Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Declaro cumpridas as obrigações assumidas no acordo, diante das manifestações e documentos acostados aos autos. Sem custas remanescentes (art. 90, parágrafo 3º, do CPC). Custas iniciais e honorários na forma convencionada pelas partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800210-67.2025.8.15.0351 Requerente: Fabiano Ferreira da Silva Requeridos: Banco do Brasil S/A e Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FABIANO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora que tomou conhecimento da existência de débitos vinculados ao seu CPF perante a instituição financeira demandada, referentes à contratos bancários supostamente celebrados no Estado do Acre, os quais afirma desconhecer. Sustenta que jamais realizou a abertura da conta bancária indicada na inicial, tampouco contratou os empréstimos descritos nos autos, alegando ter sido vítima de fraude bancária, circunstância que culminou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação. O Banco do Brasil S/A alegou, preliminarmente, ausência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária e ilegitimidade passiva, sustentando que os créditos discutidos teriam sido cedidos à empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e da cessão de crédito realizada. Por sua vez, a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pugnou pela suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do STJ, além de suscitar preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a licitude da cessão de crédito e das cobranças realizadas. No curso da demanda, as partes informaram a composição amigável da lide, requerendo a homologação do acordo celebrado. Conforme avençado, o promovido comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), bem como à baixa definitiva dos empréstimos nº 905411587, 905435734 e 905474740, ao encerramento da conta nº 43.989-4, agência nº 2359-0 e à retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Posteriormente, houve juntada de comprovante de pagamento do acordo firmado, bem como informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer assumida pelas partes Requeridas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o magistrado homologar transação celebrada entre as partes. No caso em análise, verifico que o acordo celebrado foi firmado por partes capazes, devidamente assistidas por procuradores constituídos, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. Além disso, observa-se que as partes noticiaram o cumprimento integral das obrigações pactuadas, tanto no tocante ao pagamento da quantia ajustada quanto em relação às obrigações de fazer assumidas. Assim, estando presentes os requisitos legais, a homologação da avença é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Declaro cumpridas as obrigações assumidas no acordo, diante das manifestações e documentos acostados aos autos. Sem custas remanescentes (art. 90, parágrafo 3º, do CPC). Custas iniciais e honorários na forma convencionada pelas partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juíz de Direito
