Data e Assinatura Eletrônicas

presente Ação em face da FRANCISCO FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS, e através da petição de ID nº 167007802, a parte autora requereu a desistência do feito, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por não mais possuir interesse no prosseguimento da demanda. Relatado. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) A desistência do prosseguimento da ação é uma faculdade atribuída ao promovente Plo artigo 485, VIII, do CPC. Assim, outra saída não nos resta, senão a de acolher o mencionado pleito. Isto Posto, nos termos do artigo 485, VIII1, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO proposto por REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face da REQUERIDO: FRANCISCO FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS. Observo que se torna desnecessária a intimação da parte contrária sobre o pedido de desistência, tendo em vista não ter sido citado. Custas recolhidas. Com o trânsito, arquive-se. P. R. I. Data e Assinatura Eletrônicas.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente da regularização administrativa das operações objeto da cobrança. DETERMINO o imediato levantamento/desbloqueio da quantia de R$ 24.246,73, constrita por meio do SISBAJUD, em favor do executado FRANCISCO CHAGAS BEZERRA DE SOUSA. Caso o valor ainda se encontre apenas bloqueado junto à instituição financeira, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Caso tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará/ordem de transferência para restituição do numerário ao executado, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, observados os dados bancários constantes dos autos ou aqueles que venham a ser oportunamente apresentados. Consigno que a presente extinção não implica declaração de quitação integral da dívida, novação ou renúncia a eventual saldo remanescente, ficando ressalvado ao exequente o direito decorrente da renegociação administrativa, na forma por ele expressamente ressalvada em sua manifestação. Quanto às despesas processuais, considerando o princípio da causalidade e que a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento então existente, as custas processuais ficam a cargo do executado, ressalvada eventual comprovação de pagamento já realizado. Os honorários advocatícios foram expressamente informados pelo exequente como já pagos. Após o cumprimento das determinações acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANA GONÇALVES DA SILVA em face de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA. e JOÃO BOSCO GADELHA DE OLIVEIRA FILHO, para: a) reconhecer a existência de falha no dever de informação e no consentimento informado, diante da ausência de documentação específica e individualizada acerca do procedimento efetivamente realizado, suas possíveis variações e riscos; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, diante da gravidade da violação, a natureza do bem jurídico atingido, as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, observada a legislação superveniente aplicável; c) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos estéticos, por ausência de demonstração suficiente de ato ilícito imputável aos réus e de nexo causal entre a conduta dos demandados e os prejuízos alegados; d) afastar a alegação de erro médico consistente em imperícia, imprudência ou negligência na realização da ooforectomia e no tratamento da lesão ureteral, porquanto a prova pericial não permite estabelecer tal conclusão, registrando expressamente que a lesão ureteral constitui complicação possível de cirurgias pélvicas e pode ocorrer mesmo em procedimentos tecnicamente adequados. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. As despesas processuais serão rateadas na mesma proporção, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ADUZIDAS, e no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDES TEXEIRA DA SILVA, para: a) determinar aos réus BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO e COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOLUÇÃO LTDA., relativamente aos contratos de empréstimo consignado mantidos com o autor, que limitem os descontos facultativos realizados diretamente em sua folha de pagamento ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos brutos fixos mensais, excluídos os descontos obrigatórios; b) determinar que a adequação dos descontos seja realizada sem importar em extinção ou perdão dos saldos devedores, permanecendo hígidas as obrigações contratuais, observada a forma de pagamento juridicamente cabível; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) deixar de apreciar eventual pedido de repetição em dobro formulado somente em sede recursal, por não integrar o objeto da petição inicial e por força dos limites estabelecidos pelo acórdão que anulou a sentença anterior. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, observada, quanto à parcela atribuída ao autor, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção de 50% para cada polo, observada a suspensão da exequibilidade em relação ao autor ante o benefício da justiça gratuita deferido. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, mediante adequação dos descontos em folha, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior majoração caso necessária à efetividade da ordem. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES ADUZIDAS, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas. De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do CPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 369, 429, II, 479 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LÍVIA PEREIRA BROCOS PIRES, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade/inexigibilidade, em relação à autora, das obrigações decorrentes dos instrumentos bancários objeto da presente demanda, cujas assinaturas foram submetidas à perícia grafotécnica e reconhecidas como não pertencentes à autora; b) RECONHECER a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos decorrentes dos instrumentos que fundamentam os processos nº 0802521-90.2017.8.15.0131 e nº 0800345-07.2018.8.15.0131, promovidos pelo BANCO DO BRASIL S.A., bem como dos processos nº 0004139-11.2014.8.15.0131 e nº 0004138-26.2014.8.15.0131, promovidos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., relativamente às obrigações atribuídas à autora; c) DETERMINAR que os réus se abstenham de promover novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, contra a autora com fundamento nos instrumentos declarados inexigíveis nesta sentença; d) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento à autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, observados os índices legalmente aplicáveis; e) CONDENAR o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ao pagamento à autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, observados os índices legalmente aplicáveis; f) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios aos juízos responsáveis pelos processos nº 0802521-90.2017.8.15.0131, 0800345-07.2018.8.15.0131, 0004139-11.2014.8.15.0131 e 0004138-26.2014.8.15.0131, encaminhando cópia desta sentença, para ciência da declaração judicial de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos em face da autora, relativamente aos instrumentos ora examinados; g) CONDENAR os réus, na proporção de suas respectivas responsabilidades, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de acolher o pedido de condenação solidária dos réus, diante da inexistência de fundamento legal ou contratual para a solidariedade, respondendo cada instituição financeira pelos danos decorrentes dos negócios e documentos que apresentou contra a autora. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências determinadas e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 40 e demais disposições aplicáveis da Lei nº 6.766/1979, bem como nos arts. 497, 536, 537 e 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA para: a) CONDENAR O PROMOVIDO IRIVAN JOSÉ DE MELO, na condição de loteador, à obrigação de fazer consistente em executar e concluir a pavimentação dos logradouros do Loteamento Margarida Martins de Araújo que, conforme constatado na perícia judicial, se encontram sem pavimentação ou com pavimentação incompleta, notadamente a Rua Maria Pires de Assis (B), a Rua projetada “F” e a Rua projetada “D”, observando-se o projeto aprovado e as normas técnicas aplicáveis; b) determinar que a obrigação seja cumprida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da intimação desta sentença para cumprimento, ressalvada a possibilidade de o responsável demonstrar, no curso da execução, eventual impossibilidade técnica devidamente justificada; c) fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação após o término do prazo acima estabelecido, limitada inicialmente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo, nos termos do art. 537 do CPC; d) CONDENO O MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, reconhecendo, contudo, que a responsabilidade da edilidade é subsidiária, de modo que, comprovado o descumprimento da obrigação pelo loteador, após a adoção das medidas executivas cabíveis contra este, o Município deverá promover a regularização da pavimentação remanescente, observados os limites técnicos apurados na perícia e as normas legais e orçamentárias aplicáveis; e) afastar, por conseguinte, a pretensão de responsabilização solidária do Município, preservando-se a ordem de responsabilização acima estabelecida. A obrigação deverá ser executada de acordo com as especificações técnicas pertinentes, cabendo aos responsáveis, antes do início dos trabalhos, adotar as providências administrativas necessárias à execução da obra. Os honorários periciais deverão permanecer conforme já deliberado nos autos, considerando que a perícia foi requerida pelo Município e que o Juízo atribuiu a este o respectivo ônus. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por que incabíveis na espécie. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição. Assim, escoado o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para os fins legais. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante intimação dos réus para cumprimento do comando judicial. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se eletronicamente.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal, para determinar à promovida GILDETE MOREIRA DE SOUSA que transfira, no prazo de quinze dias, o veículo motocicleta tipo Honda Titan KS, Prata, placa: MNZ 9513 de ano modelo 2008, RENAVAM nº 957439172, CHASSIS nº 9C2KC08108R145254, para seu nome, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão em caso de reiterado descumprimento e/ou outras medidas hábeis a empreender efetividade à presente decisão. Condeno a promovida GILDETE MOREIRA DE SOUSA, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Transita em julgado e mantida a presente sentença, intime-se a parte promovente para, em quinze dias, promover a execução do julgado, sob pena de arquivamento. Nada sendo postulado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.DECLARAR a ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato; 2.CONDENAR a ré na obrigação de pagar a autora, de forma dobrada, o valor pago a título de tarifa de registro de contrato, perfazendo o montante total de R$ 288,34 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Sobre os valores acima incidirão juros de mora, na forma do art. 406, do CC e correção monetária, pelo IPCA, ambos a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Houve sucumbência recíproca. Dessa forma, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; contudo, em relação a autora, suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida no id nº 128472403. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer requerimento, arquivem-se os autos.

DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para: A. DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de n. 97692897 e n. 97692900, objeto dos autos; B. CONDENAR o réu na obrigação de restituir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados do seu benefício previdenciário que tenham por objeto os contratos de n. 97692897 e n. 97692900 impugnados nos autos. Sobre dita obrigação de pagar quantia certa incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora, na forma da SELIC, ambos a partir de cada desconto. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Declaro cumpridas as obrigações assumidas no acordo, diante das manifestações e documentos acostados aos autos. Sem custas remanescentes (art. 90, parágrafo 3º, do CPC). Custas iniciais e honorários na forma convencionada pelas partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, Município de Sapé, a implantar no contracheque da autora o auxílio-alimentação previsto no Decreto Municipal nº 3.231/2025, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Os valores deverão ser atualizados de acordo com a nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, Município de Sapé, a implantar no contracheque da autora o auxílio-alimentação previsto no Decreto Municipal nº 3.231/2025, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2025 e janeiro de 2026, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Os valores deverão ser atualizados de acordo com a nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, Município de Sapé, a implantar no contracheque da autora o auxílio-alimentação previsto no Decreto Municipal nº 3.231/2025, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Os valores deverão ser atualizados de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR o réu na obrigação de pagar parte autora a importância de R$ 8.476,87 (oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) à título de FGTS, referente ao período de fevereiro de 2021 a julho de 2025. Os valores retroativos devem receber correção de acordo a nova regra prevista na EC. 113/2021, art. 3º. Sem condenação em custas e honorários, posto que incabíveis nesta fase. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias. Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.