Marco Antonio de Freitas

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAOLA FRANCIELE DINIZ CORRÊA em face de LUCIANO GASPAR – RESTAURANTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita aos litigantes. CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ 765,64 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 38.282,00 (trinta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento dispensado, nos termos do art. 790-A da CLT. Publique-se.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO WELLINGTON MARQUES DE ARRUDA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade com incidência; - Intervalo para recuperação térmica. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. O valor total da condenação imposta à ré nesta sentença de mérito está limitado ao valor dado à causa pelo somatório dos pedidos líquidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), excluídos apenas os valores acrescidos por atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência. CONDENO a acionada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 10%. A demandada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA, uma vez que sucumbentes no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SbDI-1 do c. TST, sob pena de execução. Custas processuais da ação trabalhista pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ANGÉLICA PEREIRA CENTURIÃO CETOUTE em face de GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LIMITADA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade com incidência; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 10%. A demandada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA, uma vez que sucumbente no objeto pericial, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SbDI-1 do c. TST, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Isentos os recolhimentos, por força do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GREICE DA SILVA GOMES em face de BIOAWAY FACILITIES SERVICE LIMITADA, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita à trabalhadora. CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ 222,83 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.141,62 (onze mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento dispensado, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER MÁCIMO DA CUNHA em face de GENJES SERVIÇOS E FACILITIES LIMITADA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA AFONSO PENA, para CONDENAR as rés, devedoras solidárias, ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Aviso-prévio indenizado proporcional a 30 dias; - Saldo salarial de cinco dias de fevereiro/2026; - Gratificação natalina proporcional de 2026; - Férias indenizadas integrais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 14.3.2025 a 7.3.2026; - Diferença do FGTS com 40%. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 5%. A 1ª demandada deverá anotar a data de saída na carteira de trabalho, considerada a projeção do aviso-prévio, fazendo constar: 7.3.2026. Prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), reversível à parte trabalhadora. No mesmo prazo deverá providenciar as necessárias guias para habilitação obreira ao programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. No caso de inércia patronal, a anotação em carteira de trabalho, por meio do novo módulo do web-judiciário do eSocial, ou fisicamente, bem assim a confecção dos competentes alvarás, serão providenciadas pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo da indigitada multa. Custas processuais pelas reclamadas, devedoras solidárias, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO GIOVANNI ALÍRIO BARBOSA E SILVA em face de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao trabalhador. CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, fixados em 5% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ R$ 1.013,18 (mil e treze reais e dezoito centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 50.659,23 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento dispensado, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO PEREIRA DE ASSIS ajuizou ação trabalhista em face de WC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E REFORMAS LIMITADA, UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO o trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 5% do valor atualizado da causa. A parte autora é sucumbente no pedido objeto do exame pericial, tendo responsabilidade pelos honorários profissionais do perito judicial LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA (CLT, 790-B), arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por limitação orçamentária estabelecida nacionalmente pela Portaria TRT/GP/SGJ nº 005/2026, considerada a duração, pontualidade, complexidade e qualidade dos trabalhos desenvolvido. Nesse caso, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da União, visto que o e. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790, caput e parágrafo 4° da CLT, daí porque não há que se falar em responsabilidade da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Determino que se requisite diretamente à Presidência de nosso Regional o pagamento destes honorários periciais. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ R$ 3.342,01 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 167.100,47 (cento e sessenta e sete mil, cem reais e quarenta e sete centavos) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Publique-se.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTÔNIO GAYOSO em face de FRIZELO FRIGORÍFICOS LIMITADA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade e reflexos; - diferenças de verbas rescisórias; Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 10%. A demandada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA, uma vez que sucumbentes no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SbDI-1 do c. TST, sob pena de execução. Custas processuais da ação trabalhista pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE DOS REIS SOUZA em face de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LIMITADA e CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE V, para CONDENAR a 1ª reclamada de maneira principal e a 2ª ré subsidiariamente ao pagamento da seguinte verba, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade com incidência. - verbas rescisórias; - multa do art. 477, § 8º, da CLT. - FGTS + 40%. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado das partes adversas, fixados em 10%. A 1ª ré deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA, uma vez que sucumbente nos objeto da perícia de insalubridade, no valor, ora arbitrado, de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SbDI-I do c. TST, sob pena de execução. Custas processuais pelas partes demandadas no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GENILCE ROCHA BARROS SILVA em face de MULTICARE SERVIÇOS EM SAÚDE LIMITADA - ME, para CONDENAR a acionada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Repercussão da rubrica prêmio; - Horas extraordinárias com incidências - Multa do art. 477, §8º, da CLT. O valor total da condenação imposta à ré nesta sentença de mérito está limitado ao valor dado à causa pelo somatório dos pedidos líquidos formulados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC), excluídos apenas os valores acrescidos por atualização monetária, juros de mora e honorários de sucumbência. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. A demandada deverá retificar a data de admissão na carteira de trabalho fazendo constar: 1º.10.2018. Prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), reversível à parte trabalhadora. No caso de inércia patronal, a anotação em carteira de trabalho, por meio do novo módulo do web-judiciário do eSocial, ou fisicamente, será providenciada pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo da indigitada multa. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 5%. Custas processuais pela acionada, no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL BALBINO DA SILVA em face de VIVO S.A. e SERVICE GODOY SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI, para CONDENAR a 2ª ré de modo principal e a 1ª acionada subsidiariamente ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Integração salarial de prêmios; - Devolução de desconto. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 5%. Custas processuais pelas demandadas, no importe de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GUILHERME DE MARCO PESSOA DO EGITO em face de PIT STOP V8 CONVENIÊNCIA LIMITADA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade com repercussão; - Saldo salarial de seis dias de junho/2025; - Aviso-prévio indenizado proporcional a 30 dias; - Gratificação natalina proporcional equivalente a 8/12 avos; - Férias indenizadas proporcionais acrescidas do terço constitucional, equivalente a 8/12 avos; - FGTS com 40%; - Horas extraordinárias ; - Intervalo intrajornada; - Adicional noturno; - Vale-transporte; - Abono salarial; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 5%. A reclmada deverá providenciar o registro do contrato de trabalho na carteira de trabalho obreira, com as seguintes informações: admissão obreira em 6.5.2024 para o exercício da função de atendente de pista, mediante salário-base mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e saída em 6.6.2025. Prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00(três mil reais), reversível à parte trabalhadora. No mesmo prazo deverá providenciar as necessárias guias para habilitação obreira ao programa do seguro-desemprego. No caso de inércia patronal, as anotações em carteira de trabalho, por meio do novo módulo do web-judiciário do eSocial, ou fisicamente, serão providenciadas pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo da indigitada multa. Por fim, indevida a indenização substitutiva pelo eventual não cumprimento da obrigação de fazer concernente ao seguro-desemprego, dado o sobredito comando de expedição de alvará. A demandada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos à engenheira ANABEL RECH FRANTZ, uma vez que sucumbentes no objeto pericial, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quintentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SbDI-1 do c. TST, sob pena de execução. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEOVANI MENDONCA DOS SANTOS em face de ajuizou ação trabalhista contra LATICÍNIOS MANÁ LIMITADA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado das partes adversas, fixados em 5%. A parte autora é sucumbente no pedido objeto do exame pericial, tendo responsabilidade pelos honorários profissionais do perito judicial EDWARD SEABRA JÚNIOR, (CLT, 790-B), arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por limitação orçamentária estabelecida nacionalmente pela Portaria TRT/GP/SGJ nº 005/2026, considerada a duração, pontualidade, complexidade e qualidade dos trabalhos desenvolvido. Nesse caso, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da União, visto que o e. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790, caput e parágrafo 4° da CLT, daí porque não há que se falar em responsabilidade da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Determino que se requisite diretamente à Presidência de nosso Regional o pagamento destes honorários periciais. Custas processuais pela parte demandada no importe de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.700,00 (mil e seiscentos reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIELE LOPES DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da seguinte verba, nos parâmetros da fundamentação: - Aviso-prévio indenizado proporcional a 39 dias; - Gratificação natalina proporcional de 2025; - Férias indenizadas integrais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 4.7.2023 a 3.7.2024, em dobro; - Férias indenizadas integrais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 4.7.2024 a 3.7.2025; - Férias indenizadas proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 4.7.2025 a 30.8.2025; - Indenização compensatória de 40% do FGTS. Concedo o benefício da Justiça gratuita às partes deste litígio. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 5%. A demandada deverá anotar a data de saída na carteira de trabalho obreira, considerada a projeção do aviso-prévio, fazendo constar: 30.8.2025. Prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), reversível à parte trabalhadora. No mesmo prazo deverá providenciar a necessária/suficiente documentação para saque obreiro do FGTS e habilitação ao programa do seguro-desemprego. No caso de inércia patronal, a anotação em carteira de trabalho, por meio do novo módulo do web-judiciário do eSocial, ou fisicamente, bem assim a confecção dos competentes alvarás, serão providenciadas pela Secretaria do Juízo, sem prejuízo da indigitada multa. A parte autora é sucumbente nos pedidos objeto dos exames periciais, tendo responsabilidade pelos honorários profissionais da engenheira ANABEL RECH FRANTZ e do médico CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA(CLT, 790-B), arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cada especialista, por limitação orçamentária estabelecida nacionalmente pela Portaria TRT/GP/SGJ nº 005/2026, considerada a duração, pontualidade, complexidade e qualidade dos trabalhos desenvolvido. Nesse caso, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da União, visto que o e. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790, caput e parágrafo 4° da CLT, daí porque não há que se falar em responsabilidade da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Determino que se requisite diretamente à Presidência de nosso Regional o pagamento destes honorários periciais. Custas processuais pela parte demandada, no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimentos isentos. Publique-se.

Diante do exposto, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 5.12.2020 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ FERREIRA GONCALVES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para CONDENAR a reclamada ao pagamento da seguinte verba, nos parâmetros da fundamentação: - Adicional de insalubridade e reflexos. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, fixados em 5%. A demandada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos ao engenheiro LUIZ GUSTAVO DE QUEVEDO SANT’ANNA, uma vez que sucumbente no objeto pericial, no valor, ora arbitrado, em R$ 2.500,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Custas processuais pela parte demandada, no importe de R$ 560,00 (duzentos e setenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALKER SIMPLICIO MARTINS em face de OPUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIMITADA e RUMO MALHA OESTE S.A., para CONDENAR a 1ª reclamada de modo principal e a 2ª ré subsidiariamente ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Aviso-prévio indenizado proporcional a 33 dias; - Gratificação natalina proporcional de 2024; - Férias indenizadas proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 20.10.2023 a 25.9.2024; - Diferença do FGTS com 40%; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Concedo o benefício da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 5%. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Isentos os recolhimentos, por força do art. 790-A da CLT. Publique-se.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIOVANA DE ARRUDA OLIVEIRA DE SOUZA em face de RAIA DROGASIL S.A., para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: - Comissões com reflexos; - Férias indenizadas proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 13.10.2024 a 3.7.2025; - Gratificação natalina proporcional de 2025; - multa convencional; - FGTS (8%) Concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. CONDENO os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, fixados em 5% Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$ 28.000,00 (treze mil e quinhentos reais) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Publique-se.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AIRTON RIAN SOUSA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GODOY E SOUSA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LIMITADA, FAZENDA CAIOMI GETÚLIO BOLLELI e MARILENA SANTELLO BOLLELI, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme fundamentação supra (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. CONDENO o trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes adversas, fixados em 5% do valor atualizado da causa. A parte autora é sucumbente no pedido objeto do exame pericial, tendo responsabilidade pelos honorários profissionais do perito judicial EDWARD SEABRA JÚNIOR, (CLT, 790-B), arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por limitação orçamentária estabelecida nacionalmente pela Portaria TRT/GP/SGJ nº 005/2026, considerada a duração, pontualidade, complexidade e qualidade dos trabalhos desenvolvido. Nesse caso, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da União, visto que o e. STF, em 20/10/2021, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790, caput e parágrafo 4° da CLT, daí porque não há que se falar em responsabilidade da parte autora ao pagamento dos honorários periciais. Determino que se requisite diretamente à Presidência de nosso Regional o pagamento destes honorários periciais. Custas processuais pela parte demandante, no importe de R$ 969,49 (novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 48.474,43 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Recolhimento isento, nos termos do art. 790-A da CLT. Publique-se.