Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0849046-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por LUIS REIS FRANÇA MENDES em face de seu filho, JHONNY DOS SANTOS DA SILVA MENDES, ambos qualificados nos autos. Na exordial (ID 97455871), o autor aduz, em síntese, que o requerido atingiu a maioridade civil (nascido em 06/04/2002), não havendo notícias de que frequente instituição de ensino ou possua incapacidade laborativa. Informa, ainda, que constituiu nova família, possuindo outra filha menor, o que onera seus parcos rendimentos. Pugnou pela exoneração do encargo alimentar. Deferida a gratuidade de justiça (ID 99317941), procedeu-se à busca de endereços nos sistemas conveniados (IDs 101469470 e 101469473). Infrutíferas as tentativas iniciais de localização, determinou-se a citação por edital (ID 102740624), o qual foi devidamente publicado (ID 103318653). Transcorrido in albis o prazo para resposta (ID 116861044), foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (ID 117642102). Em sede de contestação por negativa geral (ID 122050726), a Curadoria suscitou preliminar de nulidade da citação editalícia, indicando endereço constante nas pesquisas pretéritas, situado na Comarca de Macaé/RJ. Em observância ao devido processo legal, este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória para o endereço indicado (ID 143978545). A diligência, contudo, retornou negativa, certificando o Oficial de Justiça fluminense que o numeral não foi localizado e que o requerido é desconhecido no local (ID 164486814). Por fim, a parte autora requereu o julgamento do feito, pugnando pelo reconhecimento da validade da citação ficta e procedência do pedido (ID 175350120). Vieram-me os autos conclusos (ID 176807965). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Desnecessidade de Intervenção do Ministério Público Preliminarmente, registro a desnecessidade de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual. Tratando-se de demanda envolvendo partes maiores e capazes (o requerido conta atualmente com 24 anos de idade), e não subsistindo interesse de incapazes, idosos em situação de risco ou interesse público primário que justifique a atuação ministerial, afasta-se a incidência do art. 178 do Código de Processo Civil. Da Validade da Citação por Edital A preliminar de nulidade citatória outrora suscitada pela Curadoria Especial encontra-se superada. A citação por edital é medida excepcional, exigindo o esgotamento das vias ordinárias para localização do réu (art. 256, § 3º, do CPC). In casu, a expedição da Carta Precatória para o único endereço remanescente nos autos e a subsequente certidão negativa do meirinho (ID 164486814) perfectibilizam o requisito legal. O paradeiro do requerido é, de fato, incerto e não sabido, restando convalidada a citação editalícia e hígida a relação processual. Do Mérito O cerne da lide repousa na verificação da subsistência, ou não, do dever alimentar do genitor em face do filho que atingiu a maioridade civil. É cediço que o advento da maioridade (art. 5º do Código Civil) extingue o poder familiar (art. 1.635, III, do CC) e, por conseguinte, o dever de sustento dele decorrente. A obrigação alimentar, a partir de então, passa a ter lastro exclusivo na solidariedade decorrente da relação de parentesco (art. 1.694 do CC). Consoante a inteligência da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, requisito este plenamente atendido no presente feito. A transmutação da base legal da obrigação alimentar (do poder familiar para o parentesco) opera uma inversão no ônus probatório. Se antes a necessidade do filho menor era presumida de forma absoluta (jure et de jure), com a maioridade, a presunção passa a ser de capacidade de autossustento. Incumbe ao alimentando, portanto, o ônus de provar que ainda necessita dos alimentos, seja por estar matriculado em curso superior ou técnico, seja por acometimento de moléstia que o impeça de laborar. No caso em apreço, o requerido, atualmente com 24 anos de idade, é revel. A contestação apresentada por negativa geral pela Curadoria Especial, embora torne os fatos controvertidos, não tem o condão de produzir prova material acerca da necessidade excepcional do alimentando. Não há nos autos qualquer indício de que o requerido estude ou seja incapaz para o trabalho. Lado outro, o autor demonstrou auferir renda modesta e possuir nova prole (filha menor), cuja presunção de necessidade é absoluta. A manutenção do encargo em favor de filho maior, plenamente capaz e de paradeiro desconhecido, configuraria onerosidade excessiva e injustificada, violando a cláusula rebus sic stantibus (art. 1.699 do CC). Destarte, a procedência do pedido exoneratório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor, LUIS REIS FRANÇA MENDES, da obrigação de prestar alimentos ao requerido, JHONNY DOS SANTOS DA SILVA MENDES. Considerando a natureza da verba e o perigo de dano ao autor (irrepetibilidade dos alimentos), concedo a tutela de evidência na presente sentença. Expeça-se, OFÍCIO ao órgão pagador do autor (Ministério da Saúde) determinando a imediata cessação dos descontos em folha de pagamento referentes à pensão alimentícia objeto desta lide. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, considerando que o réu foi assistido pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, presumo sua hipossuficiência e suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se (a parte autora e a Curadoria Especial via portal eletrônico). Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. São Luís/MA, Data do Sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família da Comarca de São Luís/MA
