Genivaldo Alves Guimarães

Pelo exposto, julgo procedente a denúncia e condeno CRISTIANO RIBEIRO DE JESUS CASTRO por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - art. 16, par. 1º, IV, da Lei do SINARM, Com fundamento no art. 68, do Código Penal, passo à dosagem das penas: Embora o ora condenado registre outros envolvimentos em crimes, inclusive tenha sido condenado em Porto Seguro, considero favoráveis todas as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, e fixo a pena-base no mínimo de três anos de reclusão. Não incide atenuante; a confissão se mostrou irrelevante, pois, ainda que ele tivesse negado a prática do crime, a autoria seria desvendada, considerando que a arma de fogo e os cartuchos foram apreendidos em sua mochila, com outros objetos de uso pessoal. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo vedado, nessa fase, reduzir a pena aquém do mínimo - Súmula 231, do STJ. Não há agravante, nem causa de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, torno a pena definitiva em três anos de reclusão e trinta dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime. O regime inicial será o aberto - CP, art. 33, par. 2º, "c". Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, ou a suspensão condicional. O ora acusado responde por outros crimes, e há fundadas suspeitas de que seja faccionado; estando preso no Conjunto Penal de Brumado, foi submetido a RDD em Serrinha. Por ocasião da prisão pelos fatos narrados nos presentes autos, em face dele havia dois mandados de prisão. Inaplicável o previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que trata de mínimo indenizatório. Considerando o tempo de prisão preventiva, e a pena fixada, permito que ele recorra em liberdade. Deverá, todavia, cumprir as seguintes condições: 1) Informar, em até dez dias, onde passará a residir, não mudar de endereço, nem se ausentar da casa por mais de trinta dias, sem autorização judicial; 2) no mesmo prazo deverá indicar, nos autos, número de telefone por meio do qual poderá ser localizado para intimações ou outras medidas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral, e expeça-se guia definitiva de execução. O condenado deverá pagar as custas processuais. Cópia dessa sentença serve de alvará de soltura, com a ressalva de que a Direção do Conjunto Penal deverá verificar se em face dele ainda existe outra ordem de prisão preventiva. P.R.I.C.

que é alfabetizado - tendo cursado até a sexta série, e que em diversas outras comarcas já é processado por crimes contra o patrimônio, conhecia a adulteração dos sinais identificadores da motocicleta. O fato de não ter fugido quando a polícia inspecionou a motocicleta não corrobora a tese defensiva; era presumível que os policiais compareceriam ao bar ou restaurante situado nas imediações do local onde estava estacionado o veículo, para identificação do condutor. Ademais, ele não portava os documentos correspondentes. Enfim, provadas a autoria e a materialidade, e sendo o acusado imputável, julgo procedente a denúncia e o condeno pela prática do crime descrito na denúncia. Atento aos ditames do art. 68, do Código Penal, passo a dosar as penas: Das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CP, considero desfavorável apenas a personalidade. Ela deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Em sua análise deve-se verificar a maior ou menor sensibilidade ético-social do condenado, a presença ou não de eventuais desvios de caráter. A personalidade envolve ciências como a psicologia, psiquiatria, antropologia -, e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito." (TELES, Ney Moura. Direito Penal - Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. I. p. 366). Não se desconhece que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula nº 144, do Superior Tribunal de Justiça). Ocorre que no presente caso o mero fato de o réu ser investigado ou processado em diversas outras comarcas da região, inclusive por receptação, haveria de servir como freio à pratica de crimes. Embora ciente das ações penais que contra si tramitam, ele mostrou-se inconsequente e praticou o crime descrito nos presentes autos, da mesma natureza dos demais descritos na certidão de antecedentes. Portanto, considero desfavorável essa circunstância e fixo a pena-base em três anos e seis meses de reclusão. Inexiste circunstância atenuante, nem agravante. Não incide causa de diminuição ou de aumento. Enfim, condeno SAMPAIO ALMEIDA NOVAIS, residente na Fazenda Monte Alegre, Município de Aracatu/BA, pela prática do crime descrito no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena três anos e seis meses de reclusão, e trinta e seis dias-multa, fixada cada unidade em um 1/12 do salário-mínimo vigente à época do crime. O regime inicial será o aberto (CP, art. 33, par. 2º, "c"). Embora a personalidade seja desfavorável, com fundamento no art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana. Embora o condenado responda a processos em outras comarcas, poderá recorrer em liberdade. Substituo sua prisão pelas seguintes medidas: 1) Não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de dez dias, sem autorização judicial; 2) durante um ano,

o Penal, o Juiz é livre para, adotando os citados critérios, fixar o valor. Por fim, inexiste contradição no fato de a pena corporal (detenção) ter sido fixada no mínimo, e a prestação pecuniária (pena alternativa) ser superior a um salário-mínimo. Como previsto no art. 45, par. 1º, do Código Penal, o valor da prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. No presente caso, além da extensão do dano (já explicada acima), foi considerada, também, a capacidade econômica da condenada, que há anos é advogada. Portanto, julgo improcedentes os embargos de declaração, por ausência de contradição. Intimem-se.

or: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: PAULO GALDINO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Paulo Galdino da Silva era acusado pelos crimes de receptação, falsa identidade e uso de documento falso c/c falsificação de documento público, fatos em tese ocorridos em 6 de janeiro de 2020, por volta das 8h, na BA-148, nas proximidades do km 10, no sentido Brumado-Livramento de Nossa Senhora. O falecimento do acusado está provado pela certidão de óbito (id. 566463566). O MP pugnou pela extinção da punibilidade. Decido. Com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Paulo Galdino da Silva. Transcorrido o prazo recursal, façam-se as comunicações de estilo e arquivem-se os autos.

até dia 10 de agosto de 2026, e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes. Favorecido será o fundo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público. Dispensadas outras condições, pois na Vara do Sistema dos Juizados já foi fixada indenização - reparação de danos. A acusada expressamente confessou a prática do delito apurado nos autos. A vítima esclareceu que já foi extinta a Queixa Crime 8001674-85.2025.0032. O MM Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: Diante do acordo firmado pelas partes e ratificado nesta audiência, que atende aos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal. Encaminhem-se os autos ao Representante do Ministério Público, para que adote as providências necessárias à execução, conforme disposto no art. 6º, § 3º, do Ato Normativo Conjunto nº. 003/2021, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em seguida, cumpridas as diligências e formalidades legais, arquivem-se estes autos.

Trânsito não prevê aquele benefício. Ademais, a acusada sofreu lesões leves e, embora o abalo psicológico seja consequência natural do lamentável evento, não está configurada hipótese excepcional em que a sanção penal se torna desnecessária. Enfim, existem depoimentos, laudos, fotografias e outros documentos reveladores de que a ora acusada foi imprudente e causou o acidente com morte ao invadir a pista na qual trafegava a vítima. Ainda que houvesse culpa concorrente, a acusada haveria de ser responsabilizada criminalmente. Enfim, provadas a autoria e a materialidade, e sendo a ré imputável, julgo procedente a denúncia e a condeno pela prática do delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito. Seguindo o critério trifásico, previsto no art. 68 do CP, considero favoráveis as oito circunstâncias judiciais, previsas no art. 59 do mesmo diploma, e fixo a pena-base no mínimo de dois anos de detenção. Inexiste atenuante ou agravante, nem causa de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, condeno LAILA DOS SANTOS FARIAS, já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97 - CTB, à pena final de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é sanção cumulativa e deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as circunstâncias do caso, entendo suficiente suspender a habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de apenas 6 (seis) meses. Verificando que a ré é primária, os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis, e as circunstâncias do crime não indicam que a substituição seja insuficiente, com base no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: Prestação pecuniária: Consistente no pagamento de 10 (dez) salários-mínimos, vigentes à época do efetivo pagamento, em favor dos sucessores da vítima (identificados na ação cível já em trâmite), valor este fixado considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da apenada, que é advogada. O valor deverá ser pago mediante depósito judicial em até trinta dias após o trânsito em julgado; prestação de serviços à comunidade: Consistirá na execução de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais ou escolas, a critério do Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo prazo da pena substituída (dois anos). Sendo a pena superior a um ano, faculto à condenada o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Não obstante o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos; embora tal pedido conste da denúncia, o autor e os sucessores do falecido não juntaram aos presentes autos cálculos

ndamental à saúde até mesmo aqueles medicamentos ou procedimentos não contemplados administrativamente pelo SUS, posto que a norma descrita no art. 196, da CF/88, prepondera sobre as normas regulamentares administrativas editadas pelo Poder Executivo. Ainda que, eventualmente, o medicamento do qual a criança necessita não esteja incorporado em atos normativos do SUS, os documentos que instruíram a inicial provam que, sem ele, a saúde e a dignidade do paciente estariam em risco. De igual modo, está provado que a família não poderia custear o produto sem prejuízo ao seu próprio sustento. Enfim, julgo procedente o pedido, confirmo a tutela de urgência e condeno o demandado ao cumprimento da obrigação, pelo tempo que o paciente necessitar. Conforme mencionado, o Estado da Bahia não cumpriu a medida liminar concedida em 23 de agosto de 2023, e já houve um bloqueio de verba pública no valor de R$ 8.891,64 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) via SISBAJUD (decisão id. 412734236). O alvará foi expedido pela Secretaria e a Nota Fiscal de aquisição do medicamento juntada pelo autor no id. 416233062. Consta que o valor bloqueado para aquisição do medicamento na rede particular seria suficiente para o período de um ano. Assim, considerando que a aquisição ocorreu em outubro de 2023, depreende-se que a necessidade do paciente está suprida até setembro de 2024. Indefiro, por ora, o novo pedido de bloqueio formulado pelo autor. Há informação de que o Ente requerido efetuou diligências junto à SESAB, solicitando o medicamento, o qual passará a ser fornecido regularmente ao paciente. Caso isso não ocorra, poderá ocorrer novo bloqueio. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% do valor da causa. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

onjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado (AgRg no AREsp n. 375.887/RJ, j. 25.10.2016). Como demonstrado, perante a autoridade policial o ora acusado confessou, com detalhes, a prática do crime. Foi reconhecido também pela vítima; testemunhas descreveram as características físicas do atirador, que são as mesmas do ora acusado. O assaltante não usou máscara ou outro disfarce, e inclusive em juízo a vítima afirmou não ter dúvida de que foi o ora acusado. Enfim, provadas a autoria e a materialidade, e sendo o acusado imputável, julgo procedente a denúncia e o condeno por tentativa de latrocínio. Atento aos ditames do art. 68, do Código Penal, e seguindo o critério trifásico, passo a dosar as penas: Embora tecnicamente primário, existem algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis: A culpabilidade é o grau de reprovação da conduta do acusado, que, embora já processado por ato análogo a roubo majorado, e não obstante pudesse exercer atividade lícita, optou por avançar contra o patrimônio alheio, agindo com brutalidade excessiva, surpreendendo e atacando vítima que à noite caminhava em direção à própria residência; consta que, logo ao anunciar o assalto, ele já efetuou disparos, inclusive quando a vítima já estava caída. Portanto, considero desfavorável essa circunstância. O acusado possui maus antecedentes criminais, pois, conforme certidão acima mencionada, no curso da presente ação transitou em julgado a sentença por meio da qual ele foi condenado por outro roubo majorado (ID 5431043960. O conceito de maus antecedentes, por ser amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 171.212/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/8/2015). Não há maiores informações sobre a conduta social e a personalidade à época dos crimes, de modo que as considero favoráveis. Considero desfavorável a circunstância relativa às consequências do crime, pois a vítima teve bens e valores subtraídos e sofreu lesões de natureza grave, das quais resultaram sequelas, inclusive impossibilidade de locomoção sem auxílio de terceiros. Por fim, considero neutra as circunstâncias relativa ao comportamento da vítima e às circunstâncias do crime, embora o ora condenado tenha agido auxiliado por comparsa que pilotou a motociclta. A pena abstratamente prevista para latrocínio (consumado) varia de vinte a trinta anos de reclusão, e multa. No caso sub examine, sendo desfavoráveis três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em vinte e nove anos de reclusão. Existe uma circunstância atenuante, pois o acusado era menor de vinte e um anos à data do crime (art. 65, I, do CP); portanto, reduzo a p

E JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000116-79.2025.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia REU: EDJALMA SILVA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. EDJALMA SILVA SOUZA foi denunciado por ameaça, em contexto de violência doméstica, fato em tese ocorrido no dia 20 de maio de 2024, em Malhada de Pedras. O falecimento do acusado está provado pela certidão de óbito (id. 532484069). O MP pugnou pela extinção da punibilidade. Decido. Com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Edjalma Silva Souza. Transcorrido o prazo recursal, façam-se as comunicações de estilo e arquivem-se os autos.

aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, pelo prazo de quatro meses, com a imposição das condições expostas em Termo de Audiência de ID 447491234 e acordo de ID 98840468, com a devida homologação do juízo. Em ID 495770288 documentos que comprovam o cumprimento integral das condições impostas. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado, em razão do adimplemento integral das condições (ID 528694573). É o relatório. Decido. Comprovado o cumprimento integral das condições impostas para o Acordo de Não Persecução Penal, sem que fosse revogado o benefício, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALDETE SOUZA SANTOS, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Publique-se.

is eram favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitiriam aplicação de pena superior a dois anos, cuja prescrição operar-se-ia em quatro anos, nos termos do inciso V, do art. 109 do Código Penal. Todavia, dado o lapso já transcorrido desde a referida sentença, e passados mais de oito anos desde o recebimento da denuncia, forçoso reconhecer que o recurso interposto pelo MP perdeu seu objeto diante da ocorrência da prescrição consumada do delito em comento. Portanto, com fundamento nos arts. 107, IV (primeira figura), e 109, IV do CP, reconheço a prescrição consumada e declaro extinta a punibilidade do mencionado acusado. P. R. I. C.

Decido. Conforme demonstrado, a prescrição foi interrompida em 31 de março de 2011, há mais de quatorze anos. Se o processo avançasse, observando-se o critério trifásico previsto no art. 68, do CP, as circunstâncias judiciais seriam favoráveis, e a pena-base fixada em doze anos de reclusão. Não incidiria atenuante ou agravante. O crime foi tentado, e considerando o que consta do laudo, seria aplicada a redução de ½, prevista no art. 14, par. único, do CP, e apena seria fixada em sete anos de reclusão, pois inexiste causa de aumento. Portanto, com fundamento no art. 107, IV, e 109, III, do CP, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Réu em liberdade, basta intimação da defesa técnica. Após intimações de estilo, arquivem-se.

BRUMADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIA DEUSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Proc. 000173-40.2005.805.0032 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DEUSA DOS SANTOS é acusada de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fato em tese ocorrido em 23 de novembro de 2003, figura como vítima seu esposo Alberto Fróes de Souza. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2004. Os autos estão conclusos, com alegações finais. É o relatório. Decido: A última interrupção da prescrição ocorreu há mais de vinte anos. Portanto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade e determino o arquivamento. Sem custas. P. R. I.C.