Data do Sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para: A) REGULAMENTAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, de forma progressiva, nos seguintes moldes: Fase de Adaptação (Primeiros 120 dias a contar desta sentença): O genitor terá o direito de conviver com os filhos em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 09h00 às 18h00, sem pernoite. A convivência deverá ser assistida por um adulto de confiança da família (podendo ser a atual companheira do Requerido, Sra. Ludmila, conforme sugerido no laudo social). Fase Definitiva (Após 120 dias): Inexistindo intercorrências graves noticiadas nos autos, o regime passará automaticamente a contemplar pernoite, ocorrendo em finais de semana alternados, retirando as crianças no sábado às 09h00 e devolvendo-as no domingo às 18h00, na residência materna. Férias e Festividades: Após a fase de adaptação, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% para cada genitor. O Dia dos Pais será passado com o Requerido e o Dia das Mães com a Requerente. Natal e Ano Novo serão alternados anualmente. Recomendação: Acolho a diretriz do laudo pericial e determino/recomendo a inserção/manutenção dos menores em acompanhamento psicológico, cujos custos deverão ser rateados entre os genitores. B) DECRETAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS, determinando que todo o passivo comprovadamente contraído por ambas as partes (incluindo faturas de energia, débitos escolares, empréstimos bancários e dívidas de cartões de crédito vinculados à atividade empresarial familiar), cujo fato gerador tenha ocorrido estritamente entre 31/07/2015 e 12/06/2023, seja rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. A apuração dos valores exatos e a compensação de créditos e débitos dar-se-ão em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, CPC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas para ambas as partes, face à gratuidade de justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (ID 113107141). Recomendações e Determinações de Ofício: Visando a preservação da prova e o melhor interesse dos menores, DETERMINO à Secretaria Judicial que: Traslade cópia integral da petição de ID 172908662 e de seus anexos (Denúncia do GAECO - IDs 172908668 a 172908672) para os autos do Processo nº 0808798-26.2021.8.10.0001. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo destes autos. Certifique-se o teor desta sentença nos autos do Processo nº 0808798-26.2021.8.10.0001, fazendo-os conclusos imediatamente a seguir para deliberação sobre a instrução probatória unificada. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

DISPOSITIVO Mediante rigorosa análise técnico-jurídica, e considerando que o reconhecimento e a dissolução da união estável já foram objeto de sentença homologatória transitada em julgado (ID 168625000), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido remanescente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR A PARTILHA do acervo patrimonial amealhado pelas partes, na exata proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos seguintes termos: Direitos possessórios sobre o Lote no Residencial Nazaré Furtado (Quadra 43, Lote 05, Brejo-MA): Partilhados à razão de 50% para cada ex-convivente. Direitos sobre o Imóvel Residencial no Povoado Nova Olinda (Rua Bernardo Basília, s/n, Brejo-MA): Partilhados à razão de 50% para cada ex-convivente. A avaliação do bem, bem como a definição sobre sua cômoda divisão física ou necessidade de alienação, ocorrerão em fase de liquidação de sentença. Motocicleta Honda NXR 160 Bros, ano 2015: Partilhada à razão de 50% para cada ex-convivente, devendo sua avaliação e eventual alienação ocorrerem em fase de liquidação. Indenização por Alienação Exclusiva: CONDENO o Requerido, Sr. João José Fontineles, a pagar à Requerente a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referente à sua meação sobre os lotes do Residencial Parque Amazônia, alienados unilateralmente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da venda (23/06/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), rateados na proporção de 50% para cada. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), deferida à Autora (ID 166916450) e que ora defiro ao Requerido, ante a declaração de hipossuficiência (ID 171804955). Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 181315785) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determinações: Cancele-se a audiência una outrora designada para o dia 26 de junho de 2026. Expeça-se, com urgência, ofício ao Comando da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), determinando a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido (Matrícula nº 869710, CPF 009.688.353-76) no percentual de 16% (dezesseis por cento) de seus rendimentos integrais, deduzidos apenas os descontos compulsórios (IR e Previdência), com incidência sobre 13º salário, férias e salário-família (se houver). O valor deverá ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora (Banco do Brasil, Ag. 3245-X, C/C 144986-9), conforme informado nos autos. Ficam ratificadas as demais cláusulas do acordo (desemprego e despesas extraordinárias), que passam a constituir título executivo judicial. Custas processuais suspensas, face à gratuidade de justiça já deferida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme pactuado ou, no silêncio, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, para fins de registro e controle, em homenagem às suas prerrogativas institucionais. As partes renunciam tacitamente ao prazo recursal ante a preclusão lógica decorrente da autocomposição. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de evidência deferida no ID 116234742, DECRETAR O DIVÓRCIO de M. V. e MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO VELOSO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. Recomendações e Providências Finais: Considerando a informação prestada pelo Cartório do 4º Ofício Extrajudicial de Caxias/MA (ID 167440373), expeça-se, incontinenti, novo Mandado de Averbação ao referido serventário, instruído com cópia desta sentença e da decisão de ID 116234742, para que proceda à margem do assento de casamento (Matrícula nº 031096 01 55 1980 2 00003 268 0000975 81) a averbação do divórcio ora ratificado. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à atuação da Defensoria Pública, que faz presumir sua hipossuficiência. Sem honorários sucumbenciais, dada a ausência de resistência efetiva ao mérito e a atuação da Defensoria Pública em ambos os polos. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, LUIS REIS FRANÇA MENDES, da obrigação de prestar alimentos ao requerido, JHONNY DOS SANTOS DA SILVA MENDES. Considerando a natureza da verba e o perigo de dano ao autor (irrepetibilidade dos alimentos), concedo a tutela de evidência na presente sentença. Expeça-se, OFÍCIO ao órgão pagador do autor (Ministério da Saúde) determinando a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento referentes à pensão alimentícia objeto desta lide. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, presumo sua hipossuficiência e suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide, para: a) RECONHECER E DECLARAR a existência de união estável entre F. M. C. M. e João Raymundo Ferreira Filho, limitando-a, contudo, exclusivamente ao período compreendido entre o ano de 1996 e o ano de 2005, declarando-a dissolvida nesta última data em razão da ruptura fática comprovada nos autos. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável nos períodos de 1991 a 1996 e de 2005 a 2017, face aos impedimentos matrimoniais absolutos demonstrados. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), na proporção de 50% para a autora e 50% para os réus. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa por parte da requerente. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça (deferida no ID 46480411). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de pretensão resistida que justificasse dilação probatória complexa por parte do requerido neste ínterim processual. Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com as prerrogativas de estilo.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra: 1. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao executado, declarando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 2. RECONHEÇO o excesso de execução apontado e fixo o saldo devedor final em R$ 35,25 (trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos). 3. CONVERTO em penhora o bloqueio de ID 154284483. 4. DETERMINO à Secretaria que proceda à transferência do valor de R$ 35,25 para a conta da representante legal dos exequentes (Chave PIX celular: 98 99209-6758, conforme ID 167335341). 5. DETERMINO a imediata liberação/desbloqueio do saldo remanescente de R$ 53,54 (cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do executado. 6. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, pelo cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. INDEFIRO os pedidos de inscrição no SERASAJUD e protesto formulados no ID 167335341. Sem custas remanescentes, face à gratuidade deferida a ambas as partes. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de partilha de bens firmado entre as partes (ID 168842402), ratificado no ID 179813399, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Sendo o caso de omissão no acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, restando as custas processuais pro rata, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando o caráter consensual da presente decisão, que denota a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação. Cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: I. Defiro o pedido de habilitação direta de MARIA VITÓRIA DO ROSÁRIO DE JESUS no polo ativo da demanda. Proceda a Secretaria Judicial com as devidas retificações no sistema PJe, excluindo-se a genitora Cleuce Santos do Rosário da autuação, bem como o seu respectivo patrono, cadastrando-se exclusivamente a nova advogada constituída (Dra. Thainá Emilly Silva dos Santos Batista - OAB/MA 23.040) para o recebimento das futuras intimações. II. Homologo, por sentença, o reconhecimento da quitação do débito e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Revogo imediatamente eventuais ordens de coerção pessoal (prisão civil) ou medidas de constrição patrimonial expedidas nestes autos em desfavor do executado. Oficie-se, se necessário. IV. Custas processuais remanescentes, se houver, suspensas em razão da gratuidade de justiça que ora ratifico em favor da exequente. Sem honorários sucumbenciais, dada a natureza da resolução. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c art. 924 do Código de Processo Civil. Revogo eventuais mandados de prisão expedidos e ainda pendentes de cumprimento em desfavor de OTÁVIO DE JESUS PAIZ nestes autos. Oficie-se, de imediato, à autoridade policial competente e proceda-se à respectiva baixa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), se houver registro ativo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (ID 20256416). Dispensada a intimação do Ministério Público, face à maioridade da exequente. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. DETERMINO: A expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL (ou ordem de transferência eletrônica) do valor residual de R$ 283,56 (duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), acrescido das correções legais da conta judicial, em favor da representante legal da exequente, Sra. L. F. P. S., a ser creditado na conta bancária informada nos autos (Banco PagSeguro, Ag. 0001, Conta 39540264-7). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o executado beneficiário da Gratuidade da Justiça, patrocinado pela Defensoria Pública. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, com resolução de mérito, em virtude da satisfação integral da obrigação originária (maio a julho de 2024). INDEFIRO os pedidos de prisão civil e de penhora formulados nas petições de ID 169506027 e anteriores, resguardando à parte Exequente o direito de ajuizar nova(s) ação(ões) de cumprimento de sentença para a cobrança dos débitos vencidos a partir de agosto de 2024, observando a adequação dos ritos (prisão ou penhora) em exordial própria. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sem honorários, dada a natureza da extinção. Intimem-se as partes, via DJe e Portal (Defensoria Pública).