Pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade de João Claudino de Souza Filho e Marlene Silva. Por estarem em liberdade dispensa-se a intimação pessoal, pois o interesse em recorrer é mínimo (CPP, art. 392 e incisos). Transcorrido o prazo recursal, façam-se as comunicações de estilo e arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8003774-48.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO: JOAO CLAUDINO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. João Claudino de Souza Filho e Marlene Silva foram investigados pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41). Em 11 de outubro de 2021, por volta de 13h20min, na Rua Augusto Canguçu, nº 86, bairro Baraúnas, Brumado, os investigados teriam ofendido a integridade física de Jaqueline Fonseca dos Anjos Lima e de Vitória Fonseca dos Anjos. Os investigados não registram outros envolvimentos em crimes. É o breve relatório. Decido: Os fatos ocorreram em outubro de 2021, portanto, há mais de quatro anos. O crime de lesão corporal leve tem pena máxima de um ano. Já a contravenção penal de vias de fato tem pena máxima de três meses. Portanto, verifica-se que já se operou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal. Enfim, verifica-se que o Estado já não pode exercitar o seu jus puniendi, em face da ocorrência da prescrição. Seria inútil continuar movimentando a máquina judiciária, pois "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício" (CPP, art. 61). "A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade. O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal". Prescrição Penal - Damásio E. de Jesus, Ed. Saraiva, 12 ed., pág. 26. Pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade de João Claudino de Souza Filho e Marlene Silva. Por estarem em liberdade dispensa-se a intimação pessoal, pois o interesse em recorrer é mínimo (CPP, art. 392 e incisos). Transcorrido o prazo recursal, façam-se as comunicações de estilo e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Brumado, 01 de março de 2026. GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
