhora se recorda. Se a senhora não se recordar, basta falar que não se recorda, não se lembra, tá bem? Vítima: Perfeito, perfeito. Juiz de Direito Substituto: Pois não, Doutora Renata. Promotora de Justiça: É... A senhora se recorda se as câmeras registra- ram quem entrou? Deu pra ver? Foi uma pessoa, mais de uma pessoa? Vítima: Não, foi uma pessoa. Foi um rapaz. Deu pra ver como... É... Tava escuro, né? Então dava pra ver perfeitamente que era um rapaz, mas o rosto assim eu eu não reconheceria. Promotora de Justiça: Tá. É... O horário mais ou menos, a senhora lembra que foi o furto? Vítima: É, foi em torno de 11 horas da noite. Porque nós nós trabalhamos aqui até às 10.” O Policial Civil Claudinei Ramos Romero declarou (seq. 122.3): “(...) Promotora de Justiça: O que o senhor se recorda desse fato? Testemunha: É, o que eu me recordo, andei dando uma verificada no pro- cedimento, é que, na época, teve o registro de boletim de furto por uma responsável de uma empresa, que, se não me engano, a empresa dela teria sido furtada no período noturno, e teria sido levado alguns objetos, notebo- oks, dinheiro parece, mais algumas coisas. E ela passou no registro, quando ela registrou o boletim, ela passou algumas imagens que é que foi coletado lá pelo sistema de monitoramento da empresa. Aí diante de posse dessas imagens, a gente conversando com os demais policiais da cidade, também da delegacia, aparentemente a gente teria reconhecido de forma prévia, né, como o possível autor como sendo uma pessoa conhecida daEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 6 — cidade na época por praticar alguns delitos, né, de furto, principalmente de- vido ao que ele era usuário de droga, e pra manter esse vício, ele acabava praticando alguns furtos. Então foi identificado de forma prévia ali entre a gente como sendo a pessoa de Carlos Daniel. E diante dessa possível sus- peita acerca dessa pessoa, foi realizada algumas diligências na região que ele residia, ali junto com a avó na época, no Jardim Bela Vista. Não foi lo- calizado ele naquelas diligências, mas foi conversado com a avó dele na época, foi mostrado pra ela as imagens. Ela também teria, a princípio, re- conhecido ele como sendo seu neto, né, que aquela imagem seria de seu neto. Teria também dito que aquela blusa também aparentemente seria dele, a blusa que aparece na imagem. Só que ela disse que não tinha ne- nhum produto ali porque ele geralmente pegava os produtos, né, furtava o que ele achava e trocava por por droga na nas chamadas, entre aspas, biqueiras da cidade. Então não foi localizado os produtos pertencentes da época, mas foi, a princípio, identificado ele como um possível autor, sus- peito aí do furto. Aí, posteriormente, então foi feito relatório, foi intimado, se não me engano, ele. Ele foi ouvido, parece, pelo delegado posteriormente, não sei em que data, e teria afirmado que teria furtado os os produtos lá, só que disse que não sabia onde estava. Promotora de Justiça: Certo. É, então na época, tanto agentes aí de den- tro da delegacia quanto a avó do Carlos Daniel viram as imagens da câmara de segurança e confirmaram que era ele, era o Carlos Daniel ali naquelas imagens da câmera de segurança da da loja furtada, é isso? Testemunha: É, de posse das imagens que a a proprietária apresentou, eh tinha fortes indícios de ser ele. E daí a gente foi foi lá conversar com a avó e a avó também reconheceu como sendo ele, e também teria reconhecido que a blusa também era dele, eh por isso que foi feito o relatório nesse sentido.” A informante Lourdes Batista Flausino Pinto, avó do acusado, decla- rou (seq. 122.2): “(...) Promotora de Justiça: A senhora então é avó do Carlos Daniel Pinto, cor- reto? Informante: Certo. Promotora de Justiça: O seu neto é usuário de drogas, dependente quí- mico?Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 7 — Informante: Sim. Promotora de Justiça: Já tem quantos anos que ele é é dependente de droga? Informante: Ah menina, até acho que deu da idade 16 anos. Promotora de Justiça: Tá. É em razão dessa dependência química dele, ele costuma furtar bens de outras pessoas para sustentar o vício? Informante: Não, agora no momento ele parou, né? Promotora de Justiça: Mas antigamente, é uns anos atrás, ele fazia isso? Informante: Sim. Promotora de Justiça: Tá. Informante: Agora ele parou bem. Promotora de Justiça: Uhum. Eu vou pedir para mostrar para a senhora umas fotografias que têm no processo, que quando a senhora foi ouvida na delegacia a senhora reconheceu essas fotografias como sendo do seu neto. Para a senhora dizer se é ele mesmo que tá nessas fotos, tá? Excelência, poderia por gentileza mostrar as fotos que tão no movimento 10.1 dos autos para a informante? (...) Promotora de Justiça: Dona Lourdes, é é o seu neto, o Carlos Daniel, que aparece aí na imagem? Informante: Eu não tô vendo muito bem aqui. Promotora de Justiça: Conseguiu ver? Tem mais umas outras imagens, se puder baixar para ela ir verificando. Informante: Aqui só tá vendo, só tem a mão aqui, né? Juiz de Direito Substituto: Não, é um rosto. Informante: É um rosto? Juiz de Direito Substituto: É. Informante: Não, não é ele não. Nem esse de boné também não é. Promotora de Justiça: E esse aí? Juiz de Direito Substituto: Um pouquinho mais longe, dá um dá um... vai um pouquinho para trás, aí. Promotora de Justiça: E esse, dona Lourdes? Informante: Esse aí tá parecendo que é, mas... Promotora de Justiça: A a senhora se recorda que os investigadores da polícia já foram uma vez na sua casa, mostraram para a senhora umas imagens de câmera de segurança lá do estabelecimento Montech Indus- trial? Informante: Ah menina... Se se vocês foram lá, eu não tava em casa, que eu tava internada.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 8 — Promotora de Justiça: Não, eles conversaram com a senhora, mas isso já tem alguns anos. A senhora lembra dessa situação? Informante: Faz faz tempo, né? Promotora de Justiça: Faz tempo. A senhora lembra deles terem ido falar com a senhora, mostrado umas imagens de câmera de segurança? Informante: O o que a onde que ele foi, você fala? Promotora de Justiça: Isso. Informante: É a minha filha que tava lá. Promotora de Justiça: A senhora não lembra de ter conversado com os com os policiais civis? Informante: Não, isso eu não lembro de ter conversado. Promotora de Justiça: Tá bom. É, não tem mais perguntas, Excelência. Obrigada, dona Lourdes. Informante: De nada. Juiz de Direito Substituto: Pela defesa. Informante: Então, agora ele parou com esse negócio, sabe? Aí a mãe dele veio embora de de Santa Catarina e Curitiba, ele tá lá com a mãe dele agora, ele foi morar com a mãe dele. Ele não tá em casa mais. Porque aí a mãe dele levou ele embora. Não para Santa Catarina, né? Aqui mesmo, ele tá aqui mesmo.” O processo transcorreu regularmente, não ocorrendo qualquer fato que importe em nulidades, preservados os direitos e as garantias individuais do acusado. Feito o exame das provas produzidas no curso da instrução criminal, passo a análise do delito imputado ao acusado. O delito de furto qualificado capitulado na denúncia possui a se- guinte redação típica: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é come- tido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (...)”Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 9 — Com relação aos elementos norteadores do crime em questão, ob- serva-se que o núcleo do tipo consiste em subtrair e o elemento subjetivo refere-se ao dolo dessa subtração. Noutras palavras, apo- derar-se definitivamente de coisa alheia com ânimo de assenhorea- mento, como ocorreu com os bens da vítima – o que comprova a materialidade do presente delito. Consta na denúncia que, no dia 19 de abril de 2022, por volta das 23 horas, no estabelecimento comercial Montec Industrial, localizado no Município de Paiçandu/PR, o denunciado Carlos Daniel Pinto, agindo com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompi- mento e destruição de obstáculos, consistente no dano a uma janela e duas portas do estabelecimento, adentrou o local e subtraiu diver- sos bens pertencentes à vítima Izildinha Aparecida Piffer Thomasi de Ibanez, quais sejam, uma lupa, um notebook Acer, um telefone celular Samsung, um pendrive e a quantia de R$ 150,00 em espécie, causando prejuízo patrimonial à vítima, sendo que os objetos sub- traídos não foram recuperados nem restituídos (seq. 28.1). Com efeito, o Código de Processo Penal estabelece, em seu art. 155, que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo funda- mentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos co- lhidos na fase investigatória: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova pro- duzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão ex- clusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressal- vadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Embora a materialidade delitiva esteja devidamente demonstrada, o mesmo não se pode afirmar em relação à autoria, que permaneceu envolta em fundada dúvida após a instrução processual. Com efeito, observa-se que a imputação dirigida ao acusado foi construída essencialmente a partir dos elementos colhidos duranteEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 10 — a investigação policial, especialmente do reconhecimento informal realizado pelos policiais civis a partir das imagens de monitoramento (seq. 10.1), do suposto reconhecimento efetuado pela avó do acu- sado em sede inquisitorial e da confissão extrajudicial prestada pelo réu perante a autoridade policial (seq. 21.1). Todavia, nenhum des- ses elementos encontrou confirmação segura sob o crivo do contra- ditório judicial. A própria vítima Izildinha Aparecida Piffer Thomasi de Ibanez, ao ser ouvida em juízo (seq. 122.1), foi categórica ao afirmar que as ima- gens captadas pelas câmeras de segurança não permitiam a identi- ficação do autor. Questionada acerca das filmagens, declarou que " foi uma pessoa. Foi um rapaz. Deu pra ver como... É... Tava escuro, né? Então dava pra ver perfeitamente que era um rapaz, mas o rosto assim eu eu não reconheceria". Portanto, a pessoa que presenciou as consequências do delito e forneceu as imagens à autoridade po- licial não reconheceu o acusado como autor dos fatos, circunstância que enfraquece consideravelmente a tese acusatória. Do mesmo modo, a informante Lourdes Batista Flausino Pinto, avó do acusado, apontada durante as investigações como responsável por reconhecer seu neto nas imagens de segurança, não confirmou tal circunstância em juízo. Ao lhe serem exibidas as fotografias cons- tantes do relatório de investigação (seq. 10.1), respondeu de forma expressa: "Não, não é ele não. Nem esse de boné também não é". Em apenas uma das imagens apresentadas, limitou-se a afirmar: " Esse aí tá parecendo que é, mas...", sem demonstrar qualquer con- vicção ou segurança acerca da identidade da pessoa filmada (seq. 122.2). Além disso, ao ser questionada sobre a alegada diligência policial na qual teria reconhecido o neto, afirmou não se recordar da conversa com os investigadores, declarando: "Não, isso eu não lem- bro de ter conversado" (seq. 122.2).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 11 — Verifica-se, assim, que o único reconhecimento pessoal que emba- sou a investigação policial não foi reproduzido em juízo. Ao contrário, quando submetida ao contraditório judicial e colocada novamente di- ante das imagens, a informante não confirmou a identificação ante- riormente atribuída a ela pela autoridade policial. Também o depoimento do policial civil Claudinei Ramos Romero (seq. 122.3), embora legítimo como elemento de prova, não se mos- tra suficiente para superar as dúvidas existentes. Isso porque o pró- prio policial admitiu que a identificação do acusado decorreu apenas de uma suspeita formada internamente pelos investigadores a partir das filmagens. Conforme relatou: "Então foi identificado de forma prévia ali entre a gente como sendo a pessoa de Carlos Daniel. E diante dessa possível suspeita acerca dessa pessoa, foi realizada algumas diligências". Nota-se que o policial não afirmou ter reconhe- cido com certeza o acusado como autor do delito, mas apenas que havia uma "possível suspeita" construída no âmbito policial. Tal re- lato, por sua própria natureza, revela mera hipótese investigativa, in- suficiente para alcançar o grau de certeza exigido para a prolação de um decreto condenatório. Ademais, a autoria também não encontra suporte em qualquer ele- mento material independente. Nenhum dos bens subtraídos foi loca- lizado ou apreendido em poder do acusado, conforme expressa- mente reconhecido pelas partes e pela prova produzida nos autos. Não houve recuperação do notebook, do aparelho celular, da lupa, do pendrive ou da quantia em dinheiro mencionados na denúncia, inexistindo qualquer elemento objetivo que vincule o réu à posse ou destinação dos objetos furtados. Quanto à confissão prestada pelo acusado na fase inquisitorial (seq. 21.1), também não possui força suficiente para fundamentar, isola- damente, uma condenação criminal. Isso porque a confissão extra-Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 12 — judicial constitui elemento informativo produzido sem o crivo do con- traditório e da ampla defesa, exigindo confirmação por outras provas judicializadas para aquisição de efetiva força probatória. No caso concreto, porém, verifica-se justamente o oposto: os elementos pro- duzidos em juízo não corroboraram a narrativa acusatória. A vítima não reconheceu o acusado nas imagens (seq. 122.1); a avó do réu não confirmou o alegado reconhecimento efetuado na fase investi- gatória e, quando instada a analisar as fotografias, declarou que as pessoas retratadas não lhe pareciam ser seu neto (seq. 122.2); os bens não foram encontrados em sua posse; e o policial civil limitou- se a relatar a existência de uma suspeita preliminar construída no âmbito da investigação (seq. 122.3). A respeito da confissão extrajudicial não corroborada durante a ins- trução processual, colaciono o julgado seguinte: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RE- CURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO EXTRAJUDI- CIAL RETRATADA EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDI- CIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A confissão extra- judicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2. A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inad- missível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em ele- mentos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3. Na hipótese, ressalvados os indícios apontados no inqué- rito policial, a acusação deixou de apresentar provas, no decorrer da instru- ção criminal, para dar suporte à condenação. 4 . O direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto con- denatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico. É sempre bom lembrar que, no processo penal, havendo dú- vida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Agravo regimental não pro- vido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2365210 MG 2023/0173407-6, Relator.: Mi- nistro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTAEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 13 — TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Nessas circunstâncias, a confissão extrajudicial desacompanhada de elementos probatórios produzidos em contraditório judicial capa- zes de corroborá-la não possui aptidão para sustentar, por si só, a condenação do acusado. Admitir o contrário significaria permitir que a sentença condenatória estivesse fundada exclusivamente em ele- mentos inquisitoriais, em afronta direta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Assim, analisado o conjunto probatório em sua integralidade, con- clui-se que a autoria delitiva não foi demonstrada de forma segura e inequívoca. Os elementos produzidos judicialmente não apenas dei- xaram de confirmar a tese acusatória, como evidenciaram a fragili- dade dos elementos colhidos na fase investigativa. Persistindo dú- vida razoável acerca da identidade do autor do furto narrado na de- núncia, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a condenação criminal exige prova firme, segura e produ- zida sob o crivo do contraditório, o que não se verifica no presente caso. Corroborando a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIO- LÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO FUNDADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se ad- mite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos infor- mativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o de- vido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desdeEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 14 — que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produ- zidas nos termos do art. 155 do CPP. 2. A partir das premissas fático-processuais firmadas pelas instâncias de origem, a conde- nação do réu é fundada, tão somente, no depoimento da vítima colhido durante as investigações. Em juízo, a ofendida se retratou e o réu negou a prática delitiva. Não foram mencionadas testemu- nhas ou outras provas que pudessem corroborar a versão acusa- tória a respeito da autoria. 3. Não se ignoram as características do ciclo de violência doméstica, sobretudo quando evidenciada a de- pendência econômica da mulher em relação ao companheiro. Não se trata, tampouco, de negar validade às declarações da vítima colhidas no inquérito, mas sim de ser insuficiente, para fundamen- tar a condenação criminal, do depoimento tomado apenas em âm- bito extrajudicial e não corroborado por nenhuma outra prova judi- cializada dos autos, consoante o art. 155 do CPP. 4. Agravo regi- mental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.152/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (Destacou-se). Frise-se que para a prolação de decreto condenatório é necessário que as provas sejam absolutamente claras, não podendo restar qual- quer dúvida quanto à situação fática, o que não se verifica no pre- sente caso. Deste modo, por entender que os elementos de provas carreados nos autos não foram suficientes para demonstração indu- vidosa da prática do delito, impossível lhe impor a condenação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE- CEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA A ORI- GEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO OU DE SEU PROPRIETÁRIO. APLI- CAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO DESPRO- VIDO. 1. "Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qualEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 15 — haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 699.588/ES, relator Ministro Antonio Sal- danha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) 2. Não havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do crime de receptação, pois não houve comprovação da origem ilícita da motoci- cleta apreendida ou de seu proprietário, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2271569 TO 2022/0403485-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DE- SEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Os princípios garantistas que circundam o Direito Penal impedem a condenação se os elementos probatórios não se mostrarem sufici- entes para suplantar todas as dúvidas. Imperioso, portanto, absolver o acusado com supedâneo no brocardo “in dubio, pro reo”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial exter- nada na denúncia, com base no art. 386, V, do CPP, para o fim de ABSOLVER o réu CARLOS DANIEL PINTO das imputações a ele feitas na denúncia. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defen- sora nomeada para atender aos interesses do réu, Dra. NATIELLI CARVALHO DA SILVA – OAB/PR nº 90.940, os quais fixo em R$ 2.000,00 (mil reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente decisão. Proceda a Secretaria às diligências que porventura se fizerem ne-Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 16 — cessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, obser- vando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corre- gedoria Geral da Justiça deste Estado. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CEZAR FERRARI J UIZ DE DIREITO
